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EDITAL de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2017 | ||
Abertura das Propostas: 18/10/2017 às 13:00h Sessão Pública de Disputa: 18/10/2017 às 14:00h | ||
TCEES 6036/2017 | SRP? ☐ Sim ☒ Não | Exclusivo ME/EPP: SIM |
Objeto: Contratação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte especializada no fornecimento de 21 (vinte e uma) licenças de uso, do tipo perpétua, governamental, de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF, conforme especificações contidas no anexo I (Termo de Referência) deste Edital. | ||
Critério de formulação das propostas: Menor valor global. | ||
Valores Máximos admitidos: LOTE ÚNICO: R$ 33.071,09 (trinta e três mil, setenta e um reais e nove centavos). | ||
Prazo para envio da proposta/documentação: Até às 18:00h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública de Disputa. | ||
Amostra/Demonstração? ☒ Sim ☐ Não | ||
Observações importantes | ||
Por ocasião da oferta das propostas no sistema licitações-e, o licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total do lote, bem como a marca do software, já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata. | ||
O Edital e outros anexos estão disponíveis para download no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx, selecionando as opções Licitações > Ano 2017. | ||
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2017
PREÂMBULO
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, localizado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, Vitória/ES, torna público que realizará procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com amparo na Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Estadual nº 618/2012, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pela Portaria-N nº 71/2016, de 31 de outubro de 2016.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - Modalidade: Pregão Eletrônico
2 - Processo Administrativo nº 6036/2017 3 - Tipo de Licitação: MENOR PREÇO.
4 - Objeto: Contratação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte especializada no fornecimento de 21 (vinte e uma) licenças de uso, do tipo perpétua, governamental, de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1, deste Edital.
5 - Dotação Orçamentária:
Ação – 1010
Elementos de Despesa - 449039
II - SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO
1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação em todas as suas fases.
2 - INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 8h do dia 05/10/2017.
3 - LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 13h00 do dia 18/10/2017.
4 - DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 13h00 do dia 18/10/2017.
5 - DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 14h00 do dia 18/10/2017.
6 - REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA.
III - DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão retirar o edital nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, ficando obrigadas a acompanhar as publicações referentes à licitação nestes endereços eletrônicos, como também no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a possibilidade de alterações e avisos sobre o procedimento.
2 - Os pedidos de esclarecimentos sobre o procedimento de licitação devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx.
3 - Os esclarecimentos relativos ao objeto licitado devem ser encaminhados à Escola de Contas, aos cuidados do servidor Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, através do endereço eletrônico xxxx.xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, ou pelo telefone (00) 0000-0000 até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
4 - Nos sites xxx.xxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx serão disponibilizadas outras informações que o Pregoeiro julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultá-los com frequência.
5 - A impugnação do edital deverá ser promovida exclusivamente por e-mail, através do endereço eletrônico xxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
6 - A impugnação do edital deverá ser dirigida ao Pregoeiro, indicando os números do Pregão e do Processo Administrativo, assim como a formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.
7 - A impugnação do edital deverá conter a indicação do interessado ou quem o represente, endereço completo, telefone e e-mail.
8 - A impugnação do edital deverá conter data e assinatura do interessado ou seu representante, assim como o documento que comprove a aptidão do signatário para a representação da empresa licitante.
9 - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
10 - No caso de acolhimento da impugnação, o Edital será alterado e será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
IV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 - Poderão participar deste Pregão somente microempresa ou empresa de pequeno porte pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste certame, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos,
que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, sendo vedada a participação de empresário ou de sociedade empresária:
a) suspenso(a) de licitar e impedida de contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada;
b) impedido(a) de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo, durante o prazo da sanção aplicada;
c) declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública, cuja consulta será feita nos termos do art. 22 da Lei nº 12.846/2013;
d) que incidir no disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
e) proibido(a) de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
f) que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata;
g) proibido(a) de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
h) que esteja constituída sob a forma de consórcio, no caso de sociedade empresária;
i) que atue na forma de cooperativa.
2 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, fica sujeito às penalidades cabíveis.
3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
V - CREDENCIAMENTO
1 - Para ter acesso ao sistema eletrônico constante no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, os interessados na licitação deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao Banco do Brasil S/A, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento, como também receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCEES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante, assim como a presunção da capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
VI - PROPOSTA DE PREÇO
1 - O licitante deverá encaminhar a proposta, exclusivamente através do sistema eletrônico, até data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
2 - O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR TOTAL DO LOTE E A MARCA DO PRODUTO, já considerados e inclusos todos os tributos, frete(s), tarifas e demais despesas decorrentes da contratação, sob pena de desclassificação imediata.
3 - No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
4 – NÃO SERÁ CLASSIFICADA PARA A ETAPA DE LANCES A PROPOSTA COM VALORES SUPERIORES A R$ 33.071,09 (trinta e três mil, setenta e um reais e nove centavos), na forma do Anexo I.I.
5 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será devidamente verificada na etapa de habilitação, conforme o estabelecido neste edital.
6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
7 - Até o limite para o acolhimento das propostas, o licitante poderá retirá-la ou substituí-a.
8 - As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no edital.
9 - A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de fornecer todos os materiais em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
10 - Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
VII - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
2 - Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
1 - A abertura da sessão pública ocorrerá no site do Banco do Brasil xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx na data e na hora indicadas na CLÁUSULA II deste Edital.
2 - A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Ressalta-se que no ambiente eletrônico da sala de disputa somente o Pregoeiro enviará mensagens.
3 - Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
IX - DA FORMULAÇÃO DE LANCES
1 - Aberta a etapa competitiva, no ambiente eletrônico da sala de disputa, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos.
2 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
3 - A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado pelo sistema sobre seu recebimento, respectivo horário de registro e valor.
4 - Durante a etapa de lances, o sistema informará, em tempo real, o valor do menor lance de cada licitante, mantendo-se em sigilo a identificação do(s) ofertante(s).
5 - O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer outro válido para o lote.
6 – Por ocasião da avaliação das propostas encaminhadas e durante etapa de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja simbólico, irrisório, de valor zero, ou considerado desproporcional em relação aos demais e ao objeto licitado.
7 - Durante a etapa de lances o Pregoeiro acionará no sistema o início do tempo randômico/aleatório, cuja duração poderá ser de até 30 (trinta) minutos, tempo durante o qual ainda será possível o encaminhamento de lances.
8 - O encerramento do tempo randômico/aleatório será feito automaticamente pelo sistema.
9 - Permanecerá válida a proposta comercial encaminhada pelo sistema na hipótese do licitante não encaminhar lances, sendo considerada para a classificação final.
10 - Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos. O Pregoeiro, quando possível, continuará a gerenciar a sessão, sem prejuízo dos atos realizados.
11 - No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.
12 - As etapas seguintes serão realizadas fora da “sala de disputa” através do “acesso identificado”.
XI - DA NEGOCIAÇÃO
1 - Encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico ao licitante que tiver apresentado o lance de menor preço, para que possa ser obtida condição mais vantajosa para o TCEES.
2 - A negociação será realizada através do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
XII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO
1 - O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e”, a proposta de preço adequada ao último lance ou ao valor renegociado, sob pena de desclassificação.
2 - Todos os documentos inseridos no sistema “Licitações-e” devem seguir as condições abaixo:
a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);
b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;
c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).
3 - A proposta de preço deverá atender aos seguintes requisitos:
a) ser digitada, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, sem emendas e rasuras, com todos os valores propostos expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, contendo data, assinatura do representante legal e rubrica em todas as folhas;
b) deve informar a razão social, número do CNPJ, endereço completo, telefone/fac-símile, e-mail, número do banco, da agência e da conta corrente do licitante;
c) devem estar inclusos nos preços propostos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da contratação.
d) deve informar a validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de realização da sessão pública do Pregão;
e) ser apresentada na forma da planilha constante do Anexo I.I do Termo de Referência;
4 - O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto a compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e solicitará manifestação do setor demandante acerca de sua compatibilidade técnica com as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA.
5 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico de servidores do TCEES para orientar sua decisão.
6 - Não será admitida proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a recursos materiais ou técnicos do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
7 - Quando necessário, o Pregoeiro poderá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seus preços, por meio de documentos.
8 - O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a proposta detalhada quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo TCEES, ou ainda haja necessidade de ajustes para adequar a propostas aos requisitos exigidos neste edital e seus anexos.
9 - Em caráter de diligência, os arquivos remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações- e” poderão ser solicitados a qualquer momento em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, CEP.: 29.050-913, Vitória/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
10 - O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação acima indicada, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
11 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital.
12 - Nas hipóteses previstas no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.
XIII - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - Os documentos de habilitação elencados abaixo deverão ser remetidos até às 18h do dia útil seguinte à realização da Sessão Pública, por meio da opção “DOCUMENTOS” ou “ANEXOS DE PROPOSTAS” do sistema “Licitações-e, sob pena de inabilitação.
2 - Todos os documentos inseridos no sistema “Licitações-e” devem seguir as condições abaixo:
a) a extensão do arquivo deverá ser nos seguintes formatos: Rich Text (.rtf), Portable Document (.pdf) ou Zipfile (.zip);
b) o nome do arquivo não poderá conter acentuação, espaços em branco ou caracteres especiais;
c) o tamanho máximo dos arquivos está limitado em 1 MB (Megabytes) ou 1024 KB (Kilobytes).
3 - O Pregoeiro poderá solicitar a qualquer momento, em caráter de diligência, que os documentos de habilitação remetidos através da opção “DOCUMENTOS” do sistema “Licitações-e” sejam apresentados em original ou por cópia autenticada. Para tanto, os documentos deverão ser encaminhados ao setor CPL/Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, situado na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, CEP.: 29.050-913, Vitória/ES, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
4 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e suas alterações (ou última alteração consolidada), em se tratando de sociedade comercial;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5 - REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) prova de regularidade de Tributos Federais e Divida Ativa da União - Certidão Conjunta PGFN e RFB;
c) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa;
d) prova de regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa;
e) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
5.1 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão conter o nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for matriz e a responsável pela execução da contratação for filial, a documentação deverá ser apresentada com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.2 - Figuram como exceções as certidões cuja abrangência atinge tanto a empresa matriz quanto as filiais (INSS e PGFN/RFB).
5.3 - O Pregoeiro e a equipe de apoio durante a análise dos documentos de habilitação procederão à validação das certidões negativas/positivas apresentadas nos sites dos órgãos oficiais (RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SECRETARIAS DA FAZENDA E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).
5.4 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do Pregão.
6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1 - Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica em nome da empresa licitante, fornecido(s) por empresa, órgãos ou entidades da Administração Pública, que comprove(m) a aptidão para o fornecimento compatível com as características indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1.
6.2 - O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado da empresa contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.
6.3 - O TCEES poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação, a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.
7 - REGULARIDADE SOCIAL
7.1 - A empresa licitante deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANEXO 4 (MODELO), atestando que não possui em seu quadro de empregado(s), menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8 - DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA
8.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo a participação do licitante no certame, através da documento DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA - ANEXO 3 (MODELO).
