ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 197/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 083/2023

Pela presente ata de Registro de Preços, são partes, através de seus representantes no final nomeados como gerenciador, o MUNICÍPIO DE CARATINGA, entidade de direito público, CNPJ nº.18.334.268/0001-25, sediada na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 0x Xxxxx, XXX: 00.000-000, na cidade de Caratinga (MG), e aqui representada pelo Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, conforme delegação de competência constante do artigo 1º, inc. III, do Decreto Municipal nº 061/2021 e, como detentor do preço registrado a empresa LACORT ATACADISTA E CONFECÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.385.077/0001-92, com sede na Travessa Xxxxxxx Xxxxxxxxx nº 07 – Bairro Xxxxx Xxxxxx – CEP 35.300- 008 cidade de Caratinga-MG., e aqui representada por seu representante legal XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG nº MG – 7.684.772

SSP/MG, nos termos constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações, adjudicatária do Pregão Presencial n°. 083/2023, Processo Licitatório n°.197/2023, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e Decretos Municipais N° 125/2019 e 162/2019, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO

1.1 - O objeto desta ata é proceder o Registro de preço o Aquisição de kit de uniformização para agente de endemia.

1.2 – Deverão ser respeitadas as especificações e condições dos produtos contidos no Anexo I desta Ata de Registro de Preços, que dela fica fazendo parte integrante.

II - DOS PREÇOS

2.1 – Os preços a serem pagos à Detentora serão os vigentes na data da

“Requisição/Pedido”, independentemente da data da entrega dos materiais.

2.2 - Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelos serviços/produtos objeto desta Ata de Registro de Preços, incluído frete até os locais a serem designados pelo Município.

LACORT ATACADISTA E CONFECÇÕES LTDA
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VR. TOTAL
1	"Bolsa confeccionada em lona de algodão de melhor qualidade, impermeabilizada, toda debruada, alça de cadarço de algodão, largura de 40 mm da mesma cor da bolsa com proteção para ombro, com regulagem, fazendo volta em todo o fundo da bolsa, 3 divisões internas mais um bolso sem lapela por baixo da tampa que deverá ter uma fivela plástica de liberação rápida com cadarço de 40mm, mais dois bolsos em forma de saco nas laterais. Tamanho da bolsa 30 cm de altura x 35cm de largura x 16 cm de lateral. Contendo logomarca brasão do município abaixo do brasão escrito poder executivo e mais baixo Caratinga"	UND	60	249,00	14.940,00
2	Bolsa /Pasta modelo carteiro, conforme descrição abaixo, as quais serão utilizadas pelos Fiscais Sanitários para transporte de processos para liberação de Alvara Sanitário e blocos para lavratura de termos de inspeção de estabelecimentos sujeito a fiscalização do Departamento de Vigilância Sanitária. Bolsa/Pasta modelo carteiro, confeccionada em lona de ótima qualidade e por dentro forro de nylon, com 3 compartimento com zíper, 2 bolso frontais externo, alça de mão e alça regulável, medida aproximada :altura 27cm, largura 36cm e profundidade 13cm, conforme modelo anexo.	UND	10	259,00	2.590,00
3	JAQUETA DE FRIO - MODELO: Talhe de jaqueta de frio modelo unissex - MATÉRIAPRIMA E COMPOSIÇÃO (TECIDOS): Confecção em brim 100% algodão, gramatura de 260g/m², armação em sarja 3/1 - Cor: AZUL MARINHO compatível com a escala Pantone 19.3951 TCX - ACABAMENTOS: Cós postiço de elástico com 4,5 cm de largura - Abertura frontal, fechamento com zíper - Gola do tipo militar com 3cm de altura e terminações arredondadas - Mangas compridas com punhos postiços de elástico de 4,5 cm - Tecido único nas costas - Bolsos embutidos laterais na parte inferior do tipo oblíquo - COSTURAS: Costuras com máquina de pregar cós ou ponto fixo 1 agulha - Costuras em interlock bitola média ou larga p/ fechamento das ilhargas, linha pesponto - Costura ponto fixo 2 agulhas paralelas para fechamento dos ombros, colocação das mangas e bolsos - Costura ponto fixo 1 agulha para pespontar gola e punhos - Costuras ponto fixo 1agulha p/ fixação da gola, bainhas - Overlock nas partes desfiantes do tecido, linha pesponto - AVIAMENTOS: Linhas na cor azul marinho correspondente a cor da escala Pantone 19.3951 TCX; Todas as linhas utilizadas devem ser mercerizadas; Zíper tipo jacaré azul marinho compatível com a cor da escala Pantone 19.3951 TCX de 55cm, do tipo aberto e de plástico moldado; DISPONÍVEIS NOS TAMANHOS DO P ao XG. PERSONALIZAÇÃO: - PARTE FRONTAL DO COLETE: No quadrante superior direito do colete, deverá constar logomarca do SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) e dispor bordado em cor única (BRANCA) com nome: (SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE); no quadrante superior esquerdo do colete, deverá dispor a logomarca bordada em cores do brasão do município com nome da secretaria (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) As logomarcas terão dimensão mínima de 08 centímetros e máxima de 12 centímetros; - PARTE POSTERIOR DO COLETE: Deverá constar na parte superior, na cor branca e letras modelo Verdana, em caixa alta, altura máxima das letras de 7,0 cm, em semicírculo, a palavra “VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e abaixo desta, fechando o semicírculo, a palavra “CARATINGA – MG.” formando ambas uma “MEIA LUA”,:	UND	100	144,00	14.400,00
4	CALÇA com tecido brim (caqui), com bolsos na frente (sem tampa), laterais e bolsos traseiros (com tampa), com elástico e cordão, e com o logotipo da Prefeitura silcado na parte posterior da perna esquerda. DEVERÁ SER FEITA A PROVA DO TECIDO. TAMANHOS : 36 (12) , 38 (22), 40 (24), 42 (30), 44 (16), 46 (22), 50 (02), 52 (04), 54 (04), 56 (06).	UND	142	55,00	7.810,00
5	CAMISA DE MANGA CURTA confeccionada em malha PV anti-piling (67% poliéster e 33% viscose) branca ou colorida (COR BRANCA), com proteção UV e gramatura 180g. Detalhamento da camisa: GOLA POLO em ribana; com bolso esquerdo; bordado com cores do brasão do Município estampado na parte frontal (no	UND	54	37,00	1.998,00

	bolso esquerdo) e bordado em cor única com nome da Secretaria (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), setor ou função estampado em arco na parte traseira/costa (VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCALIZAÇÃO): Disponíveis do P ao XG. TAMANHOS : P 06 , M 18, G 15 , GG 06 , EG 9
6	CAMISA DE MANGA LONGA (azul marinho) malha PV (67% poliéster, 33% viscose), 180G Ant Piling proteção UV 30FPS Gola Polo Silk frente e costas e mangas conforme Layout, devendo constar o Brasão oficial do Município abaixo dele EPIDEMIOLOGIA e na parte de trás SEÇÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS E S.M.S CARATINGA ( Escrita em Brasão em silk escreen). DEVERÁ SER FEITA A PROVA DO TECIDO. TAMANHOS : PP 04 , P 18 , M 52, G 44 , GG 20 , EG 4	UND	142	35,00	4.970,00
7	CAMISA DE MANGA CURTA (azul marinho)malha PV (67% poliéster, 33% viscose), 180G Ant Piling proteção UV 30FPS Gola Polo Silk frente e costas e mangas conforme Layout, devendo constar o Brasão oficial do Município abaixo dele EPIDEMIOLOGIA e na parte de trás SEÇÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS E S.M.S CARATINGA ( Escrita em Brasão em silk escreen). DEVERÁ SER FEITA A PROVA DO TECIDO. TAMANHOS :PP 04 , P 18 , M 52, G 44 , GG 20 , EG 4	UND	142	41,00	5.822,00
8	CAMISA DE MANGA LONGA confeccionada em malha PV anti-piling (67% poliéster e 33% viscose)branca ou colorida (COR BRANCA), com proteção UV e gramatura 180g. Detalhamento da camisa:GOLA POLO em ribana; com bolso esquerdo;bordado com cores do brasão do Município estampado na parte frontal (no bolso esquerdo) e bordado em cor única com nome da Secretaria (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), setor ou função estampado em arco na parte traseira/costa (VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCALIZAÇÃO): Disponíveis do P ao XG. TAMANHOS : P 4 , M 12, G 10 , GG 4 , EG 6	UND	36	57,80	2.080,80
9	COLETE MODELO “TÁTICO”; produzidos em BRIM PESADO, Cor: AZUL MARINHO (referencia/cor: 5097); colete com zíper 100% poliéster; frente com lapela cobrindo o zíper; meio elástico na cintura; costuras rebatidas com fio 100% poliéster; as costuras deverão ser duplas rebatidas,para evitar o esgarçamento do tecido-; as peças deverão ter etiquetas nos locais convencionais com indicação do tecido, composição, marca da confecção e tamanho do manequim. PARTE FRONTAL DO COLETE: 02 (dois) bolsos tipo “cargo”, no quadrante inferior direito e no quadrante inferior esquerdo; No quadrante superior direito do colete, deverá constar logomarca do SUS (Sistema Único de Saúde) e dispor bordado em cor única (branca) com nome da Secretaria (SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE); No quadrante superior esquerdo do colete, deverá dispor a logomarca bordada em cores do brasão do município com nome da Secretaria (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) As logomarcas terão dimensão mínima de 08 centímetros e máximo de 12 centímetros; PARTE POSTERIOR DO COLETE: Deverá constar na parte superior, na cor branca e letras modelo Verdana, em caixa alta, altura máxima das letras de 7,0 cm, em semicírculo, a palavra “FISCALIZAÇÃO” e abaixo desta, fechando o semicírculo, a palavra “VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, formando ambas uma “meia lua”, Deverá constar faixa refletiva na parte posterior e faixas refletivas abaixo dos ombros na parte frontal.: Disponíveis no tamanho do P ao XG.	UND	20	124,00	2.480,00
10	COLETE MODELO “TÁTICO”; produzidos em BRIM PESADO, Cor: VERDE MUSGO (referencia/cor: 4360); colete com zíper 100% poliéster; frente com lapela cobrindo o zíper; meio elástico na cintura; costuras rebatidas com fio 100% poliéster; as costuras deverão ser duplas rebatidas, para evitar o esgarçamento do tecido-; as peças deverão ter etiquetas nos locais convencionais com indicação do tecido, composição, marca da confecção e tamanho do manequim. PARTE FRONTAL DO COLETE: 02 (dois) bolsos tipo “cargo”, no quadrante inferior direito e no quadrante inferior esquerdo; No quadrante superior direito do colete, deverá constar logomarca do SUS (Sistema Único de Saúde) e dispor bordado em cor única (branca) com nome da Secretaria (SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE); No quadrante superior esquerdo do colete, deverá dispor a logomarca bordada em cores do brasão do município com nome da Secretaria (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) As logomarcas terão dimensão mínima de 08 centímetros e máximo de 12 centímetros; PARTE POSTERIOR DO COLETE: Deverá constar na parte superior, na cor branca e letras modelo Verdana, em caixa alta, altura máxima das letras de 7,0 cm, em semicírculo, a palavra “VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA” e abaixo desta, fechando o semicírculo, a palavra “INVESTIGAÇÃO”, formando ambas uma “meia lua”,: Deverá constar faixa refletiva na parte posterior e faixas refletivas abaixo dos ombros na parte frontal.: Disponíveis no tamanho do P ao XG.	UND	10	139,00	1.390,00
11	CHAPÉU, estilo australiano com aba externa e reforço para manter-se na posição correta, medindo aproximadamente 6,5 centímetros, tamanho suficiente para proteger a nuca e a face do sol, CARACTERÍSTICA 1: 57 cm de circunferência Tamanho 2: 59 cm de circunferência, Profundidade: 11cm. Peso Médio: 40g, Composição: 100% Poliamida.	UND	100	41,00	4.100,00
TOTAL GLOBAL					R$ 62.580,80

III - REAJUSTES DE PREÇOS

3.1 - Os preços contratados serão irreajustáveis:

3.1.1 - Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,

ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato de príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Fornecedor Registrado e a retribuição do Município de Caratinga para a justa remuneração dos produtos, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

3.1.2 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterado ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes, para mais ou menos, conforme o caso.

3.1.3 - Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo fornecedor Registrado, este deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preço, por meio de apresentação de planilha (s) detalhada (s) de custos nas quais constarão a situação anterior e a situação atual que eventualmente justificarão a revisão da Ata de Registro de Preços, bem como documentação correlata (lista de preços, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias primas, etc) que comprovem que o registro dos preços tornou-se inviável nas condições inicialmente avençadas.

3.1.4 - Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo Município de Caratinga, esta deverá comprovar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do Registro de Preços, sem prejuízo da Municipalidade.

3.1.5 - Fica facultado ao Município de Caratinga realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto à revisão de preços solicitada pelo Fornecedor Registrado.

3.1.6 - A eventual autorização da revisão dos preços registrados será concedida após analise técnica e jurídica do Município de Caratinga, porém contemplará as entregas realizadas a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Município de Caratinga.

3.1.6.1 - Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, o Fornecedor Registrado não poderá suspender o fornecimento, e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

3.1.6.2 - O fornecedor Registrado deverá, quando autorizada a revisão dos preços, lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de revisão.

IV - VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 meses contados da data de sua assinatura.

V - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 - O compromisso do fornecimento só estará caracterizado após o recebimento da "Requisição/Pedido" ou instrumento equivalente, devidamente precedido do Termo de Contrato, quando cabível, e/ou da competente Nota de Empenho, decorrentes desta Ata de Registro de Preços.

5.2 - Quando cabível a lavratura do Termo de Contrato, a Detentora será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias corridos, contados a partir da data da convocação, assiná-lo, recolhendo, para tanto, os emolumentos devidos e apresentação dos documentos referidos no item 5.5, desde que cumpridas as exigências legais, momento em que lhe será entregue a correspondente Nota de Empenho.

5.3 - Quando desnecessária a lavratura do Termo de Contrato, o prazo para retirada da Nota de Empenho será de 03 (três) dias corridos, contados a partir da convocação da Detentora.

5.4 – O registrado estará sempre condicionado à apresentação dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão de Inexistência de Débito / Regularidade para com a Seguridade Social (CND INSS);

b) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); c) Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Secretaria Municipal da sede da contratada.

5.5 - A "Requisição/Pedido/Serviços" ou instrumento equivalente, deverá obrigatoriamente conter: data, número do processo, número da Ata de RP, número do Termo de Contrato, quando for o caso, número da Nota de Empenho, tipo e quantidade do material solicitado, valor, local (ais) de entrega, assinatura do responsável pela Unidade Requisitante, data da recepção pela Detentora e assinatura de seu preposto, com a sua identificação e a respectiva dotação orçamentária. Deverá ser juntada cópia do pedido nos processos de requisição e no de liquidação da despesa, observadas as estimativas de consumo apresentadas pelo Secretário.

5.6 - A Detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata.

5.7 – O envio das ordens de fornecimento / serviço serão destinadas ao e-mail informado pelo FORNECEDOR, em conformidade com o item 12.5 desta Ata de Registro de Preços.

5.8 - O(s) Técnico(s) ou Responsável (eis) da Unidade Requisitante da Prefeitura Municipal de Caratinga deverão recusar os produtos que estiverem em desacordo com o pedido, bem como com as especificações constantes desta Ata de R.P, que serão devolvidos e descontados da fatura/nota fiscal, observado o item VII da presente Ata.

5.9 - Corre por conta da detentora qualquer prejuízo causado ao material em decorrência do transporte.

VI - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, ou do objeto da ata de registro de preço, em caso de entrega única.

§1° - O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal de venda e dar-se-á até o 30° (trigésimo) dia após a entrega do objeto contratado e a apresentação das respectivas notas fiscais.

§ 2° - A existência deste certame não obriga a Administração de requisitar os produtos objeto dessa contratação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao Detentor do registro preferência em igualdade de condições.

6.1.1 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

6.2 - Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a seguinte documentação:

6.2.1 – Cópia da requisição dos produtos;

6.2.2 - 1ª via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;

6.2.3 - Fatura, no caso de Nota Fiscal;

6.2.4 - Cópia reprográfica da Nota de Xxxxxxx;

6.2.5 - Na hipótese de existir nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá (ão) acompanhar os demais documentos.

6.2.6 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Detentora das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.

6.2.7 - Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.

6.2.8 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

02.07.041030100012.261000 3.3.90.30 – Ficha 936

II - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - A Detentora será responsável pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros.

7.2 - A Detentora deve arcar com os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

7.3 - A Detentora obriga-se a comparecer, sempre que solicitada, à Sede da Administração, em horário por esta estabelecida, a fim de receber instruções ou participar de reuniões, que poderão se realizar em outros locais.

7.4 – A Detentora deverá fornecer todos os dados necessários ao atendimento do disposto na legislação municipal, bem como observar no decorrer das contratações, decorrentes do Registro de Preços, os termos da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.

7.5 – A detentora deverá manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame, sob pena do cancelamento da respectiva Ata e aplicação da penalidade prevista na cláusula 9.1.

7.6 - Entregar os produtos em estrita conformidade com as especificações exigidas neste Edital no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da Ordem de Fornecimento.

7.6.1 – Caso sejam insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o material rejeitado ser substituído no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações previstas neste edital.

VIII - OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) Intervir no fornecimento, nos casos e condições previstos em lei;

b) Zelar pela boa qualidade dos produtos, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

c) Registrar as ocorrências de inexecução da ata de registro de preço por culpa do Fornecedor Registrado para fins de cancelamento da mesma.

d) Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no edital;

e) Informar ao Fornecedor o nome do funcionário responsável pela assinatura das autorizações de Fornecimento, pela conferência e análise do material.

IX – PENALIDADES

9.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços, por ocorrência;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação assumida ou legal, com a possível cancelamento dos preços registrados;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, na hipótese de a Detentora, injustificadamente, desistir da Ata Registro ou der causa a seu cancelamento, bem como nos demais casos de descumprimento, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela Detentora no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.2 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e

contratar com a Administração Pública do Município e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores desta municipalidade pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – As sanções acima expostas, não afastam a aplicação das sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.

9.4 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

X - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela Administração, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) - A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e da legislação, notadamente nas hipóteses de inexecução total ou parcial ou rescisão dos ajustes dela decorrentes;

b) - A Detentora não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) - A Detentora não aceitar reduzir os seus preços registrados na hipótese de tornarem-se superiores aos praticados no mercado;

d) - Por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração.

10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 10.1, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.

10.2.1 - Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.2.2 – Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.

XI - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO

11.1 – Caberá à Secretaria de Planejamento e Fazenda, o gerenciamento, a administração e o controle do Sistema de Registro de Preços, podendo, portanto, fazer uso desta Ata, conforme Decreto Municipal.

11.2 - A contratação e a emissão de empenho serão autorizadas, caso a caso, pelo titular da Pasta à qual pertencer a Unidade Requisitante, ou pela autoridade por ele delegada, ficando a Unidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente Ata, bem assim da estrita observância das normas aplicáveis à matéria.

11.3 - O cancelamento total ou parcial do empenho obedecerá à mesma regra.

XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, devidamente justificada, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

12.2 - A Detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar a Departamento de Compras e Licitações, toda e qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que a precedeu.

12.3 – Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços.

12.4 - A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto Municipal, Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente aos casos omissos.

12.5 - O fornecedor indica o e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx para recebimento de intimações, inclusive as decorrentes de processo administrativo disciplinar, ordens de fornecimento/serviço, comunicações, etc., objeto do presente instrumento.

12.5.1 - As intimações serão feitas por meio eletrônico, na forma do subitem item 12.5, considerando-se realizada no dia em que o intimando efetivar a confirmação do recebimento do seu teor;

12.5.2 - Na hipótese de intimações confirmadas em dia não útil, a mesma será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

12.5.3 – A intimação referida nos itens 12.5.1 e 12.5.2 deverá ser confirmada o recebimento no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

13 - Fica eleito o foro da Comarca de Caratinga/MG, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E por estarem de acordo, xxxxxx-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela Detentora da Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

Caratinga/MG, 17 de Janeiro de 2024

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX		XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG		LACORT ATACADISTA E CONFECÇÕES LTDA
CONTRATANTE		CONTRATADA

Testemunhas:

1 -                           CPF:              

2 -                           CPF: