TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA FIEL TORCEDOR SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA FIEL TORCEDOR SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
CONSIDERANDO que o SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, entidade de prática desportiva com sede na Rua São Jorge, nº 777, Tatuapé, na cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.092.722/0001-26, doravante denominada simplesmente “CLUBE” ou “CORINTHIANS”, na qualidade de legítima e única detentora da propriedade e uso exclusivo dos símbolos do CORINTHIANS, assim compreendidos sua denominação, seu emblema, marca, mascote e demais sinais distintivos nos exatos termos do artigo 87 da Lei 9.615/98 e alterações posteriores, sendo entidade de prática desportiva devidamente filiada às entidades de administração do desporto da modalidade futebol e participante de competições esportivas válidas por campeonatos oficiais de futebol profissional, com a cobrança de ingressos, criou e desenvolveu um programa de incentivo aos seus torcedores denominado “Fiel Torcedor”, doravante denominado “FIEL TORCEDOR” ou “PROGRAMA”, com serviços e benefícios devidamente descritos nestes Termos e Condições de Participação no Programa Fiel Torcedor, doravante denominado “TERMO”; e
CONSIDERANDO que a pessoa física devidamente qualificada e cadastrada, através dos canais competentes colocados à sua disposição pelo CLUBE, doravante denominado simplesmente “PARTICIPANTE”, deseja usufruir do PROGRAMA, concordando, aceitando e declarando estar ciente de todas as cláusulas e condições a seguir relacionadas.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O objeto do presente TERMO é estabelecer os termos e as condições de uso do PROGRAMA pelo PARTICIPANTE, criando entre as partes direitos e obrigações recíprocas.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – CADASTRO DOS PARTICIPANTES
Os PARTICIPANTES do PROGRAMA deverão, obrigatoriamente, efetuar seus cadastros através do formulário apresentado pelo CLUBE, seja no “site” oficial do PROGRAMA na Rede Mundial de Computadores, xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou pelo posto de atendimento exclusivo do FIEL TORCEDOR no CLUBE, doravante denominados respectivamente “SITE” E “POSTO DE ATENDIMENTO”.
Os serviços de cadastramento “on-line” só estarão disponíveis para as pessoas que possuírem número de Cadastro das Pessoas Físicas - CPF em vigor. Não poderão participar do PROGRAMA, como titulares, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Somente será confirmado o cadastro do PARTICIPANTE que preencher todos os campos obrigatórios. Os cadastros deverão ter informações precisas, exatas e verdadeiras. O CLUBE não se responsabiliza pela incorreção das informações prestadas pelo PARTICIPANTE, respondendo este pela veracidade e autenticidade de seus dados cadastrais, assumindo o dever de informar, a qualquer tempo, qualquer alteração havida. Caso os dados cadastrais do PARTICIPANTE e/ou dos dependentes estiverem incorretos, o CLUBE poderá, a seu exclusivo critério, e sem qualquer ressarcimento ou indenização, suspender temporariamente o cadastro em questão ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas julgadas necessárias. Só será permitido apenas um cadastro por PARTICIPANTE. Caso sejam detectados cadastros em duplicidade apenas o mais novo será mantido. Os demais serão definitivamente inabilitados, com a consequente perda do histórico de compras de jogos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização. É direito do CLUBE, sempre que necessário for e a qualquer tempo, utilizar todos os meios legais para a identificação
do PARTICIPANTE, solicitando, inclusive, documentos comprobatórios que confirmem as informações prestadas pelo PARTICIPANTE no momento de seu cadastro ou no transcorrer do PROGRAMA. Caso o PARTICIPANTE não apresente o documento que lhe for solicitado o CLUBE poderá, a seu exclusivo critério, e sem qualquer ressarcimento ou indenização, suspender temporariamente o cadastro em questão ou cancelá-lo definitivamente, perdendo o PARTICIPANTE o histórico de compras de jogos, sem prejuízo de outras medidas julgadas necessárias. O PARTICIPANTE deverá, no momento de seu cadastro, escolher um nome ou “apelido” e uma senha para a conta de acesso ao PROGRAMA e endereço eletrônico, sendo vedado qualquer nome próprio de celebridades, atletas famosos ou qualquer outro que insinue ou sugira ligação com o CORINTHIANS, reservando-se o CLUBE o direito de recusar, a seu exclusivo critério, qualquer cadastro com nome ou apelido que julgar inconveniente ou contrário às leis, aos bons costumes e às regras estabelecidas neste TERMO.
Não será permitida a troca de titularidade no cadastro.
O PARTICIPANTE será o único responsável por seu cadastro e por sua conta de acesso ao PROGRAMA sendo-lhe vedado sob qualquer hipótese ceder, vender, emprestar ou sob qualquer outra forma transferir sua conta de acesso, sob pena de cancelamento do cadastro.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – PROGRAMA, CATEGORIAS E BENEFÍCIOS
O PROGRAMA consiste na concessão de descontos e benefícios pelo CLUBE aos PARTICIPANTES, exclusivamente nos jogos de mando do CLUBE realizados na Arena Corinthians. Nos jogos de mando do CORINTHIANS não realizados na Arena Corinthians o CLUBE envidará seus melhores esforços para conceder os descontos e benefícios previstos no PROGRAMA.
A manutenção do PARTICIPANTE no PROGRAMA se dará pelo prazo de 12 meses consecutivos a partir de sua entrada, renovando-se contínua e automaticamente por iguais períodos, desde que paga a respectiva anuidade, sob pena de cancelamento do plano. O PARTICIPANTE que solicitar o cancelamento do plano ou que tiver seu plano cancelado e já estiver com sua anuidade quitada, não receberá a restituição de valores já pagos e perderá o histórico de jogos.
O PROGRAMA possui 03 (três) categorias, a saber: Xxxxx Xxxx, Minha História e Xxxxx Xxxxxxx. Cada categoria confere aos seus PARTICIPANTES descontos específicos na compra de ingressos para os jogos do CORINTHIANS, conforme divulgado a cada jogo no site. Estão suspensos novos cadastros da antiga categoria Minha Torcida, sendo mantidos os benefícios e descontos dos PARTICIPANTES desta categoria pré-existentes.
Além dos descontos, os PARTICIPANTES possuem os seguintes benefícios: cartão personalizado; preferência de compra antecipada de ingressos para os jogos de mando do CORINTHIANS na Arena Corinthians; participação em promoções exclusivas; acesso ao SITE na área exclusiva aos PARTICIPANTES; Inclusão de dependentes; 01 (uma) entrada gratuita anual ao memorial do CORINTHIANS; e 01 (uma) visita anual à sede social do CLUBE.
Os descontos e benefícios oferecidos pelo PROGRAMA só serão concedidos de acordo com as condições estabelecidas neste TERMO e de acordo com a categoria de cada PARTICIPANTE. Não serão aceitas trocas de descontos ou benefícios de uma categoria por outra. Os descontos e benefícios disponibilizados aos PARTICIPANTES poderão ser consultados no SITE ou através do POSTO DE ATENDIMENTO.
As promoções e campanhas exclusivas aos PARTICIPANTES poderão ser modificadas e/ou canceladas pela administração do PROGRAMA a qualquer tempo, a exclusivo critério do CLUBE, sem qualquer aviso prévio, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização aos Participantes.
O CLUBE poderá, a seu exclusivo critério, conceder benefícios adicionais aos PARTICIPANTES com maior pontuação, considerado o ranqueamento na aquisição de ingressos. Poderá também ser concedido desconto adicional na aquisição dos ingressos aos associados do CORINTHIANS que sejam igualmente titulares de seus planos no PROGRAMA, em dia com suas mensalidades tanto com relação ao CLUBE quanto com relação ao PROGRAMA.
4 - CLÁUSULA QUARTA – CARTÃO FIEL TORCEDOR
O cartão do PROGRAMA, doravante denominado “CARTÃO FIEL TORCEDOR” ou “CARTÃO”, será liberado após a aceitação pelo PARTICIPANTE de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste TERMO, devendo ser confeccionado de acordo com a categoria escolhida pelo PARTICIPANTE.
O CARTÃO será enviado ao endereço fornecido pelo PARTICIPANTE cadastrado no PROGRAMA dentro do prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o pagamento à vista ou o pagamento da 1ª parcela. O mesmo se aplica aos dependentes. Os valores das anuidades são exclusivamente aqueles constantes do SITE. O CLUBE poderá alterar os valores das anuidades a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.
O CARTÃO não concede nenhum desconto, benefício ou qualquer tipo de crédito aos PARTICIPANTES ou seus dependentes além aqueles descritos neste TERMO. O CARTÃO não habilita seu portador a frequentar as dependências sociais do CLUBE, ARENA CORINTHIANS OU CENTRO DE TREINAMENTO.
