INSTRUMENTO PARTICULAR GUARDA-CHUVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CGF Nº XXXXX/XX
INSTRUMENTO PARTICULAR GUARDA-CHUVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CGF Nº XXXXX/XX
Pelo presente instrumento particular guarda-chuva de fornecimento de materiais (“Contrato”), as Partes abaixo qualificadas, isoladamente denominadas de “Parte” e, em conjunto, “Partes”, resolvem celebrar o Contrato, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
PARTE A - QUADRO RESUMO
01 | CONTRATANTE | TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A. – TEQUIMAR (“Contratante”), com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 0000, 0x Xxxxx, Xxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx – XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.688.220/0016-40 e filial na (...). Via Matoim, s/n.º, Porto de Aratu, Candeias/BA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.688.220/0001-64 e na Fazenda Estadual sob o n.º 71.896.390. Avenida Portuária, s/n.º, Complexo Industrial de Suape, Ipojuca – PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 14.688.220/0005-98 e na Fazenda Estadual sob o n.º 18.154.501.12420-0. Avenida Engenheiro Xxxxxxx Xxxxxx, Alemoa, Santos - SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.688.220/0011-36 e na Fazenda Estadual sob o n.º 633613025117. Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, xx000, Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxx - XX, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.688.220/0017-21 e na Fazenda Estadual sob o n.º 12.421191-7. Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, x/x, 0x xxxxx, xxxx 0, Xxx xx Xxxxxxx – XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.688.220/0015-60. |
02 | CONTRATADA | XXXXXXX (“Contratada”), com sede na Rua XXXXXXXXX, n.º XX, XXXXXX, XXXXX - XX, inscrita no CNPJ/F sob o n.º XXXXXX. |
03 | OBJETO | 3.1. Constitui objeto do presente Contrato o fornecimento, pela Contratada, dos bens, materiais e equipamentos (“Materiais”) detalhados e especificados na Lista de Preços. |
04 | VIGÊNCIA | 4.1. Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura pelas Partes e assim permanecerá até de de (“Prazo de Vigência”). 4.2. Os fornecimentos serão realizados no prazo definido em cada Pedido de Compra, os quais não poderão, em hipótese alguma, ultrapassar o Prazo de Vigência. |
05 | PREÇO | 5.1. O valor máximo estimado do Contrato (“Valor do Contrato”), a ser pago pela Contratante à Contratada pelo fornecimento de Materiais, incluindo-se todos os impostos, taxas e contribuições devidas, é de R$ ( ), a ser pago, conforme definido em cada Pedido de Compra. 5.2. As Partes estipulam que pelo fornecimento de Materiais contratado e solicitado mediante a emissão do respectivo Pedido de Compra, a Contratante pagará a Contratada o(s) valor(es) estabelecido(s) na Lista de Preços, com tributos inclusos. |
6.1. O pagamento das notas fiscais/faturas será efetuado em ( ) dias após sua correta apresentação pela Contratada a Contratante. | ||
06 | CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | 6.2. Os pagamentos serão realizados mediante depósito do valor correspondente na conta corrente n.º , agência , do Banco , sendo a comprovação do depósito pelo banco considerada como recibo de pagamento, bem como quitação da quantia correspondente. |
07 | REAJUSTE | 7.1. O(s) Xxxxx(s) estabelecido(s) neste Contrato ser(ão) reajustado(s) após 12 (doze) meses de vigência, de acordo com a variação do [*] acumulada no período, a ser formalizada, por escrito, entre as Partes. Caso o [*] venha a ser extinto, o índice de reajuste a ser adotado será aquele que vier a substituí-lo. Caso não haja índice substituto oficial, as Partes deverão acordar o índice substituto. OU 7.1. Os preços estabelecidos neste Contrato são fixos e irreajustáveis. |
08 | RESPONSÁVEL | Nome |
CONTRATANTE | Endereço | ||
Telefone | |||
E.mail |
09 | RESPONSÁVEL CONTRATADA | Nome | |
Endereço | |||
Telefone | |||
E.mail |
10 | ENTREGA/RE- TIRADA DE MATERIAIS | 11.1. Os Materiais serão: ( ) Entregues pela Contratada; ou ( ) Retiradas pela Contratante. 11.2. Os Materiais deverão ser entregues/retirados no prazo indicado no Pedido de Compra, no seguinte endereço: Rua, n.º, bairro, Município, Estado de - . 11.3. Exceto se disposto de forma diversa no Pedido de Compra, o descarregamento dos Materiais será de responsabilidade da Contratada. |
11 | ANEXOS | 11.2. Faz parte integrante e indissociável do Contrato os seguintes anexos: Anexo I – Lista de Preço; Anexo II – Relação de Funcionários autorizados a solicitar Materiais; (Incluir demais Anexos que se façam necessários) |
As Partes declaram (i) que tem pleno conhecimento que o Contrato é composto pela Parte A – Quadro Resumo e pela Parte B - Condições Gerais de Contratação - Fornecimento de Materiais, e se obrigam a cumpri-lo integralmente e (ii) que estão devidamente representadas na forma de seus respectivos atos constitutivos.
