Contract

TERMO DE CONTRATO SERIS Nº 041/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS E A EMPRESA POLSEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS, inscrita(o) no CNPJ sob o nº

20.279.762/0001-86 e com sede na Xxx 00 xx xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxx, XXX 00.000-000, xxxxxxxxxxxx(x) pelo Secretário de Estado, Sr. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, nomeado pelo Decreto Nº 62.878, de 01 de janeiro de 2019, publicada no DOE/AL de 01 de janeiro de 2019, portador da matrícula funcional nº 8511-1; conforme autorização governamental publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 28 de março de 2021;

CONTRATADA: A empresa POLSEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS

000.000.000-00;

DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.529.291/0001-23, estabelecida na Av. Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxx Xxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX CEP 00000-000, Telefone (0000 0000-0000) e com o seguinte endereço eletrônico xxx0@xxxxxx.xxx.xx / xxxxxxxxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx, representada pelo seu representante legal, Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por estatuto social, inscrito no CPF sob o nº

As CONTRATANTES, nos termos do Processo nº 34000.10134/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, celebram o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico nº 10.298/2021, RP AMGESP 129/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES - BSR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. O Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

Item	Descrição	Unidade	Valor mensal(R$)	Valor Anual(R$)
01	Presídio de Segurança Média –	SERVIÇOS DE	76.285,39	915.424,64

	Xxxxxxxx Xxxxxx e Silva	BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNI CAÇÕES - BSR
02	Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcante de Oliveira	SERVIÇOS DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNI CAÇÕES - BSR	99.650,76	1.195.809,11
03	Penitenciária de Segurança Máxima – PSM2	SERVIÇOS DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNI CAÇÕES - BSR	79.581,55	954.978,55
04	Presídio de Segurança Máxima 03 – PSM3	SERVIÇOS DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNI CAÇÕES - BSR	108.914,13	1.306.969,58

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A contratação tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor global do Termo de Contrato é de R$ 4.373.181,88 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos)

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: SERIS Fonte: 0100

Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 - Manutenção das Unidades Prisionais

Elemento de Despesa: 3390-39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica) PI: 000001

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.

8. XXXXXXXX XXXXXX – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. As regras acerca dos requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, gestão do contrato e critérios de mediação e pagamento, materiais a serem disponibilizados e recebimento e aceitação do objeto são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato.

9. CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1. As regras acerca do acompanhamento e fiscalização do contrato são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato.

10. CLÁUSULA DEZ – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As regras acerca das obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato.

11. CLÁUSULA ONZE – DA SUBCONTRATAÇÃO

1.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

12. CLÁUSULA DOZE – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. As regras acerca das sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato.

13. CLÁUSULA TREZE – DA RESCISÃO

13.1. O Termo de Contrato poderá ser rescindido:

13.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato;

13.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito ao contraditório e à ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.4. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA QUATORZE – DAS VEDAÇÕES

14.1. É vedado à CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar o Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. CLÁUSULA QUINZE – DAS ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo de Contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as CONTRATANTES poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Termo de Contrato.

16. CLÁUSULA DEZESSEIS - DOS CASOS OMISSOS

16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, e em demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.

17. CLÁUSULA DEZESSETE – DA PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do Termo de Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

18. XXXXXXXX XXXXXXX – DO FORO

18.1. É eleito o Foro da Comarca de Maceió – AL para dirimir os litígios que decorrerem da execução do Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55,

§2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas CONTRATANTES.

Xxxxxx (AL), em de de 2022.

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX:64800008468

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX:64800008468

Dados: 2022.05.05 10:22:24 -03'00'

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social CONTRATANTE

XXXXXX XXXXXX XXXXXX DE

QUEIROZ:79178685672

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXX

XXXXXX XX XXXXXXX:79178685672 Dados: 2022.05.03 09:09:29 -03'00'

POLSEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx CONTRATADA

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:00000000000

TESTEMUNHA CPF Nº

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:84104090620

Dados: 2022.05.03 09:55:30 -03'00'

TESTEMUNHA CPF Nº

Maceió - quinta-feira 5 de maio de 2022

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

Diário Oficial Estado de Alagoas

. .

Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

A SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO-SECOM/AL, vem por

meio da Gerência Executiva Administrativa, no que consta no Processo de nº 2200.00271/2022, comunicar as EMPRESAS NO RAMO DE MATERIAL

ELÉTRICO, que a partir do dia 06 DE MAIO DE 2022, estará fazendo cotação de preços a partir desta data, serão contados 5 (cinco) dias úteis para apresentação das propostas.

