Contract

C O N T R A T O N.º 21 /2021.

Contrato de fornecimento de Equipamento de proteção individual (EPI), material de higiene e limpeza, que entre si celebram a Câmara Municipal de Rio Verde, e a empresa Ferreira Nogueira Ltda, nas cláusulas e condições que se seguem:

Pelo presente instrumento particular de contrato que celebram entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE – GO, pessoa jurídica de Direito Público, com sede no município de Rio Verde – Go, na Xx. Xxxx Xxxxxx Xxxxxx 00 Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxx, inscrito no CNPJ sob o n º 25.040.627/0001-05, neste ato representado pelo seu Presidente XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste município, denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, XXXXXXXX XXXXXXXX LTDA, inscrita no CNPJ N.º 10.989.624/0001-37, localizada à Rua Xxxxxxx Xxxxx esquina com Dario Alves de Paiva, nº 663, Xx. 00 Xx. 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxx Xxxxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu procurador XXXXX XXX XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF Nº 055.584.596- 62, que pactuam este ato de conformidade com as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), material de higiene e limpeza, com a finalidade de atender as demandas da Câmara Municipal de Rio Verde, durante o exercício de 2021, conforme relação abaixo:

Lote	Produto	Und	Marca	Qtd	Valor	Total
1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1	ÁGUA SANITÁRIA FRASCO DE 1L	UN	START	250,00	2,80	700,00
	ÁLCOOL ELÍTICO 70% FRASCO 1 L	UN	AUDAX	300,00	7,55	2.265,00
	ÁLCOOL EM GEL 70% FRASCO 500 ML	UN	AUDAX	50,00	9,70	485,00
	BALDE PLÁSTICO 12 L COR PRETA	UN	ARQUIP LAST	10,00	15,50	155,00
	CERA TIPO LÍQUIDA - GALÃO DE 5 L	UN	AUDAX	100,00	98,00	9.800,00
	DESINFETANTE GALÃO 5 L	UN	AUDAX	200,00	21,00	4.200,00
	DESINFETANTE BRUTO EMBALAGEM COM 1 L	UN	LYSOFORM	10,00	15,00	150,00
	DETERGENTE 500 ML	UN	START	300,00	1,80	540,00
	ESPANADOR PENA DE AVESTRUZ COMPRIMENTO 60 CM	UN	DUSTER MULTICANAL	25,00	50,00	1.250,00
	ESPONJA LIMPEZA MATERIAL LÃ DE AÇO CARBONO	UN	START	100,00	1,70	170,00
	ESPONJA LIMPEZA MATERIAL POLIURETANO	UN	AUDAX	150,00	0,70	105,00
	FIBRA DE LIMPEZA 10X26CM A PROVA DE ÁGUA	UN	AUDAX	250,00	1,45	362,50
	DISCO DE NYLON - VERDE PARA MAQUINA ENCERADEIRA 400 MM	UN	AUDAX JR	50,00	25,00	1.250,00

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DISCO DE NYLON - PRETO PARA MAQUINA ENCERADEIRA 510MM	UN	AUDAX JR	30,00	36,00	1.080,00
FLANELA DE ALGODÃO COM FIBRA DE VISCOSE E POLIÉSTER 58CM X 38CM	UN	CAEBI	100,00	3,10	310,00
FLOTADOR UNIVERSAL EMBALAGEM 5 L	UN	maxmon start	100,00	53,00	5.300,00
LIMPA ALUMÍNIO GALÃO 5 L	UN	polylar start	5,00	39,00	195,00
LIMPA PEDRA - 5 LITROS	UN	START PEDREX	10,00	32,80	328,00
LIMPADOR CONCENTRADO EM GEL – 4 EM 1 - GALÃO 5 L	UN	START DETERGEL	130,00	46,00	5.980,00
LIMPADOR MULTIUSO DOMÉSTICO - LÍQUIDO EMBALAGEM 500 ML	UN	AUDAX	100,00	3,20	320,00
LIMPADOR MULTIUSO - PARA USO DIÁRIO GALÃO 5 L	UN	AUDAX	5,00	23,00	115,00
LIXEIRA EM AÇO INOX PREMIUM COM TAMPA FLIP-TOP. FABRICADA DE AÇO INOX DE ALTÍSSIMA QUALIDADE. CAPACIDADE 10 LITROS.	UN	VIEL	20,00	189,00	3.780,00
LIXEIRA PARA BANHEIRO – LIXEIRA EM MATERIAL PLÁSTICO REFORÇADO, COM TAMPA VAI E VEM, PARA CAPACIDADE DE APROXIMADAMENTE 60 LITROS	UN	LAR PLASTICO	10,00	123,00	1.230,00
LIXEIRA/CESTO PLÁSTICO PRETO – MATERIAL POLIETILENO, CAPACIDADE 20 LITROS, COM TAMPA, FORMATO CILÍNDRICO.	UN	LAR PLASTICO	30,00	67,00	2.010,00
MEDIDOR DE PLÁSTICO – COPO PLÁSTICO MEDIDOR 500ML, TRANSPARENTE, DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO: ALTURA DE 15 CM E LARGURA DE 09 CM	UN	LAR PLASTICO	10,00	14,00	140,00
NEUTRALIZADOR DE ODORES - GALÃO 5 L	UN	START	10,00	126,48	1.264,80
ODORIZADOR DE AMBIENTE – FRASCO DE ALUMÍNIO TIPO AEROSOL 360ML	UN	AEROFLEX	100,00	9,78	978,00
PALHA DE AÇO – LÃ DE AÇO: COMPOSTO DE AÇO CARBONO, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO, EMBALADO EM 08 UNIDADES, NUMERAÇÃO 0 A3.	UN	assolan	50,00	2,00	100,00
PANO PRATO EM ALGODÃO BRANCO - MEDIDA APROXIMADA 64X40CM	UN	RUBBER STORE	50,00	4,90	245,00
PANO MÁGICO MICROFIBRA – PANO MLTIUSO EM MICROFIBRA, TIPO PANO MÁGICO, TAMANHO APROXIMADO: 40 CM X 60 CM	UN	NOBRE	50,00	20,00	1.000,00
PANO MULTIUSO ROLO COM 28 X 300M - PANO MULTIUSO DESENVOLVIDOS PARA A LIMPEZA DE AMBIENTES DOMÉSTICOS E PRINCIPALMENTE INSTITUCIONAIS. ROLO: 50% VISCOSE / 50% POLIÉSTER PESO 2,2 ALTURA:28CMX300M UNIDADE: 28CMX50CM	UN	TALGE	20,00	190,00	3.800,00
PAPEL HIGIÊNICO – FOLHA DUPLA ROLOS DE 30M X 10CM, PACOTE COM 04 UNIDADES, NEUTRO, BRANCO, FOLHA MACIA, DUPLA E XXXXXXXX. FARDO COM 04 UNIDADES	UN	MAX	60,00	5,85	351,00
PAPEL HIGIÊNICO – TIPO ROLÃO. FOLHA SIMPLES, NEUTRO, 100% CELULOSE, NÃO RECICLADO, COR BRANCA, MACIO, HIDROSSOLÚVEL, ABSORVENTE, HOMOGÊNEO, PICOTADO, GOFRADO, ISENTO DE MATERIAIS ESTRANHOS, NÃO PODERÁ ESFARELAR DURANTE O USO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER: COMPOSIÇÃO, MARCAM IDENTIFICAÇÃO FABRICANTE, MEDIDAS E QUALIDADE. PACOTE (FARDOS) COM 08 UNIDADES, DIMENSÕES 10CM X 500M.	UN	NC PAPEIS	100,00	61,00	6.100,00
TOALHA DE PAPEL, MATERIAL CELULOSE (100% FIBRAS NATURAIS), TIPO FOLHA INTERFOLHA, 2 DOBRAS, COMPRIMENTO 23 CM, LARGURA 20 CM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DESCARTÁVEL, MACIO E ABSORVENTE, APLICAÇÃO EM TOALETES. FARDO COM 05 PACOTES.	UN	JÁ	100,00	11,50	1.150,00
PLACA DE AVISO – PISO MOLHADO, PLACA DE SINALIZAÇÃO PVC “CUIDADO PISO MOLHADO” COM ALTURA: 65CM E LARGURA: 35CM.	UN	PERFECT	5,00	51,00	255,00
PULVERIZADOR MANUAL – PLÁSTICO, CAPACIDADE DE 500ML.	UN	NOVA	50,00	10,00	500,00
REMOVEDOR PARA PISOS - SUJEIRAS PESADAS,EMBALAGEM DE 5 LITROS.	UN	START MAGICO	30,00	36,28	1.088,40
RODO DE ALUMÍNIO – COM CABO DE ALUMÍNIO 150CM, RÉGUA COM COMPRIMENTO DE 80CM.	UN	NYKOL	20,00	45,00	900,00
RODO, MATERIAL CABO MADEIRA, MATERIAL SUPORTE MADEIRA, COMPRIMENTO SUPORTE 60 CM, QUANTIDADE BORRACHAS 2 UN, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS CABO REVESTIDO EM PLÁSTICO	UN	NYKOL	50,00	20,50	1.025,00
SABÃO EM BARRA – 05 UNIDADES DE 200G, TIPO COCO NATURAL, FORMATO RETANGULAR, COR BRANCA.	UN	MINUANO	10,00	11,00	110,00
SABÃO EM PÓ – APLICAÇÃO LIMPEZA GERAL, PACOTE DE 01KG.	UN	ESPUMIL	40,00	7,39	295,60
SABONETE LÍQUIDO, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO CREMOSO PEROLADO, COR AZUL, ACIDEZ NEUTRO PH, APLICAÇÃO COMERCIAL, GALÃO DE 05 LITROS.	UN	AUDAX	15,00	27,00	405,00
SACO PARA LIXO – SUPER REFORÇADO 100 LTS PRETO, PACOTE COM 100 UNIDADES	UN	JR	200,00	65,00	13.000,00

	SACO PLÁSTICO LIXO, CAPACIDADE 20 L, CARACTERÍSTICAS
1	ADICIONAIS PEÇA ÚNICA/SUPORTA 15KG/IDENTIFICADO/ETIQUETADO, ESPESSURA 0,08 MM, MATERIAL	UN	JR	100,00	13,00	1.300,00
	POLIETILENO ALTA DENSIDADE. PACOTE COM 100 UNIDADES.
	SAPATO FLIP IMPERMEÁVEL – CALÇADO OCUPACIONAL TIPO
	SAPATO FECHADO NA PARTE DO CALCANHAR E NA PARTE
1	SUPERIOR, CONFECCIONADO EM EVA, RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERÂMICO. TAMANHO 34. COM	UN	BRANCOL	5,00	102,00	510,00
	CERTIFICADO DE APROVAÇÃO
	SAPATO FLIP IMPERMEÁVEL – CALÇADO OCUPACIONAL TIPO
	SAPATO FECHADO NA PARTE DO CALCANHAR E NA PARTE
1	SUPERIOR, CONFECCIONADO EM EVA, RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERÂMICO. TAMANHO 35. COM	UN	BRANCOL	5,00	102,00	510,00
	CERTIFICADO DE APROVAÇÃO
	SAPATO FLIP IMPERMEÁVEL – CALÇADO OCUPACIONAL TIPO
	SAPATO FECHADO NA PARTE DO CALCANHAR E NA PARTE
1	SUPERIOR, CONFECCIONADO EM EVA, RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERÂMICO. TAMANHO 36. COM	UN	BRANCOL	15,00	102,00	1.530,00
	CERTIFICADO DE APROVAÇÃO
	SAPATO FLIP IMPERMEÁVEL – CALÇADO OCUPACIONAL TIPO
	SAPATO FECHADO NA PARTE DO CALCANHAR E NA PARTE
1	SUPERIOR, CONFECCIONADO EM EVA, RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERÂMICO. TAMANHO 37. COM	UN	BRANCOL	15,00	102,00	1.530,00
	CERTIFICADO DE APROVAÇÃO
	SAPATO FLIP IMPERMEÁVEL – CALÇADO OCUPACIONAL TIPO
	SAPATO FECHADO NA PARTE DO CALCANHAR E NA PARTE
1	SUPERIOR, CONFECCIONADO EM EVA, RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERÂMICO. TAMANHO 38. COM	UN	BRANCOL	15,00	102,00	1.530,00
	CERTIFICADO DE APROVAÇÃO.
	SAPATO FLIP IMPERMEÁVEL – CALÇADO OCUPACIONAL TIPO
	SAPATO FECHADO NA PARTE DO CALCANHAR E NA PARTE
1	SUPERIOR, CONFECCIONADO EM EVA, RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERÂMICO. TAMANHO 39. COM	UN	BRANCOL	5,00	102,00	510,00
	CERTIFICADO DE APROVAÇÃO
	SAPATO FLIP IMPERMEÁVEL – CALÇADO OCUPACIONAL TIPO
	SAPATO FECHADO NA PARTE DO CALCANHAR E NA PARTE
1	SUPERIOR, CONFECCIONADO EM EVA, RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO EM PISO CERÂMICO. TAMANHO 40. COM	UN	BRANCOL	5,00	102,00	510,00
	CERTIFICADO DE APROVAÇÃO
	SELADOR / FUNDO PREPARADOR, COMPOSIÇÃO COMPOSTOS
1	ACRÍLICOS, SURFACTANTES, CONSERVANTES,, FINALIDADE REVITALIZAÇÃO DE PISOS, COR BRANCA. GALÃO DE 05 LITROS.	UN	START	50,00	105,00	5.250,00
	TOUCA - TIPO DESCARTÁVEL DE TNT, APLICAÇÃO COZINHA
1	INDUSTRIAL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TAMANHO ÚNICO. PACOTE COM 100 UNIDADES.	UN	INOVEN	5,00	28,00	140,00
	VASSOURA - MATERIAL CERDAS CRINA, MATERIAL CABO MADEIRA,
1	MATERIAL CEPA MADEIRA,COMPRIMENTO CEPA 40 CM, COMPRIMENTO CERDAS MÍNIMO DE 4,5 CM, CARACTERÍSTICAS	UN	DALSSIM	15,00	16,00	240,00
	ADICIONAIS MADEIRA CABO E CEPA ISENTA DE NÓS.
1	VASSOURA PARA LIMPEZA DE TETO COM CABO DE 3M E CERDAS DE NYLON, FORMATO CIRCULAR.	UN	DALSSIM	5,00	28,00	140,00
1	VASSOURA PARA VASO SANITÁRIO COM SUPORTE MEDINDO 30CM X 10CM	UN	DALSIM	10,00	15,00	150,00
1	VASSOURA PLÁSTICO PARA JARDIM – PRODUZIDO EM PVC, MEDINDO 120CM, 22 DENTES.	UN	TRAMONTINA	5,00	42,00	210,00
	TOTAL					88.848,30

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO OU FORMA DE FORNECIMENTO.

2.1 Este contrato será executado mediante ordem de fornecimento para autorização de continuidade, emitido pela CONTRATANTE, de acordo com a sua necessidade, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 Pela Aquisição Equipamento de Proteção Individual (EPI), material de higiene e limpeza, conforme Termo de Referência, para o exercício de 2021, a CONTRATANTE pagará diretamente à CONTRATADA o valor total de R$ 88.848,30 (Oitenta e oito mil e oitocentos e

quarenta e oito reais e trinta centavos), mediante apresentação da Nota Fiscal que por vez fará a devida quitação.

3.2 O pagamento referente ao fornecimento dos produtos será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após protocolização e aceitação da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

3.3 Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

3.4 Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pro-rata-die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

3.5 Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira.

3.6 A Câmara Municipal de Rio Verde reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

4.1 Prazo de vigência do presente contrato iniciará na data de sua assinatura e término em 31/12/2021. Este contrato pode ser prorrogado total ou parcial, desde que haja interesse entre as partes nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes da execução orçamentária do presente instrumento ocorrerão a conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.6042.2191.3.3.90.30 – Apoio Administrativo – Material de Consumo – ficha 11, do vigente orçamento segundo o Plano de Classificação Funcional Programático e demais disposições contidas na Lei Federal n º 4.320/64.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA

6.1 Será dispensada a prestação de garantia pela CONTRATATA para o objeto da presente licitação, conforme o disposto no artigo 56, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

7.1 DOS DIREITOS

7.1.1Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato no prazo e condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.

7.2 DAS OBRIGAÇÕES

7.2.1 Constitui obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento no valor e prazo ajustado;

b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;

c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos/serviços fornecidos com as especificações constantes no Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

d) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio da comissão ou gestor, designado para este fim, de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

e) Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste Contrato a serem recebidos;

f) Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

g) Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para ajustes e/ou substituições dos produtos permanentes que compõem o objeto deste Contrato.

h) Receber os serviços disponibilizando data, local e horário;

i) Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos constantes nos Anexos I.

j) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

k) Notificar a contratada de qualquer ocorrência ou eventual falha.

7.2.2 Constitui obrigações da CONTRATADA:

a) Efetuar a entrega dos produtos/serviços nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Câmara Municipal de Rio Verde em estrita observância das especificações do Edital, Termo de Referência e da Proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

b) O produto licitado deverá estar em conformidade com a autorização/ordem de fornecimento e a quantidade não poderá exceder o limite dos créditos concedidos no empenho.

c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos produtos/serviços, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

d) O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas serviços/produtos com avarias ou defeitos;

e) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

f) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

g) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

h) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

i) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor da contratante encarregado de acompanhar a execução do contrato prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo as reclamações formuladas;

j) Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

k) Correrá por conta da CONTRATADA as despesas com entrega, embalagem, substituição de mercadorias (caso necessário), seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, e ainda todas as despesas que direta ou indiretamente incidirem no fornecimento.

l) Por ocasião de entrega, a CONTRATADA deverá colher no respectivo comprovante: a data, o nome, o cargo e a assinatura de servidor da área competente responsável pelo recebimento.

m) A quantidade a ser entregue poderá variar conforme as necessidades do CONTRATANTE, especificada na autorização de entrega, podendo ser feita total ou parcialmente, sem prejuízo dos valores contratados inicialmente.

o) Sujeitar – se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor do contratante encarregado de acompanhar a execução do contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

p) Assumir a responsabilidade por todas as despesas decorrentes da execução do objeto contratual, além de fornecer e manter todos os equipamentos, materiais ou insumos necessários à realização dos produtos/serviços contratados.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1. Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além da prática dos atos previstos nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a prática dos atos previstos no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei Estadual 17.928/2012, ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.

8.2. Ao contratado, que incorram nas faltas referidas no item 8.1 aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos arts. 86 a 88 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei Estadual 17.928/2012.

8.3. Nas hipóteses previstas no item 8.1, o interessado poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e a expensas daquele que as indicou.

8.3.1. Quando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.

8.4. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado, além das sanções referidas no item 8.2, à multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;

c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por dia subsequente ao trigésimo.

8.5. Por ocorrências as multas previstas na letra b e c deste item, calculadas pela Contratante, ficam limitadas em até o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da parte do fornecimento não cumprido;

8.6 A critério da Administração, as multas previstas no item 8.4, poderão ser aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau de infração cometida pela contratada, sem prejuízo de eventual rescisão contratual.

8.7. As multas previstas no item 8.4, poderão ser aplicadas sem prejuízo da cobrança de eventuais lucros cessantes e/ou danos emergentes, causados pela contratada, a serem apurados pela Contratante.

8.8. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será deduzida dos valores eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, poderá, em qualquer caso, ser paga espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação da decisão ou cobrada judicialmente.

8.9. As multas a que se refere o item 8.4 não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas em Lei.

8.10. Com fulcro no artigo 81, da Lei Estadual 17.928/2012, a suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração deverão ser graduados pelos seguintes prazos:

8.10.1. 6 (seis) meses, nos casos de:

a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;

b) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida;

8.10.2. 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens;

8.10.3. 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de;

a) entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

b) paralisação de fornecimento sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;

c) praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da administração estadual;

d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

8.11. Ao contratado que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Rio Verde, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

8.12. O contratado que praticar infração prevista no item 8.10.3, será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Rio Verde, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção.

8.13. Além das penalidades citadas, a Contratada ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Rio Verde e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93, no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002 e na Lei Estadual 17.928/2012.

8.14. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificados e aceitos pela Administração, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.

8.15. As sanções de advertência, suspensão de licitar e de impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas a Contratada juntamente com a de multa.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 Sem prejuízo das demais sanções, ficará o presente Contrato rescindido, mediante formalização, em regular processo Administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a) Xxxxxx injustificado, a juízo da Administração, na execução dos serviços contratados;

b) não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) Paralisação do objeto sem justa causa ou sem a prévia comunicação à Administração;

d) Subcontratação total do objeto deste Contrato, ou parcial, sem prévia autorização da CONTRATANTE, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do presente contrato;

e) Descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, assim como a de seus superiores;

f) Xxxxxx na renegociação dos preços contratados para compensar desvantagem econômica em relação aos preços praticados no mercado;

g) Cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato, anotadas nas formas estabelecidas neste Contrato;

h) Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

i) Dissolução da empresa;

j) Alteração social ou a modificação da finalidade ou estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudiquem a execução deste Contrato;

k) Protesto de títulos ou emissão de cheques sem a suficiente provisão, que caracterizem a insolvência da CONTRATADA;

l) Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

m) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva a execução deste Contrato.

n) A parte que der causa ao rompimento sem justo motivo, do presente contrato indenizará a outra na quantia equivalente a 10 % (Dez por cento) do valor global do presente contrato, incluindo o montante das parcelas vincendas e das parcelas vencidas, porventura não pagas, do contrato, até a data da formalização da ruptura, observando as disposições contidas no Art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93, bem assim a legislação vigente aplicável à matéria posta.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA NATUREZA

10.1 O presente contrato tem a natureza estabelecida no seu objeto, desobrigando a CONTRATANTE de qualquer ônus decorrente do sistema tributário, previdenciário ou trabalhista.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO

11.1 Este Contrato está vinculado ao dispositivo da Modalidade de Licitação a que deu origem a Contratação, juntamente com a proposta apresentada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OMISSÕES

12.1 Os casos omissos serão decididos de conformidade com a legislação aplicável a matéria, observando as normas de Direito Público, subsidiariamente as normas de Direito Privado e especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e também as instruções normativas emendas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, especialmente o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Rio Verde-Goiás, para dirimir qualquer controvérsia inerente a este contrato, desistindo-se de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Rio Verde – Goiás, 25 de Junho de 2021.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Presidente da Câmara Municipal de Rio Verde

FERREIRA NOGUEIRA LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1- 2-

Nome Nome

CPF CPF