AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

PROCESSO Nº 32.205.001338.2020 CONTRATO Nº /2021

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL Nº / , QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA PARAÍBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – EMPAER E A EMPRESA

A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-EMPAER, inscrita no CNPJ sob o nº 33.820.785/0001-

06, com sede na Xxxxxxx XX 000, xx 00.0, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Xx. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXX, residente na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx nº 68, Centro, Esperança-PB , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ,

inscrita no CNPJ nº neste ato representada pelo

Sr(a). , brasileiro, estado civil, profissão , portador do

RG nº e inscrito no CPF sob nº , residente na

, doravante denominada CONTRATADA tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 32.205.001338.2020 e o resultado final do Pregão Eletrônico /2021, com fundamento na Lei nº 13.303, de 2016, à Lei Complementar nº 123, de 2006, aos Decretos Estaduais nº 39.444/2019, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O contrato tem como objeto a aquisição de material permanente (material para aviário), atendidos os requisitos qualitativos e quantitativos contidos no Termo de Referência e seus anexos, em atendimento as necessidades da EMPAER e ao Plano de Trabalho do convênio FUNCEP/EMPAER.

1.2. Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, o Termo de Referência com seus respectivos Anexos, bem como a Proposta da CONTRATADA.

1.3. Discriminação do objeto:

Item

Código

Descrição Sucinta

Unid

Lote

Qtde

118330

BALANÇA eletrônica de precisão com microprocessador. Capacidade: 51kg x 1g. Plataforma em aço inox 41 x 30 Display digital de cristal líquido (LCD) com 8

dígitos de 7 segmentos que facilita a leitura

Único

		pelo usuário e indicador de estabilidade de leitura e de capacidade já utilizada. Possui 9 funções: pesagem simples, contagem de peças, porcentagem absoluta, porcentagem relativa, determinação de densidade, verificação de peso, cálculo estatístico, pesagem de animais vivos e função básica (incorpora contagem de peças e percentagens absoluta e relativa).Especificações técnicas:Carga máxima: 51 kg Sensibilidade e reprodutibilidade: 1 g Campo de tara: toda a escala Classe de exatidão: II Possui 3 unidades de pesagem disponíveis: g, kg e ct Temperatura de trabalho: de 10 a 40°c Tempo de estabilização: 3 segundos Voltagem: bivolt automático de 100 a 230 Vca Possui saída RS232 programável Frequência: 50/60 Hz Potência: 6,7 W Dimensões do equipamento: 410x430x155 mm (CxLxA) Plataforma em aço inox: 410x300 mm (CxL) Peso do equipamento: 23 kg. Modelo aprovado pelo Inmetro conforme portaria Inmetro/dimel.
02	40650	BOTIJÃO de gás, com capacidade para 13 kg, com carga.	Un	Único	02
03	91262	CAIXA d'água com tampa de 500 Litros	Un	Único	01
04	118329	CAMPÂNULA ALUMÍNIO OU ZINCO GALVANIZADO A GÁS PARA PINTOS CAPACIDADE DE 400 PINTOS	Un	Único	02
05	116482	CARRO de mão com caçamba em chapa 14, de 2,00 mm, tubo de 1”1/4”, (31,70 mm) X chapa 18 (1,2 mm) e pés de ferro chato 1”1/4” (31,70 mm), X 3/16”(4,80 mm); soldado, sem parafusos, caçamba quadrada, produzida a partir de materiais de alta qualidade, acabamento com pintura eletrotática a pó, que garante maior proteção contra oxidação; capacidade de carga 150 Kg; capacidade volumétrica 70 L; largura 650 mm; altura 530 mm; comprimento 1480 mm; pneu c/04 lonas 3,25 x 8 e câmara de ar; peso 19 Kg; com garantia de no mínimo 06 meses.	Un	Único	02
06	118326	CHOCADEIRA AUTOMÁTICA PARA 200 OVOS . Controle eletrônico de temperatura e umidade com valores pré- determinados pelo usuário, giro automático dos ovos, grade de roletes universal que possibilite o uso para diferentes tamanhos	Un	Único	03

