TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PAYTOUR
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PAYTOUR
Olá! Seja bem-vindo aos Termos e Condições de Uso da Paytour.
A Paytour é uma plataforma que tem como principal objetivo otimizar as vendas on-line de empresas de turismo, como agências de receptivos, agências de excursões, operadores de ecoturismo, operadores de passeios e atividades de lazer. Nosso modelo de negócio funciona no formato SAAS
Nesses termos de Uso, também denominado como “Termo” ou “Contrato”, estão presentes as regras para utilização da Plataforma Paytour, bem como estão discriminadas as relações do Usuário Contratante com os nossos serviços. Assim, qualquer usuário que deseje utilizar os serviços desta plataforma deverá ler atentamente e aceitar as disposições aqui expostas.
Esses Termos e Condições de Uso se basearão na lealdade e boa-fé objetiva recíprocas, em observância ao que dispõe o art. 422 do Código Civil Brasileiro.
A base legal deste contrato é o art. 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro; a Lei Federal n.º 9.609/1998 (Lei de proteção da propriedade de programas de computador), a Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no que for aplicável.
O Usuário Contratante, ao realizar o cadastro na Plataforma Paytour ou passar pelo nosso funil de vendas para contratação dos serviços, declara que leu e aceitou estes Termos e Condições, sem qualquer reserva, todas as cláusulas e condições ora estipuladas. O Usuário Contratante declara também que concordar com esses Termos de Uso significa concordar expressamente com as demais políticas da Paytour, em especial às de Privacidade e Sigilo, disponíveis em nosso site.
Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Usuário Contratante certifica, livre e expressamente, que possui plena capacidade para usufruir dos serviços prestados pela Plataforma Paytour, com base na legislação brasileira e na nossa Política de Privacidade.
1. DAS DEFINIÇÕES
São as definições dos presentes Termos de Uso, que serão usados para a leitura e interpretação do referido contrato:
1.1 Paytour: É a Paytour Soluções em Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 37.324.382/0001-19, com sede na Av. Xxxx x Xxxxx, Xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxx/XX, XXX 00.000-000. Para fins deste instrumento, é a “CONTRATADA”, “LICENCIANTE” ou apenas designada como “Paytour”.
1.2 Usuário Contratante: qualquer pessoa jurídica que realizar cadastro junto à Plataforma Paytour com a finalidade de se tornar usuária do sistema, sendo Licenciada das soluções Paytour.
1.3 Partes: denominação para se referir conjuntamente ao Usuário Contratante e a Paytour.
1.4 Cliente ou Cliente final: pessoa física que adquire os serviços/produtos do Usuário Contratante.
1.5 Plataforma Paytour: Software baseado na nuvem que permite ao Usuário Contratante ter um canal de reservas personalizado, vendas online, vendas pelo backoffice, podendo ser manejado através da rede mundial de computadores e/ou aplicativo para smartphone.
1.6 Implantação Autônoma: Implantação da Plataforma Paytour sem o auxílio da empresa Paytour na realização das configurações necessárias.
1.7 Taxa de Implantação ou taxa de setup: Valor cobrado pela Paytour para realizar as configurações de implantação da Plataforma Paytour.
1.8 Aviso prévio: é a notificação, por escrito, das partes para que ocorra a rescisão do contrato.
1.9 Período de aviso prévio: é o período que se inicia imediatamente após o pedido de rescisão do contrato e perdura até a subsequente data de pagamento.
1.10 Plano: pacote de serviços com valor monetário correspondente, adquirido mediante cadastro, que dá direito ao Usuário Contratante de usufruir dos serviços ofertados pela Plataforma Paytour.
1.11 Canal de venda: meio pelo qual o usuário contratante leva seus produtos ou serviços ao cliente. São eles: o motor de reserva do site, backoffice, programa de afiliados, parceiros comerciais e as maquininhas Paytour Smart.
2. DO OBJETO
2.1 O objeto do presente contrato é a concessão de 01 (uma) licença de uso temporária, onerosa, não sublicenciável e não exclusiva da Plataforma Paytour para uso do Usuário Contratante, além de suporte por parte da equipe Paytour.
