TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM
PREGÃO (PRESENCIAL) n° 05/2015 PROCESSO nº 135/2015
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: Aquisição de café em grãos, açúcar, chá mate em sachê, dispenser para copos de água e café, adoçante e copo descartável, com fornecimento parcelado, conforme especificações do Anexo II.
DATA DA REALIZAÇÃO: 09/06/2015 HORÁRIO DO CREDENCIAMENTO: 09:00 hs HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09:30 hs
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Câmara Municipal sita à Xxx: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx 00 – Bairro: Residencial São Luiz - Valinhos/SP – CEP. 13270-470.
A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Portaria n° 676 de 29 de novembro d e 2013.
ESCLARECIMENTOS: Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
O Senhor Presidente Vereador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, usando da competência legal de Presidente, torna público que se encontra aberta na Câmara Municipal de Valinhos licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM conforme os termos deste instrumento convocatório.
1- CONSIDERAÇÃO INICIAL
Este certame será regido pela Lei Federal n° 10.520 , de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006.
Integram este Edital os Anexos de I a VII.
As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório, bem como do Anexo II – Especificações (Termo de Referência).
As despesas decorrentes com a execução do objeto desta licitação onerarão os recursos orçamentários e financeiros reservados na Funcional Programática 01.031.0001.2.0001, Elemento: 3.3.90.30.00, Nota de reserva nº 41
O valor global estimado desta licitação é de R$ 7.928,75 ( Sete mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos)
2- PARTICIPAÇÃO
2.1- Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação.
2.2- Não será permitida a participação de empresas:
2.2.1- Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.2- Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3- Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.2.4- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02; 2.2.5- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98; 2.2.6- Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
3- CREDENCIAMENTO
3.1- Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado
FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação) o que se segue:
3.1.1- Quanto aos representantes:
a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem “a”;
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar- se exibindo documento oficial que contenha foto;
d) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço;
e) Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários;
f) Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
3.1.2- Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2. (Habilitação).
3.1.3- Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:
Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação).
4-FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2015 ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA RAZÃO SOCIAL:
CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2015 ENVELOPE Nº 2 - HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL:
5- PROPOSTA
5.1- O Anexo III deverá ser utilizado, preferencialmente, para a apresentação da Proposta, datilografado, impresso ou preenchido a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datado e assinado pelo representante legal do licitante ou pelo procurador.
5.2- Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.
5.3- Deverão estar consignados na proposta:
5.3.1- A denominação, endereço/CEP, telefone/fax, e-mail e CNPJ do licitante;
5.3.2- Preço unitário em algarismos e por extenso, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento dos produtos da presente licitação;
a) O preço ofertado é fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com precisão de
duas casas decimais;
b) Para os licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado. 5.3.3- Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura dos envelopes, podendo ser prorrogado por acordo das partes;
5.3.4- Declaração impressa na proposta de que os produtos a serem entregues atendem todas as especificações exigidas no Edital;
5.3.5- Declaração impressa na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado;
5.3.6- Prazo de entrega.
5.4- Não serão admitidas cotações inferiores às quantidades previstas neste edital. 5.5- Não será obrigatória apresentação de proposta para todos os itens, podendo o licitante apresentar proposta somente para o(s) item(ns) de seu interesse. O item não cotado deverá contar a palavra N/C na coluna Preço Unitário.
6 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.1- Para a habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA;
6.2- No que se refere à DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, os licitantes deverão apresentar:
6.2.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária).
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária.
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária.
d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Os documentos relacionados no subitem “a” e “b” não precisarão constar do Envelope n° 2 - Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.2.2- REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:
c1) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU;
c2) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou do domicílio da licitante.
c3) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio da licitante.
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
f) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
f.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem f.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº. 10.520/02.
6.2.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.2.4 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
a) Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo (Anexo VI deste Edital).
6.3- DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.3.1- Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação;
6.3.2- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
6.3.3- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Câmara aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;
6.3.4- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.3.5- Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a
inabilitação do licitante;
6.3.6- O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
7- PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1- No horário e local indicados neste Edital será aberta a sessão pública, iniciando- se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 3.1. 7.2- Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes nº. 1 e nº. 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.
7.3- O julgamento será feito pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital; 7.3.1- Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o valor por extenso e as correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.4- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: 7.4.1- Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
7.4.2- Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais licitantes;
7.4.3- Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.
7.5- Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.
7.6- As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
7.6.1- Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
7.6.2- Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes;
7.6.3- O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor;
7.6.4- No caso de empate de preços será decidido o desempate por meio de sorteio; 7.7- O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.8- A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
7.9- Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos:
7.9.1- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.9.2- A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.1 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
b1) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.
7.9.3- O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.9.4- Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos
do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.9.1;
a) Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no item 7.9.4, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances.
7.10- Após a fase de lances serão classificadas na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 7.6.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.
7.11- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades legais cabíveis.
7.12- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.13- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.14- Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro, será verificado o atendimento do licitante às condições habilitatórias estipuladas neste Edital;
7.15- Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, sendo vedada a apresentação de documentos novos.
7.16- A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.17- A Câmara não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
7.18- Constatado o atendimento pleno aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor.
7.19- Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de
uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora.
7.20- Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de apoio.
7.21- O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8-IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
8.1- Até dois dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
8.2- Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor deste Edital e
protocolada na Câmara;
8.2.1- Admite-se impugnação por intermédio de “fac-símile” ficando a validade do procedimento condicionada à apresentação do original no prazo de 48 horas;
8.2.2- Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.
8.3- A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.
8.4- Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de três dias que começará a correr a partir do dia em que houver expediente na Câmara para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 8.4.1- Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente fundamentado à autoridade competente;
8.4.2- O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
8.4.3- Os recursos devem ser protocolados na Câmara;
8.5- A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo à autoridade competente homologar o certame e determinar a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços, do contrato ou retirada do instrumento equivalente, conforme o caso.
8.6- Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
9- PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA
9.1- Após a homologação do resultado desta licitação serão emitidas as respectivas notas de empenho à(s) empresa(s) adjudicada(s).
9.2 – O objeto desta licitação deverá ser entregue no prazo não superior a 20 (vinte) dias corridos contados do recebimento pelas empresas adjudicatórias da Autorização de Fornecimento (AF).
9.2.1 – As entregas dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, e 9 deverão ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias corridos contados à partir do recebimento da Autorização de Fornecimento (AF) emitida após a assinatura do contrato, para a primeira entrega, e à partir do recebimento das solicitações para as demais entregas;
9.2.2 - Os pedidos de entrega dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9 ocorrerão de acordo com as necessidades da CÂMARA.
9.2.3 - Para os itens 6 e 7 não serão formalizados contratos.
9.3 – Correrão por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado;
9.4 – Constatadas irregularidades no objeto, a Administração, sem prejuízos das penalidades cabíveis, poderá:
9.4.1 – rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Termo de Referência, determinando sua substituição;
9.4.2 – determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes.
9.5 – As irregularidades deverão ser sanadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento pelos adjudicatários da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente ofertado.
9.6 – As entregas serão feitas no Setor de Almoxarifado localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxxxx Xxx Xxxx, das 9h às 16h de segunda à sexta- feira. Serão aceitos somente Notas Fiscais Eletrônicas. O Setor de Almoxarifado
expedirá o Atestado de Recebimento Provisório e, após a análise dos produtos a área solicitante emitirá o Atestado de Recebimento Definitivo.
9.7 – Somente será emitido o Atestado de Recebimento Definitivo se atendidas às determinações deste Edital e seus anexos.
10 – FORMA DE PAGAMENTO
10.1- O pagamento à CONTRATADA será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data final do período de adimplemento de cada parcela e após o atestamento, pela fiscalização da CONTRATADA, da(s) nota(s) fiscal(is) do mês anterior, observando o cronograma de desembolso, na forma prevista no art. 40, inciso XIV, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666/93;
10.2- O prazo para pagamento será contado, após a apresentação e aceitação da Nota Fiscal correspondente aos produtos entregues e de acordo com as especificações do objeto desta licitação. Serão recebidas somente notas fiscais eletrônicas;
10.3– Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à empresa adjudicatária carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas.