de ovos simultaneamente, circulação forçada de ar. Características aproximadas:Base em PS, tampa em PETG (transparente) Capacidade (Ovos): Galinha ATÉ 200; Potência (W): 180 W Ruido (DB): Máximo de 58DB Voltagem: 220 w QUE CONTENHA NA EMBALAGEM: 1

chocadeira, 1 manual, 1 garrafa, 22 roletes,

1 tela de proteção, 1 termômetro. Dimensões aproximadas do produto (cm) : 28Ax82Lx105C .Peso líq. aproximado do produto (kg): 15 Kg. Garantia do Fornecedor: 24 meses

118327

CHOCADEIRA com Base em PS, tampa em PETG Capacidade (Ovos): Galinha 130; Pavão 65; Faisão 180; Ganso 50; Codorna 300 ( capacidades medias podendo variar de acordo com o tamanho e formato dos ovos +/- 5%)Potência (W): 130 W Ruido (DB): Máximo de 58DB Voltagem: 127 ou 220 Cor: Verde Tipo de resistencia: Blindada de Inox.Conteúdo da Embalagem: 1 chocadeira, 1 manual, 1 garrafa,k 19 roletes, 1 tela de proteção e um termômetro.Dimensões aproximadas do produto (cm) : 23Ax62Lx85iC Peso líq. aproximado do produto (kg): 12 Kg.

Garantia do Fornecedor: 12 meses

Único

118328

NASCEDOURO PARA AVES, Base em

PS, tampa em PETG Capacidade (Ovos): Galinha 200; Pavão 90; Faisão 250; Ganso

80; Codorna 450. Potência (W): 230 W Ruido (DB): Máximo de 58DB Voltagem:

127 ou 220 Cor: Amarela Conteúdo da Embalagem: 1 Nascedouro, 1 manual, 1 garrafa, 1 tela de proteção, 1 termômetro Dimensões aproximadas do produto (cm) : 28Ax82Lx105C Peso líq. aproximado do produto (kg): 14 Kg Garantia do Fornecedor: 24 meses

Único

2,00

2. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E FORNECIMENTO

2.1. O presente instrumento terá vigência até 31/12/2021, a partir da data da assinatura, respeitado, obrigatoriamente, a vigência do respectivo crédito orçamentário, podendo ser prorrogado nas hipóteses do artigo 71 da Lei nº 13.303 de 2016, c/c o art. 90 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMPAER.

2.2. Os prazos de fornecimento observarão o Cronograma de Entrega, presumindo-se imediata a entrega, caso não especificado prazo.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária: 32.205.20.573

Programa Trabalho: 5002.4294

Elemento Despesa: 449052 material permanente Fonte Recurso: 179

RO: 00189-00216/2021

3.2. As despesas para o exercício futuro correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas em apostilamento, se for o caso.

4. DO PREÇO

4.1. O valor do contrato é R$ ( ),

referindo-se ao quantitativo integral previsto na CLÁUSULA 1 deste instrumento.

4.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.

4.2. Será retido para o Fundo Empreender 1,6% das empresas de médio porte ou superior e 1% das empresas de pequeno porte, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 10.128/2013.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será realizado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da entrega definitiva do material, e o consequente aceite da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA ao servidor competente.

5.2. Considerar-se-á data do pagamento o dia da emissão da Autorização de Pagamento.

5.3. A Nota Fiscal deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, sem emendas ou rasuras, devendo a via original acompanhar a entrega do objeto até o local indicado pela CONTRATANTE.

5.4. A Nota Fiscal deverá conter, ao menos, as seguintes informações: número do contrato; número da Ordem de Fornecimento, quando houver, e o item a que se refere;

5.5. É vedada a antecipação de pagamento sem o correspondente fornecimento, mas, na hipótese de se verificar a necessidade de algum estorno ou ajuste de valores subsequentes ao efetivo pagamento, o benefício auferido pela CONTRATADA será deduzido dos créditos a que fizer jus.