9 – REGULARIDADE FISCAL DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
9.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observadas as seguintes regras:
a) a licitante deverá apresentar na etapa de habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
b) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006;
c) o prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
d) a formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10- COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
10.1 - O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar obter os tratamentos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ANEXO 2 (MODELO) e a CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, seguindo a previsão do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio.
10.3 - Caso o licitante não seja optante pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
b) Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;
c) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, cópia do contrato social e suas alterações.
10.4 - A empresa licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos na esfera civil, penal e administrativa.
11 – DECLARAÇÕES FIRMADAS NOS ANEXOS
11.1 – A ausência de qualquer dos anexos contidos neste Edital importará em imediata inabilitação do licitante.
XIV - RECURSOS
1 - Declarado o vencedor, no prazo de 30 minutos qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
2 - A falta de manifestação no prazo acima estabelecido importará na decadência do direito recursal e autorizará o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
3 - O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
4 - O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, através da opção “DOCUMENTOS” do sistema eletrônico, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
5 - Para justificar sua intenção de recorrer e fundamentar suas razões ou contrarrazões de recurso, o licitante interessado poderá solicitar vista dos autos a partir do encerramento da fase de lances.
6 – Se as razões de recurso forem consideradas protelatórias, o pregoeiro não conhecerá do recurso e a empresa licitante ficará sujeita às penalidades previstas na Lei 8.666/93.
7 - Os recursos serão decididos pela Diretoria Geral do TCEES.
8 - O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
XIV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1 - A adjudicação do objeto do Pregão é atribuição do Pregoeiro, exceto quando houver manifestação de recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade superior do TCEES.
2 - A homologação do Pregão cabe a autoridade superior do TCEES.
XV - ORIENTAÇÕES SOBRE O FORNECIMENTO DAS LICENÇAS
1 – Vide item 4, 5, 6, 7 e 8 do Termo de Referência – ANEXO 1.
XVI - DO PAGAMENTO
1 - Os pagamentos serão efetuados na forma do item 14 do Termo de Referência e das disposições contidas na minuta contratual.
XVII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a prestação dos serviços, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:
a) Advertência, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES;
b) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da proposta apresentada, nos casos de descumprimento dos prazos estipulados para a prestação dos serviços objetos deste Termo;
c) Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o TCEES por um período de até 2 (dois) anos, nos casos de recusa quanto a assinatura do instrumento contratual ou prestação dos serviços;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa.
1.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;
1.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;
1.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
1.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;
1.6 - A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é da competência exclusiva pelo Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista ao processo, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
XVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, efetuar diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, sendo vedada às empresas licitantes a juntada posterior de informações ou documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de análise da proposta de preço e habilitação.
2 - É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, solicitar informações complementares.
3 - É facultado ao Pregoeiro solicitar a contribuição de servidores do TCEES para subsidiar a análise técnica de qualquer objeto licitado.
4 - Cabe ao Pregoeiro solucionar os casos omissos do edital com base no ordenamento jurídico vigente e nos princípios de Direito Público.
5 - A empresa licitante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Pregão, cabendo responsabilização na esfera civil, penal e administrativa pela prática de atos fraudulentos.
6 - Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:
ANEXO 1 – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO 2 – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) ANEXO 3 – DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO)
ANEXO 4 – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO)
ANEXO 5 – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) ANEXO 6 – MINUTA CONTRATUAL
Vitória, 29 de setembro de 2017.
Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Oficial
ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA
1. DA DESCRIÇÃO DO(S) OBJETO(S) |
1.1 Aquisição de 21 (vinte e uma) Licenças de uso, do tipo perpétua, governamental, de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF, conforme especificações contidas neste termo de referência. |
2. DO OBJETIVO |
2.1 A contratação proposta está alinhada com os objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico 2016/2020 deste Tribunal, dentre os quais: 2. Exercer o controle externo com excelência e celeridade / 5. Aprimorar e intensificar o uso da TI / e 9. Melhorar a qualidade do gasto. |
3. DA JUSTIFICATIVA |
3.1 A Tecnologia da Informação é um dos principais agentes de mudanças organizacionais. Sua utilização deve atentar-se para as questões estratégicas de apoio a integração operacional, organizacional e funcional. A correta utilização dos recursos da tecnologia contribui para um ambiente institucional moderno integrando as ações de todos os setores, fazendo da informatização um fator crítico de sucesso institucional; 3.2 O Núcleo de Controle de Documentos – NCD/CDOC, após a implantação do processo eletrônico por meio do desenvolvimento do Sistema E-TCEES, tem tido demanda crescente por criação, edição e manipulação de arquivos eletrônicos no formato Portable Document Format - PDF, em função dos requisitos de aceitabilidade e padronização desses arquivos, elencados na INSTRUÇÃO NORMATIVA TC Nº 035, de 15/12/2015, descritos no inciso II, Parágrafo Único, do Art. 3º; 3.3 Neste contexto, ressaltamos que, por força daquela Instrução Normativa, atualmente, todos os documentos que são direcionados a este Tribunal, são devidamente digitalizados e convertidos no formato PDF, para posterior protocolização e distribuição nos diversos setores desta Corte; 3.4 Some-se a esta atividade, as demandas digitalização e conversão de processos físicos em eletrônicos, a necessidade de digitalização e conversão de documentos em auxilio às rotinas internas de controle externo e às rotinas administrativas, bem como a necessidade de digitalização de cerca de 19.000 processos arquivados, que por força dos normativos internos que tratam de descarte de documentos, precisam ser digitalizados antes de sua eliminação; 3.5 Em levantamentos recentes dos últimos 06 meses, estimamos que o volume mensal de folhas digitalizadas totalize algo em torno de 96.000 folhas/mês. Neste número não estamos mensurando a demanda reprimida de processos que ainda aguardam a digitalização, por falta de equipamento e/ou softwares; 3.6 Destacamos que as exigências dos trabalhos desenvolvidos nesse setor, por tudo que já foi mencionado, necessita de software robusto, com auto desempenho e com características profissionais que contribuam para maior agilidade e qualidade dos serviços. Sem uma ferramenta com essas características não há condições de produzir o volume necessário de documentos eletrônicos pretendidos para os próximos |