2.2 Serão consideradas atividades integrantes do escopo desse contrato as ações:
a) Acesso à Plataforma Paytour;
b) Licença de uso do sistema Paytour;
c) Suporte de uso do sistema Paytour;
d) Acesso à documentação denominada Base de Conhecimento;
e) Acesso às novas funcionalidades implantadas no sistema (de acordo com o plano contratado);
2.3 A utilização dos serviços ofertados pela Plataforma Paytour ocorrerá a partir da criação de um cadastro no próprio sistema, que necessita de ciência e concordância integral com o presente Termo de Uso, cabendo ainda a análise, por parte da Paytour, dos dados enviados para a liberação total ou parcial dos serviços.
2.4 Além da concordância com os Termos de Uso, a assinatura das soluções Paytour exigirá a concordância com as suas Políticas de Privacidade e Sigilo, disponíveis no site da Paytour.
3. DA CRIAÇÃO DE CONTA E CADASTRAMENTO
3.1. O ato do cadastro caracteriza a inserção dos dados da pessoa física ou jurídica contratante, bem como dos seus representantes legais, em formulário de ativação disponibilizado pela Paytour, cuja transmissão e recepção poderá ocorrer por aplicativos de mensagens, e-mail ou áreas específicas no site da Paytour.
3.2. O usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro para o uso da Plataforma Paytour, não estando a Paytour obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas.
3.3. Entretanto, a Paytour se reserva ao direito de realizar ações de verificação da origem e veracidade das informações repassadas, comunicando imediatamente às autoridades competentes caso verifique a ocorrência de qualquer ilícito, bem como excluindo imediatamente o usuário da plataforma por justa causa.
3.4. O USUÁRIO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Paytour.
3.5. Ao assinar a plataforma Paytour em nome ou para uso de uma pessoa jurídica, a pessoa física assinante declara que possui poderes para representá-la, ciente de que responderá pessoalmente caso não possua tais atribuições.
4. DO USO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
4.1 Em regra, a Plataforma Paytour estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
4.2 Excepcionalmente, a plataforma poderá ficar indisponível para manutenções e atualizações regulares, problemas com os data centers terceirizados, vícios técnicos ou situações de caso fortuito e de força maior.
4.3 Em caso de indisponibilidade programada (manutenção e atualização) com duração superior à 24 (vinte e quatro) horas, a Paytour deverá comunicar tal fato aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via e-mail, para o endereço de e-mail de login do usuário Contratante presente na Plataforma Paytour.
4.4 Em caso de indisponibilidade por ato de terceiros, caso fortuito ou força maior, a Paytour envidará todos os esforços possíveis para solucionar o problema da melhor e mais célere forma possível.
4.5. Verificada a possibilidade de qualquer incidente de segurança da informação que coloque em risco as informações e dados dos clientes e usuários, a Paytour se reserva ao direito de retirar o sistema de funcionamento até a efetiva resolução do problema.
5. DO SUPORTE AO USUÁRIO CONTRATANTE
5.1. O Usuário Contratante poderá entrar em contato com o suporte / atendimento em caso de problemas, dúvidas, comentários e/ou sugestões de melhoria na plataforma através do telefone
(00) 0000-0000, ou através do e-mail xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, ou através de chat, a depender do plano contratado.
5.2. Qualquer problema identificado na plataforma pelo Usuário Contratante será resolvido em prazo a ser estabelecido pela Plataforma Paytour após análise da complexidade da demanda. Por sua vez, em caso de melhorias sugeridas pelos usuários, a equipe Paytour irá avaliar o interesse em implementação da demanda, e, caso aprovada, incluída no roteiro de atividades do desenvolvimento para inserção no sistema.
5.3. Para a implantação do sistema, customização da loja virtual e treinamento do sistema serão necessários o prazo de 07 (sete) dias úteis.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA PAYTOUR
São obrigações da Paytour:
6.1. Fornecer o acesso à plataforma Paytour ao Usuário Contratante, sendo este o responsável pela sua parametrização, customização de cadastros durante todo o período de uso, caso não seja solicitado à Paytour a realização dessa tarefa, o que ensejará ao Contratante valores adicionais ao plano contratado.
6.2. Corrigir possíveis falhas ou inconsistências que a plataforma venha a apresentar, devendo estas falhas serem solucionadas no menor prazo possível.