5.6. Detectada antecipação de pagamento indevida, o valor será estornado em favor da CONTRATANTE, incidindo sobre a correspondente parcela a atualização financeira, mediante adoção da fórmula e índices tratados na CLÁUSULA 5.9.

5.7. Os bens entregues em quantidade superior terão o seu valor glosado na respectiva Nota Fiscal, se for o caso, e a quantidade excedente ficará à disposição da CONTRATADA.

5.8. Os bens entregues em quantidade inferior terão seu valor glosado na respectiva Nota Fiscal, ficando pendente o material restante, cujo adimplemento deverá ser concluído até o término do prazo estipulado neste Contrato, sob pena de caracterizar mora, a autorizar a aplicação das sanções convencionadas.

5.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para a mora, ainda que parcialmente, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX)

I = (6/100) / 365 I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

5.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, hipótese em que o prazo para pagamento iniciar-se-á somente após a comprovação da regularização desta, não acarretando qualquer ônus à CONTRATANTE.

5.11. Antes do pagamento, a CONTRATANTE verificará as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA, em especial – mas não somente – quanto à regularidade fiscal, devendo ser impressas as certidões, bem como autenticadas e juntadas ao processo de pagamento.

5.12. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.

5.13. No momento do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, bem como a retenção em favor do Fundo Empreender, nas alíquotas de 1,6% para empresas de médio porte ou superior e de 1% para empresas de pequeno porte, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.128/2013.

5.14. A CONTRATADA, se regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ficando condicionado o pagamento à apresentação

de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário especial, previsto na referida Lei Complementar.

5.15. O pagamento será efetuado por meio de Autorização de Pagamento, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicados pela CONTRATADA, ou por outra forma prevista na legislação vigente.

6. DO REAJUSTE

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.

6.1.1. Aplica-se, excepcionalmente e no que couber, a Lei nº 10.192 de 2001, notadamente quanto à periodicidade anual para o reajustamento de preços, a contar da data de referência, devendo-se utilizar o índice inflacionário previsto no instrumento, ou, em sua ausência, o mais adequado ao caso concreto.

6.1.2. Somente será possível o reajustamento das parcelas que ultrapassarem o período anual, acima mencionado, e desde que o fornecimento dos itens a realizar não esteja atrasado por culpa da CONTRATADA.

7. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. Este contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as suas cláusulas e as normas do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2. Os materiais especificados neste Contrato estarão sujeitos à inspeção, no ato do(s) recebimento(s), especialmente quanto aos seus aspectos quantitativos e qualitativos.

7.3. Serão recusados os materiais cuja inspeção verifique:

a) Inobservância das condições de fornecimento e especificações indicadas neste Contrato e no Instrumento Convocatório;

b) Defeitos físicos ou de fabricação;

c) Avarias, inclusive quando restritas às embalagens dos produtos;

d) Diferença(s) em relação às amostras previamente fornecidas e/ou ao produto constante da Proposta;

e) Inobservância de qualquer critério e/ou norma adotada pela CONTRATANTE, bem como de outro(s) dever(es) anexo(s) ao Contrato.

7.4. Obriga-se a CONTRATADA a providenciar, por sua conta e risco, a substituição dos materiais recusados, no prazo razoável estipulado pelo setor competente.

7.5. A aceitação dos materiais pela CONTRATANTE não exime a CONTRATADA das responsabilidades por ela garantidas.

7.6. Segundo critérios de oportunidade e conveniência da CONTRATANTE, os materiais poderão ser submetidos a testes de qualidade quanto à fabricação e/ou montagem, efetuados pela própria requerente ou por terceiro por ela designado.

