Termos de utilização dos Widgets MEO Music
Termos de utilização dos Widgets MEO Music
Cláusula Primeira -‐ Aceitação dos Termos
Este Contrato constitui todos os termos e condições acordados entre o utilizador e a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA, pessoa coletiva n.º 504615947 (adiante ‘MEO Music’) no que diz respeito à matéria objeto deste Contrato.
Para utilização dos Widgets do MEO Music terá que aceitar este Contrato que o vincula juridicamente aos termos e âmbito de utilização do leitor de música digital que permite o controlo remoto da aplicação de cliente MEO Music da web.
O uso dos Widgets, da documentação, do código, e dos materiais disponibilizados estão sujeitos ao presente Acordo (adiante ‘Contrato’).
Ao usar os Widgets MEO Music está a aceitar os termos e as condições deste Contrato. Caso não concorde com os termos e condições previstas neste Contrato, não poderá utilizar os Widgets MEO Music.
Ao aceitar os termos deste contrato, está automaticamente a vincular-‐se com a Política de Privacidade do MEO Music que se encontra aqui incorporada por referência a este Contrato.
Cláusula Segunda -‐ Licença de uso
O MEO Music concede-‐lhe uma licença limitada revogável não exclusiva e não transferível, para reproduzir e exibir os Widgets do MEO Music em qualquer site ou página da web (website) por si controlada, não sendo permitido o sublicenciamento.
Esta licença tem como único objetivo permitir que use e aproveite o benefício dos Widgets MEO Music, da forma permitida por estes termos. Não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos nossos Widgets ou do software (programa de computador) incluído, nem poderá fazer reversão de engenharia para tentar extrair o código fonte deste software. Todos os direitos concedidos não vão para além dos definidos neste Contrato.
Cláusula Terceira -‐ Utilização dos nossos Widgets
O uso dos Widgets MEO Music não lhe confere a propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual quer sobre os nossos programas de software quer sobre os conteúdos acedidos ou dos nossos parceiros.
Certifique-‐se que o uso dos Widgets MEO Music estão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis sobre dados pessoais, privacidade, direitos autorais e controlos de exportação. Deverá assegurar que o formato dos Widgets do MEO Music estão em conformidade com os requisitos estabelecidos pelas regras de desenvolvimento do MEO Music.
Não poderá ofuscar ou mascarar os Widgets MEO Music de qualquer forma, seja por anúncios com banners ou por quaisquer outros meios. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos com ou nos nossos Widgets. Este Contrato não confere o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados nos nossos serviços.
Pode incorporar os Widgets MEO Music dentro de um Widget embutido no seu site para criar Widgets combinados, desde que sujeita a sua conformidade com os termos e condições deste Contrato, e desde que o Widget combinado resultante não seja disponibilizado em qualquer site ou página web de terceiros.
Na impossibilidade de conseguir impedir que o Widget combinado, ou os Widgets MEO Music sejam exibidos num site ou página web de terceiros, sem a aceitação do presente Contrato pela entidade responsável pelo site de terceiros, então não pode incorporar os Widgets MEO Music dentro de nenhum Widget combinado.
Não use os Widgets MEO Music em qualquer site que promova, incentive, facilite, ou tolere o uso ilegal ou não autorizado de áudio, ou a partilha de áudio e / ou conteúdos audiovisuais ou que apresenta qualquer conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, malicioso ou discriminatório.
Não utilize os Widgets MEO Music para criar programas, plataformas, sites com conteúdos ilegais, falsos, enganosos, maldosos, abusivos, raciais, ética ou moralmente condenáveis, prejudiciais ou atentatórios da dignidade das pessoas ou prejudiciais para menores, ou ainda que possam afetar negativamente a imagem do MEO Music.
Não utilize os Widgets MEO Music para criar programas, plataformas, sites que violem leis imperativas ou direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual e direitos de personalidade, como sejam o direito à imagem e à reserva da vida privada.
Não utilize os Widgets MEO Music para criar programas, plataformas, sites que contenham vírus ou outros códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam susceptíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações.
Não utilize os Widgets MEO Music para criar programas, plataformas, sites que permitam o acesso a informações pessoais sobre outros utilizadores.
Não utilize os Widgets MEO Music para desenvolver e disponibilizar programas, plataformas, sites para fins comerciais ou não comerciais, não podendo cobrar a quaisquer utilizadores um preço pela utilização dos Widgets MEO Music.
Não utilize os Widgets MEO Music com qualquer conteúdo de publicidade ou de outra forma que sugira um endosso ou uma promoção de qualquer artista, gravação sonora, música que viole qualquer propriedade intelectual, direito de privacidade, publicidade, direitos autorais, marcas, patentes ou direito contratual.
Além do exposto, concorda que não utilizará os Widgets MEO Music ou conteúdos MEO Music para:
a) quaisquer fins ilegais ou não autorizados;
b) prejudicar, criar confusão a respeito ou indevidamente atingir qualquer artista;
c) vender, alugar, arrendar, sublicenciar, redistribuir o acesso aos Widgets MEO Music ou outro conteúdo do MEO Music
d) usar a marca registada MEO Music como parte do nome da sua empresa ou serviço, ou de qualquer produto, campo de nome ou logotipo por si criado.
e) remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade ou marcas nos Widgets MEO Music ou outro conteúdo MEO Music;
f) tornar os conteúdos MEO Music disponíveis para qualquer pessoa que não seja um utilizador, nem tenha credenciais de login válidos para o MEO Music;
g) usar alguma ferramenta, robô, spider, aplicação ou outro dispositivo para duplicar, indexar, ou recuperar qualquer parte dos conteúdos MEO Music;
h) facilitar ou incentivar a violação do stream ou desenvolver funcionalidades que agilizem/facilitem aos utilizadores a captação ou a cópia permanente do conteúdo transmitido.
Sem limitar outras restrições no presente Contrato, não deve utilizar os Widgets MEO Music de forma a prejudicar os conteúdos dos autores e dos fornecedores de música digital e a respectiva propriedade operados e licenciados no MEO Music.
Você é o único responsável pelo uso dos Widgets MEO Music, e por todas as obrigações de licenciamento e de pagamento a terceiros necessárias em relação a conteúdos dentro do seu site que não seja o conteúdo dos Widgets MEO Music.
Cláusula Quarta -‐ Proteção à Privacidade e aos Direitos Autorais
Ao utilizar os nossos Widgets, concorda que o MEO Music poderá usar os seus dados de acordo com nossas políticas de privacidade. Para mais informações leia a Política de Utilização do serviço MEO Music em: xxxx://xxxxx.xxx.xx/xxxxxx-‐de-‐utilizacao.
Cláusula Quinta -‐ Rescisão e Prazo
O MEO Music reserva-‐se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Widgets MEO Music incluindo as funções e características do leitor de música digital e/ou o serviço MEO Music, a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo, sem qualquer responsabilidade para com cada utilizador ou para com os utilizadores do site do utilizador, ou da plataforma do utilizador.
O MEO Music pode rescindir este Contrato pondo termo à sua utilização dos Widgets MEO Music sem qualquer aviso prévio.
Em caso de rescisão deste Contrato, por qualquer razão, deverá remover todo e qualquer código do seu site, que permita o uso ou acesso aos Widgets MEO Music por qualquer utilizador final do serviço.
Do seu lado, pode rescindir este Contrato pela cessação de todo o uso dos Widgets MEO Music, removendo todo e qualquer código do seu site.
Este Contrato tem início na data da sua aceitação dos termos e condições aqui definidos, utilizando ou incorporando os Widgets MEO Music e continuará em vigor até que seja rescindido de acordo com os termos de término.
Cláusula Sexta -‐ Alterações a este Contrato
O MEO Music reserva-‐se o direito de fazer alterações a este Contrato sem aviso prévio e a seu critério. Quaisquer alterações serão divulgadas no site xxxxxxxx.xx , sendo sua a responsabilidade de verificar regularmente este site de tempos em tempos.
O uso contínuo ou isolado de um Widget MEO Music num site após a publicação de alterações a este Contrato irá constituir uma aceitação de tais mudanças.
Cláusula Sétima -‐ Alterações dos Widgets MEO Music
O MEO Music reserva-‐se o direito de modificar os Widgets MEO Music e editar novas versões dos Widgets a qualquer momento sem aviso prévio.
Como utilizador pode ser obrigado a obter e usar a versão mais recente dos Widgets MEO Music para que continuem a funcionar no seu site.
O MEO Music pode usar medidas técnicas para reduzir o excesso de uso ou mesmo suspender o uso dos Widgets MEO Music em qualquer site em que estes termos são violados ou por qualquer outro motivo.
