EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2020
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020
O MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CPNJ sob n°. 01.610.566/0001-06, com sede a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, n°. 200, centro, em Palmeira/SC, representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXX, por meio da Pregoeira e sua Equipe de Apoio, comunicam aos interessados que farão realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL que tem por objeto a “Aquisição e fornecimento de materiais de limpeza e utensílios, para as secretarias municipais no ano de 2020”. Os envelopes de "PROPOSTA" e "DOCUMENTAÇÃO" deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede deste Município – Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx. O Credenciamento será feito a partir das 13h40min do dia 06.02.2020. Abertura da sessão será às 13h50min do mesmo dia. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei Federal n.º 10.520/2002, bem como pela Lei Federal n.º 8.666/93, nos casos omissos. Os interessados na aquisição do Edital e seus anexos em via impressa deverão apresentar comprovante de depósito bancário no valor de R$ 10,00 (dez reais), em nome da Prefeitura Municipal de PALMEIRA, conta corrente nº 75-7, agência 3082, da Caixa Econômica, ou poderão adquirir gratuitamente, em via digital, junto ao sítio xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Impugnações ou questionamentos acerca do edital, inclusive os de ordem técnica, serão respondidos pela Pregoeira exclusivamente por meio eletrônico por meio do endereço xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, desde que enviados a este e-mail no prazo de até 02 (dois) dias úteis da data designada para a abertura da sessão, sendo de responsabilidade dos interessados a consulta ao sítio xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx para obter informações sobre esta licitação.
1 - DO OBJETO
1.1 – A presente licitação tem por objeto a “Aquisição e fornecimento de materiais de limpeza e utensílios, para as secretarias municipais no ano de 2020”, de acordo com as especificações do Anexo II, que passa a fazer parte integrante deste Edital.
2 – DA CONSULTA, DAS INFORMAÇÕES E DA AQUISIÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS
2.1 – O processo de licitação, com o Edital e seus anexos, poderá ser consultado sem qualquer custo, por qualquer interessado, junto ao Setor de Licitações, situado no Paço Municipal, localizado na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, n°. 200, centro, em Palmeira/SC, das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.
2.2 – Os interessados na aquisição do Edital e seus anexos em via impressa deverão apresentar comprovante de depósito bancário no valor de R$ 10,00 (dez reais), em nome da Prefeitura Municipal de PALMEIRA, conta corrente nº 75-7, agência 3082, da Caixa Econômica, ou poderão adquirir gratuitamente, em via digital, junto ao junto ao sítio xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
2.3 – A Pregoeira prestará os esclarecimentos necessários, inclusive os de caráter estritamente técnicos, e responderá às dúvidas e questionamentos suscitados exclusivamente por e-mail, através do endereço xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, desde que enviados a este e-mail no prazo de até 02 (dois) dias úteis da data designada para a abertura da sessão, e confirmados na forma do item 3.4.
2.4 – Os esclarecimentos mais corriqueiros, de maior relevância e acerca da interpretação do edital poderão ser disponibilizados no sítio xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, ocasião em que seu conteúdo vinculará as decisões da Pregoeira, considerando-se integrantes deste edital, pelo que será responsabilidade do interessado consultar referido sítio antes da participação na licitação.
2.4.1 – Caso a resposta da Pregoeira implique modificação/alteração do edital, proceder-se-á de acordo com o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.
2.5 – Os interessados deverão consultar o sítio da Prefeitura Municipal de PALMEIRA xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx para obter informações sobre esta licitação, facultado a este Órgão o envio de informações por outro meio.
3 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
3.1 – As impugnações ao edital deverão ser dirigidas à Pregoeira, por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou protocoladas no Setor de Licitações, situado no endereço indicado no Preâmbulo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para sessão do pregão.
3.1.1 – Somente serão consideradas recebidas, dentro do prazo legal acima estabelecido, as impugnações que forem protocoladas ou registradas eletronicamente por uma das formas previstas no item 3.1.
3.2 – A Pregoeira opinará, de forma fundamentada, pela procedência ou improcedência das impugnações, podendo antes ouvir a Equipe de Apoio, e serão decididas pela Autoridade Superior, em 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da impugnação.
3.3 – A decisão que determinar a modificação dos termos do Edital ensejará sua republicação, reabrindo- se os prazos inicialmente estabelecidos, exceto quando, inquestionavelmente, as alterações não afetarem a formulação das propostas.
3.4 – As mensagens enviadas de alguns provedores ao endereço eletrônico indicado no item 3.1 poderão ser consideradas pelo provedor como spans ou não ser recebidas devido a suspeita de ameaça digital. É responsabilidade do impugnante confirmar o recebimento do e-mail pelo telefone (00) 0000-0000, durante o horário de expediente, caso não tenha recebido a confirmação de recebimento imediatamente ao envio.
3.5 – A impugnação não impedirá o impugnante de participar desta licitação até decisão definitiva, salvo se considerado inabilitado ou apresentar as restrições à participação, nos termos deste edital.
3.6 – Quaisquer interessado nesta licitação, poderá, entretanto, mesmo após o prazo do item 3.1, protocolar, sem efeito de recurso, informação de ilegalidades que viciariam este edital, apenas para efeitos de possibilitar a Administração Pública rever seus próprios atos (autotutela).
3.7 – Se procedente e acolhida a impugnação do edital, será comunicada a decisão por meio do sítio xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, procedendo-se aos ajustes necessários no edital e designando-se nova data para a realização do certame, publicando-se o aviso nos mesmos meios de divulgação inicialmente utilizados.
4 – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DA ENTREGA DOS PRODUTOS.
4.1 – O xxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxx xx 00 (xxxxxxxx) xxxx, xxxxxxx em que os proponentes ficarão obrigados aos seus termos, só sendo liberados dos compromissos decorrentes deste edital se não forem convocados para a contratação neste período.
4.2 – O prazo de vigência do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação ficará adstrito aos respectivos créditos orçamentários do ano base de 2020.
4.3 – O prazo para a prestação dos serviços serão realizados de acordo com a Minuta Contratual do Anexo IV, parte integrante deste edital.
5 – DO PAGAMENTO, REAJUSTE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES
5.1 – O pagamento, reajuste, revisão e atualização de valores serão realizados conforme Minuta Contratual constante no Anexo IV, parte integrante deste edital.
6 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 – As despesas decorrentes da aquisição objeto do presente certame correrão a conta da dotação assim consignada no orçamento vigente para o Exercício de 2020:
59 - 1 . 2003 . 4 . 122 . 3 . 2.4 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
243 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
244 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
245 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
65 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 24 . 2.11 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
68 - 1 . 2005 . 12 . 361 . 21 . 2.12 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
69 - 1 . 2005 . 12 . 361 . 21 . 2.12 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
150 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 23 . 2.67 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
151 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 23 . 2.67 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
83 - 1 . 2008 . 20 . 606 . 13 . 2.42 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
79 - 1 . 2007 . 15 . 541 . 7 . 2.28 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
194 - 2 . 3010 . 10 . 301 . 30 . 2.21 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
192 - 2 . 3010 . 10 . 301 . 30 . 2.21 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
7 – DA PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS
7.1 – As empresas regularmente constituídas e interessadas em participar da presente licitação deverão atender as condições deste edital e deverão participar isoladamente, não se permitindo consórcios.
7.2 – A participação nesta licitação enseja na aceitação plena das disposições deste edital e de todos os seus anexos.
7.3 – Não poderá participar da presente licitação o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nem a pessoa que seja sócia ou que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro ou qualquer dos membros da equipe de apoio.
7.4 – Não poderão participar da presente licitação também a pessoa que esteja cumprindo a sanção de suspensão temporária do direito de participação em licitação (art. 87, inciso III, da Lei de Licitações); ou de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (art. 7º da Lei 10.520/2002); ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade após o decurso do prazo mínimo de dois anos (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).
7.5 – O interessado em participar da presente licitação deverá assinar declaração, sob as penas da lei, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII, no intuito de provar não estar enquadrado nas situações descritas nos itens 7.3 e 7.4, acima.
7.6 – Não poderá participar da presente licitação pessoa ou empresa com sócio majoritário que tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo prazo fixado na sentença judicial correspondente, pelo que deverá o licitante assinar declaração, sob as penas da lei, de não haver tal impedimento, de acordo com o modelo constante no Anexo VII.
8 – DO CREDENCIAMENTO
8.1 – Quando o interessado for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar cópia de sua Cédula de Identidade, do ato constitutivo, do estatuto ou do contrato social em vigor, com as alterações contratuais vigentes, onde conste a mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como o objeto social, a qualificação dos atuais sócios e a administração da sociedade, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
8.2 – Caso seja representada por procurador ou preposto, este deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento (podendo utilizar o ANEXO I como modelo) ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante, contendo obrigatoriamente cópia da respectiva Cédula de Identidade, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 8.1, a fim de comprovar os poderes do outorgante.
8.3 – O interessado em se credenciar para participar da presente licitação ainda deverá apresentar Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO III.
8.4 – Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 8.1, 8.2 e 8.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.
8.5 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio.
8.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem valer-se dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, também (fora dos Envelopes nº 01 e 02, referentes respectivamente aos documentos de proposta e habilitação), DECLARAÇÃO (assinada pelo contador da empresa, sob as penas da lei, podendo utilizar o modelo do ANEXO VI deste Edital), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte.
8.7 – Nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá representar mais de um licitante.
9 – DA ENTREGA DOS ENVELOPES
9.1 – A entrega dos envelopes nº 01 (proposta) e nº 02 (habilitação) deverá ocorrer no Setor de Licitações, situado no Paço Municipal, na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, n°. 200, centro, conforme dia e hora designado no preâmbulo deste edital.
9.2 – Poderão também ser remetidos os envelopes por correspondência registrada, por sedex, despachados por empresas que prestem serviços similares, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravios, atrasos ou qualquer outro problema na documentação.
9.3 – Poderão ainda os documentos ser entregues pessoalmente à Pregoeira ou a um membro da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, até a hora da sessão referida no preâmbulo, sem qualquer tolerância quanto ao prazo de entrega dos envelopes.
10 – DA PROPOSTA
10.1 – A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, lacrado em seus fechos, indevassável, contendo a seguinte indicação:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
ENVELOPE Nº 01 - "PROPOSTA DE PREÇOS"
10.2 – A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser apresentada no formulário XXXXX XX ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contendo as especificações detalhadas dos produtos cotados, segundo as exigências mínimas deste Edital e seus anexos;
b) conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o nº do CNPJ e, se for o caso, da Inscrição Estadual ou Municipal;
c) suas folhas devem estar assinadas e rubricadas pelo seu representante legal;
d) conter discriminados em moeda corrente nacional os preços totais, por item; e
e) indicar as marcas dos itens cotados;
10.2.1 – A proposta também deverá ser apresentada em Pendrive ou CD através do sistema Pública - Cotação, disponível para download aos licitantes na página xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo email xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, facilitando assim o cadastro das propostas ante o elevado número de itens licitados. Maiores informações sobre este procedimento constam no Anexo II.
10.2.2 – A licitante que não apresentar a proposta também na forma do item ‘10.2.1’ será desclassificada. (Exigência para Processo Licitatório com mais de 10 itens)
10.3 – Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas;
10.4 – Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao edital para maior celeridade da análise das propostas e redução de riscos de erros de elaboração das mesmas.
10.5 – Não é obrigatório o comparecimento pessoal ou de representante para acompanhar o processamento da licitação, podendo optar pelo envio dos envelopes na forma do item 8. Nestes casos, porém, o licitante não terá direito de participar da fase de lances sucessivos, nem de apresentar recurso administrativo quanto aos julgamentos da proposta e habilitação, conforme art. 4º, incisos XVIII e XX da Lei 10.520/2002.
11 – DA HABILITAÇÃO
11.1 – Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, lacrado em seus fechos, indevassável, contendo a seguinte indicação:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE)
ENVELOPE Nº 02 - "DOCUMENTAÇÃO"
11.2 – Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos documentos relacionados nos itens 11.2.1 e 11.2.2.
11.2.1 – Para o licitante que optar por não se fazer presente à sessão e, portanto, não se credenciar na forma do item 8, será necessário constar dentro do envelope de habilitação os documentos necessários à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA, consistentes nos documentos referidos nos itens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.6, em via original ou autenticada em cartório ou pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio.
11.2.2 – A comprovação da REGULARIDADE FISCAL será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) Prova de Certidão Negativa de Débitos de Trabalhistas (CNDT);
g) Declaração do licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), conforme ANEXO V.
11.2.3 – A comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, concordata ou falência, expedida pelo distribuidor da sede do(a) proponente, ou execução patrimonial, expedida no domicílio do(a) licitante.
a.1) considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º de Abril de 2019, as certidões dos modelos “cível” e “falência e concordata e recuperação judicial” deverão ser solicitadas tanto no sistema eproc quanto no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente caso contrário não terão validade.
11.3 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fax. Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.
11.4 – Por força do disposto no art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal (das alíneas “a” a “f” do item “11.2”), mesmo que a documentação apresentada indique alguma restrição.
11.5 – Por força do § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.1 - O benefício de que trata o item 11.5, não se estende a prova de regularidade trabalhista, subitem 11.2.2., do item F, do presente edital.
11.6 – A microempresa ou a empresa de pequeno porte que não regularizar a documentação relativa à regularidade fiscal, no prazo estabelecido no item “11.5”, decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a presente licitação, conforme § 2º, do art. 43, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.7 – A certidão que não constar data de validade expressa será considerada válida por 60 (sessenta) dias a contar de sua emissão.
11.8 – A certidão apresentada com data de validade vencida gera a inabilitação do licitante, salvo item 11.5.
11.9 - A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC não dispensa o licitante de apresentar os todos os documentos estipulados no edital do respectivo certame, mas substitui os documentos referidos expressamente no CRC cujas datas de validade ainda constem referidas como vigentes.
11.9.1 – Qualquer licitante poderá solicitar à Pregoeira que esta consulte as informações disponibilizadas no sistema quanto aos CRC’s apresentados pelos licitantes, diretamente e durante a sessão de habilitação, e o que se verificar será reduzido a termo na respectiva ata.
11.9.2 – Obriga-se o licitante com CRC a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
12 – DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.1 – No dia, hora e local designados no Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de Credenciamento, conforme disposto no Item 8.
12.2 – Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para a habilitação.
12.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital.
12.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, desclassificando-se as incompatíveis.
12.4.1 – Será desclassificada a proposta para o item que apresentar valor superior aos valores constantes no anexo II.
12.4.2 – Não será motivo para a desclassificação quando a proposta omitir informações consideradas necessárias por este edital, mas que já constem no documento de credenciamento ou quando seja possível suprir a falha em prazo a ser fixado pela Pregoeira, desde que não se refiram ao preço unitário, marca ou validade, quando exigidos.
12.5 – No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes.
12.6 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os
autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
12.7 – A oferta dos lances deverá ser efetuada, por lote, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.
12.7.1 – O licitante deverá adequar o lote e dos respectivos itens para que, a cada lance, o valor de cada item corresponda ao valor total do lote.
12.8 – Dos lances ofertados não caberá retratação.
12.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante.
12.10 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
12.11 – Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço máximo fixado pelo edital ou acima do valor de mercado apurado e juntado nos autos do processo.
12.12 - A Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o menor preço, por xxxx, para que seja obtido preço ainda melhor.
12.13 – Encerrada a fase de lances sucessivos, caso haja proposta de microempresa ou de empresa de pequeno porte que se mostre igual ou superior em até 05% (cinco por cento) da proposta apresentada com melhor classificação, estas poderão exercer o direito de preferência conferido pelo art. 44, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caso manifestem interesse em apresentar nova proposta que se apresente mais vantajosa para a Administração Pública, cobrindo àquela finalizada e até então melhor classificada.
12.13.1 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
12.14 – Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de menor preço, para confirmação das suas condições de habilitação.
12.15 – No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo menor preço, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório.
12.16 – Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, por lote.
12.16.1 – Será declarado vencedor o licitante que ocupar o primeiro lugar em cada lote.
12.16.2 – A Pregoeira manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos demais licitantes classificados, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após a homologação da licitação, devendo as empresas retirá-los após este período, no prazo de mais 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização dos mesmos.
12.17 – Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pela Pregoeira, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes.
13 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO
13.1 – A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MENOR PREÇO, JULGAMENTO POR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas às exigências deste Edital.
14 – DAS OBRIGAÇÕES DO(S) CONTRATADO(S)
14.1 – O licitante declarado vencedor e que vier a firmar o contrato decorrente desta licitação fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o(s) acréscimo(s) ou a(s) supressão(ões) que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, nos termos do art. 65, inciso I, alínea ‘b’ e § 1º, da Lei 8.666/93.
15 - DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
15.1 – Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
15.2 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante de acordo com o item 15.1 importará a decadência do direito de recurso.
15.3 – Caberá, também, recurso administrativo nas hipóteses do art. 109 da Lei 8.666/93, processando- se conforme as determinações desta lei, no que couber.
15.4 – Não sendo interpostos recursos quanto ao julgamento das propostas, ou decididos os recursos, seguirá para a adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor, por lote, seguindo-se à apresentação do resultado a Prefeita Municipal para a homologação.
15.5 – O(s) recurso(s), porventura interposto(s), terá(ão) efeito suspensivo quando for referente à habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento da proposta.
15.6 – Interposto recurso, proceder-se-á de acordo com os §§ do art. 109 da Lei 8.666/93.
15.7 – A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da convocação, ou o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida ao participar deste certame, sujeitando-se às penalidades do art. 7º da Lei 10.520/2002, consistindo no impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo de multa à adjudicatária de até 10% (dez por cento) sobre o valor do total da(s) sua(s) proposta(s) declarada(s) vencedora(s) e demais cominações da Lei 8.666/93.
15. – A interposição de recursos e a apresentação de contra-razões poderão ser realizadas na forma dos itens 3.1 e 3.4.
16 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 – A Prefeita Municipal poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
16.2 – O Município de PALMEIRA reserva-se no direito de contratar no todo ou apenas parte dos quantitativos licitados, bem como revogar a presente licitação, sem que caiba a qualquer licitante indenização de qualquer espécie.
16.3 – São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:
a) ANEXO I - Credencial;
b) ANEXO II – Descrição dos Itens e Proposta de Preços;
c) ANEXO III - Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação;
d) ANEXO IV - Minuta do Contrato;
e) ANEXO V - Declaração do licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
f) ANEXO VI – Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
g) ANEXO VII – Declaração de ausência de impedimentos decorrentes da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 (improbidade administrativa).
h) ANEXO VIII – Declaração de ausência de impedimentos relacionados no art. 9º da Lei 8.666/93 e nos itens 7.3 e 7.4 deste Edital.
16.4 – A ausência das declarações a que se referem os Anexos VII e VIII não geram a inabilitação da licitante, mas, por decorrerem da legislação vigente, serão necessárias para a contratação, pelo que poderão ser apresentadas a qualquer momento, desde o credenciamento até a contratação.
16.5 – Para facilitação dos trabalhos do Pregoeiro e Equipe de Apoio os licitantes poderão acrescentar às suas documentações seu endereço completo, número de fax e de telefone, site, e e-mail para contato, sem que isso venha a ter qualquer interferência no julgamento das propostas, porém, o e-mail ali informado poderá servir de veículo de comunicação dos atos da Pregoeira.
16.6 – As datas das sessões poderão ser remarcadas para atendimento de interesse do Município, assim como as disposições deste edital poderão ser alteradas, obedecidas as exigências legais para tanto, sem que caiba qualquer indenização ou reclamação dos licitantes.
16.7 – Fica eleito o foro da Comarca de Xxxxxxxx Xxxxx para dirimir qualquer conflito que porventura possa decorrer deste Edital.
PALMEIRA, 23 de janeiro de 2020.
XXXXXX XXXX XXXXXXXX
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Processo administrativo: 06/2020 Pregão Presencial: 03/2020
À Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ,
portador(a) da Cédula de Identidade sob Nr. ..............................., e CPF sob
Nr. ......................................, a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade acima, instaurado por este órgão público, na qualidade de representante legal da empresa , que outorga-lhe os poderes de interpor recurso
ou de renunciar ao direito de interposição de recursos, assinar atas e documentos, receber notificações, intimações e de todos os atos necessários à participação no procedimento licitatório.
............................................, ....... de ............................... de ...........
Carimbo do CNPJ
XXXXX XX – PREGÃO PRESENCIAL 03/2020 RELAÇÃO DE PRODUTOS
Item | Material/Serviço | Unid. medida | Qtd licitada | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
1 | 14790 - Abridor de lata | UN | 17 | 9,29 | 157,93 |
2 | 4852 - Acendedor de fogão a gás, acende os queimadores a uma distância segura. Não gera chamas, apenas faíscas. | UN | 56 | 12,41 | 694,96 |
3 | 17103 - açucareiro em plástico | Uni | 15 | 14,41 | 216,15 |
4 | 2148 - Água sanitária alvejante desinfetante, bactericida, embalagens de 01L, com registro na ANVISA | UN | 12 | 3,26 | 39,12 |
5 | 2147 - Água sanitária alvejante desinfetante, bactericida, embalagens de 05L, com registro na ANVISA | lts | 608 | 5,37 | 3.264,96 |
6 | 10048 - Álcool em gel, embalagem de 1 litro, com registro na ANVISA | lts | 515 | 6,78 | 3.491,70 |
7 | 2460 - Álcool líquido, embalagem de 1 litro (92,8º INPM) | lts | 640 | 5,37 | 3.436,80 |
8 | 5012 - ALGODÃO HIDRÓFILO 500 GRAMAS, LARGURA MÍNIMA DE 24CM. ISENTO DE IMPUREZAS, MACIO, COM BOA ABSORÇÃO E RETENÇÃO DE LIQUIDOS. SOLICITAMOS | RL | 100 | 2,99 | 299,00 |
9 | 2464 - Alvejante sem cloro 1 lt, com ação do oxigênio ativo, que garante eficiênccia no combate a manchas e sujeiras. | UN | 190 | 6,80 | 1.292,00 |
10 | 6799 - Amaciante de roupa, aspecto físico líquido viscoso concentrado, perfumado. Frasco de 5 litros, com tampa abre e fecha com lacre de rosquear. A embalagem deverá conter externamente os dados de identifi | UN | 110 | 14,40 | 1.584,00 |
11 | 00000 - Xxxxxxx branco, plástico resistente ao fogo - tipo cozinheiro | UN | 40 | 16,08 | 643,20 |
12 | 17135 - avental termico para cozinha industrial | Uni | 10 | 33,00 | 330,00 |
13 | 18823 - Bacia de plástico 2 litros | Uni | 54 | 6,97 | 376,38 |
14 | 19866 - bacia de plástico 5,5 litros n°1 | Uni | 42 | 7,99 | 335,58 |
15 | 4854 - Bacia de plástico, 10 litros nº 2 Bacia de plástico, 10 litros nº 2 | UN | 37 | 6,93 | 256,41 |
16 | 17136 - Balde de lenços umedecidos, | Uni | 30 | 17,30 | 519,00 |
com fibras mais macias e esessas, absorvente e super resistente. c/ 400 unidades Dermatologicamente testado, hipoalergênicas e sem álcool. | |||||
17 | 13240 - Balde de plástico 10 litros | UN | 45 | 20,40 | 918,00 |
18 | 18508 - Balde de plástico 5 litros. | Uni | 20 | 4,34 | 86,80 |
19 | 17154 - balde plastico 5 litros | Uni | 20 | 4,34 | 86,80 |
20 | 17162 - bandeja branca de plastico | Uni | 110 | 18,82 | 2.070,20 |
21 | 14654 - BANDEJA LAMINADA nº 6 retangular BANDEJA LAMINADA PARA ACOMODAÇÃO DE ALIMENTOS | UN | 95 | 6,43 | 610,85 |
22 | 13243 - Bota de borracha ( n° 35 ao 44) | UN | 105 | 45,75 | 4.803,75 |
23 | 19867 - bule grande de aluminio 3 litros | Uni | 22 | 74,63 | 1.641,86 |
24 | 4858 - Bule médio de alumínio 2 litros | Uni | 24 | 51,46 | 1.235,04 |
25 | 17153 - caixa de luvas descartavel c/100 unidades P/M/G | CX | 137 | 30,49 | 4.177,13 |
26 | 18513 - Caixa de plástico multiuso organizadora com tampa de 25 a 30 litros 46/35/26 cm. | Uni | 85 | 65,63 | 5.578,55 |
27 | 5519 - CAIXA ORGANIZADORA transparente 70 litros | UN | 65 | 66,64 | 4.331,60 |
28 | 14796 - Canudo de plástico colorido pacote com 100 | UN | 35 | 3,10 | 108,50 |
29 | 4843 - Casco de água 20 litros Garrafão plástico, tipo bombona, contendo 20 litros de capacidade, com data de fabricação do mesmo mês da entrega. | GARRAFÃO | 120 | 22,13 | 2.655,60 |
30 | 2156 - Cera em pasta 400gr, com silicone e registro na ANVISA] | UN | 150 | 26,48 | 3.972,00 |
31 | 14813 - CERA LIQUIDA 750 ML | Uni | 480 | 7,46 | 3.580,80 |
32 | 6505 - Cera Líquida Semi-Lustrável - 750ml | FR | 100 | 7,46 | 746,00 |
33 | 18224 - Chaleira elétrica 1,7 litros, 220v. | Uni | 4 | 130,97 | 523,88 |
34 | 18538 - Chaleira elétrica mínimo 1,7 litros, 220 volts. | Uni | 35 | 130,97 | 4.583,95 |
35 | 4859 - Chaleira grande 7 litros | UN | 7 | 117,92 | 825,44 |
36 | 4860 - Chaleira média 2 litros | UN | 7 | 56,64 | 396,48 |
37 | 14781 - Cloro - hipoclorito de sódio 12% - 1 lts | UN | 30 | 15,64 | 469,20 |
38 | 18503 - Cloro - hipoclorito de sódio 12% 05 litros. | Uni | 125 | 15,64 | 1.955,00 |
39 | 18542 - Coador de pano para café. | Uni | 65 | 9,57 | 622,05 |
40 | 13231 - Coador de pano, grande, para café | UN | 20 | 9,57 | 191,40 |
41 | 13245 - Coador de pano, pequeno, para café | UN | 57 | 5,86 | 334,02 |
42 | 4862 - Colher de inox, com cabo de plástico | UN | 109 | 16,69 | 1.819,21 |
43 | 8430 - Colher de servir arroz, de inox grande | UN | 25 | 20,96 | 524,00 |
44 | 555 - Colher de sobremesa em inox, cabo de plástico | UN | 100 | 3,93 | 393,00 |
45 | 13360 - Colher descartável, pacote com no minimo 50 unidades | Uni | 125 | 3,39 | 423,75 |
46 | 17164 - Colher em madeira de boa qualidade, resistente, inodora e que não transmita sabor aos alimentos. | Uni | 20 | 7,66 | 153,20 |
47 | 4863 - Concha de inox grande | UN | 10 | 28,33 | 283,30 |
48 | 3932 - Concha de inox média | UN | 10 | 17,14 | 171,40 |
49 | 18516 - Conjunto de chá em porcelana 12 peças. | Uni | 13 | 156,59 | 2.035,67 |
50 | 17117 - copo de isopor descartavel termico cafe 70 ml caixa/1000 | Uni | 57 | 2,57 | 146,49 |
51 | 4864 - Copo de plástico com alça, para merenda (caneca), 300ml | UN | 300 | 6,36 | 1.908,00 |
52 | 4865 - Copo de vidro liso 250ml | UN | 100 | 11,20 | 1.120,00 |
53 | 18517 - Copos descartáveis 120 ml com 100 unidades. | Uni | 9.140 | 7,18 | 65.625,20 |
54 | 10491 - copos descartaveis 200 ml. Embalagem plástica contendo 100 unidades. | UN | 2.140 | 4,78 | 10.229,20 |
55 | 4866 - Copos descartáveis pacote c/ 100 unidades 300ml | Uni | 1.340 | 7,03 | 9.420,20 |
56 | 17138 - copos descartaveis,50ml- pacote c/100 | Uni | 3.270 | 3,05 | 9.973,50 |
57 | 17119 - creme dental 90 g | Uni | 50 | 3,91 | 195,50 |
58 | 2159 - Creme dental infantil, que possui fórmula com flúor ativo e baixa abrasividade que proporciona proteção anticárie. | UN | 60 | 4,95 | 297,00 |
59 | 2160 - Desinfetante de uso geral germicida e bactericida 5lts | UN | 880 | 32,33 | 28.450,40 |
60 | 18519 - Desinfetante multiuso com aroma floral 1 litro. | Uni | 270 | 5,65 | 1.525,50 |
61 | 2163 - Desodorizador de ambientes, aerossol, s/ CFC, 400ml. | UN | 340 | 12,66 | 4.304,40 |
62 | 14810 - Detergente com Glicerina, neutro, Biodegradável 500ml | Uni | 370 | 11,56 | 4.277,20 |
63 | 14812 - Detergente Neutro com alta | Uni | 460 | 19,94 | 9.172,40 |
eficiência na remoção de sujeiras e gorduras e muita espumação com 05 lts. | |||||
64 | 18520 - Escorredor de alumínio n°6. | Uni | 8 | 39,50 | 316,00 |
65 | 2168 - Escova de roupa de mão | UN | 15 | 6,27 | 94,05 |
66 | 533 - Escova dental ADULTO | UN | 106 | 3,65 | 386,90 |
67 | 2875 - ESCOVA DENTAL INFANTIL | UN | 250 | 6,16 | 1.540,00 |
68 | 2169 - Escova sanitária c/ estojo em plástico resistente | UN | 70 | 14,38 | 1.006,60 |
69 | 4867 - Escumadeira de inox grande | UN | 10 | 17,83 | 178,30 |
70 | 2170 - Esfregão de arame | UN | 165 | 1,83 | 301,95 |
71 | 2172 - Esponja de lã de aço com 8 unidades de 60g, de primeira qualidade que não acumula bactéria, 100% ecológico. | Uni | 500 | 1,98 | 990,00 |
72 | 2171 - Esponja de limpeza, dupla face,com fibras abrasivas pct c/ 03 unidades | UN | 500 | 4,96 | 2.480,00 |
73 | 4868 - Faca de Inox com cabo de plastico | UN | 35 | 11,15 | 390,25 |
74 | 17121 - Faca para corte de carnes,tamanho medio | Uni | 15 | 20,37 | 305,55 |
75 | 17191 - faqueiro inox 48 peças. | Uni | 16 | 142,84 | 2.285,44 |
76 | 11121 - Filtro para café nº 103 Filtro de papel para café nº 103 | CX | 370 | 3,76 | 1.391,20 |
77 | 1930 - Flanela para limpar vidro. 35 x 35 cm | Uni | 225 | 6,89 | 1.550,25 |
78 | 17190 - Forma de pao de queijo e cupcake-12 cavas. | Uni | 20 | 14,91 | 298,20 |
79 | 18607 - forma furada para bolo 28 cm | Uni | 15 | 36,20 | 543,00 |
80 | 4869 - Forma grande para bolo retangular 45 X 30 X 6 Cm | UN | 15 | 44,21 | 663,15 |
81 | 606 - Forma/Assadeira de aluminio grande, para bolo 40 cm | UN | 20 | 46,66 | 933,20 |
82 | 3290 - Forma/Assadeira de aluminio média, para bolo 34 cm | UN | 10 | 41,65 | 416,50 |
83 | 3619 - Forma/Assadeira de vidro grande com tampa, Tamanho: 40x24x7cm Material: vidro temperado.Cor: transparente. Capacidade: 5,25 litros. | UN | 20 | 44,83 | 896,60 |
84 | 1935 - Fósforo longo, caixa grande com 240 unidades | UN | 142 | 4,03 | 572,26 |
85 | 2818 - Fósforo pequeno, embalagem com 10 caixas contendo 40 palitos de fósforo cada | UN | 132 | 3,02 | 398,64 |
86 | 2175 - Fralda de pano, em algodão, | UN | 100 | 21,08 | 2.108,00 |
tecido duplo, bem. x/ 0 xxxxxxxx | |||||
00 | 00000 - Xxxxxxxxxx 30 cm | UN | 15 | 55,92 | 838,80 |
88 | 14783 - Fruteira de Chão Alta Com Cestos E Tampo | UN | 12 | 55,93 | 671,16 |
89 | 4870 - Garfo de inox, com cabo de plástico | UN | 150 | 4,57 | 685,50 |
90 | 3739 - Garfo Descartável, em material plástico, embalagem com 50 unidades. | Pct | 215 | 3,42 | 735,30 |
91 | 17094 - garrafa térmica 1,5 litros | Uni | 10 | 56,46 | 564,60 |
92 | 4841 - Garrafa térmica 1,8 litro | UN | 40 | 74,03 | 2.961,20 |
93 | 10314 - Garrafa térmica 2 litros | UN | 48 | 64,36 | 3.089,28 |
94 | 2100 - Garrafa térmica, de 1,5 litros | UN | 10 | 56,46 | 564,60 |
95 | 6346 - Gás 13 K | UN | 470 | 23,33 | 10.965,10 |
96 | 5396 - Gás 45 k | UN | 100 | 86,63 | 8.663,00 |
97 | 4871 - Guardanapos grandes, folha simples, com ótimo grau de alvura, boa maciez, maior resistência, sem perfume, alta qualidade, cor branca, com 50 folhas | Uni | 330 | 3,40 | 1.122,00 |
98 | 2437 - Guardanapos pequenos, folhas simples, com ótimo grau de alvura, boa maciez, maior resistência, sem perfume, alta qualidade, cor branca, com 50 folhas | Uni | 140 | 1,69 | 236,60 |
99 | 18518 - Hastes flexiveis com 100 unidades. | Uni | 50 | 2,27 | 113,50 |
100 | 6805 - ISQUEIRO A GAS | UN | 105 | 3,63 | 381,15 |
101 | 18504 - Jarra de plástico 2 litros. | Uni | 18 | 17,54 | 315,72 |
102 | 18540 - Jarra elétrica 1,5 litros automática, 220 volts. | Uni | 24 | 125,17 | 3.004,08 |
103 | 4872 - Jarra em plástico para suco, 5 litros | UN | 30 | 12,62 | 378,60 |
104 | 17098 - Jarra plastica 5 litros | Uni | 25 | 17,54 | 438,50 |
105 | 17189 - kit com 4 potes plasticos. Contendo 01 pote de 800ml ,1 Pote 2L ,1 Pote 4L e 1 Pote 6L todos com tampa plástica. | Uni | 40 | 23,43 | 937,20 |
106 | 18521 - Kit de talheres com 12 unidades. | Uni | 75 | 28,94 | 2.170,50 |
107 | 6907 - Kit Lâmpada Econômica 25w (reta) | PÇ | 240 | 11,01 | 2.642,40 |
108 | 18522 - Lâmpada de LED 40, 60 e 100 watts. | Uni | 300 | 15,16 | 4.548,00 |
109 | 17163 - leiteira de aluminio | Uni | 8 | 25,89 | 207,12 |
110 | 19041 - Limpa Piso para limpeza e proteção de pisos laminados, carpetes | Uni | 30 | 9,90 | 297,00 |
de madeira e similares. Sem enxágue, seca rápido, limpa sem agredir, 750 ml. (Alfazema/Lavanda) | |||||
111 | 2177 - Limpa vidros, com álcool, pulverizador, 500 ml | UN | 205 | 11,70 | 2.398,50 |
112 | 2178 - Limpador de uso geral, multi uso, 500 ml, com fórmula bactericida | UN | 680 | 3,58 | 2.434,40 |
113 | 12737 - LIXA DE AGUA | PÇ | 50 | 1,84 | 92,00 |
114 | 18524 - Lixa n°120 (para limpeza de fogão). | Uni | 80 | 1,83 | 146,40 |
115 | 18523 - Lixa n°80 (para limpeza de fogão). | Uni | 80 | 1,83 | 146,40 |
116 | 4421 - Lixeiro 100 litros, com pedal | UN | 24 | 172,60 | 4.142,40 |
117 | 2180 - Lixeiro grande com acionamento em pedal, 75 litros | UN | 23 | 69,93 | 1.608,39 |