anos;
3.7 Atualmente, a título de informação, contamos com 07 licenças do Software Adobe Acrobat XI Pro, adquiridas por meio do processo 6217/2012, cujas características atendem perfeitamente as necessidades do setor. Estas licenças estão instaladas em computadores que estão ligados aos 07 scanners profissionais disponíveis neste Tribunal, sendo 05 deles alocados no setor de protocolo e 02 alocados no CDOC;
- Ressaltamos que esse quantitativo de licenças e equipamentos não têm atendido as demandas atuais do setor. Assim, ante o exposto nos parágrafos anteriores, e considerando:
I - necessidade crescente das demandas pelos serviços de digitalização; II - a criação de setor digitalização para atender as demandas internas de conversão de documentos nos formatos aceitos pelo Sistema E-TCEES; III - a aquisição, concomitante, de 09 novos equipamentos de scanners para otimizar as rotinas de digitalização;
IV - a necessidade de otimizar as rotinas de digitalização de processos arquivados que já cumpriram o prazo de guarda obrigatório, e precisam ser digitalizados para eliminação; V - o alinhamento com os objetivos elencados no Plano Estratégico 2016/2020, deste Tribunal de Contas, tais como: 2. Exercer o controle externo com excelência e celeridade; 5. Aprimorar e intensificar o uso da TI; e, 9. Melhorar a qualidade do gasto; VI - a disponibilidade de recursos financeiros necessários para executar as despesas desta aquisição.
3.8 Em relação ao quantitativo solicitado as vinte e uma licenças, objeto desta contratação, serão assim distribuídas:
3.8.1 Quatro (04) licenças para o CDOC;
3.8.2 Duas (02) licenças para o setor de digitalização – atendimento a demandas internas;
3.8.3 Uma (01) licença para atender as demandas de digitalização de documentos fora do Tribunal, em auditorias externas, acompanhado de scanner portátil;
3.8.4 Onze (11) licenças para o Setor de protocolo e operações do NCD.
3.8.5 Três (03) licenças para a Secretaria Geral de Controle Externo.
3.9 NCD já utiliza os softwares de edição de arquivos PDF há mais de cinco anos. A partir de 2015, com o advento da implantação do processo eletrônico neste Tribunal, a utilização destes programas se intensificou e com isso pôde-se conhecer melhor as necessidade e características que realmente são essenciais nas rotinas diárias que são executadas;
3.10 As especificações descritas foram baseadas nos trabalhos executadas atualmente pelo NCD/CDOC e nas necessidades de otimização e melhoria do desenvolvimento das rotinas de digitalização, advindas do conhecimento e experiência destes setores na execução das atividades de manipulação e edição de arquivos no formato PDF para protocolização documentos e/ou digitalização de processos;
3.11 Desta forma, as especificações mínimas elencadas no detalhamento do objeto são exclusivamente aquelas necessárias à boa execução das atividades rotineiras do setor. A falta de alguma delas prejudicará o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo NCD;
3.12 A contratação ora pretendida, possui as justificativas necessárias para análise de conveniência e oportunidade, por parte desta Administração.
4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES |
4.1 Aquisição de Licenças, de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF, com as especificações e características mínimas, conforme abaixo: 4.1.1 Permitir a transformação de documentos scaneados em PDFs com possibilidade de busca e seleção de textos; 4.1.2 Permitir a conversão documentos em papel para arquivos em PDF, a partir da saída do digitalizador; 4.1.3 Permitir combinação de conteúdos de múltiplos arquivos eletrônicos ou digitalizados a partir de scanners independente de seu formato original, em um único arquivo PDF; 4.1.4 Possuir suporte à edição de arquivos no formato PDF; 4.1.5 Possuir suporte para proteção de arquivos PDF, inclusive por meio de senha, de modo a não permitir que outras pessoas editem informações, garantindo a integridade do documento; 4.1.6 Permitir a conversão e validação de PDFs em conformidade com norma ISO 19005-1:2009, que define formato de preservação de documentos por longo período, garantindo sua formatação e integridade, como o PDF/A; 4.1.7 Permitir a conversão arquivos PDF em documentos editáveis, pelo menos nos seguintes formatos: xlsx, pptx, doc, .docx, rtf, .jpg, .png, .tiff; 4.1.8 Permitir a exportação dos arquivos PDF em documentos editáveis, pelo menos nos formatos Microsoft Word (.doc, .docx), Microsoft Excel (.xlsx), Formato Rich text (RTF); 4.1.9 Permitir a criação de arquivos PDF nas variações PDF/A, PDF/E e PDF/X; 4.1.10 Permitir a conversão ou validação de PDFs para conformidade com padrões ISO, como PDF/A ou PDF/X; 4.1.11 Permitir a otimização arquivos PDF, conforme necessidade do usuário, tais como tamanho do arquivo, divisão do arquivo em outros menores, por página, por tamanho; 4.1.12 Permitir a inclusão de áudio e vídeo em arquivos PDF; 4.1.13 Permitir a assinatura digital de documentos; 4.1.14 Permitir a conversão de páginas da Web em PDFs interativos que incluam os seus links; 4.1.15 Permitir a conversão de páginas da Web em PDFs interativos que incluam os seus links; 4.1.16 Permitir a criação de marcadores em arquivo PDF; 4.1.17 Permitir a transformação de documentos impressos ou do Word em formulários PDF preenchíveis; 4.1.18 Permitir a comparação de duas versões de um documento para análise do que foi alterado; 4.1.19 Permitir criação de marcas nos PDFs com carimbos como “aprova do” ou “rascunho”; |
4.1.20 Possuir funcionalidade que permita, por meio de configuração do software, opção Economizar tinta/toner para reduzir custos de impressão em computadores Windows;
4.1.21 Permitir a transformação de documentos impressos digitalizados em PDFs editáveis com fontes correspondentes às do texto original;
4.1.22 Permitir a reorganização do texto em uma página sem a necessidade de ajustar os parágrafos individualmente;
4.1.23 Possuir verificador de ortografia que permita a erros de digitação diretamente no PDF;
4.1.24 Permitir que ao assinar digitalmente um arquivo PDF, a assinatura deverá ser apresentada no documento como uma imagem com os detalhes do certificado utilizado, desse modo, os dados da assinatura deverão estar embutidos no documento final;
4.1.25 O software deve se permitir a assinatura de múltiplos documentos simultaneamente;
4.1.26 A versão do software disponibilizado deve ser compatível com o Sistema Operacional Windows 7 x64;
4.2 As licenças deverão ser perpétuas, ou seja, sem prazo de validade;
4.3 Marca/Modelo de Referência: Adobe Acorbat Pro DC.
5. DO FORNECIMENTO DO PRODUTO |
5.1 - O fornecimento se dará pelo envio ao servidor designado como fiscal da contratação do certificado da licença de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF. junto com as instruções para download do produto e demais ações necessárias para seu uso; 5.2 - A CONTRATADA deverá atentar ao fiel cumprimento das especificações exigidas, sendo recusado item que estiver com alguma característica diferente das especificações contidas neste termo; 5.3 – Deverá ser garantido o suporte pelo fornecedor via 0800 ou via sistema de chamados na web em português. |
6. DA GARANTIA PELO FORNECIMENTO E PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO |
6.1 O fornecedor deverá oferecer garantia quanto à responsabilidade futura, no que se refere à qualidade e funcionamento do produto entregue. |
7. DA AMOSTRA |
7.1 A licitante vencedora do certame obriga-se a fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da realização da sessão pública de disputa, 01 (uma) licença do software indicado na proposta para teste de verificação quanto ao atendimento às especificações e características contidas neste Termo de Referência. |
8. DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO |
8.1 Os softwares deverão ser entregues em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a |
contar da data de recebimento da nota de xxxxxxx, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública;
8.2 O recebimento definitivo dar-se-á após o recebimento provisório realizado pela STI/ NCD do TCEES, e consistirá na comparação entre as especificações contidas no Termo de Referência e àquelas efetivamente disponíveis no software fornecido.
9. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO |
9.1 O TCEES designará, formalmente, um servidor para acompanhar a entrega do objeto, conforme este Termo de Referência, bem como para atestar o recebimento provisório e definitivo; 9.2 A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do TCEES e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATATA por qualquer inconsistência; 9.3 O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução da contratação em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência; 9.4 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. |
10. DA RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO |
10.1 A fiscalização será exercida por servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação / Núcleo de Controle de Documentos formalmente designado, para o acompanhamento da contratação e entrega dos produtos. |
11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA |
11.1 Fornecer o software nas condições e prazos propostos neste Termo de Referência, 11.2 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE; 11.3 Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993; 11.4 Encaminhar ao CONTRATANTE a nota fiscal do software contratado; 11.5 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação, assim como observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade; 11.6 Reportar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer a execução da contratação; 11.7 Obedecer rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança implementados no ambiente de TI e institucional do TCEES; 11.8 Fornecer certificado de registro e/ou licença de uso do software. |
12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE |
12.1 Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Termo de Referência, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro |
das normas e condições da aquisição.
12.2 Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento do produto.
12.3 Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato.
12.4 Efetuar os pagamentos à Contratada na forma e nos prazos previstos neste Termo, após o cumprimento das formalidades legais.
12.5 Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência.
