TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
O objeto do presente termo é o pagamento de valores de franquias do seguro da apólice nº 0531 7 12046099, de veículos oficiais, que se envolverem em sinistro, dentro do prazo de vigência da referida apólice de seguro, de forma que não necessite efetuar uma inexigibilidade a cada franquia de acionamento efetuado, conforme as especificações.
Assinado por 2 pessoas: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0X0X-X000-0X0X e informe o código 9881-4D7F-B308-7D5A
2 – JUSTIFICATIVA:
A presente inexigibilidade global de franquias, se faz necessária, devido a grande quantidade de acionamentos de seguro já efetuados e vislumbrando uma quantidade a mais durante a vigência do contrato, onde estes, necessitam confeccionar um Termo de Referência para cada franquia emitida. Ainda, o valor mencionado nesta inexigibilidade poderá ser utilizado por qualquer veículo oficial desta prefeitura municipal.
A contratação direta por inexigibilidade deve ser realizada com a seguradora atualmente contratada, conforme Clausula Sétima do Contrato nº 29/2022, através do PE 04/2022.
Ainda, a estimativa do valor global seu deu com base na demando dos últimos anos. DADOS DA CONTRATADA:
- RAZÃO SOCIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
- CNPJ: 61.198.164/0001-60
3 – CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO:
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
a) Apresentar as certidões: FGTS, FEDERAL e TRABALHISTA, comprovando sua situação regular das mesmas.
4 – CRONOGRAMA FISICO/FINANCEIRO:
Conforme solicitações, sob demanda de acionamentos
5 – LOCAL DE ENTREGA:
De acordo com a necessidade e a solicitação da Administração Municipal
6 – PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência será de 12 meses, prorrogáveis de acordo com o contrato principal.
7 – OBRIGAÇÕES:
O pagamento da franquia considerará obrigatoriamente os itens a seguir:
a) A franquia não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio).
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b) Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e na apólice, não devendo exceder o percentual de 10% do valor de mercado do veículo, devendo, para isso, serem consideradas as informações e detalhes constantes no ANEXO I (A) e (B) do edital, partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição, podendo ser ofertada, de acordo com análise por veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores.
c) Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não deverá exceder o limite máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item acima (“b”).
d) A franquia de que trata este item será aplicada de acordo com a quantidade de peças sinistradas. Assim, por exemplo, se houver a quebra simultânea de um farol e uma lanterna, será cobrada uma franquia para o farol e outra para a lanterna.
e) Havendo sinistro com a necessidade específica de substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em trincas de para-brisas, a CONTRATADA não cobrará franquia para esses serviços.
f) Em caso de Sinistro de Perda Parcial, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo Município, à CONTRATADA.
g) Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.
h) O valor da franquia de cada veículo deverá ser expresso em moeda corrente nacional na PROPOSTA FINAL da CONTRATADA.
DA CONTRATANTE:
- Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seu serviço dentro das normas deste Termo de referencia;
- Exercer a fiscalização do serviço por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas;
- Comunicar a Contratada de quaisquer irregularidades observadas na execução do serviço contratado;
- Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
8 – ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS:
Item | Especificação | Quant. | Valor unitário máximo estimado R$ | Valor total máximo estimado R$ |
01 | FRANQUIA GLOBAL REFERENTE APOLICE Nº 0531 7 12046099, conforme contrato firmado com a seguradora. Para pagamento de franquias futuras. | 1 | 60.000,00 | 60.000,00 |
TOTAL R$ | 60.000,00 | |||
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9 – RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO:
Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que se trata, são oriundos da própria receita das Secretarias Municipais, informada em cada mapa de compra, referente ao veículo sinistrado.
10 – FISCAL/GESTOR DO CONTRATO:
Fiscal do Contrato: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx – Diretor de Xxxxxxxxxx Xxxxxx do Contrato: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Secretário Municipal
11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO:
- Data do Envio do Termo 01/08/2022
- Secretaria Municipal de Administração:
- Elaborador deste Termo de Referencia: Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Francisco Beltrão, 01/08/2022
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Sec. Mun. de Administração Prefeito Municipal
12 – ANEXOS:
Estamos anexando documentos para subsidiarem o procedimento licitatório de aquisição dos referidos ingressos.
XXXXX X – Apólice de seguro da frota oficial XXXXX XX – Certidões negativas da Contratada XXXXX XXX – Cartão CNPJ da contratada
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 9881-4D7F-B308-7D5A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (CPF 340.XXX.XXX-49) em 01/08/2022 09:11:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 02/08/2022 10:23:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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