O CARTÃO que apresentar problemas na catraca será imediatamente recolhido no local e cancelado. Será cobrada uma taxa pela emissão da segunda via, e o novo CARTÃO será entregue no endereço do PARTICIPANTE no prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação do pagamento de tal taxa.
Com exceção unicamente da categoria Minha Cadeira, que possui Regulamento próprio, o CARTÃO para todas as outras categorias é de uso pessoal e intransferível, representando o ingresso do jogo, se devidamente carregado para o jogo em questão, e não será permitida a entrada no estádio sem ele. A utilização ou tentativa de utilização do CARTÃO por terceiros, sujeitará o PARTICIPANTE ao cancelamento do PLANO.
O CARTÃO apreendido em posse de terceiros não será cancelado e para sua recuperação o proprietário deverá escrever uma carta, assinada com reconhecimento de firma, explicando o ocorrido. Tal carta deverá ser entregue no POSTO DE ATENDIMENTO.
5 - CLÁUSULA QUINTA – VENDA DE INGRESSOS
A venda de ingressos se dará exclusivamente através do SITE, condicionada à disponibilidade de ingressos para o setor correspondente. O portão de acesso estará marcado no comprovante de compra de ingresso, sendo que, por questões de segurança, os horários de abertura e fechamento dos portões serão determinados pelo Policiamento. O valor dos ingressos será aquele constante do SITE e do respectivo comprovante de compra do ingresso.
O Programa não oferece venda de ingressos na categoria de meia entrada. Caso o PARTICIPANTE queira comprar ingresso nessa condição, deverá utilizar o sistema tradicional de aquisição de ingressos, apresentando-se junto à bilheteria (e não no POSTO DE ATENDIMENTO), munido dos respectivos documentos comprobatórios de sua condição.
O PARTICIPANTE terá direito à compra antecipada do ingresso até as 23:59 horas do dia imediatamente anterior ao da partida ou até se esgotarem os ingressos do setor correspondente, o que ocorrer primeiro. Tal prazo poderá ser aumentado ou diminuído, a exclusivo critério do CLUBE, conforme política comercial a ser informada no site do PROGRAMA. A prioridade na compra antecipada de ingresso fica condicionada à capacidade de cada um dos setores do estádio, podendo haver remanejamento, a exclusivo critério do CLUBE, para uma melhor acomodação dos PARTICIPANTES.
O PARTICIPANTE somente poderá comprar ingressos antecipados e com desconto quando estiver portando o cartão desbloqueado e estiver adimplente com suas mensalidades.
Os PARTICIPANTES que pagarem o plano à vista terão direito de compra de todos os jogos de mando do CORINTHIANS disponíveis. Em caso de pagamentos parcelados, somente será possível a compra de ingressos para os jogos de mês já quitado.
Não serão aceitas quaisquer devoluções ou trocas dos ingressos adquiridos pelos PARTICIPANTES, salvo quando a partida for transferida pelos organizadores das competições ou pelo CORINTHIANS, ou ainda, na eventualidade de perda do mando de campo ou jogo com portões fechados. Nesse caso, o PARTICIPANTE que não puder comparecer ao jogo deverá entrar em contato através do canal de atendimento do FIEL TORCEDOR via telefone ou através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx em até 72 horas antes do jogo. O PARTICIPANTE que não se manifestar nesse período estará expressamente concordando com a mudança do local, data e/ou horário da partida, não sendo admitida posterior reclamação de devolução.
Na compra de pacotes com descontos progressivos não será permitido o estorno após o 1º jogo já realizado.
O PARTICIPANTE se obriga a não comercializar nenhum produto ou serviço adquirido através do PROGRAMA, sob pena de cancelamento de seu plano.
6 - CLÁUSULA SEXTA – MIGRAÇÃO
O PARTICIPANTE que desejar migrar para outra categoria deverá solicitar a migração com o plano ainda vigente através do e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. A migração não quita débitos anteriores e nem abate pagamentos já realizados.
A migração dará o direito de o PARTICIPANTE conservar o seu histórico de compras de jogos e não de sua anuidade, seja na migração de PARTICIPANTES titulares quanto na migração de
dependentes para a condição de titulares. A migração não poderá ser efetuada enquanto o PARTICIPANTE ou o dependente tiver jogos pagos ainda não realizados.