118 | 4876 - Lixeiro para banheiro c/ tampo, 15 litros | UN | 60 | 23,29 | 1.397,40 |
119 | 19868 - Lixeiro, 50 litros com pedal | Uni | 32 | 69,60 | 2.227,20 |
120 | 2181 - Lustra móveis para brilho, proteção e fragrância 500 ml. Que dá brilho intenso, proteção contra manchas d´água. | Uni | 290 | 13,53 | 3.923,70 |
121 | 4879 - Luvas emborrachadas P, M e G | PAR | 170 | 10,79 | 1.834,30 |
122 | 6822 - MARMITEX DESCARTAVEL ALUMINIO nº 09, COM 100 UNI | CX | 50 | 52,70 | 2.635,00 |
123 | 7715 - Pá para lixo, em plástico resistente, cabo longo | UN | 82 | 23,12 | 1.895,84 |
124 | 19871 - Pacote de fraldas descartaveis com sistema de fecho abre e fecha fácil TAM M | Uni | 50 | 23,80 | 1.190,00 |
125 | 19870 - Pacote de fraldas descartaveis com sistema de fecho abre e fecha fácil, TAM GG OU EX | Uni | 50 | 20,96 | 1.048,00 |
126 | 18526 - Pacote de fraldas descartáveis com sistema de fecho abre e fecha fácil, tam P. Fralda descartável Infantil, tamanho Pequeno , gel ultra absorvente, com barreiras lateral antevazamento, prática, anatômica e confortável com polpa de celulose, gel polímero super absorvente, elásticos, filme de polietileno, fibras de polipropileno e adesivo termoplástico, embalada em pacote com no mínimo 35 unidades. Na embalagem deverão estar | Pct | 50 | 20,69 | 1.034,50 |
impressos todos os dados do fabricante, lote e validade | |||||
127 | 19869 - Pacote de fraldas descartaveis comsistema de abre e fecha fácil, TAM G | Uni | 50 | 21,49 | 1.074,50 |
128 | 2184 - Pacotes de plástico 3 litros para freezer | UN | 180 | 4,29 | 772,20 |
129 | 2185 - Pacotes de plástico 5 litros, para freezer | UN | 165 | 5,62 | 927,30 |
130 | 2438 - Palito de dente caixa com 100 unidades | UN | 280 | 0,91 | 254,80 |
131 | 18527 - Panela Caçarola, grande, industrial restalrante N30 - 10 litros. | Uni | 8 | 82,89 | 663,12 |
132 | 1966 - Panela de aluminio de 25cm | UN | 15 | 61,08 | 916,20 |
133 | 7371 - Panela de aluminio de 35 cm | UN | 15 | 89,32 | 1.339,80 |
134 | 531 - Panela de aluminio de 40cm | UN | 15 | 134,88 | 2.023,20 |
135 | 4898 - Panela de alumínio fundido nº 30 | UN | 15 | 65,69 | 985,35 |
136 | 4901 - Panela de alumínio fundido nº 34 | UN | 15 | 139,28 | 2.089,20 |
137 | 8522 - Panela de Alumínio Fundido Rasa - tam.24 | UN | 15 | 62,31 | 934,65 |
138 | 2493 - Panela de Pressão 7lts | UN | 13 | 126,26 | 1.641,38 |
139 | 19872 - panela de pressão, 4,5 litros | Uni | 13 | 82,63 | 1.074,19 |
140 | 14786 - Panela Pipoqueira Pipoca Alumínio Polido 3,4 Litros Nº 20 | UN | 8 | 88,57 | 708,56 |
141 | 19881 - pano de chão tipo saco de limpeza, 42x70cm | Uni | 335 | 13,15 | 4.405,25 |
142 | 2186 - Pano de chão tipo toalha listrada 90% algodão no mínimo. Tamanho 53 x 100 cm. Cores fortes. | Uni | 60 | 2,92 | 175,20 |
143 | 19873 - pano de chão tipo toalha listrada 90% algodão no minimo. Tamanho 53x100cm | Uni | 415 | 2,92 | 1.211,80 |
144 | 5385 - Pano de louça (prato) branco 100% algodão, para pintura, com barra 0,40 cm x 0,60 cm. | Uni | 395 | 3,86 | 1.524,70 |
145 | 17159 - papel aluminio | Uni | 40 | 5,31 | 212,40 |
146 | 2173 - Xxxxx Xxxxxxxxx, fardo com 16 pacotes c/ 4 rolos cada. Folhas simples, branca, de alta qualidade, 100% fibras celulósicas. Picotado, contém extrato de algodão, | UN | 830 | 55,52 | 46.081,60 |
147 | 19874 - papel higiênico, fardo com 8 rolos de 300 metros cada. Folha simples | Uni | 470 | 23,53 | 11.059,10 |
148 | 17160 - Papel manteiga A4. Folha | Uni | 30 | 12,25 | 367,50 |
149 | 4851 - Papel Toalha c/ 1000 unidades descartável, na cor branca, folha simples com 3 dobras para lavabo | UN | 985 | 6,03 | 5.939,55 |
150 | 2188 - Papel toalha pacote com 2 rolos cada folhas duplas,20cmx22cm cada folha lisa | UN | 310 | 9,17 | 2.842,70 |
151 | 2190 - Pedra Sanitária em gel, com ação contínua, com perfume de limpeza | UN | 700 | 2,35 | 1.645,00 |
152 | 14795 - Pegador De Massas E Macarrão Salada Aço Inox 20cm | UN | 10 | 26,09 | 260,90 |
153 | 14791 - Peneira de plastico20 cm | UN | 17 | 5,34 | 90,78 |
154 | 10470 - PILHA AA ALCALINA C/4 | UN | 150 | 17,75 | 2.662,50 |
155 | 19875 - PILHA ALCALINA AAA ( PALITO) C/ 4 UNIDADES | Uni | 130 | 12,63 | 1.641,90 |
156 | 19876 - PILHA ALCALINA C | Uni | 110 | 3,80 | 418,00 |
157 | 1938 - Plástico filme bobina, 28 cm | UN | 85 | 3,80 | 323,00 |
158 | 19877 - Porta filtro para coar café | Uni | 17 | 9,33 | 158,61 |
159 | 4883 - Pote de plástico Grande com tampa | UN | 45 | 12,57 | 565,65 |
160 | 4884 - Pote de plástico Médio com tampa | UN | 45 | 7,73 | 347,85 |
161 | 4885 - Pote de plástico Pequeno com tampa | UN | 45 | 6,62 | 297,90 |
162 | 13358 - Pote de vidro com tampa, capacidade minima 2 litros | UN | 35 | 20,60 | 721,00 |
163 | 4887 - Prato de plástico tipo "merenda" | UN | 250 | 7,13 | 1.782,50 |
164 | 4888 - Xxxxx xx xxxxx - xxxx - 00 cm | UN | 100 | 6,76 | 676,00 |
165 | 18610 - prato de vidro fundo- unidade | Uni | 130 | 7,75 | 1.007,50 |
166 | 9074 - prato descartavel de material plastico, grande 26 cm, contendo 10 unidades cada embalagem | Uni | 730 | 4,40 | 3.212,00 |
167 | 2902 - Prato descartável pequeno, 16 cm c/ 10 unidades | UN | 920 | 1,16 | 1.067,20 |
168 | 2191 - Prendedor de roupas para varal, plástico c/12 unidades | UN | 70 | 2,33 | 163,10 |
169 | 2966 - Ralador de inox tipo torre | UN | 7 | 20,40 | 142,80 |
170 | 2670 - Removedor de cera, incolor de no mínimo 750 ml | UN | 20 | 5,05 | 101,00 |
171 | 17110 - Rodo com esponja dupla face abrasiva | Uni | 310 | 15,36 | 4.761,60 |
172 | 1944 - Rodo de Borracha 40 cm com cabo de madeira Rodo de Borracha | UN | 110 | 16,30 | 1.793,00 |
173 | 2193 - Rodo para cera, 40cm (grande), em madeira | UN | 100 | 4,33 | 433,00 |
174 | 2194 - Sabão em barra embalagem | UN | 285 | 8,40 | 2.394,00 |
com 5 unidades, 200g | |||||
175 | 2195 - Sabão em pó BIODEGRADÁVEL, CONTENDO TENSOATIVOS, COADJUVANTES, SINERGISTAS, TAMPONANTES, BRANQUEADORES ÓPTICOS, CORANTES, ENZIMAS, ADENUADORES DE ESPUMA. Princípio ativo alquil benzeno sulfonato de sódio; silicato de sódio, carbonato de sódio, teor de ativos mínimo de 8,0% pH = 11,5 máximo, solução 1% P/P; pigmentos e outras substâncias permitidas, acondicionadas em pacotes ou caixas com 1.000 gramas; laudo analítico do lote do produto e autorização de funcionamento do fabricante na ANVISA/MS. | Uni | 450 | 10,46 | 4.707,00 |
176 | 2196 - Sabonete 90 g | UN | 60 | 1,71 | 102,60 |
177 | 2197 - Sabonete infantil 90 g | UN | 50 | 2,35 | 117,50 |
178 | 4850 - Sabonete líquido (5 litros) | UN | 145 | 36,16 | 5.243,20 |
179 | 7275 - SABONETE LIQUIDO 5 litros | UN | 30 | 36,16 | 1.084,80 |
180 | 10494 - SABONETE LIQUIDO 500ML | UN | 250 | 15,99 | 3.997,50 |
181 | 17083 - saco de lixo 100 litros, reforçado, pacote com 05 unidades. | Uni | 1.800 | 4,27 | 7.686,00 |
182 | 2201 - Saco de lixo 15L,39x58,embalados em rolos com 20 sacos cada,embalados em polietileno transparente [55 2/2008 - CV] Saco de lixo 15L,39x58,embalados em rolos com 20 sacos cada,embalados em polietileno transparente | UN | 1.400 | 3,82 | 5.348,00 |
183 | 2202 - Saco de lixo 30L,59x62,embalados em rolos com 10 sacos cada,embalados em polietileno transparente [56 2/2008 - CV] Saco de lixo 30L,59x62,embalados em rolos com 10 sacos cada,embalados em polietileno transparente | UN | 1.750 | 4,26 | 7.455,00 |