7.7. A não regularização da pendência no prazo estabelecido na CLÁUSULA 7.4 caracterizará inadimplência contratual, com aplicação das penalidades previstas neste instrumento, bem como exonerará a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade pela guarda dos bens não retirados para substituição pela CONTRATADA.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Além das estabelecidas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, constituem obrigações da CONTRATADA:

8.1.1. Entregar o objeto, atendidos as especificações quantitativas e qualitativas mínimas constantes no Termo de Referência, necessárias ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

8.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os produtos em que se verifique a existência de vícios e/ou defeitos;

8.1.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de defeito do produto;

8.1.4. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada durante a vigência do contrato;

8.1.5. Não se valer de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, e nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.1.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições porventura autorizadas neste instrumento ou no Termo de Referência.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Além das estabelecidas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, constituem obrigações da CONTRATANTE:

9.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais, o Termo de Referência e sua proposta;

9.1.2. Notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais imperfeições no objeto do contrato, fixando prazo para a sua correção;

9.1.3. Pagar à CONTRATADA o preço estabelecido no contrato, na forma ajustada;

9.1.4. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam mantidas, pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO

10.1. A Gestão do contrato, na forma estabelecida no Termo de Referência, será efetuada por XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, empregado(a) designado(a) como Gestor(a) de Contratos de Aquisição de Materiais pelo Ato nº 1072/2019 da EMPAER, publicado no D.O.E. de 24/09/2019.

10.2. A Fiscalização da execução do objeto será realizada por XXXXX XXXX XX XXXXX, empregado(a) especialmente designado(a) como Fiscal de Contratos de Aquisição de Materiais pelo Ato nº 1073/2019 da EMPAER, publicado no D.O.E. de 24/09/2019.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, a CONTRATADA que incorrer em inexecução parcial ou total do contrato, bem como deixar de observar outras obrigações contidas neste instrumento, poderá se sujeitar às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa moratória e/ou compensatória;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMPAER, por prazo de até 2 (dois) anos.

11.2. No caso de atraso injustificado na execução do contrato, poderá ser aplicada multa moratória de 2% (dois) ao mês, pro rata die.

11.3. A aplicação das penalidades, pela CONTRATANTE, observará a Lei nº 13.303 de 2016, bem como as hipóteses e o procedimento administrativo previstos no Regulamento de Licitações e Contratos da EMPAER, em especial o contraditório e a ampla defesa.

11.4. Na aplicação das sanções, a autoridade competente considerará a gravidade da conduta, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Empresa, observada a proporcionalidade.

11.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE poderão ser deduzidos dos valores porventura ainda não pagos, bem como deduzidos da garantia, sem prejuízo de processo de cobrança judicial, se for o caso.

11.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente, ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11.7. A sanção de advertência é cabível sempre que o ato praticado, ainda que ilícito, não seja suficiente para acarretar danos à CONTRATANTE, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente, ou a terceiros.

11.7.1. A aplicação da sanção de advertência importa na comunicação da advertência à contratada, devendo ocorrer o seu registro junto ao CAFIL/PB, independentemente de tratar-se de pessoa cadastrada, ou não.

11.7.2. A reincidência da sanção de advertência poderá ensejar a aplicação de penalidade de suspensão.

11.8. A multa poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses:

11.8.1. Em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios, poderá será aplicada multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

11.8.2. Em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 43, § 1° da Lei Complementar n° 123/2006, e suas alterações, conforme previsto no Edital

poderá ser aplicado multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

11.8.3. No caso de atraso na entrega da garantia contratual, quando exigida, o Instrumento Convocatório deverá prever, mediante competente justificativa, a incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato;

11.8.4. Nos demais casos de atraso de entrega dos bens, conforme Cronograma de Entrega, incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso;

11.8.5. No caso de inexecução parcial, incidência de multa 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não executada;

11.8.6. No caso de inexecução total, incidência de multa 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não executada;

11.8.7. Ocorrendo uma infração contratual apenada apenas com a sanção de multa, a CONTRATADA deverá ser formalmente notificada para apresentar defesa previa;

11.8.8. Havendo concordância da CONTRATADA quanto aos fatos e a incidência da multa, encerra-se o processo com a sua efetiva aplicação e formalização através de apostilamento e comunicação ao CAFIL/PB para fins de registro;

11.8.9. Não havendo concordância da CONTRATADA, deve ser instaurado processo administrativo, a ser conduzido por comissão permanente ou especial nomeada para este fim;

11.8.10. O não pagamento da multa aplicada importará na tomada de medidas judiciais cabíveis e na aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação impedimento de contratar com a EMPAER, por até 02 (dois) anos.