Não é permitido migração de titular para dependente.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA – INCLUSÃO DE DEPENDENTES
Cada PARTICIPANTE adimplente poderá incluir os seguintes dependentes: pai, mãe, cônjuge (ou união estável registrada em Cartório) e filhos menores de 25 anos de idade.
Para incluir os seus dependentes, o PARTICIPANTE deverá preencher o formulário próprio, submeter o mesmo ao PROGRAMA e efetuar o respectivo pagamento. O PROGRAMA poderá a qualquer momento solicitar documentos comprobatórios da dependência. Caso não haja comprovação, a solicitação poderá ser negada e o cadastro excluído.
O dependente que não se enquadrar mais nas regras do PROGRAMA deverá se cadastrar como titular no plano de sua preferência e efetuar o pagamento. Após receber o seu CARTÃO e desbloqueá-lo, poderá solicitar a migração de seus pontos.
Serão concedidos aos dependentes os seguintes benefícios: cartão personalizado; preferência de compra antecipada de ingressos; e migração para a condição de titular.
8 - CLÁUSULA OITAVA – FORMAS DE PAGAMENTO – INADIMPLÊNCIA
Ao efetuar o seu cadastro através do SITE ou no POSTO DE ATENDIMENTO, o PARTICIPANTE deverá informar a forma de pagamento de sua anuidade, de acordo com a categoria escolhida e conforme a informação constante do SITE via Boleto Bancário ou Cartão de Crédito ou Débito.
O não pagamento de qualquer mensalidade proíbe a utilização pelo PARTICIPANTE inadimplente e seus dependentes de qualquer serviço ou benefício concedido pelo PROGRAMA. Verificado o inadimplemento, fica a exclusivo critério do CLUBE o cancelamento da matrícula do PARTICIPANTE e de seus dependentes, sem a necessidade de notificação prévia, perdendo tanto o PARTICIPANTE como os dependentes todos os benefícios do PROGRAMA.
9 – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – CONSENTIMENTO DO PARTICIPANTE
NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, O PARTICIPANTE NESTE ATO EXPRESSAMENTE OUTORGA SEU INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO PARA QUE O CLUBE EFETUE O TRATAMENTO, CONFORME DESCRITO NO INCISO X DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, DOS DADOS CADASTRAIS DO PARTICIPANTE E DE SEUS DEPENDENTES.
Ademais, fica também expressamente autorizada a revelação dos dados cadastrais do PARTICIPANTE e de seus dependentes quando solicitados por autoridades judiciais, administrativas, policiais ou governamentais. Em tais situações, o CLUBE colaborará com as autoridades visando a preservar a integridade e a segurança do PROGRAMA e das praças esportivas.
10 - CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
O CLUBE não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano ao computador do PARTICIPANTE eventualmente causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O CLUBE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o computador do PARTICIPANTE em
decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios ali contidos. Será obrigação do Participante manter antivírus ativo e atualizado.
O CLUBE não garante acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site oficial. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, por falhas da internet ou por qualquer outra circunstância alheia ao CLUBE.
Os PARTICIPANTES concordam em receber esporadicamente correspondências promocionais do CLUBE e de seus patrocinadores, via correio, por telefone ou “e-mail”. O CLUBE poderá modificar a qualquer momento os termos e condições deste TERMO, publicando versão atualizada no SITE.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis à espécie, o CLUBE poderá advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente a conta de um PARTICIPANTE a qualquer tempo se: (i) o PARTICIPANTE não cumprir com as disposições deste TERMO; (ii) o PARTICIPANTE praticar atos fraudulentos ou ilícitos; ou (iii) não for possível a identificação do PARTICIPANTE ou qualquer informação por ele fornecida se comprovar incorreta. Neste caso, ficará a critério exclusivo do CLUBE eventual retorno do PARTICIPANTE ao PROGRAMA.
Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o CLUBE e o PARTICIPANTE. Este instrumento será regido pela legislação brasileira atinente à matéria, notadamente pelo Código Civil brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Torcedor.
As partes elegem o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente TERMO.
Pressionando o botão “ACEITO”, o PARTICIPANTE reconhece expressamente haver lido o presente TERMO e aceitados todos os seus termos e condições. Considera-se que o PARTICIPANTE tenha avaliado de forma livre e independente tais condições e que sua intenção de participar do PROGRAMA não está relacionada com nenhuma outra manifestação, garantia ou declaração que não sejam as estabelecidas neste instrumento.
São Paulo, 11 de novembro de 2019.