TERMO DE COMPROMISSO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso que entre si celebram a XXXXXXXXXX e o estudante XXXXXXXXXXXXX com interveniência da Universidade Federal de Minas Gerais para a realização de estágio curricular obrigatório.
XXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXX, Telefone nº 0000-0000, neste ato representado por XXXXXXXXXXXX, portador do RG XXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG MG. 17.340.139, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, cursando o X período do Curso de CIÊNCIAS DO ESTADO, Matrícula nº XXXXXXX, doravante denominado ESTAGIÁRIO, que sob a coordenação e supervisão da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, qualificada como instituição de ensino sob o regime de autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, com sede na Avenida Presidente Xxxxxxx Xxxxxx, nº 6.627, XXX 00000-000, Campus Universitário, Pampulha, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, doravante denominada UFMG, por intermédio de sua Faculdade de Direito, doravante denominada UNIDADE DE ENSINO, neste ato representada por seu Coordenador de Colegiado de Curso de Graduação em Ciências do Estado, Prof. Dr. XXXXXXXX, acordam em firmar o presente Termo de Compromisso, sujeitando-se os partícipes ao disposto na Lei nº 11.788/08 e nas demais disposições aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
Constitui objeto do presente Termo de Compromisso a formalização da relação entre a UNIDADE CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, visando, unicamente, possibilitar a realização da atividade de estágio curricular obrigatório.
Parágrafo Único: Este Termo de Compromisso vincula-se para todos os efeitos legais ao Protocolo Estágio nº............................/2017, celebrado no dia 19 de Agosto de 2017, conforme consta no Processo nº................................................
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Planejamento, Acompanhamento e Execução
Para proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, o estágio curricular supervisionado, como procedimento didático-pedagógico planejado em conformidade com as especificidades do Curso, deverá ser acompanhado e executado de acordo com a programação estabelecida no Plano de Atividades, que será incorporado ao presente Termo, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do ESTAGIÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Seguro
O ESTAGIÁRIO estará segurado contra riscos de acidentes pessoais pela Apólice de Seguro nº 200.0021, que a UFMG mantém com a Seguradora ROYAL ALLIANCE SEGUROS DO BRASIL.
CLÁUSULA QUARTA – Do Vínculo Empregatício
Nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.494/77 e no art. 6º, do Decreto nº 87.497/82, o estágio curricular supervisionado não criará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e a UFMG.
CLÁUSULA QUINTA – Da Bolsa de Estágio
O ESTAGIÁRIO não receberá qualquer valor a título de bolsa, nem qualquer outra forma de retribuição pecuniária.
CLÁUSULA SEXTA – Do Prazo do Estágio
Fica compromissado que o estágio curricular supervisionado terá duração de 06 (seis) meses, tendo início em 18 /08 /2017 e terminando em 18/02/2018.
Parágrafo Primeiro: O prazo de duração do estágio poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, não podendo, contudo, sua duração exceder a 04 (quatro) semestres letivos, exceto quando se tratar de ESTAGIÁRIO portador de deficiência.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado ao ESTAGIÁRIO que desenvolva estágio com duração igual ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias ou proporcional nos casos de estágio inferior a 1 (um) ano, preferencialmente no período de férias escolares. Esse recesso só será remunerado quando o ESTAGIÁRIO receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Carga Horária da Jornada de Atividades
O ESTAGIÁRIO deverá cumprir 30 (trinta) horas de jornada de atividades de estágio curricular supervisionado por semana, de segunda a sexta-feira, com carga de 06 (seis) horas por dia, em período compatível com o seu horário escolar, salvo o estágio realizado no período de férias escolares, desde que previsto no projeto pedagógico do curso.
Parágrafo Único. A carga horária diária e semanal para a realização do estágio curricular poderá ser alterada, quando não prejudicar o horário escolar do ESTAGIÁRIO, conforme as normas pertinentes e de acordo com a conveniência da UNIDADE DE ENSINO e da UNIDADE CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA – Do Local e Horário do Estágio
As atividades a serem cumpridas serão realizadas nas dependências da UNIDADE CONCEDENTE e deverão ser desenvolvidas no local, e, em conformidade com os termos da Cláusula Sétima, o ESTAGIÁRIO deverá prestar 30 (trinta) horas de estágio curricular por semana, de segunda a sexta-feira, com carga de 06 (seis) horas por dia, no horário de 07:30 às 13:30 horas.
CLÁUSULA NONA – Das Obrigações
I – Da UNIDADE CONCEDENTE
a) acompanhar e orientar o ESTAGIÁRIO na execução de atividades, no ambiente de trabalho, por intermédio XXXXXXX
b) proporcionar todas as oportunidades e condições necessárias para o pleno cumprimento das metas prevista no Plano de Atividades;
c) enviar à UNIDADE DE ENSINO, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, manifestando sobre o desenvolvimento do estágio e o desempenho do ESTAGIÁRIO.
d) emitir Certificado de Estágio Curricular, que conterá os dados de identificação, o período da prestação da atividade de estágio curricular e a carga horária total.
II – Do ESTAGIÁRIO
a) manter conduta ética, obedecer às normas internas da UNIDADE CONCEDENTE e preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
b) cumprir as atividades programadas;
c) elaborar, assinar e entregar relatório de atividades ao Orientador de Estágio, no prazo de 06 (seis) meses;
d) comunicar, de imediato e por escrito, a ocorrência de qualquer fato relevante relacionado à realização do estágio curricular e, da mesma forma, a interrupção, suspensão ou cancelamento de sua matrícula na UNIDADE DE ENSINO.
III – Da UNIDADE DE ENSINO
a) responsabilizar-se, para que a atividade de estágio curricular seja realizada como procedimento didático-pedagógico;
b) coordenar e orientar, na qualidade de interveniente, por intermédio do Sr. Prof. Dr. XXXXXXXX, servidor de seu quadro de pessoal docente com a função de Orientador de Estágio, o desenvolvimento das atividades programadas e avaliar o rendimento do ESTAGIÁRIO, com base em relatórios e parâmetros inerentes à formação escolar e à habilitação profissional;
c) observar o cumprimento da legislação e demais disposições sobre o estágio curricular supervisionado.
CLÁUSULA DÉCIMA – Do Desligamento
Ocorrerá motivos para o desligamento do ESTAGIÁRIO:
a) automaticamente, ao término do estágio;
b) a qualquer tempo, no interesse da Administração;
c) após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio curricular supervisionado, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho na UNIDADE CONCEDENTE ou na INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
d) a pedido do ESTAGIÁRIO;
e) em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido neste Termo;
f) pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio curricular;
g) pela conclusão ou abandono do curso, trancamento de matrícula ou transferência para outra Instituição de Xxxxxx;
h) por conduta incompatível com a exigida pela administração da UNIDADE CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Foro
Nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste Instrumento é o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Termo Compromisso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Belo Horizonte, XXXXXXXXXX
UNIDADE CONCEDENTE: .................................................
ESTAGIÁRIO: ...........................................................................
UNIDADE DE ENSINO: .........................................................
Professor Coordenador do Colegiado
Testemunhas:
Nome: ........................................... Nome: .............................................
CI: CI:
CPF: CPF: