Contract
1. OBJETIVO:
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Serão considerados para tratamento e controle os dados pessoais ou quaisquer outros dados que possam levar à personalização do titular.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa: Se Assessoria de Recursos Humanos LTDA - CNPJ: 07.177.326/0001-38, Se Terceirização de mão de Obra Ltda - CNPJ: 09.091.724/0001- 62, JCP Assessoria em Recursos Humanos EIRELI - CNPJ: 31.231.206/0001-56, Se Promoções e Eventos LTDA - CNPJ: 16.806.823/0001-49, Facilittes Serviços Terceirizados EIRELI- CNPJ: 31.468.884/0001-37, Se Limpeza e Conservação EIRELI - CNPJ: 24.193.734/0001-00, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, 00000-000, telefone: (41) 3027 – 7735, e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelas empresas acima citadas, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. OPERAÇÃO:
2.1. Dados Pessoais – Tratamentos Internos – Execução do Contrato
A Controladora fica autorizada a realizar o tratamento e tomar decisões referentes aos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo; • No. e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Data de nascimento; • No. e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• No. Telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
• No. e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Endereço completo; • Nível de instrução ou escolaridade;
• Banco, agência e número de contas bancárias;
• Estado civil;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
2.2. Dados Pessoais – Transferência para empresas terceiras
A Controladora fica autorizada a transferir os dados pessoais necessários à prestação dos serviços por empresas terceirizadas, como: Empresas de transporte e/ou Clínicas para Medicina do Trabalho e/ou Assistência médica – Planos de Saúde e/ou Assistência Jurídica e/ou E- Social e/ou Contabilidade e/ou cliente.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
DADOS | FINALIDADE INTERNA | POSSIVEL FINALIDADE EXTERNA |
Nome completo | Identificação do titular, adequação comercial e elaboração de contratos, | Exames admissionais, periódicos e demissionais; Plano de Saúde, FGTS, assistências, IRPF, Pensão Judicial, avaliação do candidato pelo cliente. |
Data de nascimento | Identificação do perfil à vaga e contratos | |
RG - Carteira de Identidade | Contratos | |
CPF - Cadastro Pessoa Física | Contratos | |
CNH – Carteira de Habilitação | Avaliação do perfil à vaga, se necessário | |
Dados da Esposa/marido/dependentes | Identificação de dependentes | |
Estado Civil | Identificação de dependentes |
CTPS | Cadastro e contrato | |
Nível de Instrução ou escolaridade | Adequação do perfil à vaga | |
Endereço | Alimentação do sistema | |
Número de telefone, e-mail | Forma de contato | |
Banco, Agência e conta corrente | Pagamento do salário e benefícios | |
Comunicações | Execução do contrato de trabalho | |
Anamnese – perfil de saúde | Verificação de possível impedimento para exercer a função |
4. SEGURANÇA DOS DADOS
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, comunicando ao Titular, quando da ocorrência de algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
6. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
7. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. confirmação da existência de tratamento;
II. acesso aos dados;
III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.