184 | 2200 - Saco para lixo com capacidade 50 litros com 10 unidades | UN | 1.050 | 4,26 | 4.473,00 |
185 | 9979 - SACO PIPOCA 18 X 25 BCO C/500 | UN | 65 | 21,67 | 1.408,55 |
186 | 14784 - Saco Plástico Para Cachorro Quente, 100 Unidades | UN | 55 | 20,65 | 1.135,75 |
187 | 4422 - sacola plastica branca tamanho médio (30 x 40), caixa com mil unidades | UN | 32 | 37,70 | 1.206,40 |
188 | 2204 - Saponáceo em pó 300 ml, com detergente | UN | 415 | 4,87 | 2.021,05 |
189 | 2465 - Saponáceo Líquido cremoso 300 ml | UN | 1.040 | 6,18 | 6.427,20 |
190 | 11474 - Shampoo infantil, embalagem minima de 270 ml | UN | 20 | 12,63 | 252,60 |
191 | 19878 - suporte de papel toalha descartável | Uni | 33 | 34,60 | 1.141,80 |
192 | 2447 - Suporte de papel toalha descartável, de parede | UN | 32 | 34,54 | 1.105,28 |
193 | 17126 - Suporte para bombona de agua mineral | Uni | 40 | 23,25 | 930,00 |
194 | 14788 - Suporte para copos descartaveis | UN | 48 | 39,84 | 1.912,32 |
195 | 2207 - Suporte para papel higiênico rolo de até 400m | UN | 34 | 43,01 | 1.462,34 |
196 | 634 - Suporte para papel higiênico rolo simples | UN | 50 | 21,54 | 1.077,00 |
197 | 10388 - suporte para sabonete liquido 800 ml | UN | 22 | 28,02 | 616,44 |
198 | 4890 - Tábua de lavar roupa, Confeccionada em alumínio, com acabamento em madeira. Largura 38cm Altura 60cm | UN | 12 | 52,58 | 630,96 |
199 | 4891 - Tábua/Placa de plástico polietileno de cortar carnes ou legumes, impermeavel a proliferação de bacterias e fungos | UN | 16 | 18,17 | 290,72 |
200 | 17206 - Tapete emborrachado para banheiro. Material que permite a água evaporar, antiescorregamento. | Uni | 5 | 24,66 | 123,30 |
201 | 1939 - Tapete emborrachado para porta, tipo capacho 100% pvc, 10mm de espessura, lavável, antichamas, antiderrapante. | Uni | 41 | 43,52 | 1.784,32 |
202 | 10657 - Toalha de rosto 90x50 - 100% algodão | UN | 95 | 12,39 | 1.177,05 |
203 | 4894 - Touca sanfonada branca, com elástico duplo - 100 unidades | Uni | 210 | 9,62 | 2.020,20 |
204 | 528 - Varal de chão para roupa | UN | 18 | 75,82 | 1.364,76 |
205 | 18821 - Vassoura de pêlo para uso interno e pisos lisos como: cerâmica, | Uni | 55 | 19,55 | 1.075,25 |
porcelanato, madeira e laminados. Suas cerdas de pelo sintético são muito resistentes e não embolam. Mínimo 27 cm | |||||
206 | 18593 - Vassoura multiuso com cerdas anguladas, plumadas que capturem melhor a sujeira de plástico, cerdas em nylon, 30 cm. | Uni | 342 | 11,20 | 3.830,40 |
207 | 2211 - Vassoura Nylon 30cm c/cabo de madeira plastificado | Uni | 82 | 13,29 | 1.089,78 |
208 | 4895 - Xícara de cerâmica para chá ou café 240 ml. | Uni | 82 | 12,97 | 1.063,54 |
209 | 4896 - Xícara de vidro para café, 50ml | UN | 150 | 7,59 | 1.138,50 |
Total Geral | 503.013,14 | ||||
DAS INFORMAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA PROPOSTA PELO SISTEMA DE AUTOCOTAÇÃO
As empresas interessadas em participar desta licitação deverão solicitar o arquivo para preenchimento pelo sistema de autocotação referido no item ‘10.2.1’ do edital, por meio do e-mail seguinte e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx e está disponível também no site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx
As licitantes são as únicas responsáveis pelo correto preenchimento de suas propostas e pelo correto funcionamento do hardware (CD ou pendrive), bem como de comunicar imediatamente a Pregoeira (para o e-mail acima informado) de eventual inconsistência ou falha nos arquivos ou sistema disponibilizados.
No programa, Arquivo/Abrir/Digitar marcas, valor unitário, salvar e imprimir. Dúvidas, entrar em contato com a Pregoeira, na forma do edital.
ANEXO III
À Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Processo administrativo: 06/2020 Pregão Presencial: 03/2020
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) CNPJ nº _< xxxxxxxxxxxxxx> , sediada em
<ENDEREÇO COMERCIAL> , por intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.)_ , portador(a) da Carteira de Identidade nº
e do CPF º ,declaro, sob as penas da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que cumpro plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.
< CIDADE/ESTADO>, / /
Carimbo e assinatura
ANEXO VII – PREGÃO PRESENCIAL 03/2020
MINUTA DO CONTRATO A SER FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA PREGÃO Nº 03/2020
(Vinculado ao Processo Administrativo nº 06/2020)
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob nº 01.610.566/0001-06, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx. 000, xxxxxx, em Palmeira/SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXX, aqui denominado, simplesmente, PREFEITURA, e, de outro lado,
, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº
, neste ato representada pelo Sr (a). com sede na , neste ato denominada, simplesmente, CONTRATADA, resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo Administrativo nº 06/2020 vinculado ao Edital do Pregão Presencial nº 03/2020, tendo entre si, como justo e contratado, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Este contrato tem por objeto a aquisição, pela PREFEITURA, dos itens abaixo descritos a serem fornecidos e entregues pela CONTRATADA à PREFEITURA, de acordo com as disposições do Edital do Pregão Presencial nº 03/2020, proposta da CONTRATADA devidamente homologada e cláusulas deste contrato, conforme segue:
ITEM | DESCRIÇÃO SUMÁRIA | UNID. DE MEDIDA | QUANT. | MARCA | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E DA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS
2.1. A CONTRATADA fornecerá à PREFEITURA os serviços pelo preço correspondente, indicado na tabela acima.
2.2. Os produtos deverão ser entregues no Paço Municipal Secretaria diretamente de Compras, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da respectiva solicitação, e deverão estar dentro dos estritos padrões de qualidades exigíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
3.1. O pagamento pela PREFEITURA à CONTRATADA será efetuado pela Tesouraria em até 30 (trinta) dias após a liberação dos créditos mediante a apresentação de Nota Fiscal e boleto bancário, estando de acordo com o solicitado no edital do Pregão Presencial 03/2020, e poderá ser efetuado mediante depósito bancário ou transferência. A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo com Autorização de Fornecimento indicar o número da Autorização correspondente, bem como indicar o nome do banco e número da conta bancária Contratada. O arquivo XML ou PDF da nota fiscal deverá ser encaminhado obrigatoriamente ao e-mail: xxxxx.xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
3.2. O preço da nota fiscal só será pago se corresponder ao indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA para cada item, assim como às exigências da cláusula 2.2, não se responsabilizando a PREFEITURA por despesas com encargos trabalhistas, previdenciários, tributários ou decorrentes de transportes ou qualquer outra despesa para a entrega e fornecimento de acordo com este contrato, que competem exclusivamente à CONTRATADA.