Cláusula Oitava -‐ Usos comerciais dos Widgtes MEO Music
Se utilizar os Widgets MEO Music em nome de uma empresa, essa empresa fica obrigada a aceitar estes termos. A empresa isentará de responsabilidade e indemnizará o MEO Music, administradores, diretores, funcionários e fornecedores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado com o uso dos Widgets MEO Music ou com a violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários de advogados.
Cláusula Nona -‐ Garantias
Ao subscrever este Contrato e como utilizador garante que tem a capacidade jurídica para celebrar este Contrato e possui todas as autorizações, licenças e outros direitos e permissões necessárias para fornecer o seu site e realizar as suas obrigações contratuais.
Cláusula Décima -‐ Atribuições e Delegações
Ao subscrever este Contrato não pode ceder nenhum dos seus direitos ou delegar quaisquer dos seus deveres nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, para qualquer pessoa ou entidade. O MEO Music tem o direito de atribuir ou renovar o presente Contrato ou qualquer parte dele a terceiros sem restrições.
Cláusula Décima Primeira -‐ Propriedade dos Conteúdos
O MEO Music respeita os direitos de propriedade intelectual, e espera que cada utilizador faça o mesmo. Os Widgets MEO Music e quaisquer marcas comerciais MEO Music (nossa "propriedade intelectual" ) são de propriedade da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA e são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Como utilizador não tem o direito de usar a propriedade intelectual para além do estabelecido neste Contrato.
Nada neste Contrato deve ser interpretado como uma forma de transmissão de direitos, nem em virtude do presente Contrato deve ser interpretado como qualquer participação na Propriedade Intelectual do MEO Music.
Como utilizador, este Contrato não lhe dá o direito de contestar, ou ajudar outros a contestar, a validade, eficácia, propriedade ou título de qualquer Propriedade Intelectual do MEO Music.
Ao subscrever este Contrato concorda em não tentar usar ou registar qualquer nome de marca ou domínio que inclui a palavra MEO Music, qualquer outra marca MEO Music, ou qualquer nome que seja muito semelhante a qualquer um deles. Além disso, não pode remover ou alterar qualquer direito autoral, marca registada ou outro aviso de Propriedade Intelectual contidos ou fornecidas através de Propriedade Intelectual do MEO Music.
Cláusula Décima Segunda – Privacidade
O MEO Music respeita a privacidade dos nossos utilizadores, e espera que cada utilizador faça o mesmo. Em todos os momentos, o seu site e o uso dos Widgets MEO Music deverão cumprir todas as leis, regulamentos e melhores práticas relativas à privacidade e/ou proteção de dados.
Ao incorporar um Widget MEO Music, você concorda que pode usar informações através do Widget MEO Music, de acordo com a Política de Privacidade. Como parceiro do
Widget MEO Music reconhece que para que os Widgets MEO Music possam funcionar corretamente e para melhorar a experiência de utilização, o MEO Music poderá colocar cookies e tecnologias similares.
Concorda que o MEO Music pode monitorizar o seu uso, ou a recolha de dados de uso relacionados com os Widgets MEO Music. Usaremos as informações que recebemos do utilizador, de acordo com a Política de Privacidade MEO Music.
Cláusula Décima Terceira – Isenções de Responsabilidade
A utilização dos Wigets MEO Music são por conta e risco do utilizador. Os Widgets MEO Music são disponibilizados no estado em que se encontram (“as is”) e não há nenhuma garantia expressa ou implícita com a qualidade do software, dos conteúdos e com a disponibilidade dos Widgets MEO Music.
Em nenhuma circunstância o MEO Music será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, consequentes, acidentais, especiais incluindo sem limitação qualquer perda de danos, interrupção de serviço, falha de sistemas, computador, perdas financeiras, decorrentes do uso ou da impossibilidade ou uso defeituoso de uso dos Widgets MEO Music.
Cláusula Décima Quarta -‐ Indemnizações
Em caso de violação deste Contrato ficará obrigado a indemnizar a MEO Music, tais como os seus administradores, diretores, funcionários, assim como, os seus fornecedores de plataformas e conteúdos, nomeadamente as editoras e os autores detentores dos direitos autorais dos conteúdos e todos os terceiros que efetuem qualquer reivindicação ou ação, incluindo os honorários gastos com advogados nos processos decorrentes da sua utilização dos Widgets MEO Music
Cláusula Décima Quinta – Lei Aplicável
O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
Em vigor a partir de 1 de Setembro de 2015.