6.3. Observar os padrões de qualidade, usualmente exigidos na prestação dos serviços ora contratados e cumprir os prazos estabelecidos.
6.4. Disponibilizar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções temporárias na Internet alheias ao controle da Paytour ou suspensões de natureza técnica e operacional e alterações no sistema de informática, dentre outras configuradas como caso fortuito e força maior, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao Usuário contratante.
6.5. Comunicar via as correções, alterações ou novas implementações na plataforma.
6.6. Ter um canal de atendimento/suporte disponível via e-mail, telefone ou chat nos dias úteis, tendo como referência a cidade de Natal – RN, das 08h às 18h.
6.7. Manter as informações financeiras, informações de contas e informações pessoais do Usuário Contratante e/ou usuários finais do sistema, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário Contratante e usuários finais, titulares de dados pessoais, em conformidade com as disposições das Leis nº 12.965/2014 e 13.709/2018.
6.8. Efetuar o pagamento de todos os tributos, contribuições fiscais, previdenciárias, e os demais resultantes da presente prestação de serviços.
6.9. Enviar previamente o boleto bancário e Nota Fiscal, via e-mail, até 7 (sete) dias antes do vencimento, ficando o Usuário cientificado que o não recebimento do boleto não configura justificativa para o não pagamento, devendo este comunicar à Paytour sobre o não recebimento do documento de pagamento imediatamente.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CONTRATANTE
São obrigações do usuário contratante:
7.1. Pagar a Plataforma Paytour, no vencimento acordado, os valores devidos em razão da Licença de Uso e Serviços Contratados.
7.2. Facilitar à Plataforma Paytour o acesso às informações que sejam necessárias para a criação da loja dentro da estrutura da plataforma do Paytour.
7.3. Pagar as taxas de manutenção ao órgão de registro de domínio referente a renovação do seu domínio utilizado para apontamento da loja virtual da Paytour; assim como à empresa responsável pela hospedagem do mesmo.
7.4. Utilizar a plataforma Paytour colocada à disposição do Usuário Contratante exclusivamente para o fim explicitado nos termos do presente documento, não sendo permitido utilizá-lo para fins diversos, sub licenciá-la ou ceder a terceiros, a qualquer título.
7.5. Responsabilizar-se inteiramente pelas informações cadastradas na plataforma Paytour, obrigando-se, nos termos da lei, em caso de informações erradas, inverídicas ou que venham a gerar qualquer conflito com o direito do consumidor pelos produtos e/ou serviços ofertados na plataforma.
7.6. Comunicar imediatamente à Plataforma Paytour possíveis alterações em qualquer dos dados cadastrais da empresa. Manter os dados cadastrais e de contato sempre atualizados.
8. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
8.1. O Usuário contratante que optar pela Implantação Autônoma, ficará isento da taxa de implantação e assumirá as seguintes responsabilidades:
a) Configurações iniciais do sistema;
b) Parametrização e customização na plataforma, e;
c) Configuração da loja virtual no domínio (site) oficial.
8.2 Na opção “Implantação Autônoma”, o Usuário Contratante tem acesso a documentação completa de uso do sistema, denominada Base de Conhecimento.
8.3. Pelo Licenciamento descrito neste instrumento, será efetuado pagamento mediante boleto bancário, enviado para o e-mail do Usuário Contratante, com vencimento para a ser escolhido pelo Usuário contratante no momento do cadastro.
a) Pelo uso do Plano Controle será pago o valor de R$ [89,00 (oitenta e nove reais)].
b) Pelo uso do Plano Performance será pago o valor de R$ [249,00 (duzentos e quarenta e nove reais)].
c) Pelo uso do Plano Premium será pago o valor de R$ [379,00 (trezentos e setenta e nove reais)].
8.4. O Usuário Contratante pode encontrar detalhes específicos a respeito do plano contratado na Plataforma Paytour e clicando no link “Planos”, exibido na parte superior.
8.5. A Paytour pode conceder ao Usuário Contratante brindes, sendo tal opção mera arbitrariedade da Paytour, não constituindo qualquer direito recorrente ou obrigação da Paytour por força deste contrato.
8.6 O inadimplemento do Usuário Contratante implicará na obrigação de pagar os encargos financeiros de acordo com as taxas aplicadas neste contrato, que são multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente devido com os acréscimos contratuais e legais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês, além de correção monetária pelo índice indicado na cláusula 8.8.
8.7. Caso o Usuário Contratante fique inadimplente por:
a) 04 (quatro) dias: Será notificado por e-mail de cobrança (cobrança 1);
b) 07 (sete) dias: haverá o envio de novo e-mail de cobrança (cobrança 2) e os serviços serão suspensos até que o valor devido seja pago;
c) 14 (catorze) dias: será efetuada a 1ª ligação cobrança e envio de novo e-mail (cobrança 3).
d) 20 (vinte) dias: Será enviada notificação extrajudicial de cobrança.
e) 30 (trinta) dias: Acarretará a inscrição no SPC e Protesto da dívida em cartório.
f) 60 (sessenta) dias: Ensejará a Rescisão contratual e envio da cobrança ao departamento jurídico da Paytour para proposição de Ação de Cobrança.
8.8. As etapas descritas na cláusula 8.7 são independentes. Assim, o descumprimento de qualquer das etapas não afeta o direito de exercício das ações seguintes.
8.9. O valor do plano contratado deverá ser reajustado anualmente pela variação do I.G.P. (FGV) ou, na falta deste pelo I.P.C. (Fipe), ou, se ambos forem extintos, pela variação do índice oficial que for criado por lei.
8.10. Promoções ou qualquer outro tipo de benefício pontual ou esporádico concedido pela Paytour aos novos assinantes e clientes (datas especiais, parcerias específicas, entre outros), não se estendem aos usuários já assinantes da Paytour.
8.11. A Paytour se reserva ao direito de, a qualquer momento, alterar unilateralmente os preços praticados, sendo necessário única e exclusivamente comunicado prévio de 30 (trinta) dias aos usuários antes da sua efetiva implementação.
9. DA SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA AO USUÁRIO
9.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Paytour poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a licença ou acesso de um usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da Paytour;
b) se descumprir com seus deveres de Xxxxxxx;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do site e/ou da plataforma;
d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
10. DA SEGURANÇA E EMERGÊNCIA
10.1. Havendo qualquer emergência de segurança, caso fortuito ou força maior que coloque em risco a segurança empresarial e os dados dos usuários, a Paytour se reserva ao direito de suspender automaticamente o fornecimento dos seus Serviços.
10.2. A Paytour envidará esforços razoáveis para adequar a suspensão conforme necessário, a fim de evitar ou resolver a Emergência de segurança.
11. DA MAQUININHA PAYTOUR SMART
11.1. Todos os Usuários Contratantes, independente do plano contratado, têm direito a usar o 5º (quinto) canal de venda, que é a maquininha Paytour Smart.
11.2. A maquininha Paytour Smart é fruto de uma parceria entre a Paytour e a Pagseguro, que visa possibilitar ao Usuário Contratante a venda integrada com a loja, recebendo o pagamento diretamente e podendo imprimir o voucher instantaneamente.
11.3. A maquininha Paytour Smart pode ser comprada por meio do link disponível dentro da área administrativa do lojista. Comprando por esse link, o Usuário Contratante tem 50% (cinquenta por cento) de desconto na aquisição do equipamento.
11.4. Ao receber a maquininha, o Usuário Contratante deve entrar em contato com a Paytour a fim de que haja liberação da maquininha para uso desse canal de venda.
11.5. A Paytour não se responsabiliza pela entrega e manutenção da maquininha, devendo o Usuário Contratante entrar em contato com a Pagseguro para solucionar problemas dessa natureza.
11.6. Ao receber a maquininha, o Usuário Contratante deve contatar a Paytour, pelos canais disponíveis no suporte, para que haja a liberação da maquininha e, por conseguinte, a utilização desse canal de venda.
11.7. A utilização da maquininha enseja na cobrança das seguintes taxas:
Taxas PagSeguro:
Débito – D+1 – 1,69%
Crédito – D+1 – 3,59% Crédito – D+30 – 2,59% Taxas Paytour:
Movimentação mensal até 20.000,00 – 1,99%
Movimentação mensal de R$ 20.000,01 até 30.000,00 – 1,49% Movimentação mensal acima de R$ 30.000,01 – 0,99%
11.8. O pagamento das taxas cobradas pela Paytour será realizado mediante boleto bancário com vencimento para todo dia 10 do mês subsequente.
12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
12.1. O presente contrato vigorará a partir da data do cadastro até que haja o cancelamento dos serviços pelo Usuário Contratante ou a rescisão do contrato pela Plataforma Paytour.
12.2. O presente instrumento poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por ambas as partes, sem gerar ônus, contanto que o Usuário Contratante esteja adimplente com as mensalidades vencidas. A rescisão não retira a obrigação do usuário de realizar o pagamento dos valores em aberto devidos.
12.3. O Usuário Contratante ou a Plataforma Paytour deverá oficializar o pedido de cancelamento via e-mail, não sendo aceito o pedido de rescisão verbal.
12.4. A menos que o Usuário Contratante cancele a assinatura antes da data de cobrança, o Usuário Contratante autoriza a Paytour a cobrar o valor do plano do próximo ciclo de faturamento, podendo o Usuário Contratante desfrutar da loja virtual em caráter de assinatura por todo o período de aviso prévio.
12.5. O Usuário Contratante desfruta do uso da loja virtual em caráter de assinatura. Caso essa assinatura seja cancelada, o site sairá do ar automaticamente logo após o período de aviso prévio ter sido cumprido.
12.6. O domínio é de propriedade do Usuário Contratante, ele continuará ativo, caso o Usuário Contratante esteja adimplente com o órgão de registro e o servidor de hospedagem e decida permanecer assim.
12.7. Suspenso o acesso ao Software ou rescindido este Contrato, a Plataforma Paytour manterá as informações do Usuário Contratante e seus clientes na forma descrita na Política de Privacidade e Sigilo da empresa.
13. DA CONFIDENCIALIDADE E USO DE IMAGEM
13.1. As partes concordam que todas as informações e dados que forem fornecidos de uma para outra, deverão ser tratados como confidenciais, sigilosos e restritos, obrigando-se a parte receptora a respeitar estritamente o caráter confidencial e sigiloso das informações dos quais venha a tomar conhecimento ou possa vir a utilizar durante a vigência do presente instrumento, os quais não poderão ser fornecidos, revelados ou mencionados a terceiros.
13.2. O Usuário Contratante permite que a plataforma Paytour use suas imagens, logomarca, no site institucional da Paytuor, apenas em caráter de portfólio.
13.3. As informações que se configurem como fraude(s), como por exemplo falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis.
13.4. Para os Usuários que permanecem com um cadastro ativo e com as mensalidades pagas em dia, a Plataforma Paytour manterá os dados e informações do Usuário, por prazo indeterminado e enquanto vigente a assinatura, na forma prevista na legislação. Após isso, aplicam-se as disposições da Política de Privacidade e Sigilo empresarial.
14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. O uso comercial da expressão Paytour como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos todas as criações protegidas pelo direito autoral e propriedade industrial, tais como telas relativas aos serviços disponíveis na plataforma Paytour, programas, softwares, imagens, processos, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade única e exclusiva da Paytour e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
14.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Paytour.
14.3. Englobam-se nestas disposições todas e quaisquer melhorias, aperfeiçoamentos, correções, acréscimos ou alterações realizadas pela Paytour em seus produtos e serviços, inclusive quando executadas por sugestão ou recomendação dos Usuários.
15. DA EXCLUSIVIDADE
15.1 Este contrato não contempla nenhum tipo de exclusividade entre as Partes. Ambos estão livres para terem outros clientes ou fornecedores da mesma natureza de negócios.
16. DOS VÍCIOS E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
16.1. A Paytour não se responsabilizará por danos causados aos Usuários contratantes ocasionados por indisponibilidades no serviço por interrupções, situações de caso fortuito, força maior, falhas de qualquer natureza e/ou bugs nas plataformas e aplicativos de trocas de mensagens instantâneas, redes sociais ou outras plataformas utilizadas para acesso ou integração, informações indevidas cadastradas ou qualquer outra ação e omissão que cause danos, seja praticadas pelos Usuários ou terceiros. A Paytour não se responsabiliza pela qualidade de sua conexão com a internet.
16.2. Em que pese a adoção das boas práticas de segurança da informação, a Paytour não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos seus serviços, passíveis de ocorrência diante da natureza técnica da atividade.
16.3. Por sua natureza, a Paytour não garante, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de vícios.
17. DAS NOTIFICAÇÕES
17.1. Todas as notificações serão efetuadas via e-mail para o endereço fornecido durante o cadastro. Dessa forma, a Paytour reforça sobre a importância de atualização do cadastro em caso de alteração do e-mail fornecido.
18. PRÁTICAS PROIBIDAS PELO USUÁRIO
18.1. Pelo presente Xxxxx, pelas demais políticas da Paytour ou pela lei vigente, está expressamente proibida a inserção de quaisquer informações pelo Usuário na Plataforma Paytour que contenham os seguintes dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:
a) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas ao profissional;
b) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;
c) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie;
d) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno ou inadequados para menores;
e) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
f) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma Paytour ou das plataformas e redes sociais integradas, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação;
g) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar a identidade e/ou autoria dos transgressores;
h) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
i) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética da profissão do usuário, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.
18.2. É responsabilidade exclusiva do usuário velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas, não assumindo a Paytour nenhuma responsabilidade pela existência delas em sua plataforma.
18.3. A Paytour poderá excluir os usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio.
18.4. O usuário será o único e exclusivo responsável perante a Paytour ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a Paytour isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.
18.5. Os usuários também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo:
a) manipular os preços dos planos e/ou informações do Plataforma Paytour;
b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a Paytour e/ou outros usuários por qualquer meio disponível para a comunicação;
c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da Plataforma Paytour ou coletar informações sobre os usuários para qualquer finalidade não autorizada;
d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela Paytour;
e) criar contas de usuários por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e
f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia, malwares ou quaisquer itens de natureza destrutiva.
18.6. Os comportamentos listados nesta cláusula poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário da Plataforma Paytour sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar a Paytour ou terceiros.
18.7. Caso a Paytour verifique ou suspeite que algum usuário está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento da referida assinatura, os dados do usuário infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
18.8. A Paytour se reserva o direito de retirar de sua base de dados quaisquer parceiros, usuários e clientes que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé.
18.9. O usuário da plataforma Paytour está ciente e concorda que se as informações inseridas na Plataforma infringirem alguma norma ou regulamento aplicável à referida atividade, a Paytour não possui qualquer responsabilidade por esta atividade.
18.10. A Paytour não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por terceiros ou parceiros com o usuário, atuando sempre, no entanto, para tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros.
18.11. O usuário reconhece e aceita que ao importar ou exportar ou usar serviços de parceiros ou terceiros que possuam serviços de integração com a Plataforma Paytour o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.
18.12. A Paytour não possui qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos que o usuário possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros ou parceiros da Paytour.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Este Contrato não poderá ser cedido ou transferido, ainda que parcialmente, pelo Usuário, sem expressa notificação da Paytour.
19.2. As cláusulas e condições estabelecidas poderão ser alteradas pela Paytour a qualquer momento, desde que haja comunicação prévia ao Usuário contratante com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
19.3. Os novos Termos entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação na Plataforma.
19.4. O presente termo tem validade jurídica de contrato, gozando de força de título executivo extrajudicial, nos termos delimitados pelo Código de Processo Civil Brasileiro.
19.5. Caso o usuário não concorde com os novos termos de uso, ele deverá não assinar os planos da Plataforma Paytour para os períodos subsequentes, ou cancelar a sua assinatura.
19.6. Caso o Usuário promova uma nova assinatura do plano, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.
19.7. O Usuário expressamente aceita que a Paytour e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos usuários mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades na Plataforma Paytour.
19.8. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo e-mail presente na área “suporte”.
19.9. A Paytour poderá ceder os serviços da Plataforma Paytour no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
19.10. Caso a cessão altere os serviços ou termos deste instrumento, a Paytour deverá comunicar aos Usuários sobre a cessão, via e-mail ou comunicado na plataforma.
19.11. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Paytour e os Usuários.
20. DO FORO
20.1 As partes elegem o foro da comarca de Natal, Rio Grande do Norte, como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.