CONTRATO DE LOJA VIRTUAL

CONTRATO DE LOJA VIRTUAL

Seven Shine Tecnologia e Marketing., com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xx 000, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 14.340.450/0001-38, doravante denominado simplesmente "SEVEN SHINE", e a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico do SEVENHOST - Hospedagem, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA SEVEN SHINE, acessível através do link: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx.xxx

Constante na página principal da SEVEN SHINE. CONSIDERANDO QUE:

A SEVEN SHINE é proprietário de uma rede de serviços on-line, contendo sistema múltiplo de dados, com textos, imagens, áudio, vídeo e banco de dados, e que pode ser transmitido e recebido por computadores, telefones móveis, conexões a cabo ou satélite, quaisquer outros dispositivos móveis, terminais eletrônicos, equipamentos digitais ou qualquer sistema de transmissão digital que exista ou venha a existir.

O CONTRATANTE pretende usar uma ferramenta da SEVEN SHINE de solução de comércio eletrônico para criação de loja virtual – “Loja Virtual”.

As Partes celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

DEFINIÇÕES:

Domínio: nome que serve para localizar e identificar o site do CONTRATANTE na Internet, registrado perante entidade competente para tanto.

E-mail: serviço de envio de mensagens e disponibilização de caixa(s) postal(is) com endereços xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Formas de Pagamento: são as formas de pagamento disponibilizadas na Solução de Loja Virtual, que poderão incluir as opções boleto bancário, cartão de crédito, pagamentos efetuados por meio do PagSeguro e quaisquer outras formas de pagamento que já existam ou venham a existir.

Loja Virtual: Site voltado para comércio eletrônico, com objetivo de venda de produtos e serviços on-line.

Solução: Ferramenta de comércio eletrônico constituída por software de administração de Loja Virtual pré-construída, além de conferir a possibilidade de customização da mesma, incluindo e-mail, emissão de relatórios e transferência de dados.

Transações: operações de compra e venda realizadas e ou canceladas que constarão do banco de dados da Loja Virtual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a assinatura do plano de Solução de comércio eletrônico para criação de Loja Virtual, englobando disponibilização de ferramenta para customização da Loja Virtual, disponibilização de e-mails, transferência de dados, disponibilização de Formas de Pagamento e registro de domínio, quando for o caso.

1.2. A Loja Virtual pode ser contratada em distintas opções de planos, conforme modalidades e condições descritas na página da SEVEN SHINE: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx na data da contratação (“Plano” ou “Planos”), sendo em referida página especificados, ainda, valores e recursos de cada plano disponível.

1.3. O CONTRATANTE optará por um plano adequado as suas necessidades, de forma que o acompanhamento acerca desta adequação do plano à sua utilização será de total Responsabilidade do CONTRATANTE.

1.4 O acesso e/ou manutenção de domínio poderão estar inclusos no Plano contratado escolhido, ou a serem contratados pelo CONTRATANTE como recursos opcionais, desde que solicitados expressamente pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - CÓDIGOS DE USUÁRIOS E SENHAS PRIVATIVAS

2.1. O CONTRATANTE indicará ou receberá um código de usuário (único no cadastro da SEVEN SHINE) e criará uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos contratados juntos a SEVEN SHINE. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.

2.2. Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a SEVEN SHINE, pelo uso do seu código privativo e a respectiva senha privativa.

2.3. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do código de usuário do CONTRATANTE e da senha privativa, a SEVEN SHINE poderá rescindir, independentemente de notificação prévia, o presente Contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DADOS CADASTRAIS

3.1. O CONTRATANTE informará a SEVEN SHINE todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

3.1.1. O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a SEVEN SHINE e o CONTRATANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

3.2. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula seja feito e mantido pela SEVEN SHINE, bem como autoriza a SEVEN SHINE a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis, (ii) aos órgãos de registro de domínio, e (iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou recursos ao CONTRATANTE.

Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E

CONCORDA QUE A SEVEN SHINE COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

3.3. O CONTRATANTE deverá informar a SEVEN SHINE sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela SEVEN SHINE para atendimento ao Cliente.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:

4.1. Efetuar, no vencimento, o pagamento das mensalidades, taxas e/ou anuidades pactuadas.

4.2. Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do domínio junto ao XXX.xx (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de domínios no Brasil ou no exterior.

Neste sentido, a SEVEN SHINE não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo domínio, seja esta nacional ou estrangeira.

4.3. Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a SEVEN SHINE, o código de usuário e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

4.4. Abster-se de fazer uso da solução de Loja Virtual ou qualquer outro produto regulado pelo presente instrumento, para propagar ou manter conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) enviem mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (f) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(g) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violem o sigilo das comunicações; (j) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (l) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obtenham ou tentam obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores, (n) reproduzir, vender e distribuir de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.

4.5. Assumir integralmente, sem solidariedade da SEVEN SHINE seja a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas acima, por todos os dados que vier a hospedar por meio deste Contrato, bem como pelos serviços e informações que prestar, a partir dos recursos e dos serviços objeto deste Contrato. Desta forma o CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal, por todos os dados hospedados, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados que o mau uso da hospedagem ora contratada vier a causar a SEVEN SHINE e/ou a terceiros. Sendo a SEVEN SHINE compelido a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo CONTRATANTE, fica o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a SEVEN SHINE dos ônus legais e financeiros em que a SEVEN SHINE vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

4.6. Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, “worm” ou spam, ou qualquer outro de natureza similar que SEVENSHINE, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O CONTRATANTE declara-se ciente da Política Anti-Spam da SEVEN SHINE, disponível no endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx/xxxx/xxxxxxx.xxx

4.7. O CONTRATANTE poderá utilizar o PAGSEGURO um serviço de gestão de pagamentos da SEVEN SHINE para as transações realizadas em sua Loja Virtual. Para tanto, será cadastrado no PAGSEGURO com uma conta VENDEDOR. O CONTRATANTE está ciente e concorda com as condições especificas do PAGSEGURO, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços do PAGSEGURO disponível atualmente no seguinte endereço: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx_xx_xxxxxxxx.xxxxx.

4.9. Será de responsabilidade do CONTRATANTE acompanhar as transações efetuadas por meio da Solução de Loja Virtual e verificar quais das mesmas são válidas ou não, de acordo, com seus próprios critérios, não podendo, em qualquer hipótese, responsabilizar a SEVEN SHINE por tais transações incorretas, por motivo técnico ou de procedimento do cliente.

4.10. Será de responsabilidade do CONTRATANTE realizar e manter atualizadas cópias de segurança (Backup) de todos os seus dados hospedados no servidor da

SEVEN SHINE.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA SEVEN SHINE

Constituem obrigações da SEVEN SHINE, além de outras previstas neste instrumento:

5.1. Possibilitar a conexão dos servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do Conteúdo do CONTRATANTE, nos termos relativos ao Plano contratado.

5.2. Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE, mantendo versões atualizadas de softwares, componentes e funções de programação, devidamente atestadas pelos respectivos fabricantes, eximindo-se de quaisquer prejuízos, perdas ou gastos com reconfiguração das aplicações hospedadas, que estas atualizações possam eventualmente gerar para o CONTRATANTE.

5.3. Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor que alojar o Conteúdo do CONTRATANTE e a internet.

5.4. Envidar os melhores esforços para que o sistema de IP protegido, ou aquele eventualmente contratado como recursos opcionais, bloqueie acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do CONTRATANTE. A SEVEN SHINE, no entanto, se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes da transposição do IP protegido através da internet.

5.5. a SEVEN SHINE não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado na internet, razão pela qual não é responsável por qualquer material ilegal e/ou difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável de qualquer forma ou, ainda, que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito.

5.6. A SEVEN SHINE não é responsável pelos serviços prestados pelas entidades que respondem pela administração e registro de domínios na internet.