10.4– Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
10.5- O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecido pela CONTRATADA, boleto bancário ou cheque nominal a favor da CONTRATADA, a ser retirado na Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Valinhos.
11 - SANÇÕES
11.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 7° da Lei Federal n° 10.520/02, demais penalidades legais além das seguintes multas:
11.1.1 – A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
11.1.2 – O atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo do disposto no
§ 1°do artigo 86 da Lei 8.666/93 e artigo 7°da Le i 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:
I – Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, até o 30° (trigésimo) dia de atraso; e
II – Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45° (quadragésimo qui nto) dia de atraso. A partir do 46° (quadragésimo sexto) dia, estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no subitem seguinte deste edital.
11.1.3 – Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, poderá ser aplicada à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
12 – DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
12.2 – Os atos passíveis de publicação serão divulgados no órgão de imprensa oficial do Município de Valinhos e no sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
12.3 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
12.4 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Valinhos.
Valinhos, de de 2015.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Presidente
ANEXO I - RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
PREGÃO (PRESENCIAL) n° 05/2015 PROCESSO nº 135/2015
Denominação:
CNPJ:
Endereço:
E-mail:
Cidade:
Estado:
Telefone:
Fax:
Obtivemos, através do acesso à página xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.
Local: , de de 2015. Nome:
Senhor Xxxxxxxxx,
Visando à comunicação futura entre da Câmara e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Setor de Compras - e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
A não remessa do recibo exime a Câmara da comunicação, por meio de fax ou e- mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.
Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.
ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES (Termo de Referência)
1 - OBJETO: Aquisição de café em grãos, açúcar, chá mate em sachê, dispenser para copos de água e café, adoçante e copo descartável, com fornecimento parcelado, conforme especificações do Anexo II.
1.1. O presente Termo de Referência destina-se a caracterizar os seguintes produtos:
ESPECIFICAÇÕES CARACTERÍSTICAS | |||
ITEM | QUANT | UNID | DESCRIÇÃO |
1 | 320 | kg | Café especial gourmet torrado em grãos uniformes constituído com grãos arábica 100%, isento de grãos pretos e verdes, qualidade global mínima de 7,30 pontos realizada por equipe selecionada e treinada em laboratórios credenciados, fazendo uso de escala de 0 a 10 para Qualidade Global. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 10 meses. Embalagem: pacote de 1kg. O produto deverá possuir padrões de qualidade no mínimo iguais ou superiores aos indicados que deverão ser comprovados por meio de Laudo contendo o número do lote, emitido em laboratório credenciado, sem ônus adicional. O laudo deve ser entregue em todas as solicitações do material. |
2 | 100 | kg | Açúcar branco de origem vegetal obtido da cana de açúcar, refinado, sabor doce, com teor de sacarose mínimo de 99% p/p e umidade máxima de 0,3% p/p, sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: saco plástico de 1 kg. |
3 | 60 | cx | Açúcar branco de origem vegetal obtido da cana de açúcar, refinado, sabor doce, com teor de sacarose mínimo de 99% p/p e umidade máxima de 0,3% p/p, |
sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: caixa com 1000 sachês de 05 gramas. | |||
