TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Contratação de escritório especializado em prestação de serviços jurídicos para o Museu do Futebol e para o Museu da Língua Portuguesa.

2.ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Consultoria jurídica para discussão das demandas objeto dessa proposta, além de consultas pontuais no âmbito do direito administrativo, cível, trabalhista e tributário até o limite de 240 horas por ano, sendo 120 horas por equipamento (Museu do Futebol e Museu da Língua Portuguesa).

2.2 Patrocínio em ações judiciais de quaisquer dos equipamentos geridos pela Organização acima mencionados, limitadas a 20 (vinte) ações sendo 10 (dez) por equipamento (Museu do Futebol e Museu da Língua Portuguesa), consistindo na prática de todos os atos judiciais necessários à defesa dos interesses da Organização, o acompanhamento processual e a interposição de eventuais recursos, além da consultoria prestada sempre que houver necessidade de esclarecer questões atinentes aos processos.

2.3 Criação e revisão de contratos de fornecedores, prestadores de serviços e outros instrumentos contratuais, limitado ao número de 40 (quarenta) contratos, sendo 20 (vinte) para cada equipamento gerido pela Organização.

2.4 Revisão ou elaboração específicas e pontuais de alterações estatutárias e de documentos institucionais ( Regimento Interno, Regulamento de Compras, Contrato de Gestão), bem como de atas de reuniões dos órgãos de governança de quaisquer dos equipamentos geridos pela Organização, e de outros documentos societários necessários ao registro em cartório.

2.5 Assessoria no processo de contratação, inclusive licitações, de acordo com o regulamento de compras.

3. DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

3.1. As solicitações para a execução das prestações de serviços serão encaminhadas pelos diretores do IDBrasil Cultura Educação e Esporte ou por pessoa designada pela Diretoria.

3.2. A CONTRATANTE indicará o gestor do contrato para acompanhar, fiscalizar e atestar a realização dos serviços, e terá a competência de dirimir as dúvidas que surgirem no curso de sua execução e, de tudo, dará ciência, à Diretoria da Empresa.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Apresentar relatório mensal com número de horas dispendidas e de documentos avaliados, por tipo de documento.

4.2 Apresentação dos honorários de execução dos trabalhos objeto desta contratação, discriminando todas as despesas e impostos.

5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO e FORMA DE PAGAMENTO

5.1 O início da prestação dos serviços se dará a partir da assinatura do Termo Contratual.

5.2 O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da CONTRATANTE.

5.3 Pagamento dos honorários fixos serão realizados em parcelas mensais. O pagamento da parte variável dos honorários será realizado no mês subsequente ao da apuração da ocorrência.

6. DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA

6.1. Mínimo de 02 (dois) atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços na área de Organizações Sociais de Cultura.

7. CONDIÇÕES GERAIS.

7.1 A empresa interessada deverá se inscrever no cadastro de fornecedores do IDBrasil, em ficha própria disponível no site.

7.2 As propostas financeiras deverão ser apresentadas separadamente por equipamento (Museu do Futebol e Museu da Língua Portuguesa).

7.3 A interessada deverá, em sua proposta financeira, apresentar custo individual para os trabalhos previstos nos itens 2.1, 2.2, e 2.3 que excedam os limites estipulados ( parte variável).