13. DAS PENALIDADES |
13.1 A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do(s) produto(s) e prestação dos serviços, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber: a) ADVERTÊNCIA, nos casos de pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES; b) MULTA POR MORA - 0,33% (zero vírgula trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para o fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços, que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso; c) MULTA de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pela recusa em fornecer os softwares e/ou prestar os serviços previstos neste Termo de Referência; d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o TCEES por um período de até 2 (dois) anos, nos casos de recusa quanto a assinatura do contrato administrativo, fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços; e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa; 13.2 Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993; 13.3 As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia; 13.4 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa; 13.5 O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993; 13.6 A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao |
Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
14. DA FORMA DE PAGAMENTO |
14.1 O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias corridos após recebimento da nota fiscal; 14.2 Para tanto, deverá ser fornecido ao TCEES a NOTA FISCAL ELETRÔNICA e os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei nº 8.666/1993. Depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento; 14.3 Após o prazo acima referenciado, será paga multa financeira nos seguintes termos: VM = VF x 0,33 x ND 100 Onde: VM = Valor da Multa Financeira. VF = Valor da NOTA FISCAL ELETRÔNICA. ND = Número de dias em atraso. 14.4 A NOTA FISCAL ELETRÔNICA deverá conter o mesmo CNPJ e razão social apresentados na etapa de CREDENCIAMENTO e acolhidos nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 14.5 Qualquer alteração feita no contrato social, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas no Pregão, deverá ser comunicada ao TCEES, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente; 14.6 Ocorrendo erros na apresentação do(s) documento(s) fiscal(is), o(s) mesmo(s) será(ão) devolvido(s) à empresa CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação do novo documento, devidamente corrigido; 14.7 O TCE-ES poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela empresa CONTRATADA, em decorrência de descumprimento de suas obrigações; 14.8 O pagamento referente ao valor da NOTA FISCAL somente será feito por Ordem Bancária; 14.9 Para a efetivação do pagamento a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições previstas no edital no que concerne a proposta de preço e a habilitação. |
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
15.1 As despesas inerentes a este Termo de Referência correrão à conta da Ação , Elemento de Despesa do orçamento do TCEES, para o corrente exercício. |
16. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA |
16.1 O valor aceito para contratação deverá estar compatível com o valor de mercado, |
estabelecido através de pesquisa de preços e expresso no mapa comparativo de preços;
16.2 Será vencedora a proposta de menor valor, desde que a empresa ofertante comprove sua regularidade com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e tenha como cumprir os prazos e condições estabelecidos neste Termo;
16.3 Na proposta de preço devem estar incluídas todas as despesas e custos, tributos de qualquer natureza relacionados com o objeto da licitação;
16.4 A proposta discriminará, em moeda nacional corrente, os preços unitários e totais dos respectivos itens;
16.5 A proposta de preço deve informar a validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
17.1 O software ofertado pelos licitantes deve conter todas as funcionalidades descritas neste Termo de Referência, em um ambiente integrado, dentro de um mesmo aplicativo. 17.2 Não serão aceitas propostas cujo software ofertado contenha alguma das funcionalidades em outros aplicativos distintos, mesmo que componham um mesmo pacote. Essa exigência se faz necessária para privilegiar a otimização e agilidade no desempenho das rotinas diárias, conforme justificativas apresentadas neste Termo de Referência; 17.3 A versão do software fornecido deverá ser em português; 17.4 As licenças fornecidas deverão ser do tipo PERPÉTUO, GOVERNAMENTAL, disponibilizado na versão mais recente disponível no mercado, na data da proposta de preços; 17.5 A versão fornecida deverá ser totalmente compatível com a base histórica de dados gerada pelo TCEES; 17.6 Para a instalação das licenças, caso seja necessário a instalação e configuração de Controle de Licença em Servidor de Rede (CL), esse procedimento deverá ficar a cargo da licitante vendedora do certame. 17.7 A licitante deverá apresentar, junto com proposta de preços, declaração do fabricante, de que é uma revenda autorizada dos produtos os quais se propõe entregar; 17.8 A versão fornecida para teste poderá ser do tipo “trial”, mas necessariamente deverá ter todas as características e especificações da versão que será entregue. 17.9 A unidade demandante deverá avaliar, no prazo de 05 dias úteis, a versão fornecida; 17.10 A Adjudicação do objeto ficará condicionada à compatibilidade técnica da versão de teste disponibilizada pelo licitante, de acordo com as especificações e caraterísticas exigidas no termo de referência. 17.11 A Licitante vencedora do certame deverá entregar o objeto contratado no prazo máximo de 10 dias uteis, após a emissão da ordem de fornecimento e respectiva nota de empenho. |
18. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA |
18.1 - As dúvidas deverão ser sanadas através de contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação– STI, ou Núcleo de Controle de Documentos – NCD, através do e-mail xxx.xxxxx@xxx.xx.xxx.xx, xxxx.xxxxxx.@xxx.xx.xxx.xx. ou através do telefone (027) 0000- 0000/7624; |
Anexo I.I
Item | Especificação resumida | Quantidade | Unidade | Preço total máximo admitido | Marca |
01 | Licenças de uso, de caráter perpétuo, de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF. . | 21 | un | R$ 33.071,09 |
ANEXO 2
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2017
A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.
(Observação: em caso afirmativo assinalar a ressalva abaixo)
[ ] Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.
Xxxxxxx , xx xx 0000.
Nome do representante legal da empresa Empresa:
CNPJ nº
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2017
A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador(a) do documento de identidade nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , declara sob as penas da lei a inexistência de fato superveniente impeditivo a sua participação no Pregão Eletrônico nº 01/2017.
Xxxxxxx , xx xx 0000.
Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº
ANEXO 4
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2017
Declaro para os fins do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, que não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, como também menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade.
Vitória , de de 2017.
Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº
ANEXO 5
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS (MODELO) PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2017
Declaro que a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº
, cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital de licitação acima referenciado, conforme o teor do art. 4º, VII da Lei nº 10.520/2002, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
Vitória, de de 2017.
Nome do representante legal da empresa Empresa: CNPJ nº
ANEXO 6
PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2017
MINUTA DE CONTRATO Nº /2017
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCEES E A EMPRESA
, NA QUALIDADE DE CONTRATANTE E CONTRATADA, RESPECTIVAMENTE, PARA O FIM EXPRESSO NAS CLÁUSULAS QUE O INTEGRAM.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, nº 157, Enseada do Suá, Vitória-ES, inscrito no CNPJ nº 28.483.014/0001-22, neste ato representado por seu Conselheiro Presidente, Exmo. Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, doravante denominado
CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa direito privado, inscrita no CNPJ nº
, pessoa jurídica de
, com sede na Xxx
, xx , Xxxxxx, Xxxxxx-Xxxxxx, XXX xx , neste ato representada
pelo Sr.