11.9. Poderá ser aplicada a sanção de suspensão, em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenha causado danos à CONTRATANTE, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros.

11.9.1. Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser fixada pelo prazo de até 6 (seis) meses por infração.

11.9.2. Se a sanção de suspensão for aplicada no curso da vigência do contrato, a CONTRATANTE poderá, a seu critério, rescindi-lo, mediante comunicação escrita previamente enviada a CONTRATADA, ou mantê-lo vigente.

11.9.3. A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 02 (dois) anos, a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a ser aplicada.

11.10. Estendem-se os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a EMPAER às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos celebrados:

11.10.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.10.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.10.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a EMPAER, em virtude de atos ilícitos praticados;

11.10.4. Tenham frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

11.10.5. Ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente;

11.10.6. Ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico- financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

11.11. A aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a EMPAER, por até 02 (dois) anos, será registrada no cadastro de empresas inidôneas de que trata o Art. 23 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e Lei Estadual n° 9.697/2012 de 04 de maio de 2012 (CAFIL)

12. DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

12.1. Este Contrato poderá ser alterado qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, vedando-se alterações que resultem em violação ao dever de licitar ou desnaturem o objeto, e observando-se os limites do artigo 91 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da EMPAER e artigo 81 e seguintes da Lei nº 13.303 de 2016.

12.2. O Contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da sua, ou ainda, na hipótese de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

12.3. Ressalvados os tributos sobre a renda ou lucro, quaisquer outros tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão no reequilíbrio deste para mais ou para menos, conforme o caso.

12.4. Observados as CLÁUSULAS 12.2. e 12.3., acima, a revisão ou reequilíbrio econômico- financeiro em sentido estrito é decorrência da teoria da imprevisão, sendo aplicável quando a interferência causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, anormais ou extraordinárias.

12.5. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas os seguintes requisitos:

a) O evento seja futuro e incerto;

b) O evento ocorra após a apresentação da proposta;

c) O evento não ocorra por culpa da CONTRATADA;

d) Requerimento da revisão pela CONTRATADA ou CONTRATANTE;

e) Comprovação da alteração substancial nas condições contratadas, de forma a caracterizar a alteração desproporcional entre os encargos da CONTRATADA e a contraprestação da CONTRATANTE;

f) Comprovação do nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos da CONTRATADA, bem como da ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, através da apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata, que demonstre que a contratação tornou-se inviável nas condições inicialmente pactuadas.

12.6. A garantia de execução contratual poderá ser alterada, a pedido da CONTRATADA, desde que aprovada a nova modalidade pela CONTRATANTE.

12.7. A forma de pagamento poderá ser alterada por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente prestação da CONTRATADA.

12.8. As alterações de que trata esta Cláusula deverão ser formalizadas por meio de aditivos contratuais, exceto as referentes à variação do valor contratual, em razão de reajuste, atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições previstas neste Instrumento, caso em que poderão ser realizadas por simples apostila.

13. DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato aqueles previstos na Lei nº 13.303 de 2016, bem como no art. 92 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMPAER.

13.2. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará, para ressarcimento das multas e indenizações devidas à CONTRATANTE, a execução da garantia contratual porventura prestada, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato.

13.3. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.3.3. Indenizações e multas.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.303 de 2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da EMPAER, bem como nos demais regulamentos e documentos que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

14.2. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato no sítio eletrônico da EMPAER, bem como no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

15. DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cabedelo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

E assim, por estarem ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes firmam, a seguir, o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Cabedelo – PB, de de .

CONTRATANTE

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx

Diretor Presidente

CONTRATADA

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

CPF nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF/MF

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