O Termo de Referência encontra-se a disposição no Setor Administrativo. Mais informações por e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xx@xxxxx.xxx ou pelo número (00) 0000-0000.

c) Por este ato, a DOADORA transfere à DONATÁRIA, o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens.

CLÁUSULA QUARTA - DA ORIGEM - Os Bens Doados têm por origem doação referente Aa doação realizada pela SENASP.

CLÁUSULA QUINTA - O presente TERMO tem por motivação o andamento do processo nº 2100.2139/2022.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO - Os Bens Doados em epígrafe foram entregues aos servidores do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.

CLÁUSULA SÉTIMA - Em caso de constatação, pela Doadora ou pelos órgãos de controle externo, quanto a não utilização do bem doado para os fins e forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, poderá ser promovida à revogação parcial ou integralmente.

RESPONSÁVEL PELA RESENHA XXXXXXXX XXXXXXXX ASSESSOR TÉCNICO

. .

Secretário de Estado da Segurança

Pública de Alagoas - SSP

TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS.

Pelo presente instrumento de doação, de um lado a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ: 12.200.226/0001-15, sediada à

Xxx Xxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, doravante denominada DOADORA, neste ato, representada pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CEL R/R PM XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, portador do CPF: : 000.000.000-00, e do outro CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS, CEL BM XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX,

portador do CPF: n°000.000.000-00, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem por objeto a doação dos bens, abaixo relacionados, tendo por finalidade a utilização pelo DONATÁRIO, na continuidade das ações e prestação de serviços na área da Segurança Pública à população alagoana, visando a melhoria da qualidade dos serviços essenciais à sociedade.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Bens Doados estão relacionados no quadro abaixo, elencados por item, descrição, quantidade, numeração de patrimônio e estado:

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

VALOR.

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

ESTADO

B A L A C R A V A

ITURRI 33MA PRETA TAM.U

140

R$ 119,99

R$16.798,60

NOVO

ROUPA DE

APROXIMAÇÃO/ CALÇA E CASACO (CONJUNTO) - ORION SENASP U GOLD

140

R$ 4.150,00

R$581.000,00

NOVO

VALOR TOTAL: 597.798,60

CLÁUSULA SEGUNDA - Em se tratando de DOAÇÃO COM ENCARGOS, o

DONATÁRIO compromete-se a destinar os bens, objeto deste instrumento à execução de ações de Segurança Pública, sendo estes para sua utilização pelo órgão ou entidade proponente.

CLÁUSULA TERCEIRA - O DONATÁRIO, em observância à cláusula Primeira e;

a) A DONATÁRIA obriga-se a utilizar o bem do presente Termo para os fins a que se destinam e se compromete a incorporá-lo ao seu acervo patrimonial;

b) A DONATÁRIA fica responsável pelo transporte e instalação dos equipamentos e mobiliário, devendo retirar os bens mencionados em até 15 (quinze) dias úteis após a assinatura deste Termo;

CLÁUSULA OITAVA - A responsabilidade pela fiscalização dos presentes em cargos é de responsabilidade de ambas as partes, podendo ocorrer a qualquer tempo.

CLÁUSULA NONA - O DONATÁRIO, por intermédio deste instrumento, atesta, plena conformidade no disposto nos Art. 5º e 6º, no que o caso couber, do Decreto Estadual nº 17.930/12, DE 27 de janeiro de 2012.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Secretário Executivo em 11/04/2022, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Comandante Geral em 13/04/2022, às 07:30, conforme horário oficial de Brasília.

Protocolo 642381

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Secretaria de Estado de Ressocialização

e Inclusão Social - SERIS

PORTARIA Nº 466/SERIS/2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SO-

CIAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com supedâneo na Lei Delegada n° 47, publicada no Diário Oficial em 10 de agosto de 2015, RESOLVE:

I – DISPENSAR o Servidor XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX – matrícula nº 44.702-4, a qual atuava como membro da Comissão da Sindicância Administrativa no processo abaixo relacionado;

II – DESIGNAR a Xxxxxxxxx XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX – matrícula nº 51.076-9, para atuar como membro da Comissão da Sindicância Administrativa, no processo abaixo relacionado;

PROCESSO	PORTARIA	TIPO DE PROCEDIMENTO
34000.8521/2020	537/SERIS/2020	SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

DÊ- SE CIENCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE RESSOCIALIZA-

ÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, em, Maceió 04 de maio de 2022.

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX – Cel. QOC PM R/R

Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social

EXTRATO DO CONTRATO SERIS Nº 041/2022, DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS E A EMPRESA POLSEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34000.10134/2022.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.279.762/0001-86.

CONTRATADA: A empresa POLSEC INDUSTRIA E COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.529.291/0001-23

OBJETO: Contratação de Serviços de Bloqueio de sinais de Radiocomunicações

Diário Oficial Estado de Alagoas

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

Maceió - quinta-feira 5 de maio de 2022

- BSR

VALOR GLOBAL: R$ 4.373.181,88 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos)

VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado

DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.

SIGNATÁRIOS: Sr. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, pela Contratante, e o Sr(a). Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, pela Contratada.

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx farias Responsável pela resenha

Protocolo 642446

AVISO DE COTAÇÃO

Esta Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS, através da Assessoria Técnica de Aquisição, informa que está recebendo cotações para o processo administrativo abaixo descrito:

Processo Administrativo nº E:34000.0000009783/2022

Objeto: Aquisição de colchões, na modalidade menor preço global por item, em caráter emergencial

Prazo para envio de proposta: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.

Os interessados deverão solicitar Termo de Referência através do e-mail; sgap. xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Maiores informações - site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, Cotações e-mail: sgap.scompras@ xxxxxxx.xxx, tel. (00) 0000-0000 / 988767142 - Ramal: 2009/2010 ou pessoalmente na Assessoria Técnica de Aquisição, sito à Xxx Xxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, no horário das 08 horas às 14 horas de segunda-feira à sexta-feira.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Administrador Técnico de Aquisição Mat. 9051-4

Protocolo 642209

AVISO DE COTAÇÃO

Processo Administrativo nº E:34000.0000009783/2022

Objeto: Aquisição de colchões, na modalidade menor preço global por item, em caráter emergencial

Prazo para envio de proposta: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.

Os interessados deverão solicitar Termo de Referência através do e-mail; sgap. xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Administrador Técnico de Aquisição Mat. 9051-4

AVISO DE COTAÇÃO

Processo Administrativo nº E: 34000.0000001177/2017. Objeto: Aquisição de Capacetes Balísticos, nível III A.

Prazo para envio de proposta: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.

Os interessados deverão solicitar Termo de Referência através do e-mail; sgap. xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Administrador Técnico de Aquisição Mat. 9051-4

Protocolo 642390

Processo nº 02900.00000300/2016

SÉTIMO TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2016

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS E A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDETUR, VISANDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO.

Pelo presente instrumento, o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS, inscrita no CNPJ sob nº

000.000.000-00,

20.279.762/0001-86, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, xx 0000, XXX 00000- 00, nesta cidade, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, Coronel da Polícia Militar do Estado de Alagoas, inscrito no CPF sob nº portador do RGPM nº 02212-989, com Termo de Posse datado

de 01/09/2015, residente e domiciliado nesta Capital, e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDETUR

inscrita no CNPJ sob o nº 69.977.734/0001-21 e com sede na xxxxxxx xx xxx, xx 0000, XXX xx 00.000000, xxxxxx Xxxxxxx, Município de Maceió, estado de alagoas, neste ato representado por seu Secretário de Gestão Interna, o Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, conforme nomeação governamental publica do Diário Oficial do Estado em 19 de julho de 2021, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem celebrar o TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2016 firmado entre os partícipes em 27.01.2016, de acordo como o Processo Administrativo de nº 02900-00000300/2016, diante as cláusulas e condições seguintes:

AVISO DE COTAÇÃO

Protocolo 642371

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação do prazo fixado

Processo Administrativo nº E: 34000.0000004514/2021 Objeto: Aquisição de lousa de vidro magnética.

Prazo para envio de proposta: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação.

Os interessados deverão solicitar Termo de Referência através do e-mail; sgap. xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

na CLÁUSULA NONA do Acordo de Cooperação nº 005/2016 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDETUR.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os partícipes, mediante a lavratura de termos aditivos, vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Administrador Técnico de Aquisição Mat. 9051-4

Protocolo 642387

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2016 e de outros instrumentos não modificados por este Termo Aditivo.

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