3.3. Os preços indicados na CLÁUSULA PRIMEIRA serão fixos e irreajustáveis, podendo haver revisão dos preços na hipótese de comprovação dos requisitos do art. 65, II, ‘d’, da Lei 8.666/93.
3.4. No caso de inadimplemento contratual por parte da PREFEITURA, Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da CONTRATADA, os valores correspondentes às notas fiscais serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.
3.5. É condição para o pagamento o valor constante na Nota Fiscal/Fatura, a prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4. O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura e seu término ficará adstrito aos respectivos créditos orçamentários do ano base de 2020.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 – As despesas decorrentes da aquisição objeto do presente certame correrão a conta da dotação assim consignada no orçamento vigente para o Exercício de 2020:
59 - 1 . 2003 . 4 . 122 . 3 . 2.4 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
243 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
244 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
245 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
65 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 24 . 2.11 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
68 - 1 . 2005 . 12 . 361 . 21 . 2.12 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
69 - 1 . 2005 . 12 . 361 . 21 . 2.12 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
150 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 23 . 2.67 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
151 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 23 . 2.67 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
83 - 1 . 2008 . 20 . 606 . 13 . 2.42 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
79 - 1 . 2007 . 15 . 541 . 7 . 2.28 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
194 - 2 . 3010 . 10 . 301 . 30 . 2.21 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
192 - 2 . 3010 . 10 . 301 . 30 . 2.21 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
6. A inexecução, parcial ou total, das suas obrigações, sujeitará a CONTRATADA às sanções dispostas na Lei Federal 8.666/93, nos artigos 77 a 80, 86, 87 e 88, e no art. 7º da Lei 10.520/2002, além do pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do pedido, por dia de atraso, em relação à data prevista para a entrega dos produtos nele referidos, independentemente de outras sanções por perdas e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO
7.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o(s) acréscimo(s) ou a(s) supressão (ões) que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor indicado na cláusula primeira, nos termos do art. 65, inciso I, alínea ‘b’ e § 1º, da Lei 8.666/93.
7.2. Poderá ainda haver alteração nas cláusulas deste contrato nas demais hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.
7.3. A PREFEITURA reserva-se no direito de adquirir parte ou todos os produtos licitados, sem que caiba a qualquer licitante indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
8. Este contrato poderá ser rescindido, formalmente motivados nos autos do processo de licitação a ele vinculado, assegurado o contraditório e a ampla defesa do contratado, nas hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONTRATANTES
9.1. A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento das cláusulas e disposições deste contrato e, especialmente por intermédio do órgão diretamente interessado:
a. Ao pagamento na forma prevista na CLÁUSULA TERCEIRA;
b. A conferir e certificar, no ato de entrega e recebimento da mercadoria, a quantidade entregue e declarada na respectiva nota fiscal, bem como a qualidade dos produtos e sua adequação com a marca dos itens descritos conforme tabela constante na cláusula primeira;
c. A certificar por escrito qualquer anomalia nos produtos, quantidades, irregularidade ou inadequação da nota fiscal com os preços e demais cláusulas deste contrato, devolvendo a nota fiscal à
CONTRATADA para que esta tome as medidas cabíveis, podendo conceder prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, sob pena de responder pela inexecução deste instrumento.
9.1.1 A Secretaria diretamente interessada poderá, a seu critério devidamente justificado, conceder prazo maior que o previsto na alínea ‘c’ deste item, mediante justificativa plausível apresentada por escrito pela CONTRATADA.
9.1.1.2. A ausência de recusa ato de entrega por parte da CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da responsabilidade de providenciar a substituição dos produtos fornecidos em desacordo com este instrumento, especialmente quando se constatar posteriormente vícios ocultos ou qualquer outra irregularidade.
9.2. A CONTRATADA obriga-se ao cumprimento das cláusulas e disposições deste contrato, e será responsável pelo fornecimento e entrega somente de produtos de qualidade, respondendo perante a CONTRATANTE e perante terceiros nos casos em que seus produtos causarem danos aos terceiros a que eles se destinam, caso em que ficará obrigada a indenizar todos os danos e prejuízos causados, sejam eles de ordem material ou moral. Se obriga, ainda, ao seguinte:
a. A cumprir rigorosamente os prazos deste contrato;
b. A entregar os produtos em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, às normas da ANVISA e do Ministério da Saúde;
c. Providenciar a imediata correção das irregularidades eventualmente apontadas pela Secretaria competente e não reincidir nas mesmas irregularidades, sob pena da aplicação das sanções deste instrumento;
d. Entregar os produtos com prazo razoável de validade, assim entendido o exigido na descrição do item ou, na ausência dessa exigência, quando o produto tenha pelo menos a metade do prazo de validade ainda vigente, entre a data de fabricação e o prazo final de validade;
e. Manter atualizados durante toda a vigência do contrato os documentos apresentados por ocasião da habilitação, assim como comunicar a CONTRATANTE de eventual impedimento em contratar com o Poder Público, seja ele decorrente do art. 9º da Lei de Licitações, ou da Lei de Improbidade Administrativa, ou de qualquer das hipóteses de impedimento previstas no Edital do Manter atualizados durante toda a vigência do contrato os documentos apresentados por ocasião da habilitação, assim como comunicar a CONTRATANTE de eventual impedimento em contratar com o Poder Público, seja ele decorrente do art. 9º da Lei de Licitações, ou da Lei de Improbidade Administrativa, ou de qualquer das hipóteses de impedimento previstas no Edital deste PREGÃO ou que tenha sido objeto das declarações constantes nos anexos deste edital;
f. Responsabilizar-se pela entrega dos produtos acompanhada dos documentos necessários ao recebimento (nota fiscal); e
g. Ao entregar os documentos, a CONTRATADA deverá descarregar os itens até o interior do órgão público e aguardar a conferência da entrega.
CLÁUSULA DÉCIMA – CONTROLE DA EXECUÇÃO
10.1 A fiscalização oriunda desta contratação será exercida por , servidor indicado pela secretaria de Administração responsável, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ao Secretário de Administração.
10.2 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome do funcionário eventualmente envolvidos, determinando oque for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ELEIÇÃO DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Para os casos omissos, aplicar-se-ão subsidiariamente, além das disposições do Edital de Pregão Presencial nº 03/2020, as disposições da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/2002.
11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Xxxxxxxx Xxxxx – SC para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.
PALMEIRA, 20
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal em Exercício | CONTRATADA Administrador Xxxxx | |
TESTEMUNHAS: | ||
RG nº | RG nº |
MINUTA DO CONTRATO A SER FIRMADO COM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRA
PREGÃO Nº 03/2020
(Vinculado ao Processo Administrativo nº 06/2020)
Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA – SC, inscrito no CNPJ sob nº 11.299.998/0001-93, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx. 00, xxxxxx, em PALMEIRA – SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXX, e pela Secretária de Saúde Bruna de Xxxxx Xxxxx, aqui denominado, simplesmente, CONTRATANTE, e, de outro lado, , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº , neste ato representada pelo Sr (a).
com sede na , neste ato denominada, simplesmente, CONTRATADA, resolvem celebrar este contrato, em decorrência do Processo Administrativo nº 06/2020, vinculado ao Edital do Pregão Presencial nº 03/2020, tendo entre si, como justo e contratado, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Este contrato tem por objeto a aquisição, pela PREFEITURA, dos itens abaixo descritos a serem fornecidos e entregues pela CONTRATADA à PREFEITURA, de acordo com as disposições do Edital do Pregão Presencial nº 03/2020, proposta da CONTRATADA devidamente homologada e cláusulas deste contrato, conforme segue:
ITEM | DESCRIÇÃO SUMÁRIA | UNID. DE MEDIDA | QUANT. | MARCA | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E DA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS
2.1. A CONTRATADA fornecerá à PREFEITURA os serviços pelo preço correspondente, indicado na tabela acima.
2.2. Os produtos deverão ser entregues no Paço Municipal Secretaria diretamente de Compras, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da respectiva solicitação, e deverão estar dentro dos estritos padrões de qualidades exigíveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
3.1. O pagamento pela PREFEITURA à CONTRATADA será efetuado pela Tesouraria em até 30 (trinta) dias após a liberação dos créditos mediante a apresentação de Nota Fiscal e boleto bancário, estando de acordo com o solicitado no edital do Pregão Presencial 36/2018, e poderá ser efetuado mediante depósito bancário ou transferência. A Nota Fiscal deverá ser emitida de acordo com Autorização de Fornecimento indicar o número da Autorização correspondente, bem como indicar o nome do banco e número da conta bancária Contratada. O arquivo XML ou PDF da nota fiscal deverá ser encaminhado obrigatoriamente ao e-mail: xxxxx.xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.
3.2. O preço da nota fiscal só será pago se corresponder ao indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA para cada item, assim como às exigências da cláusula 2.2, não se responsabilizando a PREFEITURA por despesas com encargos trabalhistas, previdenciários, tributários ou decorrentes de transportes ou qualquer outra despesa para a entrega e fornecimento de acordo com este contrato, que competem exclusivamente à CONTRATADA.