4 | 2500 | un | Chá mate constituído de erva mate, constituído de espécimes vegetais genuínos em extrato de folhas de mate tostado, de cor marrom, com aspecto cheiro e sabor próprio, isento de sujidades, parasitas e larvas, Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: caixas de papel/papelão apropriadas de 32 gramas contendo 20 sachês de 1,6 gramas aproximadamente. |
5 | 48 | un | Adoçante Dietético líquido com sacarina sódica e ciclamato de sódio. Prazo mínimo de validade, na data de entrega, de 12 meses. Embalagem plástica de 100ml. |
6 | 10 | un | Dispenser para copo de água descartável de polipropileno na base do dispensador e bocal saída copo e PVC transparente ou acrílico no tubo de armazenamento, tipo vertical tubular para armazenamento de copos invertidos (boca p/ baixo) e alavanca para dispensa do copo com capacidade mínima para aproximadamente 100 copos de 180 a 200 ml, medidas aproximadas: 07 cm de diâmetro e 50 cm de altura, devera ser fornecido com suporte para fixação a parede. |
7 | 10 | un | Dispenser para copo de café descartável, de polipropileno na base do dispensador e bocal saída copo e PVC transparente ou acrílico no tubo de armazenamento, tipo vertical tubular para armazenamento de copos invertidos (boca p/ baixo) e alavanca para dispensa do copo, com capacidade mínima para aproximadamente 100 copos de 50 a 80 ml, medidas aproximadas: 06 cm de diâmetro e 50 cm de altura, devera ser fornecido com suporte para fixação a parede. |
8 | 80 | cx | Copo descartável em poliestireno, caixa com 2500 |
unidades acondicionados em mangas com 100 unidades cada, com capacidade mínima para 180 ml e massa de cada copo pesando no mínimo 1,62 gramas que deverão constar impressos na manga ou no copo, acondicionado em mangas que não podem estar violadas. Os copos deverão estar em conformidade com a NBR 14865. | |||
9 | 30 | cx | Copo descartável em poliestireno, caixa com 2500 unidades acondicionados em mangas com 100 unidades cada com capacidade mínima para 80 ml e massa de cada copo pesando no mínimo 1,40 gramas que deverão constar impresso na manga ou no copo, acondicionado em mangas que não podem estar violadas. Os copos deverão estar em conformidade com a NBR 14865. |
2. FORNECIMENTO
2.1 - O pedido de entrega ocorrerá integralmente por meio da emissão da Autorização de Fornecimento (AF).
2.1.1 – Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9 serão entregues de forma parcelada conforme necessidade da CÂMARA e somente para estes itens serão formalizados contratos.
2.1.2 – Para os itens 6 e 7 não serão formalizados contratos.
2.2- Os produtos deverão ser novos, acondicionados em suas embalagens originais fechadas e possuir identificação do prazo de validade, que deverá ser contado da data da entrega.
2.3- Não serão aceitos, em hipótese alguma, fardos, caixas ou frascos violados ou com outros danos que prejudiquem o acondicionamento e a qualidade do produto ou que causem vazamento.
2.4- Os lacres e selos de segurança das embalagens e frascos deverão estar de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.
3. PRAZO DE ENTREGA
3.1 - O prazo de entrega é de 20 (vinte) dias corridos a partir do recebimento da
Autorização de Fornecimento (AF).
3.1.1 - A entrega dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9 deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias corridos contados à partir do recebimento da Autorização de
Fornecimento (AF) emitida após a assinatura do contrato para a primeira entrega e à partir do recebimento das solicitações para as demais entregas;
3.1.2 - Acolhidas justificativas por esta CÂMARA, o prazo de entrega poderá ser prorrogado em até 10 (dez) dias corridos;
3.1.3 - Não será apreciado pedido de prorrogação de prazo de entrega apresentado após a data limite estabelecida no item 3.1.2;
ANEXO III - PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO nº. 05/2015
Adverte-se que a simples apresentação desta Proposta será considerada como indicação bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação do licitante neste certame.