5.7. A SEVEN SHINE não é responsável pela qualidade das mercadorias comercializadas e pela efetiva entrega das mercadorias, obrigando-se a CONTRATANTE a indenizar a SEVEN SHINE caso este venha a sofrer qualquer prejuízo em razão das atividades desenvolvidas pelo CONTRATANTE, FICANDO FACULTADA A SEVEN SHINE A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

5.8. A SEVEN SHINE não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on- line, incluindo fraudes e prejuízos decorrentes das mesmas, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e do terceiro que vier a negociar com este.

CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE PELO DOMÍNIO

6.1. O domínio é escolhido pelo CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas.

6.2. O CONTRATANTE não poderá escolher como designação de domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO ORA CONTRATADO.

6.3. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer tempo nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e-mail), bem como os planos contratados que estejam vinculados aos mesmos, que façam qualquer referência, no todo ou em parte, ao Seven Shine e/ou a expressão "SEVEN SHINE", bem como de quaisquer outras marcas de propriedade da SEVEN SHINE, independentemente de representarem iniciais ou qualquer combinação do nome do CONTRATANTE, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.

6.4. A SEVEN SHINE não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro.

6.5. A SEVEN SHINE não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CONTRATANTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais de qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro.

6.6. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro conforme selecionado na página anterior.

6.7. A SEVEN SHINE não garante que o registro de determinado domínio junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a SEVEN SHINE se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente.

6.8. Na hipótese do CONTRATANTE deixar de efetuar o pagamento da manutenção de um domínio, perderá automaticamente o direito ao domínio registrado, passando este a ficar disponível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial.

6.9. O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a SEVEN SHINE e o CONTRATANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO DOMÍNIO REGISTRADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando- o às penalidades previstas em lei.

6.10. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento dos dados fornecidos para o registro de um domínio seja mantido pela SEVEN SHINE , bem como autoriza a SEVEN SHINE a fornecer as informações às ENTIDADES REGULADORAS.

6.11. Todos os dados informados pelo CONTRATANTE e repassados pela SEVEN SHINE às ENTIDADES REGULADORAS poderão ser consultados publicamente por terceiros, por internet através do serviço #whois#, de forma que o CONTRATANTE não poderá em hipótese alguma solicitar o sigilo dos mesmos.

6.12. Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio do site ora hospedado no competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual com o titular do domínio que lhe permita hospedar em nome próprio o site que designará a Loja Virtual do CONTRATANTE.

6.13 Não obstante, as obrigações constantes na cláusula 6, o CONTRATANTE declara- se ciente das condições especificas de Registro de Domínio que consta no Contrato de Registro e Manutenção de Nome de Domínio, atualmente disponível no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxx.xxx

CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS

7.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos recursos ora contratados, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na cláusula 4.4.

7.2. A SEVEN SHINE não controla os Conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo CONTRATANTE no uso dos recursos e Planos ora contratados. No entanto, se a SEVEN SHINE vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a SEVEN SHINE a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO, nos termos estabelecidos neste contrato.

CLÁUSULA OITAVA- LICENÇAS DE SOFTWARE

8.1. Dependendo do Plano escolhido pelo CONTRATANTE, a SEVEN SHINE outorgará ao CONTRATANTE, em caráter não exclusivo e não transferível, licenças de uso de softwares de propriedade da SEVEN SHINE e/ou de terceiros que tenham licenciados tais softwares a SEVEN SHINE, caso em que é concedida ao CONTRATANTE uma sublicença do uso do software, não exclusiva e a título oneroso.

8.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que é expressamente vedado utilizar os Softwares para qualquer outro fim que não os expressamente previstos neste Contrato, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização dos mesmos ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares, sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.

8.3. A SEVEN SHINE não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer produtos e/ou itens oferecidos pela SEVEN SHINE, por parte do CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando o CONTRATANTE em manter a SEVEN SHINE livre e isento de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula.

8.4. O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares são disponibilizados da forma como se encontram, não concedendo a SEVEN SHINE qualquer garantia de que qualquer dos Softwares será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas nos Softwares destinem-se a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que a SEVEN SHINE não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação dos Softwares, os produtos e/ou itens, nos termos desta cláusula.

8.5. O uso de qualquer dos Softwares, no todo ou em parte, em condições contrárias às dispostas no presente Contrato acarretará a possibilidade de a SEVEN SHINE rescindir, não somente a licença de uso dos Softwares ora concedida, como também o presente Contrato.

8.6. Todos os materiais, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pela SEVEN SHINE (com exceção dos softwares expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade exclusiva da SEVEN SHINE ou de terceiros licenciantes. Qualquer violação a esses direitos pelo CONTRATANTE ou por terceiro utilizando-se de seu login e senhas SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE, estando a SEVEN SHINE autorizado a adotar todas as medidas legais cabíveis para assegurar a sua proteção, INCLUSIVE PROMOVER A SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

CLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

9.1. O Plano contratado estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout); (e) interrupção ou suspensão dos serviços das prestadoras de serviços de telecomunicações. Nas hipóteses anteriormente citadas, a SEVEN SHINE deverá, sempre que possível, informar ao CONTRATANTE sobre a possibilidade ou ocorrência de interrupções ou falhas.

9.2. Dentre os recursos que poderão ser contratados pelo CONTRATANTE está o recurso de e-mails.

O espaço destinado a e-mail (caixas postais) é disponibilizado para o recebimento de mensagens, não devendo ser utilizado como depósito permanente de informações do CONTRATANTE. O espaço destinado a e-mail é disponibilizado para comunicação, não devendo ser utilizado para distribuição de informação ou e-mail marketing, devendo o usuário que precise destes recursos contratá-los especificamente. O CONTRATANTE declara estar ciente das regras de utilização disponíveis no site do produto.

9.3. Ao contratar um Plano, o CONTRATANTE terá disponível um recurso denominado painel de controle (“Painel de Controle”) acessível para controle e consulta, inclusive quanto a seus Conteúdos, sem qualquer custo adicional.

9.4. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que a SEVEN SHINE não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por invasões ou alterações na Loja Virtual do CONTRATANTE, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. A SEVEN SHINE neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação pela SEVEN SHINE, no prazo compatível com a complexidade do problema.

9.5. A SEVEN SHINE não se responsabilizará pelo mau uso ou falta de entendimento da Solução que resulte cadastro errado de produtos, inserção incorreta de frete, promoções mal formuladas, entre outros, que possam acarretar em prejuízo ao CONTRATANTE.

9.6. O CONTRATANTE deverá assegurar-se que o plano contratado atenderá sua demanda, de forma que ficará o CONTRATANTE exclusivamente responsável por efetuar os necessários ajustes, sempre que for o caso, para aumentar ou diminuir a capacidade contratada, com a finalidade de manter a infraestrutura contratada sempre adequada à sua demanda.

9.7. O CONTRATANTE se compromete a ABSTER-SE de realizar qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela SEVEN SHINE, SOB PENA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO. Caso haja reincidência do CONTRATANTE em práticas que ocasionem prejuízo ao regular funcionamento do servidor, a SEVEN SHINE se reserva no direito de proceder ao CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DO BACKUP E MIGRAÇÃO DO CONTEÚDO E DEMAIS DADOS PELO CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE autoriza a SEVEN SHINE adotar qualquer medida que se faça necessária ou conveniente para impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor, INCLUSIVE PROVIDENCIANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO CONTRATADO.

9.8. Em caso do CANCELAMENTO DO PLANO contratado pelas razões constantes nas cláusulas acima, o CONTRATANTE se compromete a realizar o backup e a migração dos dados (softwares, conteúdos, etc) hospedados na SEVEN SHINE, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do envio da Notificação, uma vez que todos os dados serão apagados dos servidores da SEVEN SHINE após este prazo sem possibilidade de recuperação dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL E UTILIZAÇÃO DE OUTROS SOFTWARES

Na hipótese do CONTRATANTE resolver utilizar Certificação Digital, deverá seguir as seguintes condições:

10.1. A intenção de utilizar a Certificação Digital deverá ser informada a SEVEN SHINE, previamente à instalação da mesma, com 7 (sete) dias de antecedência.

10.2. O CONTRATANTE deverá adquirir a licença de uso do Certificado Digital.

10.3. O CONTRATANTE deverá solicitar a instalação do Certificado Digital Suporte Técnico da SEVEN SHINE, informando os dados técnicos necessários para tal instalação.

10.4. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização do Certificado Digital na forma ora disciplinada.

10.5. Na hipótese da SEVEN SHINE verificar que algum software/certificado não seja originalmente licenciado, este poderá remover referido software independentemente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, permanecendo a responsabilidade pela infração como exclusiva do CONTRATANTE.

10.6. A inclusão de Certificação Digital, adquirida pelo CONTRATANTE em sua Loja Virtual, implicará no pagamento de valor adicional no plano escolhido, conforme informações constantes no site de contratação do produto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. O presente instrumento vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado pelo CONTRATANTE, conforme selecionado dentre as opções da página anterior, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos.

11.1.1. Nos casos em que o plano tiver periodicidade trimestral, semestral e anual, o CONTRATANTE deverá manifestar seu desinteresse na renovação do contrato com 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA PREVISTA PARA RENOVAÇÃO.

11.2. Caso o CONTRATANTE solicite cancelamento do Plano ou ocorra rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, se for o caso, sem prejuízo de eventual pagamento de multa por rescisão antecipada, juros e correção monetária.

11.3. O CONTRATANTE fica ciente de que a rescisão do presente contrato, de sua parte, sem justa causa, antes do término do período contratado, é entendida como descumprimento da condição contratual de fidelidade exigida, ficando obrigado ao pagamento de multa rescisória no ato da contratação, corrigida monetariamente na época do pagamento. Referida multa será cobrada automaticamente mediante emissão de fatura contra o CONTRATANTE.

11.4. Além das hipóteses de rescisão já previstas neste contrato, as Partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente contrato, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.

11.5. Nas hipóteses descritas neste contrato em que houver notificação prévia, o CONTRATANTE terá 5 (cinco) dias corridos para sanar a infração apontada. Se após o prazo de 5 (cinco) dias corridos a infração persistir, o Contrato será rescindido de pleno direito, sem quaisquer ônus para a SEVEN SHINE.

11.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mais não se limitando, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CONTRATANTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para a SEVEN SHINE ou direito de indenização ao CONTRATANTE. A SEVEN SHINE não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na SEVEN SHINE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. O preço a ser pago pelo CONTRATANTE será aquele indicado pelo Plano contratado pelo CONTRATANTE, constante da página de contratação do produto, de acordo com a periodicidade escolhida.

12.2. O valor indicado no Plano poderá ser acrescido dos outros valores referentes a itens opcionais e/ou adicionais, na medida da contratação, quando aplicáveis, conforme o descrito neste Contrato.

12.3. Na hipótese de contratação de manutenção de domínio, o CONTRATANTE pagará a SEVEN SHINE uma taxa de manutenção anual para cada domínio, no valor estipulado na página de contratação.

12.4. O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado conforme opção feita pelo CONTRATANTE no ato do cadastramento nas modalidades (i) boleto bancário; (ii) cartão de crédito ou (iii) débito automático em conta corrente. Conforme a opção de forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE este declara expressamente, desde já, concordar com que a SEVEN SHINE efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta corrente, na periodicidade de pagamento mencionada na página de oferta relacionada ao serviço/produto objeto deste Contrato.

12.4.1. Caso o CONTRATANTE opte pelas opções de pagamento via cartão de crédito ou débito em conta corrente, no caso de impossibilidade do débito das mensalidades na modalidade escolhida pelo CONTRATANTE, a SEVEN SHINE reserva-se o direito de emitir contra o CONTRATANTE um boleto para cobrança dos Planos de Assinatura contratados, incluindo no boleto a taxa referente a despesas de manuseio e envio do mesmo.

12.4.2. Caso o CONTRATANTE opte pelo pagamento via boleto bancário ficará obrigado ao pagamento de taxa para a cobertura das despesas, tais como manuseio, impressão e envio, incorridas em função da conveniência que lhe é proporcionada por tal meio de pagamento. O não recebimento do boleto não exime o CONTRATANTE do pagamento em dia, podendo o CONTRATANTE acessar as informações quanto aos seus pagamentos devidos no Painel de Controle.

12.5. Os valores relativos às taxas de inscrições e à primeira anuidade pela manutenção de domínio serão pagos no ato da contratação.

12.6. Os valores de inscrição e da anuidade não serão devolvidos na hipótese de rescisão contratual.

12.7. Os valores relativos às anuidades de manutenção de domínio terão vencimento após 01 (um) ano da contratação da manutenção, devendo ser pagos, antecipadamente, a cada ano, no vencimento do mês correspondente à contratação do Plano e recursos adicionais.

12.8. Na hipótese do não pagamento das mensalidades na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito devidamente atualizado nos termos do item (ii) abaixo, calculados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento; (ii) atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), apurada pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, no mesmo período; caso tal índice seja extinto, será adotado o índice oficial que o substituir ou, na falta desse, outro índice que contemple a perda de poder aquisitivo da moeda brasileira; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

12.9. O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 10 (dez) dias corridos implicará na suspensão da hospedagem. Caso o atraso do pagamento venha a ser igual ou superior a 60 (sessenta) dias, a SEVEN SHINE poderá cancelar definitivamente a hospedagem do CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos.

12.9.1. No caso de suspensão dos serviços, por atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito.

12.10. A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular do Plano e às eventuais consequências do seu não pagamento.

12.11. A SEVEN SHINE somente poderá efetuar reajuste nos preços de suas assinaturas em períodos iguais ou maiores do que 12 (doze) meses, contados a partir da data do último reajuste realizado.

As partes declaram-se cientes de que o último reajuste realizado nos valores das mensalidades das assinaturas da SEVEN SHINE ocorreu na data informada na página de ofertas dos conteúdos objeto deste contrato.

12.12. As partes acordam que o reajuste mencionado no item anterior será feito sempre com base na variação do IGP-M/FGV, no período compreendido entre o último reajuste realizado e a data pretendida para o reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MIGRAÇÃO DOS PLANOS

13.1. O CONTRATANTE somente poderá alterar a periodicidade seu Plano para outro de periodicidade inferior após o término do prazo contratual inicialmente avençado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O presente Xxxxxxxx é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

14.2. Os pais ou os representantes legais do menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos recursos objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

14.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

14.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

14.5 O CONTRATANTE, expressamente, aceita que a SEVEN SHINE envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido pela SEVEN SHINE.

14.6. A SEVEN SHINE reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CONTRATANTE por correio eletrônico ("e-mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail, conforme critério adotado.

14.7. A relação jurídica entre as partes deste instrumento é meramente de contratantes independentes, não podendo, em qualquer hipótese ou circunstância, ser interpretada como de representação comercial, relação empregatícia, de associação de pessoas jurídicas, de sociedade a qualquer título, ou de qualquer outra forma que não a aqui prevista, respondendo cada parte, individual e exclusivamente, por todas as obrigações, sejam de que natureza for que, em nome próprio, assumir perante terceiros, ainda que em decorrência deste contrato.

13.8. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

a) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar o Plano objeto deste contrato;

b) SER financeiramente responsável pela utilização do Plano contratado E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;

c) reconhecer que o presente contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação verbal PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE LIGAÇÃO À CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SEVEN SHINE ou com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente contrato;

d) E que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

13.9. Os canais de atendimento disponíveis ao CONTRATANTE são os seguintes: (i) telefone:

Número: (00) 0000-0000

atendimento online via chat ou por e-mail no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx Referidos canais de atendimento

poderão ser alterados a qualquer tempo pela SEVEN SHINE, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO

14.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de Osasco, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.