PARECER DO CONTROLE INTERNO
PARECER DO CONTROLE INTERNO
PROCESSO LICITATÓRIO: 2/2023-002 SEMUTS
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS
Tratam os autos do processo em epígrafe acima o qual a comissão de licitação remeteu, referente ao Processo Licitatóriona modalidade Tomada de Preços nº 2/2023-002 SEMUTS que dispõe sobre Reforma e ampliação do espaço de convivência familiar e fortalecimento de vínculo na Comunidade Xxxxxxxx xx Xxxxx no município de Vitória do Xingu/PA, da análise do processo em epígrafe feita pela a comissão permanente de licitação, sessão presidida pelo senhor Xxxx xx Xxxxxxxxx A. Xxxxxxx conforme Decreto Municipal nº 005/2024, considerando Parecer Jurídico do dia 20 de novembro de 2023, exarado pelo Assessor Jurídico do Município Sr Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx.
Em análise dos autos, cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
As contratações públicas devem ser precedidas da realização de certame licitatório, cumprindo ao administrador a escolha da avença que seja mais vantajosa ao interesse público, sem menosprezar o princípio da impessoalidade, que regula a participação dos licitantes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.666/1993.
Para efeitos de pagamento do contratado ORIENTO que a nota fiscal esteja devidamente atestada pelo setor competente, ou seja, os fiscais de contrato, identificados através da Portaria 0494/2024-SEMAD, o servidor Xxxxxx Xxxxx Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, ORIENTO ainda que os mesmos utilizem carimbo para identificar sua rubrica ou que assinem por extenso na nota a ser apensadaao processo. Bem como o cumprimento dos requisitos necessários disposto na Cláusula VII: das condições do pagamento e da retenção dos tributos do contrato 20240115 firmado no dia 19 de março de 2024 entre a empresa contratada DOMMUNS CONSTRUTORA LTDA e como contratante a Secretaria Municipal do Trabalho e Seguridade Social de Vitória do Xingu, onde as certidões deverão estar em data vigente, para a correta tramitação de fluxo de pagamento.
Este Setor de Controle Interno declara que o referido processo se encontra revestido de todas as formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade.
DERLILANE DA
Vitória do Xingu/PA, 03 de abril de 2024
Assinado de forma digital
por XXXXXXXXX XX XXXXX
XXXXX XXXXXXX DE FURTADO DE
XXXXX:012237662 50
XXXXX:01223766250 Dados: 2024.04.03
16:53:15 -03'00'