PROCESSO LICITATÓRIO N.º 47/2024 DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 39/2024
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 47/2024 DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 39/2024
O Prefeito Municipal de Bom Retiro, no uso de suas atribuições legais, comunica a Dispensa de Licitação, conforme objeto a seguir especificado, de acordo com as disposições da Lei nº. 14.133/21 e alterações posteriores, considerando as argumentações abaixo, ao final, RESOLVE:
1. OBJETO
Aquisição de nitrogênio líquido em litro para a Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente para uso agropecuário, com a finalidade do congelamento de sêmen.
2. DAS JUSTIFICATIVAS PARA CONTRATAÇÃO
1) Considerando a necessidade do objeto ora contratado, tendo em vista a necessidade do nitrogênio líquido para manter congelado o sêmen, para melhor padrão de inseminação;
2) Considerando que os valores propostos estão de acordo com a realidade de mercado, há apenas 01 orçamento devido a apenas haver uma empresa prestadora deste serviço no município de Bom Retiro.
3. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
3.1. A entrega dos itens será realizada de acordo com a data vigente da dispensa.
4. DOS ITENS E PREÇOS A SEREM PRATICADOS
Item | Quant. | Unid. | Descrição | Valor Unit. | Valor total |
01 | 150 | Litros. | Nitrogênio Líquido | R$ 7,00 | R$ 1.050,00 |
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
06 - [ Xxx.xxxxx.xx Agricultura e Meio Ambiente ]
0020.0122.0048 - [ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE ]
3339000000000000000 - [ Aplicações diretas ] 150070000100 Recursos Ordinários
6. DA BASE LEGAL JURÍDICA PARA A CONTRATAÇÃO
Nos termos da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, artigo 75, inciso II, torna-se dispensável a licitação, quando para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros e compras;
7. DO FORNECEDOR
Poderão ser exigidos da empresa contratada:
a) Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais ou Municipais;
b) Certidão Negativa de Débitos c/ FGTS;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
d) Certidão de Falência e Concordata;
e) CNPJ;
f) Contrato Social ou documento equivalente;
8. DA DECISÃO CONCLUSIVA
ANTE o teor de todos os itens supra elencados, aliadas qualificação e capacitação jurídica, idoneidade financeira da empresa e sócios já delineados, declaro a dispensa de licitação para a Contratação da Empresa NITROSEMEN PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, sob o CNPJ nº 85.093.524/0001-27, com vistas aquisição de nitrogênio líquido em litro para a Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente para uso agropecuário, com a finalidade do congelamento de sêmen, conforme especificado no presente processo.
Bom Retiro/SC., 09 de fevereiro de 2024.