DADOS DO LICITANTE | ||
Razão Social: | ||
CNPJ: | ||
Endereço: | ||
CEP: | Fone: | Fax: |
E-mail: | ||
ITEM | QTDE | UN. | DESCRIÇÃO | MARCA | VALOR UNIT. R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | 320 | kg | Café especial gourmet torrado em grãos uniformes constituído com grãos arábicas 100%, isento de grãos pretos e verdes, qualidade global mínima de 7,30 pontos realizada por equipe selecionadae treinada em laboratórios credenciados, fazendo uso de escala de 0 a 10 para Qualidade Global. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 10 meses. Embalagem: pacote de 1kg. O produto deverá possuir padrões de qualidade no mínimo iguais ou superiores aos indicados que deverão ser comprovados por meio de Laudo contendo o número do lote, emitido em laboratório credenciado, sem ônus |
adicional. O laudo deve ser entregue em todas as solicitações do material. | ||||||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
2 | 100 | kg | Açúcar branco de origem vegetal obtido da cana de açúcar, refinado, sabor doce, com teor de sacarose mínimo de 99% p/p e umidade máxima de 0,3% p/p, sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: saco plástico de 1 kg. | |||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
3 | 60 | cx | Açúcar branco de origem vegetal obtido da cana de açúcar, refinado, sabor doce, com teor de sacarose mínimo de 99% p/p e umidade máxima de 0,3% p/p, sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: caixa com 1000 sachês de 05 gramas. | |||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
4 | 2500 | cx | Chá mate constituído de erva mate, constituído de espécimes vegetais genuínos em extrato de | |||
folhas de mate tostado, de cor marrom, com aspecto cheiro e sabor próprio, isento de sujidades, parasitas e larvas, Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: caixas de papel/papelão apropriadas de 32 gramas contendo 20 sachês de 1,6 gramas aproximadamente. | ||||||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
5 | 10 | un | Adoçante Dietético líquido com sacarina sódica e ciclamato de sódio. Prazo mínimo de validade, na data de entrega, de 12 meses. Embalagem plástica de 100ml. | |||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
6 | 10 | un | Dispenser para copo de água descartável de polipropileno na base do dispensador e bocal saída copo e PVC transparente ou acrílico no tubo de armazenamento, tipo vertical tubular para armazenamento de copos invertidos (boca p/ baixo) e alavanca para dispensa do copo com capacidade mínima para aproximadamente 100 copos de 180 a 200 ml, medidas aproximadas: 07 cm de diâmetro e 50 cm de altura, devera ser fornecido com suporte para fixação a parede. | |||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
7 | 48 | un | Dispenser para copo de café descartável, de polipropileno na base do dispensador e bocal | |||
saída copo e PVC transparente ou acrílico no tubo de armazenamento, tipo vertical tubular para armazenamento de copos invertidos (boca p/ baixo) e alavanca para dispensa do copo, com capacidade mínima para aproximadamente 100 copos de 50 a 80 ml, medidas aproximadas: 06 cm de diâmetro e 50 cm de altura, devera ser fornecido com suporte para fixação a parede. | ||||||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
8 | 80 | cx | Copo descartável em poliestireno, caixa com 2500 unidades acondicionados em mangas com 100 unidades cada, com capacidade mínima para 180 ml e massa de cada copo pesando no mínimo 1,62 gramas que deverão constar impressos na manga ou no copo, acondicionado em mangas que não podem estar violadas. Os copos deverão estar em conformidade com a NBR 14865. | |||
Valor unitário do item por extenso R$: | ||||||
9 | 30 | cx | Copo descartável em poliestireno, caixa com 2500 unidades acondicionados em mangas com 100 unidades cada com capacidade mínima para 80 ml e massa de cada copo pesando no mínimo 1,40 gramas que deverão constar impresso na manga ou no copo, acondicionado em mangas que não podem estar violadas. Os copos deverão estar em conformidade com a NBR 14865. | |||
Valor total por extenso R$:
Valor unitário do item por extenso R$:
Prazo de entrega dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9: dias (máximo de 20 dias corridos contados à partir do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida após a assinatura do contrato para a primeira entrega e à partir do recebimento das solicitações para as demais entregas).
Prazo de entrega dos demais itens ofertados: dias (máximo de 20 dias corridos contados à partir do recebimento da Autorização de Fornecimento).
Validade da proposta: dias (mínimo 60 dias)
DECLARO, sob as penas da lei, que os produtos ofertados atendem todas as especificações exigidas no Edital.
DECLARO que o preço indicado contempla todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.
Valinhos, em de de 2015.
Assinatura do representante
Nome do representante:
RG do representante:
ANEXO IV DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Eu (nome completo), RG nº. ,
representante legal da (denominação da pessoa
jurídica), CNPJ nº. , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº. 05/2015, realizado pela Câmara Municipal de Valinhos, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.
Valinhos, em de de 2015.
Assinatura do representante
Nome do representante:
RG do representante:
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº. é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão nº. 05/2015, realizado pela Câmara Municipal de Valinhos.
Valinhos, de de 2015.
Assinatura do representante
Nome do representante:
RG do representante:
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
Eu (nome completo), RG nº. ,
representante legal da (denominação da pessoa
jurídica), CNPJ nº. , DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Valinhos, em de de 2015.
Assinatura do representante
Nome do representante:
RG do representante:
ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS E A EMPRESA
Pelo presente instrumento, CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS/SP, inscrita no CNPJ sob n.º 59.011.676/0001-23, isenta de Inscrição Estadual, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX. 00000 000, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº. , inscrito no CPF sob nº. , assistido pelo Diretor Administrativo, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº e pelo Diretor Jurídico Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx inscrito na OAB/SP nº , a seguir denominada CONTRATANTE e a empresa
, inscrita no CNPJ sob n.º , com sede
neste ato representada na forma de seu contrato social por
a seguir denominada CONTRATADA, na qualidade de vencedora do Pregão Presencial nº /2015, Processo Administrativo nº /2015, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, e posteriores alterações, firmam o presente contrato, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1. Aquisição de café em grãos, açúcar, chá mate em sachê, dispenser para copos de água e café, adoçante e copo descartável, com fornecimento parcelado, conforme especificações do Anexo II do Edital.
1.1. O Contrato será executado nos termos do Edital e anexos, especialmente do
Anexo II.
1.2. Considera-se parte integrante do presente contrato, os seguintes documentos:
1.2.1. Proposta datada de / / , apresentada pela CONTRATADA;
1.2.2. Edital e anexos do Pregão Presencial nº /2015.
1.2.3. Ata da Sessão Pública.
1.3. O objeto do presente contrato poderá sofrer supressões ou acréscimos, mantidas as condições comerciais pactuadas, mediante termo de aditamento, com base no parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR E RECURSOS
2.1. O valor total do presente contrato é de R$ ( ) sendo que o valor unitário é:
Item | Qtde | Unid. | Descrição | Marca | Valor Unit R$ | Valor Total R$ |
1 | 320 | kg | Café especial gourmet torrado em grãos uniformes constituído com grãos arábicas 100%, isento de grãos pretos e verdes, qualidade global mínima de 7,30 pontos realizada por equipe selecionadae treinada em laboratórios credenciados, fazendo uso de escala de 0 a 10 para Qualidade Global. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 10 meses. Embalagem: pacote de 1kg. O produto deverá possuir padrões de qualidade no mínimo iguais ou superiores aos indicados que deverão ser comprovados por meio de Laudo contendo o número do lote, emitido em laboratório credenciado, sem ônus adicional. O laudo deve ser entregue em todas as solicitações do material. | |||
2 | 100 | kg | Açúcar branco de origem vegetal obtido da cana de açúcar, refinado, sabor doce, com teor de sacarose mínimo de 99% p/p e umidade máxima de 0,3% p/p, sem fermentação, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: saco plástico de 1 kg. | |||
3 | 60 | cx | Açúcar branco de origem vegetal obtido da cana de açúcar, refinado, sabor doce, com teor de sacarose mínimo de 99% p/p e umidade máxima de 0,3% p/p, sem fermentação, isento |
de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais. Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: caixa com 1000 sachês de 05 gramas. | ||||||
4 | 2500 | cx | Chá mate constituído de erva mate, constituído de espécimes vegetais genuínos em extrato de folhas de mate tostado, de cor marrom, com aspecto cheiro e sabor próprio, isento de sujidades, parasitas e larvas, Prazo mínimo de validade, na data da entrega, de 12 meses. Embalagem: caixas de papel/papelão apropriadas de 32 gramas contendo 20 sachês de 1,6 gramas aproximadamente. | |||
5 | 48 | un | Adoçante Dietético líquido com sacarina sódica e ciclamato de sódio. Prazo mínimo de validade, na data de entrega, de 12 meses. Embalagem plástica de 100ml. | |||
8 | 80 | cx | Copo descartável em poliestireno, caixa com 2500 unidades acondicionados em mangas com 100 unidades cada, com capacidade mínima para 180 ml e massa de cada copo pesando no mínimo 1,62 gramas que deverão constar impressos na manga ou no copo, acondicionado em mangas que não podem estar violadas. Os copos deverão estar em conformidade com a NBR 14865. | |||
9 | 30 | cx | Copo descartável em poliestireno, caixa com 2500 unidades acondicionados em mangas com 100 unidades cada com capacidade mínima para 80 ml e massa de cada copo pesando no mínimo 1,40 gramas que deverão constar impresso na manga ou no copo, acondicionado em |
mangas que não podem estar violadas. Os copos deverão estar em conformidade com a NBR 14865. |
2.2. A despesa onerará os recursos orçamentários e financeiros reservados na Funcional Programática , Elemento , Empenhado sob o nº
.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
3. O contrato passa a vigorar à partir da assinatura por 12 (doze) meses ou até a entrega total dos objetos, o que ocorrer primeiro.
CLÁUSULA QUARTA – FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
4.1. A CONTRATADA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização no âmbito do contrato, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos requeridos pelo CONTRATANTE, representado pelo Fiscal do Contrato, nos termos do item 8.2 deste Termo.
4.2. A existência de fiscalização por parte do CONTRATANTE não diminui ou altera a responsabilidade da empresa no fornecimento a ser executado.
4.3. O CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer empregado da empresa que venha causar embaraço à fiscalização, ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.
4.4. Para fins de atestação do fornecimento, o Fiscal do Contrato verificará a efetiva e adequada execução.
CLÁUSULA QUINTA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
5.1- O pagamento à CONTRATADA será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data final do período de adimplemento de cada parcela e após o atestamento, pela fiscalização da CONTRATANTE, da(s) nota(s) fiscal(is) do mês anterior, observando o cronograma de desembolso, na forma prevista no art. 40, inciso XIV, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666/93;
5.2- O prazo para pagamento será contado, após a apresentação e aceitação da Nota Fiscal correspondente aos produtos entregues e de acordo com as especificações do objeto desta licitação. Serão recebidas somente notas fiscais eletrônicas;
5.3- Em se tratando de pagamento decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), deverão ser efetuados no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura atestada, de acordo com o artigo 5º, §3º da Lei nº 8.666/93;
5.4– Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à empresa adjudicatária carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas.
5.5– Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
5.6- O pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecido pela CONTRATADA, boleto bancário ou cheque nominal a favor da CONTRATADA, a ser retirado na Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Valinhos.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE
Este contrato não está sujeito a nenhum reajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1. Executar o objeto nos termos do Anexo II do Edital;
7.2. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento.
7.3. Manter, durante toda a execução deste contrato, todas as condições que culminaram em sua habilitação.
7.4. A CONTRATADA, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária deve proceder às anotações e registros pertinentes a todos os empregados que atuarem nos serviços, assumindo exclusivamente todas as obrigações advindas de eventuais demandas judiciais ajuizadas em qualquer juízo que versarem sobre pleitos trabalhistas e/ou previdenciários propostos por empregados ou terceiros que alegarem vínculo com a CONTRATADA.
7.5. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, e as normas internas de segurança e medicina do trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;
8.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato através do Fiscal do Contrato especialmente designada pela Diretoria Administrativa, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93;
8.3. Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
8.4. Observar as disposições constantes do Anexo II do Edital;
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO E SANÇÕES
9. Caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, demais penalidades legais além das multas:
9.1. A recusa injustificada da CONTRATADA em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
9.2. O atraso injustificado na execução do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02, sujeitará a CONTRATADA à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:
- multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e
- multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso. A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no edital ou no presente contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no item seguinte.
9.3. Pela inexecução total ou parcial do presente contrato poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.
9.4. O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666/93 autorizam, desde já, o CONTRATANTE rescindir, unilateralmente, o contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência.
9.5. No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE em aplicar as sanções previstas no edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.
9.6. A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.
9.7. A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados.
CLÁUSULA DÉCIMA– FORO
10. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo.
E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes já qualificadas no
preâmbulo o presente CONTRATO Nº /15 - CÂMARA, firmado em 04 (quatro)
vias de igual forma e teor, permanecendo a primeira via em poder da Diretoria Jurídica da CONTRATANTE, a segunda via juntada no respectivo processo de compras, a terceira via em poder da Diretoria Financeira da CONTRATANTE e a
quarta via entregue à CONTRATADA. Eu de Contrato.
, conferi o presente Termo
Valinhos, de de 2015.