E, por se acharem justas e acordadas, as Partes assinam, perante as testemunhas abaixo, o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
Local da assinatura, de de .
CONTRATANTE: TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S.A. – TEQUIMAR
CONTRATADA:
Testemunha Contratante: Testemunha Contratada:
Assinatura Assinatura
Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
PARTE B – CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO GUARDA-CHUVA FORNECIMENTO DE MATERIAIS
CLÁUSULA 1ª – OBJETO
1.1. O Contrato, composto pela Parte A – Quadro Resumo – Condições Específicas de Contratação (“Parte A”) e pela Parte B - Condições Gerais de Contratação (“Parte B”), tem por objeto o fornecimento, por iniciativa e ônus exclusivo da Contratada, de todos os bens, materiais e/ou equipamentos descritos e identificados na Parte A e na Lista de Preços, doravante denominados simplesmente “Materiais”.
1.2. O fornecimento de Materiais somente será realizado mediante prévia solicitação da Contratante e emissão, pela Contratante, de um Pedido de Compra, de acordo com o estabelecido na Planilha de Preços. Os Pedidos de Compras emitidos integrarão o Contrato para todos os fins e efeitos de direito.
1.3. O Pedido de Xxxxxxx deverá especificar os Materiais solicitados, Preço, prazos de entrega e outras informações pertinentes a cada fornecimento de Materiais solicitado pela Contratante.
1.4. A Contratada não está autorizada a iniciar qualquer fornecimento de Materiais sem a prévia assinatura do respectivo Pedido de Compra.
CLÁUSULA 2ª – ANEXOS
2.1. Faz parte integrante e indissociável do Contrato os anexos indicados na Parte A.
2.2. Em caso de conflito entre (i) as disposições da Parte A e da Parte B, ou (ii) da Parte A ou da Parte B com as disposições de quaisquer dos
anexos especificados na Parte A, as disposições da Parte B prevalecerão.
2.3. Para fins de interpretação, os anexos estabelecidos na Parte A prevalecerão uns sobre os outros de acordo com a sua ordem de numeração, isto é, o Anexo I prevalece sobre o Anexo II que prevalece sobre o Anexo III e assim sucessivamente, quando aplicável.
CLÁUSULA 3ª – DA ENTREGA E INSPEÇÃO
3.1. A Contratada se compromete a vender e fornecer os Materiais indicado na Planilha de Preços, responsabilizando-se, quando assim definido na Parte A, por todas as despesas de transporte, frete e seguro, bem como quaisquer outras despesas que venha a incorrer para entrega dos Materiais no seu destino final.
3.2. Os Materiais deverão ser acondicionados em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e/ou recomendações do fabricante para o transporte nacional, cabendo à Contratada, quando assim definido na Parte A, toda e qualquer responsabilidade decorrente do transporte dos Materiais desde o local de fabricação até o local de entrega.
3.3. Quando couber à Contratada a entrega dos Materiais, conforme definido na Parte A ou no Pedido de Compra, a Contratada, às suas próprias expensas e risco, será responsável pelo pagamento e pela obtenção de todas as licenças/guias de importação, bem como por cumprir com todas as formalidades aduaneiras
necessárias para a importação e nacionalização dos Materiais, quando for o caso, assim como pela obtenção de quaisquer outras autorizações oficiais relativas aos Materiais, em tempo hábil, para que não haja atraso na entrega dos Materiais.
CLÁUSULA 4ª – PREÇO
4.1. Em contrapartida ao fornecimento de Materiais e demais obrigações da Contratada previstas no Contrato, a Contratante pagará a Contratada o preço definido na Lista de Preço, de acordo com o estabelecido em cada Pedido de Compra, o qual inclui todos os custos diretos e indiretos relacionados ao fornecimento dos Materiais, tributos, impostos e contribuições relacionados ao fornecimento dos Materiais, inclusive remuneração e lucro da Contratada (“Preço”).
4.2. As Partes acordam que a Contratante não está obrigada a pagar um faturamento mínimo mensal a Contratada ou, ainda, no todo ou em parte, o valor disposto no item 5.1. da Parte A, o qual representa apenas a quantia máxima a ser paga pela Contratante à Contratada no âmbito do Contrato, uma vez que os fornecimentos de Materiais serão executados na medida em que forem solicitados pela Contratante e formalizados por meio da assinatura do respectivo Pedido de Compra, podendo ou não ser solicitados fornecimentos de Materiais pela Contratante à Contratada.
CLÁUSULA 5ª – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento do Preço será efetuado pela Contratante à Contratada mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o definido na Parte A, no respectivo Pedido de Compra e na presente Cláusula.
5.2. Uma vez aprovado o fornecimento dos Materiais pela Contratante, nos termos da Cláusula 7ª, os pagamentos dos valores devidos serão realizados no prazo definido na Parte A, após a correta apresentação, pela Contratada, da Nota Fiscal/Fatura. Caso o prazo final para pagamento seja sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil seguinte, sem aplicação de qualquer penalidade contra a Contratante.
5.3. Caso sejam constatados pela Contratante, erros, falhas e/ou divergências na Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, o prazo para pagamento somente terá início a partir da data de reapresentação, pela Contratada, da Nota Fiscal/Fatura retificada, sem aplicação de qualquer penalidade contra a Contratante.
5.4. A Contratante reserva-se o direito de recusar a Nota Fiscal/Fatura e suspender qualquer pagamento correspondente às obrigações decorrentes de lei ou deste Contrato não cumpridas pela Contratada. A Contratante poderá, ainda, compensar todo e qualquer valor devido à Contratada com eventuais créditos que esta possua perante a Contratante. Até que a Contratada comprove o cumprimento da obrigação, sobre o valor do pagamento suspenso não incidirá correção monetária, juros, multa ou qualquer penalidade.
5.5. A qualquer tempo, durante o prazo de vigência do Contrato, a Contratada poderá alterar a conta corrente especificada na Parte A, mediante envio de notificação, devidamente assinada pelos representantes legais da Contratada, indicando os dados da nova conta
corrente de titularidade da Contratada em que os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas deste Contrato deverão ser efetuados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento da próxima Nota Fiscal/Fatura.
5.6. A Contratante reterá e recolherá todos os tributos a que esteja obrigada pela legislação em vigor, ficando desde já autorizada a descontar tais valores de eventuais quantias devidas à Contratada por força deste Contrato.
5.7. É vedado à Contratada emitir, ceder ou dar em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte, os créditos de qualquer natureza, decorrentes ou oriundos deste Contrato.
CLÁUSULA 6ª – VIGÊNCIA
6.1. Este Contrato terá vigência por prazo determinado (“Prazo de Vigência”), conforme definido na Parte A e somente poderá ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes, mediante assinatura de aditivo contratual.
6.2. O prazo de execução dos fornecimentos de Materiais estabelecido em cada Pedido de Compra não poderá em hipótese alguma, ultrapassar o Prazo de Vigência.
CLÁUSULA 7ª – DA ACEITAÇÃO
7.1. Efetivado o fornecimento dos Materiais, nos termos deste Contrato, a Contratante providenciará a inspeção necessária ao aceite dos mesmos.
7.2. Por ocasião da conclusão da inspeção, prevista na Cláusula 7.1. acima, e havendo êxito no fornecimento dos Materiais, a Contratante comunicará tal fato à Contratada.
7.3. Caso os Materiais sejam justificadamente rejeitados pela Contratante, esta enviará, no prazo de 10 (dez) dias à Contratada, um relatório descrevendo os motivos da rejeição e os problemas constatados. A Contratada, nesse caso, deverá solucionar os problemas apontados com diligência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias ou outro prazo previsto no relatório enviado. Os Materiais em questão deverão ser reapresentados e/ou refeitos pela Contratada para aceitação da Contratante, de acordo com o procedimento acima mencionado, sem a incidência de qualquer ônus para a Contratante.
CLÁUSULA 8ª – FISCALIZAÇÃO
8.1. A Contratante, por meio de pessoal próprio, empresa ou profissional especialmente contratado para tanto, poderá fiscalizar o fornecimento dos Materiais.
8.2. A fiscalização exercida pela Contratante terá poderes para:
(i) exigir, a qualquer tempo, a comprovação documental do pleno e pontual cumprimento de todas as obrigações contratuais, sob pena de suspensão dos pagamentos devidos, sem que a Contratante fique sujeita aos efeitos da mora, tais como multa, juros, correção monetária e/ou a quaisquer outras penalidades, até a efetiva comprovação; e
(ii) ter amplo acesso aos fornecimentos dos Materiais, assim como aos documentos que lhe digam respeito.
8.3. A fiscalização exercida pela Contratante não elimina, em hipótese alguma, qualquer forma de responsabilidade da Contratada pelo fornecimento
de Materiais, nem representa assunção de qualquer responsabilidade pela Contratante.
CLÁUSULA 9ª – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
9.1. Todos os eventos ocorridos ao longo da execução deste Contrato, caracterizados como caso fortuito e/ou de força maior (“Caso Fortuito ou Força Maior”) consoante artigo 393 do Código Civil brasileiro e que necessariamente interfiram no ritmo dos Serviços, serão causas de exclusão de responsabilidade.
9.2. A Parte afetada por um Caso Fortuito ou Força Maior estará eximida do cumprimento de suas obrigações previstas no Contrato, na medida e durante o período em que tais obrigações encontrarem-se afetadas pelo Caso Fortuito ou Força Maior, desde que: (i) a ocorrência do Caso Fortuito ou Força Maior tenha se dado e permanecido fora do controle da Parte afetada; (ii) a Parte afetada não tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a ocorrência do Caso Fortuito ou Força Maior; e (iii) a atuação da Parte afetada, conquanto diligente e tempestiva, não tenha sido suficiente para impedir ou atenuar os efeitos da ocorrência do Caso Fortuito ou Força Maior.
9.3. Não obstante a ocorrência do Caso Fortuito ou Força Maior, as Partes cumprirão suas obrigações previstas no Contrato, na medida em que o cumprimento das mesmas não fique impedido pelo Caso Fortuito ou Força Maior. Nenhum Caso Fortuito ou Força Maior eximirá a Parte afetada do cumprimento de qualquer de suas obrigações pendentes de cumprimento anteriormente à ocorrência de tal evento ou que tenham se constituído antes do mesmo. A Parte que tiver um inadimplemento não sanado à época
em que ocorrer um Caso Fortuito ou Força Maior não poderá ter suas obrigações escusadas.
9.4. As Partes acordam que a ocorrência dos eventos abaixo indicados não será caracterizada como Caso Fortuito ou Força Maior:
(i) atrasos causados por ineficiência da Contratada;
(ii) atrasos de subcontratados, salvo se afetados por Caso Fortuito e/ou de Força Maior nos exatos termos definidos neste Contrato;
(iii) greve do pessoal, direta ou indiretamente relacionados à Contratada e à execução deste Contrato;
(iv) variações cambiais e de preços;
(v) problemas financeiros da Parte que alega evento de Caso Fortuito e/ou de Força Maior; e
(vi) suspensão ou falta de transporte.
9.5. Na ocorrência de Caso Fortuito ou de Força Maior, a Parte interessada deverá enviar uma notificação por escrito à outra Parte, em até 5 (cinco) dias úteis após o evento, com as seguintes informações: (i) a descrição do evento e suas consequências, acompanhada de documentação comprobatória; e (ii) obrigações que terão a sua execução atrasada e/ou prejudicada e, se possível, a previsão de duração do atraso.
9.6. O não envio da notificação no prazo estipulado servirá como prova de que o evento não interferiu no ritmo do fornecimento dos Materiais e, portanto, não pode ser caracterizado como Caso Fortuito ou Força Maior, no âmbito deste Contrato.
9.7. Caso a Parte notificada discorde da existência de Caso Fortuito ou Força Maior deverá, no prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar do recebimento da
notificação, encaminhar à Parte interessada parecer ou laudo que justifique e fundamente o seu entendimento.
CLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Sem prejuízo das demais obrigações de sua responsabilidade e ônus assumidos neste Contrato, a Contratada obriga-se, sob pena de inadimplemento contratual, a:
(i) realizar o fornecimento de Materiais de acordo com o disposto no Contrato, anexos e respectivos Pedidos de Compra, assim como em conformidade com todos os métodos e padrões exigidos pela legislação e normas técnicas em vigor durante a realização do fornecimento de Materiais;
(ii) cumprir e observar todas as descrições, especificações e desenhos fornecidos pela Contratante;
(iii) quando aplicável, cumprir com todas as normas, regulamentos, Políticas e Procedimentos da Contratante, aplicáveis e/ou relacionados ao fornecimento de Materiais, inclusive os referentes a Meio Ambiente, Saúde, Segurança e Responsabilidade Social da Contratante;
(iv) cumprir e observar todas as descrições, especificações e desenhos fornecidos pela Contratante;
(v) atualizar anualmente a documentação cadastral solicitada pela Contratante, no prazo de 30 dias após comunicação da Contratante nesse sentido, sob pena de suspensão dos pagamentos vincendos;
(vi) fornecer, por sua conta e risco, todos os materiais e equipamentos necessários ao fornecimento de Materiais;
(vii) designar pessoa responsável, perante a Contratante, pelo fornecimento de Materiais;
(viii) fornecer mão-de-obra devidamente habilitada, treinada e capacitada a exercer suas funções, em quantidade e qualidade suficiente para a completa realização do fornecimento de Materiais, nas condições e prazos estabelecidos no Contrato e respectivos Pedidos de Compra;
(ix) assumir todos os custos necessários ao fiel cumprimento deste Contrato e respectivos Pedidos de Compra, tais como, porém sem a eles se limitar, tributos, impostos, taxas, contribuições, ônus e encargos comerciais, tributários e fiscais de natureza Federal, Estadual ou Municipal, multas, emolumentos, seguros e outros eventualmente previstos na legislação em vigor;
(x) arcar, por sua conta, ônus e responsabilidade exclusiva, com todos os encargos trabalhistas, previdenciários e/ou contratuais, tais como salários, horas extraordinárias, indenizações, encargos, férias, 13º salários, abonos, adicionais, FGTS e demais obrigações inerentes à sua qualidade de empregadora e/ou contratante em relação a todas as pessoas que utilizar para o fornecimento de Materiais;
(xi) obter e manter em vigor durante o Prazo de Vigência, sob sua exclusiva responsabilidade e custo, todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias ao fornecimento de Materiais, direta ou indiretamente, incluindo-se especialmente, mas não taxativamente, licenças ambientais e alvarás junto aos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais;
(xii) adotar todas as medidas de segurança individual e coletiva necessárias e exigidas pela legislação para o fornecimento de Materiais, incluso o fornecimento de equipamentos de segurança e de proteção individual, materiais de consumo, mobilização e desmobilização de pessoal, seguro de responsabilidade civil e de acidente do trabalho, compreendendo riscos de
morte, lesão corporal de qualquer natureza e invalidez permanente, em relação a todas as pessoas que utilizar para o fornecimento de Materiais, responsabilizando-se pela qualidade e estado dos equipamentos e seguros que fornecer;
(xiii) cumprir rigorosamente a legislação e normas técnicas em vigor referentes a higiene e medicina do trabalho;
(xiv) entregar à Contratante, sempre que solicitado, a competente Certidão Negativa de Débito (“CND”), expedida pelo INSS, prova de quitação de tributos e obrigações perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
(xv) refazer e/ou corrigir, por sua exclusiva responsabilidade e custo, qualquer Material fornecido de forma inadequada, incorreta, defeituosa ou que não estiver em conformidade com as exigências deste Contrato, anexos e respectivos Pedidos de Compra ou da legislação aplicável, sob pena da Contratante os executar, por si ou por outrem e cobrar da Contratada os valores comprovadamente gastos com o fornecimento de Materiais;
(xvi) não utilizar mão de obra infantil e/ou escrava no fornecimento de Materiais, nos termos da legislação vigente, bem como envidar esforços para que a referida medida seja adotada também pelos seus fornecedores e parceiros comerciais;
(xvii) zelar para que nenhum de seus empregados e ou colaboradores seja sujeito a qualquer tipo de discriminação, seja em razão de gênero, raça, idade ou de qualquer outra natureza;
(xviii) propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável aos seus empregados e colaboradores envolvidos no fornecimento de Materiais e fornecer a estes todas as informações relevantes sobre prevenção e controle de riscos
ocupacionais, saúde, segurança e qualidade de vida; e
(xix) Dar à Contratante imediata ciência de quaisquer notificações, autuações, citações ou intimações que receber, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra espécie por infrações às normas legais, relacionadas ao Contrato ou à Contratante.
CLÁUSULA 11ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. A Contratante obriga-se a:
(i) efetuar os pagamentos devidos à Contratada nos termos do Contrato; e
(ii) fornecer à Contratada as informações e documentos disponíveis para a realização do fornecimento de Materiais, quando aplicável.
CLÁUSULA 12ª – DA TITULARIDADE E DO RISCO
12.1. Os riscos relacionados aos Materiais serão de responsabilidade da Contratada até a emissão e entrega do Termo de Aceitação pela Contratante à Contratada, conforme estabelecido na Cláusula 7ª, momento em que tal risco deverá será transferido à Contratante.
12.2. Após a emissão do Termo de Aceitação, os Materiais, livres de quaisquer ônus, passam a integrar o patrimônio da Contratante.
CLÁUSULA13ª – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
13.1. Serão de responsabilidade da Contratada:
(i) substituir os Materiais que apresentarem defeitos; e
(ii) garantir a solidez e qualidade dos Materiais fornecidos, responsabilizando-se pela exatidão e integralidade dos mesmos.
13.2. Com exclusão de toda a responsabilidade, ainda que subsidiária, da Contratante, a Contratada será a única responsável por todo e qualquer ato ou omissão que, em decorrência do fornecimento de Materiais, possa gerar responsabilidade de natureza civil, administrativa, criminal, tributária, trabalhista ou previdenciária, isentando, defendendo e indenizando a Contratante de qualquer responsabilidade nesse sentido, arcando, ainda, a Contratada, com todos os custos, indenizações e compensações decorrentes de sua responsabilidade.
13.3. As perdas e danos a bens, materiais, máquinas, equipamentos e/ou instalações da Contratante ou de terceiros, oriundos de atos ou omissões da Contratada ou do pessoal por ela indicado para o fornecimento de Materiais, deverão ser repostos, às expensas da Contratada, ou ressarcidos, em até 10 (dez) dias úteis contados da notificação por escrito da Contratante nesse sentido. No caso de ressarcimento, o valor correspondente, a critério da Contratante, poderá ser abatido dos pagamentos devidos à Contratada.
13.4. A Contratante não será responsável perante a Contratada por nenhum dano indireto, indenização punitiva, lucros cessantes, perda de renda ou de oportunidade negocial, seja em decorrência de inadimplemento contratual, ilícito civil ou de qualquer outra maneira.
CLÁUSULA 14ª – DO VÍNCULO TRABALHISTA
14.1. Nenhuma disposição prevista neste Contrato poderá ser interpretada no sentido de caracterizar qualquer vínculo empregatício entre a Contratante
e os empregados e/ou subcontratados da Contratada.
14.2. Todos e quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários devidos aos profissionais que venham a ser indicados pela Contratada para o fornecimento de Materiais serão de exclusiva responsabilidade da Contratada, não respondendo a Contratante por tais encargos, sequer de modo subsidiário.
14.3. A Contratada, desde já, isenta a Contratante de qualquer responsabilidade que venha a ser imputada a esta em decorrência de ações, reclamações ou reivindicações de natureza trabalhista, previdenciária ou securitária, ajuizadas pelo pessoal da Contratada alocado para o fornecimento de Materiais objeto deste Contrato, ou pelas autoridades competentes.
14.4. A Contratada se compromete, ainda, a ressarcir integralmente a Contratante de toda e qualquer despesa comprovada que esta venha a incorrer em virtude de tais ações, reclamações ou reivindicações, inclusive honorários advocatícios, periciais e custas judiciais.
CLÁUSULA 15ª – DECLARAÇÃO E GARANTIA
15.1. A Contratada declara e garante que:
(i) os Materiais estarão livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dúvidas, dívidas, penhores, direitos de retenção, penhoras, alienações fiduciárias, obrigações, encargos ou gravames de qualquer natureza;
(ii) os Materiais estarão livres de defeitos de fabricação e/ou matéria prima e que estarão em conformidade com o disposto nos anexos, especificações, projetos e
quaisquer outros documentos que a Contratante tenha fornecido à Contratada, garantindo os Materiais pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de aceitação dos Materiais pela Contratante. Essa garantia não cobre danos ocasionados pelo desgaste normal decorrente do uso dos Materiais ou do manuseio e/ou manutenção negligente ou inadequada dos Materiais ou de qualquer parte deles;
(iii) em qualquer das hipóteses, de reparação ou substituição dos Materiais, fica estabelecido que o prazo de garantia previsto nesta Cláusula será restituído, iniciando-se nova contagem do mesmo, apenas quanto aos Materiais ou componentes reparados ou substituídos e aqueles que integram o sistema constituído pelos mesmos;
(iv) os Materiais cumprem com todas as exigências do presente Contrato e da legislação a ele aplicável; e
(v) reparará ou substituirá, a critério da Contratante, todos os Materiais que não estejam de acordo com os termos e condições estabelecidos no Contrato e na legislação aplicável, no prazo de 10 (dez) dias ou outro prazo que venha a ser acordado, por escrito, entre as Partes.
15.2. A garantia prevista nesta Cláusula não reduz, limita ou elimina a responsabilidade da Contratada de ressarcir todos os danos e prejuízos que causar a Contratante e a terceiros, nos termos deste Contrato.
CLÁUSULA 16ª – CONFIDENCIALIDADE
16.1. Para fins deste Contrato, são consideradas como informações confidenciais (“Informações Confidenciais”) todas e quaisquer informações, dados, documentos, projetos e quaisquer outros materiais a que a Contratada, seus diretores, gerentes, empregados, colaboradores, representantes e/ou prepostos designados para o fornecimento de Materiais venham a ter acesso, de titularidade da Contratante, do Ultra ou de seus clientes, em virtude do fornecimento de Materiais, sendo-lhe expressamente vedado ceder, transferir, divulgar, publicar, locar, vender, ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos, materiais e etc., sem prévia autorização, por escrito, da Contratante, sob pena de responder pelas perdas e danos a que der causa.
CLÁUSULA 17ª – MULTAS E PENALIDADES
17.1. O não cumprimento de quaisquer obrigações, prazos e condições previstos nesse Contrato e nos respectivos Pedidos de Compra, não sanadas no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento de notificação da Contratante, sujeita à Contratada, a partir da data do inadimplemento até o cumprimento da obrigação, a multa não compensatória de 5% (cinco por cento) do valor total do Pedido de Compra, corrigido pelo IGPM ou por índice que o substitua, por infração contratual cometida.
17.2. No caso de atraso no pagamento do Preço pela Contratante, por sua única e exclusiva responsabilidade, ao valor devido será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração correspondente, calculados pro rata die.
17.3. As multas e penalidades previstas no Contrato poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e sem prejuízo da possibilidade de rescisão do Contrato, com as consequências daí resultantes. 17.4. O valor das multas impostas à Contratada poderá, a critério da Contratante, ser pago mediante abatimento do Preço ou, caso a Contratante assim o decida, por outra forma que vier a ser acordada, por escrito, entre as Partes.
CLÁUSULA 18ª – RESCISÃO
18.1. Constituem hipóteses de rescisão deste Contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Contrato:
(i) acordo entre as Partes, a qualquer tempo, sem que haja incidência de qualquer penalidade;
(ii) pela Contratante, quando houver o descumprimento pela Contratada de qualquer uma das obrigações assumidas neste Contrato, seus Anexos e respectivos Pedidos de Compra, e seu não adimplemento no prazo de até 05 (cinco dias após o recebimento de notificação nesse sentido ou em outro prazo, desde que previamente acordado, por escrito, pelas Partes;
(iii) caso a Contratada não inicie ou interrompa, sem justa causa, o fornecimento de Materiais por mais de 02 (dois) dias corridos;
(iv) em caso de pedido ou decretação de insolvência ou falência de qualquer das Partes ou no caso de qualquer delas efetuar um pedido de autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou entrar em liquidação judicial ou extrajudicial, ou sofrer intervenção de qualquer Autoridade Governamental;
(v) por qualquer uma das Partes, na ocorrência de Caso Fortuito ou de Força Maior regularmente comprovada, que venha paralisar o fornecimento de Materiais por mais de 30 (trinta) dias corridos; ou
(vi) pela Contratante, mediante denúncia, com aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência, sem o pagamento de qualquer multa ou penalidade pela Contratante à Contratada.
18.2. Em qualquer das hipóteses de rescisão previstas nessa Cláusula, as Partes deverão cumprir integralmente com as suas obrigações previstas no Contrato até o último dia de vigência do Contrato. Neste caso, serão devidos à Contratada os valores referentes aos serviços efetivamente realizados até a data de término do Contrato.
CLÁUSULA 19ª – NOTIFICAÇÕES
19.1. Toda e qualquer comunicação de uma Parte à outra, no âmbito deste Contrato, deverá ser feita por escrito, por meio de carta com aviso de recebimento ou correspondência eletrônica, para os responsáveis de cada uma das Partes indicado na Parte A.
19.2. Qualquer alteração aos dados estabelecidos na Parte A deverá ser imediatamente comunicada, por escrito, à outra Parte, sendo que as correspondências dirigidas conforme os dados previstos na Parte A produzirão todos os efeitos pretendidos enquanto a alteração dos referidos dados não for comunicada à outra Parte, nos termos desta Cláusula.
CLÁUSULA 20ª – ANTICORRUPÇÃO
20.1. A Contratada, seus representantes e quaisquer representantes externos, diretos ou indiretos (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes) por ela utilizados ou subcontratados, comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário por parte de qualquer funcionário da Contratante, a não pagar, oferecer, autorizar e/ou prometer – direta ou indiretamente – qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato ou ocupante de cargo público ou a escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da Contratante e/ou de seus Representantes, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, em especial a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o United States Foreign Corrupt Practices (FCPA), de 1977.
20.2. O não cumprimento por parte da Contratada, de seus Representantes ou de terceiros por ela utilizados ou subcontratados de quaisquer leis anticorrupção aplicáveis, da Política Corporativa Anticorrupção e de Relacionamento com Agentes Públicos ou do Código de Ética da Contratante (disponível no website: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xx/xxxxx), será considerado
uma infração grave e poderá ensejar a rescisão contratual por justa causa, que culminará, automaticamente, no direito de retenção de pagamentos e suspensão do cumprimento de outras obrigações da Contratante, bem como na obrigação da Contratada de indenizar a Contratante e seus Representantes por perdas e danos.
20.3. Para os fins desta Cláusula, considerar-se- ão “Representantes” qualquer pessoa, física ou jurídica (incluindo aquelas que, direta ou indiretamente, exerçam controle sobre tal pessoa jurídica, bem como suas controladas e empresas sob controle comum, conforme definição constante do artigo 116 da Lei das S.A.), seus respectivos diretores, administradores, sócios, empregados, agentes e consultores (incluindo, sem limitação, consultores financeiros, advogados e contadores). O termo “pessoa” deverá ser interpretado de forma abrangente e deverá incluir, sem limitação, qualquer sociedade, empresa ou parceria, ou outra entidade ou indivíduo.
CLÁUSULA 21ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL
21.1. A Contratada garante e assegura que o fornecimento de Materiais não violará quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a: programas de computador, invenções, segredos de negócio de qualquer natureza, marcas ou desenhos industriais (“Direitos de Propriedade Intelectual”), sejam eles de natureza moral ou patrimonial, mantendo a Contratante resguardada e indene de todas e quaisquer reclamações neste sentido.
21.2. A Contratada garante, ainda, que os materiais, bens e equipamento utilizados no
fornecimento de Materiais são de sua propriedade ou, caso aplicável, possui autorização e/ou licença válida para utilizá-los no fornecimento de Materiais.
21.3. A propriedade intelectual dos Materiais fornecidos, seja em forma de relatórios, análises, bancos de dados, programas de computador, invenções, segredos de negócio, marcas ou desenhos industriais, sistemas ou qualquer outro produto criado em razão do fornecimento de Materiais, será de propriedade exclusiva da Contratante, que poderá fazer uso dos Materiais sem limitação de qualquer natureza. Desta forma, a Contratada, desde já, renúncia a qualquer direito eventualmente existente sobre a propriedade intelectual, utilização e comercialização dos Materiais.
CLÁUSULA 22ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Anotação de Responsabilidade Técnica - Quando aplicável ao Fornecimento de Materiais, a Contratada se obriga a proceder à Anotação de Responsabilidade Técnica (“ART”) do Contrato junto ao CREA, fornecendo o respectivo comprovante de registro à Contratante, em até 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do Contrato, sob pena de inadimplemento contratual.
21.2. Relacionamento entre as Partes - O presente Contrato não gera para as Partes quaisquer outros direitos e obrigações que não aqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade ou representação entre as Partes, não estando a Contratada autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da Contratante, mantendo, portanto, cada Parte,
total independência e autonomia na administração e gerência de seus negócios.
22.2.1. As Partes não estão autorizadas a utilizar o nome, marca ou logotipo umas das outras, de qualquer de suas controladas, controladoras e/ou coligadas, bem como a divulgar ou fazer declarações que envolvam o nome da outra Parte em qualquer material de publicidade ou na mídia em geral, ou, ainda, de qualquer forma, publicar ou divulgar o conteúdo do presente Contrato, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da Contratante, sob pena de rescisão do presente Contrato.
22.2.2. Nenhum dos termos, cláusulas e condições do presente Contrato será interpretado como outorga de licença ou cessão de uso, de uma Parte a outra, de seu nome, marca, logotipo ou de qualquer de seus Direitos de Propriedade Intelectual.
22.3. Alterações do Contrato – As alterações ao presente Contrato somente poderão ser consideradas como válidas e eficazes se forem realizadas por escrito e assinadas pelos representantes legais das Partes, por meio de Aditivo ao Contrato. Caso qualquer termo, cláusula, avença ou condição deste Contrato seja considerado inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão continuar em pleno vigor e efeito, e não deverão ser assim afetados, prejudicados ou invalidados.
22.4. Sucessão - O presente Contrato obriga as Partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título.
22.5. Cessão e Subcontratação - O Contrato não poderá ser cedido ou de qualquer forma
transferido, nem subcontratado seu objeto, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da Contratante.
22.5.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula
22.5. acima, a Contratante poderá, a qualquer tempo e de acordo com a sua conveniência, transferir e/ou ceder os direitos e obrigações deste Contrato para qualquer outra empresa pertencente ao grupo econômico de que faz parte a Contratante, mediante simples comunicação à Contratada, sem a necessidade de prévia autorização desta para a efetivação da transferência ou cessão.
22.5.2. As eventuais subcontratadas, quando autorizadas, estarão obrigadas a cumprir todas as Cláusulas e condições deste Contrato, no que se referir aos serviços que executar, sendo que nenhuma responsabilidade terá a Contratante para com elas.
22.5.3. Ainda que o fornecimento de Materiais venha a ser subcontratado, com anuência expressa da Contratante, a Contratada manter-se- á integralmente responsável pelas ações e omissões da subcontratada perante a Contratante, pelo total cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, posto que tal ação não terá o efeito de criar qualquer relação entre a Contratante e a subcontratada.
22.6. Novação - A tolerância e/ou a não imposição de penalidade pela Parte prejudicada à outra, em casos de falta ou de descumprimento contratual, bem como a concessão de prazos superiores aos previstos neste Contrato e/ou quaisquer concessões de uma Parte à outra não serão consideradas renúncia a qualquer direito ou
faculdade da Parte prejudicada e/ou concedente, novação ou alteração das cláusulas e condições deste Contrato.
22.7. Acordo de Vontade - As disposições deste Contrato constituem todos os entendimentos e acordos de vontade mantidos entre as Partes com relação ao objeto deste Contrato. Quaisquer acordos, promessas, negociações ou declarações anteriores, não expressamente contidos no presente Contrato, não terão qualquer vigor e efeito. A Contratada, especificamente, reconhece que nenhuma afirmação, declaração ou garantia por qualquer empregado, agente ou representante da Contratante obrigará a Contratante ou será exequível pela Contratada, a menos que expressamente incluída neste Contrato.
22.8. Título Executivo - As Partes acordam e reconhecem que o presente Contrato se constitui em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015, conforme alterada).
22.9. Lei Aplicável - O presente Contrato e a relação entre as Partes dele decorrente é regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
CLÁUSULA 23ª – FORO DE ELEIÇÃO
23.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas e questões oriundas deste Contrato.