CONTRATO Nº 20220174

CONTRATO Nº 20220174

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na Xxx xxx xxxxxxxx Xx 00 Xx. 51 KM 100, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 84.139.633/0001-75, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXX XXXXXXX, Prefeita Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXXXX Xx 000, e de outro lado a firma W. CRAVO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 37.026.786/0001-26, estabelecida à PASSAGEM PAULO ASSUNÇÃO, ICUI-GUARAJA, Ananindeua-PA, CEP 67125-220, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) WELLINSON CRAVO E XXXXX, residente na PASSAGEM SANTA MARIA, 52, COQUEIRO, Ananindeua-PA, CEP 67113-010, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-005 PMEC e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELETRICOS E EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS DE MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJÁS PA.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

118461	LUMINARIA DE LED 100W BIVOLT LUZ BRANCA PÚBLICA - Ma UNIDADE	400,00	1.100,850	440.340,00
	rca.: IMPERIO ILUMINAÇÃO
	Luminária de Led 100W bivolt branca para iluminação
	pública, co geração 10.000 lumes,com garantia 3 anos
	contra defeito de fabricação, fator de potência mínima
	de 0,95, vida util declarado de 30.000h, esm base de
	rele, cor e temperatura branco frio (6500k), frequência
	50-60hz, IRC 70 e IP 65.CERTIFICADO PELO
	INMETRO.Incluso 01 braço galvanizado a fogo de 1,5m,
	48mm, curvo co sapata e dois furos de fixação, 01 re´le
	fotoelétrico NF 220V, 02 parfusos maquinas 16x125mm, 02
	conctores perfurantes 70mm e 08 metros de cabo felxivél
	2,5mm incluso serviço de4 mão de obra de retirade das
	luminarias antigas e instalação de luminarias novas de
	led em poste de enrgia eletrica e4 realização do
	inventario georreferenciado nos pontos.
118462	LUMINÁRIA DE LED 150W BIVOLT LUZ BRANCA PARA ILUMINA UNIDADE	250,00	1.332,980	333.245,00
	ÇÃO PÚBLICA - Marca.: IMPERIO ILUMINAÇÃO
	Luminária de Led 200W bivolt luz branca para iluminação
	pública, com geração de 20.000 lumens,com garantia 3
	anos defeito de fabricação, fator de potência mínima de
	0,95, vida útil declarada de 50.000h, sem base de rele,
	cor e temperatura branco frio(6500k), frequência
	50-60hz, IRC 70 e IP 65. CERTIFICADA PELO
	INMETRO.Inicluso 01 braço galvanizado a fogo de 1,5m,
	48mm, curvo co sapata e dois furos de fixação, 01 relé
	fotoeletrico NF 220v,02 parafusos máquinas 16x125mm,02
	conctores perfurantes 70mm e 08 metros de cabo
	flexivel2,5mm incluso serviço de mão de obra de
	retirada da luminárias antigas e instalação de
	luminário novas de led em pste de energia elétrica e
	realização do inventario georreferenciado nos pontos.
118463	LUMINARIA DE LED 200W BIVOLT LUZ BRANCA PARA ILUMINA UNIDADE	250,00	1.517,590	379.397,50
	ÇÃO PUBLICA - Marca.: IMPERIO ILUMINAÇÃO
	Luminária de Led 200W bivolt luz branca para iluminação
	pública, com geração de 20.000 lumens,com garantia 3
	anos defeito de fabricação, fator de potência mínima de
	0,95, vida útil declarada de 50.000h, sem base de rele,
	cor e temperatura branco frio(6500k), frequência
	50-60hz, IRC 70 e IP 65. CERTIFICADA PELO
	INMETRO.Inicluso 01 braço galvanizado a fogo de 1,5m,
	48mm, curvo co sapata e dois furos de fixação, 01 relé
	fotoeletrico NF 220v,02 parafusos máquinas 16x125mm,92
	conctores perfurantes 70mm e 08 metros de cabo
	flexivel2,5mm incluso serviço de mão de obra de
	retirada da luminárias antigas e instalação de
	luminário novas de led em pste de energia elétrica e
	realização do inventario georreferenciado nos pontos.

129826 Luminária de Led 50W Bivolt luz branca para iluminaç UNIDADE ão pública - Marca.: IMPÉRIO ILUMINAÇÃO	400,00	1.038,450	415.380,00
Luminária de Led 50W Bivolt luz branca para iluminação
pública, com geração de 5.000 lumens, com garantia 3
anos contra defeito de fabricação, fator de potência
mínima de 0,95, vida útil declarada de 30.000h, sem
base de relé, cor e temperatura branco frio (6500K),
frequência0-60hz, IRC 70 e IP 65. CERTIFICADA PELO
INMETRO. Incluso 01 braço galvanizado a fogo de 1,5m,
48mm, curvo com sapata e dois furos de fixação, 01 relé
fotoelétrico NF 220v, 02 parafusos máquina 16x125mm, 02
conectores perfurantes 70mm e 08 metros de cabo
flexível 2,5mm. Incluso serviço de mão de Obra de
retirada das luminárias antigas e instalação de
luminária nova de Led em poste de energia elétrica e
realização do inventario georreferenciado nos pontos.
		VALOR GLOBAL R$	1.568.362,50

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 1.568.362,50 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-005 PMEC são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-005 PMEC, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 16 de Março de 2022 extinguindo-se em 16 de Março de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-005 PMEC.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1005.154520013.2.014 Gestão da Sec. Municipal de Obras e Serviços Urbanos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 1.568.362,50 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-005 PMEC, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ELDORADO DOS CARAJÁS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ELDORADO DOS CARAJÁS - PA, 16 de Março de 2022

XXXX XXXXX XXXXXXX:70262 926253

Assinado de forma digital por XXXX XXXXX XXXXXXX:70262926253

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI

Multipla v5, ou=15555884000118, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=IARA BRAGA MIRANDA:70262926253

MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS:84139633000175

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS:84139633000175

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS

CNPJ(MF) 84.139.633/0001-75 CONTRATANTE

Assinado de forma digital por WELLINSON CRAVO E SILVA:01275687270

W. CRAVO COMERCIO E ENGENHARIA

W.CRAVO COMERCIO

CNPJ 37.026.786/0001-26

Assinado de forma digital por W.CRAVO COMERCIO

CONTRATADO(A)

E ENGENHARIA

E ENGENHARIA

LTDA:370267860001 LTDA:37026786000126

26 Dados: 2022.03.16

12:02:18 -03'00'

Testemunhas:

1. 2.