3.3. Os preços indicados na CLÁUSULA PRIMEIRA serão fixos e irreajustáveis, podendo haver revisão dos preços na hipótese de comprovação dos requisitos do art. 65, II, ‘d’, da Lei 8.666/93.
3.4. No caso de inadimplemento contratual por parte da PREFEITURA, Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da CONTRATADA, os valores correspondentes às notas fiscais serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a
atualização das obrigações tributárias, conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.
3.5. É condição para o pagamento o valor constante na Nota Fiscal/Fatura, a prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4. O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura e seu término ficará adstrito aos respectivos créditos orçamentários do ano base de 2020.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 – As despesas decorrentes da aquisição objeto do presente certame correrão a conta da dotação assim consignada no orçamento vigente para o Exercício de 2020:
59 - 1 . 2003 . 4 . 122 . 3 . 2.4 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
243 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
244 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
245 - 1 . 2011 . 8 . 244 . 28 . 2.25 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
65 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 24 . 2.11 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
68 - 1 . 2005 . 12 . 361 . 21 . 2.12 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
69 - 1 . 2005 . 12 . 361 . 21 . 2.12 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
150 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 23 . 2.67 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
151 - 1 . 2005 . 12 . 365 . 23 . 2.67 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
83 - 1 . 2008 . 20 . 606 . 13 . 2.42 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
79 - 1 . 2007 . 15 . 541 . 7 . 2.28 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
194 - 2 . 3010 . 10 . 301 . 30 . 2.21 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
192 - 2 . 3010 . 10 . 301 . 30 . 2.21 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
CLÁUSULA SEXTA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
6. A inexecução, parcial ou total, das suas obrigações, sujeitará a CONTRATADA às sanções dispostas na Lei Federal 8.666/93, nos artigos 77 a 80, 86, 87 e 88, e no art. 7º da Lei 10.520/2002, além do pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do pedido, por dia de atraso, em relação à data prevista para a entrega dos produtos nele referidos, independentemente de outras sanções por perdas e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DO OBJETO
7.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o(s) acréscimo(s) ou a(s) supressão (ões) que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor indicado na cláusula primeira, nos termos do art. 65, inciso I, alínea ‘b’ e § 1º, da Lei 8.666/93.
7.2. Poderá ainda haver alteração nas cláusulas deste contrato nas demais hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.
7.3. A PREFEITURA reserva-se no direito de adquirir parte ou todos os produtos licitados, sem que caiba a qualquer licitante indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
8. Este contrato poderá ser rescindido, formalmente motivados nos autos do processo de licitação a ele vinculado, assegurado o contraditório e a ampla defesa do contratado, nas hipóteses do art. 78 da Lei de Licitações.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONTRATANTES
9.1. A CONTRATANTE obriga-se ao cumprimento das cláusulas e disposições deste contrato e, especialmente por intermédio do órgão diretamente interessado:
a) Ao pagamento na forma prevista na CLÁUSULA TERCEIRA;
b) A conferir e certificar, no ato de entrega e recebimento da mercadoria, a quantidade entregue e declarada na respectiva nota fiscal, bem como a qualidade dos produtos e sua adequação com a marca dos itens descritos conforme tabela constante na cláusula primeira;
c) A certificar por escrito qualquer anomalia nos produtos, quantidades, irregularidade ou inadequação da nota fiscal com os preços e demais cláusulas deste contrato, devolvendo a nota fiscal à CONTRATADA para que esta tome as medidas cabíveis, podendo conceder prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, sob pena de responder pela inexecução deste instrumento.
9.1.1 A Secretaria diretamente interessada poderá, a seu critério devidamente justificado, conceder prazo maior que o previsto na alínea ‘c’ deste item, mediante justificativa plausível apresentada por escrito pela CONTRATADA.
9.1.1.2. A ausência de recusa ato de entrega por parte da CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da responsabilidade de providenciar a substituição dos produtos fornecidos em desacordo com este instrumento, especialmente quando se constatar posteriormente vícios ocultos ou qualquer outra irregularidade.
9.2. A CONTRATADA obriga-se ao cumprimento das cláusulas e disposições deste contrato, e será responsável pelo fornecimento e entrega somente de produtos de qualidade, respondendo perante a CONTRATANTE e perante terceiros nos casos em que seus produtos causarem danos aos terceiros a que eles se destinam, caso em que ficará obrigada a indenizar todos os danos e prejuízos causados, sejam eles de ordem material ou moral. Se obriga, ainda, ao seguinte:
a) A cumprir rigorosamente os prazos deste contrato;
b) A entregar os produtos em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, às normas da ANVISA e do Ministério da Saúde;
c) Providenciar a imediata correção das irregularidades eventualmente apontadas pela Secretaria competente e não reincidir nas mesmas irregularidades, sob pena da aplicação das sanções deste instrumento;
d) Entregar os produtos com prazo razoável de validade, assim entendido o exigido na descrição do item ou, na ausência dessa exigência, quando o produto tenha pelo menos a metade do prazo de validade ainda vigente, entre a data de fabricação e o prazo final de validade;
e) Manter atualizados durante toda a vigência do contrato os documentos apresentados por ocasião da habilitação, assim como comunicar a CONTRATANTE de eventual impedimento em contratar com o Poder Público, seja ele decorrente do art. 9º da Lei de Licitações, ou da Lei de Improbidade Administrativa, ou de qualquer das hipóteses de impedimento previstas no Edital do Manter atualizados durante toda a vigência do contrato os documentos apresentados por ocasião da habilitação, assim como comunicar a CONTRATANTE de eventual impedimento em contratar com o Poder Público, seja ele decorrente do art. 9º da Lei de Licitações, ou da Lei de Improbidade Administrativa, ou de qualquer das hipóteses de impedimento previstas no Edital deste PREGÃO ou que tenha sido objeto das declarações constantes nos anexos deste edital;
f) Responsabilizar-se pela entrega dos produtos acompanhada dos documentos necessários ao recebimento (nota fiscal); e
g) Ao entregar os documentos, a CONTRATADA deverá descarregar os itens até o interior do órgão público e aguardar a conferência da entrega.
CLÁUSULA DÉCIMA – CONTROLE DA EXECUÇÃO
10.1 A fiscalização oriunda desta contratação será exercida por , servidor indicado pela secretaria de Adminstração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ao Secretário de Administração.
10.2 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome do funcionário eventualmente envolvidos, determinando oque for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ELEIÇÃO DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Para os casos omissos, aplicar-se-ão subsidiariamente, além das disposições do Edital de Pregão Presencial 03/2020, as disposições da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/2002.
11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Xxxxxxxx Xxxxx – SC para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.
PALMEIRA, 20
Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx CONTRATADA
Prefeito Municipal em Exercício Administrador Sócio TESTEMUNHAS:
RG nº RG nº
Processo administrativo: 06/2020 Pregão Presencial: 03/2020 Prefeitura Municipal de Palmeira
DECLARAÇÃO
<RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) CNPJ nº _<xxxxxxxxxxxxxx> , sediada em
<ENDEREÇO COMERCIAL> , por intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.)_ , portador(a) da Carteira de Identidade nº
e do CPF º , DECLARO, para os devidos fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso):
( ) não emprega menor de dezesseis anos.
( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
, de de 2020.
Carimbo e assinatura Representante Legal
Processo administrativo: 06/2020 Pregão Presencial: 03/2020 Prefeitura Municipal de Palmeira
DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(nome/razão social) , inscrita no CNPJ
n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a)
, (cargo desempenhado na empresa)
, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06.
Local e data:
Nome e assinatura do representante legal da empresa:
RG: CPF:
Local e data:
Nome e assinatura do contador da empresa:
RG: CPF: CRC:
Processo administrativo: 06/2020 Pregão Presencial: 03/2020 Prefeitura Municipal de Palmeira
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
(nome/razão social) , inscrita no CNPJ
n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a)
, (cargo desempenhado na empresa)
, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, não haver em seu quadro societário nenhum sócio majoritário que esteja impedido de contratar com o poder público por aplicação do art. 12, incisos I, II e III, cumulado com os arts. 9 a 11, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, assim como, caso venha a ser declarado vencedor da licitação acima referida, com a conseqüente assinatura do contrato, me comprometo a comunicar o Poder Público caso haja o impedimento acima supervenientemente à assinatura do contrato.
Local e data:
Nome e assinatura do representante legal da empresa:
RG: CPF:
Processo administrativo: 06/2020 Pregão Presencial: 03/2020 Prefeitura Municipal de Palmeira
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 9º DA LEI 8.666/93 E ITENS 7.3 E 7.4 DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 03/2020.
(nome/razão social) , inscrita no CNPJ
n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr (a)
, (cargo desempenhado na empresa)
, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, não haver impedimento de contratar com o poder público por aplicação do art. 9º da Lei 8.666/93 ou por aplicação do disposto nos itens 7.3 e 7.4 deste Edital de PREGÃO, assim como, caso venha a ser declarado vencedor da licitação acima referida, com a consequente assinatura do contrato, me comprometo, sob as penas da Lei, a comunicar o Poder Público caso surja o impedimento acima supervenientemente à assinatura do contrato.
Local e data:
Nome e assinatura do representante legal da empresa:
RG: CPF: