CONTRATO Nº 073/2021

CONTRATO Nº 073/2021

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXXXX XX XXXXXX, 000 - 0 XXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 08.348.997/0001-87, representado pelo(a) Sr.(a) JÉSSICA XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, PREFEITA MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00,

residente na XXX XXXXXX XXXXXX, 00, e de outro lado a firma LIVRARIA DO ESTUDANTE EIRELI EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.973.806/0001-29, estabelecida à XXX XXX XXXXXX, Xx00, XXXXXX, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.

(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, residente na , Mossoró-RN, CEP 59600-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 007/2021 - PP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Registro de Preço tipo menor preço, para aquisição de material de expediente para Educação e também para o almoxarifado geral para suprir as demandas das demais secretarias deste Município

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
000201	PAPEL OFICIO A 4 C 500 FOLHAS	RESMA	2.800,00	19,500	54.600,00
000408	CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL CX C/50UND	CAIXA	100,00	27,600	2.760,00
000420	FITA DUREX TRANSP. 45MMX45M	ROLO	120,00	3,400	408,00
000434	PAPEL MADEIRA 66X96CM KRAFT OURO	FOLHA	900,00	0,750	675,00
000457	PAPEL A4 PESO 60	RESMA	300,00	29,800	8.940,00
	c 200 folhas
000458	PAPEL A4 PESO 40	RESMA	380,00	24,520	9.317,60
	c 250 folhas
000484	CLIPES Nº6 C/50	CAIXA	48,00	2,590	124,32
000493	GRAMPO 26/6 5000UND	CAIXA	120,00	4,900	588,00
000495	LIVRO DE ATA OF. 100FLS	UNIDADE	100,00	8,200	820,00
010651	COLA BASTÃO 8 G	UNIDADE	48,00	1,130	54,24
010652	COLA BRANCA 90GR	UNIDADE	240,00	1,750	420,00
010660	CORRETIVO LIQUIDO 18ML	UNIDADE	96,00	0,990	95,04
010661	CLIPES Nº2 C/100	CAIXA	60,00	1,700	102,00
010662	CLIPES Nº3 C/100	CAIXA	48,00	1,700	81,60
010663	CLIPES Nº4 C/100	CAIXA	48,00	1,700	81,60
010664	MARCA TEXTO	UNIDADE	60,00	1,380	82,80
010665	ENVELOPE MADEIRA TAMANHO G	UNIDADE	5.000,00	0,260	1.300,00
010666	ENVELOPE MADEIRA TAMANHO M	UNIDADE	5.000,00	0,210	1.050,00
010667	ENVELOPE MADEIRA TAMANHO P	UNIDADE	4.000,00	0,190	760,00
010668	FITA GOMADA 32X50	ROLO	180,00	10,500	1.890,00
010669	LÁPIS POLI Nº09	UNIDADE	60,00	1,800	108,00
010670	GRAMPEADOR P/25 PÁGINAS	UNIDADE	24,00	19,000	456,00
010671	PASTA ARQUIVO POLI	UNIDADE	960,00	4,900	4.704,00
010672	PASTA CLASSIFICADORA	UNIDADE	600,00	2,600	1.560,00
010673	PERFURADOR P/25 FOLHAS	UNIDADE	24,00	21,000	504,00
010762	AGENDA DE ANOTAÇÕES COM WIRE-0	UNIDADE	200,00	18,400	3.680,00
	capa dura, papel reciclado, espiral	em metal, com
	variadas, medindo 15 x 20 cm
010763	AGENDA TELEFONICA	UNIDADE	10,00	15,600	156,00

CAPA EM PAPELÃO COM REVESTIMENTO DE PVC NA CORES SORTIDAS, MÍNIMO DE 57 FOLHAS, MEDIDAS APROXIMADAS:

190MM LARGURA X 250MM COMPRIMENTO, COM 3 ÍNDICES ALFABÉTICOS DE A/Z, COM CAMPOS NOME E TELEFONE,com o

mesmo padrão de qualidade ou similar.

010764 BLOCO AUTO-ADESIVO DIMENSÕES 50 X 50 UNIDADE 500,00 3,300 1.650,00

ideais para anotações importantes, recados e memorandos.Cor: 5 cores Conteúdo: um pacote contendo 1 bloco com 250 folhas com 5 cores, tamanho aproximado 50mm x 50mm.

010765	CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA COM 50 UNIDADES	CAIXA	50,00	27,600	1.380,00
010766	CAPA PARA ENCADERNAÇÃO (POLIPROPILENO)	PACOTE	440,00	35,900	15.796,00
	transparente e Formato: A4, pct com 100 fls
010767	CD RW CX C/100 Disco laser	CAIXA	20,00	65,000	1.300,00
embalagem com dados de identificação do produto e marca
	do fabricante.
010768	COLA EM BASTÃO 20 G	UNIDADE	1.000,00	2,200	2.200,00
010769	CLIPS 8/0 CX C/50 UNID	CAIXA	300,00	1,800	540,00
(De Metal, formato paralelo, galvanizado, caixa com 50

(Cinquenta) unidades, embalagem com dados de

010770	identificação do produto e marca do fabricante) CLIPS 10/0 CX C/ 15 UNID	CAIXA	20,00	4,800	96,00
010771	De metal, formato paralelo, galvanizado, caixa com 15 unidades, embalagem com dados de identificação e marca do fabricante. COLEÇÃO GRANDE DE MADEIRA COM 12 CORES Cx C/ 12 UNID UNIDADE		2.000,00	3,600	7.200,00
010772	COLEÇÃO GIZ DE CERA PEQUENO 12 CORES CAIXA		2.000,00	1,900	3.800,00
010773	COLEÇÃO HIDROCOR GRANDE 12 CORES CAIXA		2.000,00	4,900	9.800,00
010774	DVD-R CX C/100 PACOTE		10,00	122,000	1.220,00
010775	ESTILETE LARGO CAIXA		50,00	17,500	875,00

cabo plástico rígido, com trava simples, em lamina de aço larga dividida, medindo 18

cm. Acondicionada em

caixa de 12 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante

010776 ESTILETE ESTREITO CAIXA 117,00 8,140 952,38

cabo plástico rígido, com trava simples, em lamina de aço larga dividida, medindo 15 cm. Acondicionada em caixa de 12 unidades. Embalagem com dados de

	identificação do produto e marca do fabricante
010777	ENVELOPE COLORIDO 24CM X 34CM	UNIDADE	200,00	0,300	60,00
010778	ENVELOPE COLORIDO 144mm x 162 mm C/100	UNIDADE	2,00	34,500	69,00
010779	ENVELOPE COLORIDO 78X115MM (PEQUENO)	UNIDADE	300,00	0,200	60,00
010780	ENVELOPE COLORIDO 162X229MM	UNIDADE	300,00	0,600	180,00
010781	EXTRATOR DE GRAMPO	UNIDADE	200,00	1,380	276,00
010782	FITA ADESIVA, TIPO CREPE, MARRON MEDINDO 25mmX50m	UNIDADE	30,00	8,450	253,50
010783	FITA ADESIVA TRANSPARENTE	ROLO	200,00	4,180	836,00
Fabricada em celulose, adesivo em resina de borracha natural, rolo com dimensões 50mm x 50m.Embalagem:
	unidades separadas com material anti-adesivo
010784	FITA DE EMPACOTAMENTO I (FITA GOMADA)	UNIDADE	60,00	6,200	372,00
Super- resistente com altíssimo poder de adesão para o
	fechamento de caixas pesadas. Tamanho: 19mm x 50m
010785	FITA DE EMPACOTAMENTO II (FITA GOMADA) Papel liso super-resistente com altíssimo poder adesão para o fechamento de caixas pesadas. Tamanh	UNIDADE de o:	80,00	8,500	680,00
	24mm x 50m.
010786	FITA DE CETIM FINA	ROLO	50,00	2,030	101,50
010787	FITA DE CETIM GROSSA	ROLO	50,00	9,700	485,00
010788	FITA DUPLA FACE FINA	ROLO	70,00	4,150	290,50
010789	FITA DUPLA FACE GROSSA	ROLO	70,00	8,200	574,00
010790	FOLHA DE POLIESTIRENO I (ISOPOR)	FOLHA	50,00	1,000	50,00
	Placa, espessura 05mm, dimensões 1000 x 500mm
010791	FOLHA DE POLIESTIRENO II (ISOPOR)	FOLHA	50,00	3,000	150,00
	Placa, espessura 10mm, dimensões 1000 x 500mm
010792	FOLHA DE POLIESTIRENO III (ISOPOR)	FOLHA	50,00	6,250	312,50
	Placa, espessura 20mm, dimensões 1000 x 500mm
010793	FOLHA DE POLIESTIRENO IV (ISOPOR)	FOLHA	50,00	9,400	470,00
	Placa, espessura 30mm, dimensões 1000 x 500mm
010794	LIVRO DE PONTO	UNIDADE	350,00	14,800	5.180,00
Com 04 assinaturas: medindo 220 x 320mm; capa pesando 1250g/m2; revestida com papel offset plastificado,
	pesando 90g/m2; em papel offset, com 100 folhas.
010795	LIVRO PROTOCOLO PARA CORRESPONDÊNÇIA	UNIDADE	200,00	6,000	1.200,00
Medindo 145 x 205mm; capa pesando 1250g/m2; revestida com papel offset plastificado, pesando 80g/m2; com 50
	(cinquenta) folhas, em papel offset, pesando 56g/m2.
010796	PASTA A-Z LARGA	UNIDADE	2.000,00	11,700	23.400,00

material capa: papel prensado, tipo lombada: larga, cor: variadas, tamanho: 34,5cmx28,5cmx7,3cm, material fixador: metal cromado, características adicionais:

presilha e trava de fechamento.

010797 PAPEL FOTOGRÁFICO PACOTE 5,00 20,000 100,00

Alto brilho, para impressão em impressora jato de tinta, alta qualidade e performance, gramatura 180g/m2, na cor branca para cópias coloridas, formato A4. Embalagem com dados de identificação do produto, pacote com 50 folhas

010798	PASTA A-Z ESTREITA	UNIDADE	500,00	11,350	5.675,00
010799	PINCEL ARTÍSTICO Nº 00 CHATO	UNIDADE	30,00	1,500	45,00

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca, cabo longo em madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do fabricante no corpo do produto

010800 PINCEL ARTÍSTICO Nº 06 CHATO UNIDADE 30,00 1,800 54,00

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca,

cabo longo em

madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do fabricante no corpo do produto

010801 PINCEL ARTÍSTICO Nº 08 CHATO UNIDADE 30,00 2,000 60,00

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca, cabo longo em madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do fabricante no corpo do produto

010802 PINCEL ARTÍSTICO Nº 10 CHATO UNIDADE 30,00 2,070 62,10

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca, cabo longo em madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do fabricante no corpo do produto

010803 PINCEL ARTÍSTICO Nº 12 CHATO UNIDADE 30,00 2,200 66,00

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca, cabo longo em madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do

fabricante no corpo do produto

010804 PINCEL ARTÍSTICO Nº 14 CHATO UNIDADE 30,00 2,500 75,00

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca, cabo longo em madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do fabricante no corpo do produto

010805 PINCEL ARTÍSTICO Nº 16 CHATO UNIDADE 30,00 3,300 99,00

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca, cabo longo em madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do fabricante no corpo do produto

010806 PINCEL ARTÍSTICO Nº 20 CHATO UNIDADE 30,00 4,100 123,00

Para pintura de tecido, tela, artesanato, cerâmica, óleo e acrílica, em cerda branca, cabo longo em madeira, virola de alumínio, formato chato. Marca do

	fabricante no corpo do produto
010807	PISTOLA COLA QUENTE UNIDADE	50,00	13,500	675,00
	voltagem 110v/220v e aprovada pelo IMETRO.
010808	TNT cores variadas c/50 mts ROLO	40,00	125,000	5.000,00
010809	PASTA ESCOLAR POLIONDA 20MM UNIDADE	160,00	3,800	608,00
	Com elástico dimensões 315x226x20mm cores variadas,
	transparente.
010810	PILHA ALCALINA AA UNIDADE	100,00	3,500	350,00
010811	PILHA ALCALINA AAA UNIDADE	100,00	3,500	350,00
010812	COPO DESCARTAVEL 150ML C/100 UNID CX 25 PCT CAIXA	40,00	100,000	4.000,00
010813	COPO DESCARTAVEL 180ML C/100 UNID CX 25 PCT CAIXA	40,00	105,000	4.200,00
010814	COPO DESCARTAVEL 50ML C/100 UNID CX 25 PCT CAIXA	50,00	45,000	2.250,00
010815	MASSA DE MODELAR COM 12 CORES UNIDADE	300,00	3,700	1.110,00
	alta qualidade, sem cheiro e atóxica.
010816	MARMITEX ISOPOR N 09 c/100 unid CAIXA	20,00	85,000	1.700,00
010817	MARMITEX ISOPOR N 08 c/100 unid CAIXA	15,00	80,000	1.200,00
010818	PASTA POLI COM ELASTICO UNIDADE	300,00	2,400	720,00
010819	PAPEL JORNAL RESMA	50,00	20,000	1.000,00
010820	PAPEL CARBONO DUPLA FACE A4 C/ 100 FLS (PRETO E AZUL CAIXA	3,00	45,000	135,00
010821	PAPEL LAMINADO (CORES VARIADAS) FOLHA	200,00	0,900	180,00
010822	PAPEL MADEIRA cartazes medindo 95 x 66 cm. FOLHA	401,00	0,800	320,80
010823	PAPEL SEDA 95 X 66 CM FOLHA	300,00	0,200	60,00
010824	PERFURADOR DE PAPEL MÉDIO P/40 FLS 2 furos UNIDADE	45,00	22,000	990,00
	em aço e capacidade de perfurar 40 folhas.
010825	BORRACHA BICOLOR AZUL/VERMELHA CAIXA	50,00	32,000	1.600,00
			VALOR GLOBAL R$	209.935,48

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 209.935,48 (duzentos e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 007/2021 - PP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 007/2021 - PP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 16 de Abril de 2021 extinguindo-se em 16 de Abril de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo- se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 007/2021 - PP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste

Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 0301.041220007.2.003 Manut da Secretaria de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 127.934,33, Exercício 2021 Atividade 0601.123610042.2.009 Manut das Ativ da Sec de Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 82.001,15 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada

posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 007/2021 - PP, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ALMINO AFONSO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXXXX XXXXXX - XX, 16 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO CNPJ(MF) 08.348.997/0001-87

CONTRATANTE

LIVRARIA DO ESTUDANTE EIRELI EPP CNPJ 01.973.806/0001-29 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.