, portador do CPF nº
, CI nº
Órgão
Expedidor/UF, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO, decorrente do procedimento de licitação nº /2017, Processo TC nº 6036/2017, conforme a Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.250/2002, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto deste Instrumento a aquisição de 21 (vinte e uma) Licenças de uso, do tipo perpétua, governamental, de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1 - Fazem parte integrante deste Contrato todos os documentos e instruções que compõem o Processo TC nº 6036/2017, completando-o para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 - As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta da Ação , Elemento de Despesa do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 - O prazo de vigência do contrato encerra em 31/12/2017, sem prejuízo das obrigações pós-contratuais, em especial de garantia e suporte.
4.2 - O início da vigência será contado do dia seguinte ao da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
5.1 - Aquisição de Licenças, de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF, com as especificações e características mínimas, conforme abaixo:
5.1.2 - Permitir a transformação de documentos scaneados em PDFs com possibilidade de busca e seleção de textos;
5.1.3 - Permitir a conversão documentos em papel para arquivos em PDF, a partir da saída do digitalizador;
5.1.4 - Permitir combinação de conteúdos de múltiplos arquivos eletrônicos ou digitalizados a partir de scanners independente de seu formato original, em um único arquivo PDF;
5.1.5 - Possuir suporte à edição de arquivos no formato PDF;
5.1.6 - Possuir suporte para proteção de arquivos PDF, inclusive por meio de senha, de modo a não permitir que outras pessoas editem informações, garantindo a integridade do documento;
5.1.7 - Permitir a conversão e validação de PDFs em conformidade com norma ISO 19005-1:2009, que define formato de preservação de documentos por longo período, garantindo sua formatação e integridade, como o PDF/A;
5.1.8 - Permitir a conversão arquivos PDF em documentos editáveis, pelo menos nos seguintes formatos: xlsx, pptx, doc, .docx, rtf, .jpg, .png, .tiff;
5.1.9 - Permitir a exportação dos arquivos PDF em documentos editáveis, pelo menos nos formatos Microsoft Word (.doc, .docx), Microsoft Excel (.xlsx), Formato Rich text (RTF);
5.1.10 - Permitir a criação de arquivos PDF nas variações PDF/A, PDF/E e PDF/X;
5.1.11 - Permitir a conversão ou validação de PDFs para conformidade com padrões ISO, como PDF/A ou PDF/X;
5.1.12 - Permitir a otimização arquivos PDF, conforme necessidade do usuário, tais como tamanho do arquivo, divisão do arquivo em outros menores, por página, por tamanho;
5.1.13 - Permitir a inclusão de áudio e vídeo em arquivos PDF;
5.1.14 - Permitir a assinatura digital de documentos;
5.1.15 - Permitir a conversão de páginas da Web em PDFs interativos que incluam os seus links;
5.1.16 - Permitir a conversão de páginas da Web em PDFs interativos que incluam os seus links;
5.1.17 - Permitir a criação de marcadores em arquivo PDF;
5.1.18 - Permitir a transformação de documentos impressos ou do Word em formulários PDF preenchíveis;
5.1.19 - Permitir a comparação de duas versões de um documento para análise do que foi alterado;
5.1.20 - Permitir criação de marcas nos PDFs com carimbos como “aprova do” ou “rascunho”;
5.1.21 - Possuir funcionalidade que permita, por meio de configuração do software, opção Economizar tinta/toner para reduzir custos de impressão em computadores Windows;
5.1.22 - Permitir a transformação de documentos impressos digitalizados em PDFs editáveis com fontes correspondentes às do texto original;
5.1.23 - Permitir a reorganização do texto em uma página sem a necessidade de ajustar os parágrafos individualmente;
5.1.24 - Possuir verificador de ortografia que permita a erros de digitação diretamente no PDF;
5.1.25 - Permitir que ao assinar digitalmente um arquivo PDF, a assinatura deverá ser apresentada no documento como uma imagem com os detalhes do certificado utilizado, desse modo, os dados da assinatura deverão estar embutidos no documento final;
5.1.26 - O software deve se permitir a assinatura de múltiplos documentos simultaneamente;
5.1.27 - A versão do software disponibilizado deve ser compatível com o Sistema Operacional Windows 7 x64;
5.2 - As licenças deverão ser perpétuas, ou seja, sem prazo de validade;
5.3 - Marca/Modelo de Referência: Adobe Acorbat Pro DC.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORNECIMENTO DO PRODUTO
6.1 - O fornecimento se dará pelo envio ao servidor designado como fiscal da contratação do certificado da licença de software para criação, conversão e manipulação de arquivos no formato PDF junto com as instruções para download do produto e demais ações necessárias para seu uso;
6.2 - A CONTRATADA deverá atentar ao fiel cumprimento das especificações exigidas, sendo recusado o item que estiver com alguma característica diferente das especificações contidas no Termo de Referência;
6.3 – Deverá ser garantido o suporte pelo fornecedor (via 0800 ou via sistema de chamados na web em português/inglês).
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA
7.1 - O fornecedor deverá oferecer garantia quanto à responsabilidade futura, no que se refere à qualidade e funcionamento do produto entregue.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE ENTREGA E CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO
8.1 - Os softwares deverão ser entregues em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento da nota de empenho, prorrogável por igual período a critério da Administração;
8.2 - O recebimento definitivo dar-se-á após o recebimento provisório realizado pela STI/ NCD do TCEES, consistindo na comparação das especificações contidas neste documento com as serem verificadas com a instalação disponibilizadas pelo fornecedor.
8.3 - Em caso de desacordo com as especificações e condições descritas neste Contrato, o(s) software(s) deverá(ão) ser rejeitado(s), devendo ser substituído(s), sem ônus para o Tribunal de Contas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
8.4 - Após verificação de conformidade dos softwares, o servidor responsável atestará no documento de entrega feito pela CONTRATADA o recebimento definitivo em condições satisfatórias, nos termos do inciso II, alínea “b” do art. 73 da Lei nº 8.666/93; no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório;
8.5 - O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito estado dos softwares fornecidos, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da sua efetiva utilização;
8.6 - Se a CONTRATADA se recusar a substituir os softwares reprovados na avaliação do recebimento, também será considerado descumprimento contratual, sujeitando-se esta, à aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira, item 13.1.2 deste Contrato.
CLÁUSULA NONA - DO VALOR
R$ ( );
9.1 - O valor global do Contrato corresponde a
9.2 - No valor já estão incluídos todos os custos relativos ao fornecimento, mão de obra, serviços de garantia, seguros, tributos, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, assim como outras despesas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado;
9.3 - O valor do Contrato é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1 - O pagamento será efetuado mediante o fornecimento ao CONTRATANTE de NOTA FISCAL, os documentos de regularidade fiscal exigidos pelo art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e o relatório de adimplemento de encargos. Os documentos depois de conferidos e visados, serão encaminhados para processamento e pagamento no prazo de 20 (vinte) dias corridos após a respectiva apresentação;
10.1.1 - O relatório de adimplemento de encargos deverá ser encaminhado com os elementos especificados no caput do art. 1º da Lei nº 5.383/1997.
10.2 - Após o prazo acima referenciado, será paga multa financeira nos seguintes termos: VM = VF x 0,33 x ND
100
Onde:
V.M. = Valor da Multa Financeira.
V.F. = Valor da Nota Fiscal.
N.D. = Número de dias em atraso.
10.3 - Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, os mesmos serão
devolvidos à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo Contratante;
10.4 - O CONTRATANTE poderá deduzir dos pagamentos importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela CONTRATADA, em decorrência de inadimplemento contratual;
10.5 - Para a efetivação do pagamento a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições previstas no edital no que concerne à proposta de preço e a habilitação.
10.6 - Os pagamentos serão realizados através de Ordem Bancária no Banco , Agência nº , Conta Corrente nº , ficando a CONTRATADA responsável por avisar qualquer alteração das informações bancárias;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
11.1 - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
11.1.1 - Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto deste Contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição;
11.1.2 - Designar servidor com competência necessária para promover o recebimento dos softwares.
11.1.3 - Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;
11.1.4 - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos, após o cumprimento das formalidades legais;
11.1.5 - Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Contrato.
11.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:
11.2.1 - Fornecer os softwares nas condições e prazos propostos neste Contrato;
11.2.2 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE;
11.2.3 - Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/1993;
11.2.4 - Encaminhar ao CONTRATANTE todas as notas fiscais dos softwares contratados;
11.2.5 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação, assim como observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;
11.2.6 - Reportar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer a execução da contratação;
11.2.7 - Obedecer rigorosamente todas as normas e procedimentos de segurança implementados no ambiente de TI e institucional do CONTRATANTE;
11.2.9 – Fornecer certificado de registro e/ou licença de uso dos softwares.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
12.1 - O TCEES designará, formalmente, um servidor para acompanhar a entrega do objeto, conforme este Instrumento Contratual, bem como para atestar o recebimento provisório e definitivo;
12.2 - A fiscalização será exercida no interesse exclusivo do TCEES e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATATA por qualquer inconsistência;
12.3 - O fiscal anotará todas as ocorrências relacionadas com a execução da contratação em registro próprio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Termo de Referência;
12.4 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;
12.5 - A fiscalização será exercida por servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação / Núcleo de Controle de Documentos formalmente designado, para o acompanhamento da contratação e entrega dos produtos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento dos softwares, sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber:
13.1.1 - Advertência, nos casos de pequenos descumprimentos do Contrato, que não gerem prejuízo para o TCEES;
13.1.2 - MULTA POR MORA - 0,33% (zero vírgula trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitado a 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, nos casos de descumprimento do prazo estipulado para o fornecimento dos softwares e/ou prestação dos serviços, que será calculada pela fórmula M = 0,0033 x C x D. Tendo como correspondente: M = valor da multa, C = valor da obrigação e D = número de dias em atraso;
13.1.3 - MULTA de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor global da contratação, pela recusa em fornecer os softwares e/ou prestar os serviços previstos no Termo de Referência e neste Contrato;
13.1.4 - Suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o CEES por um período de até 2 (dois) anos, nos casos de recusa quanto ao fornecimento dos softwares;
13.1.5 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos casos de prática de atos ilícitos, incluindo os atos que visam frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos ou emissão de declaração falsa.
13.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;
13.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas pelo TCEES após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia;
13.4 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
13.5 - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;
13.6 - A aplicação da sanção declaração de inidoneidade compete exclusivamente ao Conselheiro Presidente do TCEES, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
14.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste Instrumento;
14.2 - Constituem motivo para rescisão do Contrato:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da contratação nos prazos estipulados;
d) O atraso injustificado na execução da contratação;
e) A paralisação da execução da contratação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993;
i) A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
j) A dissolução da sociedade;
k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;
l) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade do CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;
m) A ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;
n) A supressão, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
14.3 - A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do Contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
14.4 - A rescisão do Contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas “a” a “l” do item 11.2;
b) Consensual, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da contratação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) Judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo Único - A rescisão administrativa ou consensual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada do Conselheiro Presidente do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
15.1 - Aplica-se à execução deste Contrato, em especial aos casos omissos, a Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1 - O Contrato será publicado, em resumo, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dando-se cumprimento ao disposto no art. 61, § único da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 - Fica eleito o foro da cidade de Vitória, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme.
Vitória, de de 2017.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Conselheiro Presidente do TCEES CONTRATANTE
CONTRATADA