TERMO DE COMPROMISSO DE OBRA
TERMO DE COMPROMISSO DE OBRA
Nome do interessado doravante chamado de PROPRIETÁRIO:
Loteamento: MONT BLANC RÉSIDENCE– Quadra: - Lote:
Pelo presente instrumento, o PROPRIETÁRIO, tendo as restrições construtivas para a construção no Loteamento e seu interesse em aprovar planta para a construção de um imóvel no Lote sito na Quadra acima referidos, compromete-se a observar tais restrições, conforme pactuado, ciente de que deverá submeter referida planta à aprovação do MONT BLANC RÉSIDENCE, obedecendo aos trâmites e exigências abaixo, bem como legislações municipais e seus respectivos órgãos públicos.
1. Projeto
1.1. Na faixa de recuo frontal somente poderá ser colocado o medidor de força, cavalete de água, medidor de gás, entrada de telefone e caixa de correio; não sendo permitida a execução de abrigo de botijões de gás.
1.2. Para a aprovação do projeto, deverá ser apresentado à Sociedade loteamento MONT BLANC: projeto arquitetônico completo com plantas baixas de todos os pavimentos, cortes, elevações, levantamento planialtimétrico, projeto de terraplenagem, memorial de calculo de áreas, memorial descritivo do sistema construtivo, xerox do documento de propriedade do lote, cópia da ficha informativa do lote, xerox da ART/RRT do autor do projeto e responsável técnico pela obra e cópia do IPTU.
1.3. Todos os muros de divisa e fundos de edícula deverão ser revestidos: pintados ou frisados, chapiscados ou rebocados.
1.4. Nos muros onde existir instalação de cerca com choque pulsativo (cerca elétrica), destinada à proteção perimetral do loteamento, deverá ser respeitada uma faixa com largura mínima de 1,50m, onde é vedada a presença de cercas vivas, plantas, árvores ou qualquer elemento que possa interferir ou prejudicar o funcionamento do sistema de segurança existente no muro. A Sociedade Loteamento MONT BLANC, fica excluída de qualquer responsabilidade no caso de acidentes ocasionados por conduta que venha a ferir a restrição acima.
1.5. As obras junto aos muros externos do Residencial deverão atender as seguintes restrições:
⇒ Os muros laterais dos lotes não poderão exceder a altura dos muros externos no encontro com os mesmos (ver modelos)
⇒ Não será permitido aterro e muro de arrimo, junto ao muro externo que deverão ser mantidos liberados para não interferir no sistema de proteção elétrica/eletrônica perimetral, cerca pulsativa e sensores infravermelhos (ver modelos)
⇒ Deverão ser respeitados os afastamentos mínimos de 3 metros nas faixas de viela sanitária (ver modelo 04/ 04).
⇒ Será permitido a execução de aterro em forma de talude, respeitando-se as seguintes condições:
• a base do talude junto ao pé do muro externo ou canaleta de escoamento de águas pluviais, que não poderá ser em hipótese alguma obstruída, facilitando assim a inspeção da mesma.
• Inclinação máxima do talude, 45 graus ou definida pela característica do solo.
1.6. Nas faixas de recuo frontal junto as divisas do lote, poderá ser executada mureta de contenção de terra, se necessário, desde que iniciada na divisa frontal com a calçada e com altura máxima de 10 cm e terminada na linha de recuo frontal com no máximo um metro de altura em relação ao ponto natural do terreno na divisa frontal do lote onde se inicia a mureta.
1.7. As ligações de água, esgoto, energia elétrica e telefone deverão ser solicitadas junto a respectivas concessionárias.
1.8. As águas pluviais serão captadas em rede independente do esgoto e deverão ser lançadas na sarjeta ou em boca de lobo próximo ao lote quando não existir rede dentro do mesmo. Quando lançadas em sarjeta, deverão sair em canos de 75 mm na guia chanfrados e acompanhado a curvatura da guia.
1.9. O escoamento das águas pluviais e do esgoto abaixo do nível da rua são de responsabilidade do PROPRIETÁRIO e do responsável técnico, devendo ser observado o nível das redes existentes.
1.10. Não será permitida, sob nenhuma hipótese, a construção de piscina na faixa do recuo frontal do lote.
1.11. O canil, deverá ter o ralo ligado à rede pública de esgoto.
1.12. Os ralos da rede de águas pluviais não poderão receber produtos químicos como: tintas, água raz, thiner, querosene, varsol, ácidos de lavagem de pisos, etc.
1.13. Todos os projetos para a construção, reformas e modificações com ou sem acréscimo de área, deverão ser previamente analisados e aprovados pela Sociedade, que verificará a obediência ao Regulamento do Residencial e ao Termo de Compromisso.
1.14. Todos os projetos de subdivisão de lotes, deverão ser aprovados pela Associação, que verificará a obediência ao Regulamento de Restrição Urbanísticas do Residencial e ao Termo de Compromisso. Todo custo com as ligações elétricas, caixa de passagem de elétrica / telefonia, passagem subterrânea e outros que possam surgir, fica exclusivamente por conta e risco do proprietário do lote.
1.15. Após a aprovação do projeto pela ASSOCIAÇÃO, o PROPRIETÁRIO ou responsável deverá dar prosseguimento às aprovações pela Prefeitura Municipal.
1.16. No ato da apresentação do projeto e documentação para a análise junto à Associação, deverá ser paga a taxa de aprovação no valor vigente.
1.18. Quando da alteração de projetos por modificação ou reforma, será cobrada metade do valor da taxa de aprovação vigente, desde que as alterações não representem mais de 50% de modificação em relação ao projeto anteriormente aprovado. Nesses casos, será cobrado o valor integral da taxa de aprovação.
1.19. Na aprovação do projeto será liberado para o proprietário 01 via do projeto completo, 01 via do projeto simplificado e 01 via do memorial de cálculo de áreas, de mesmo teor das cópias que ficarão retidas pela Associação para arquivo.
1.20. O projeto aprovado pela Associação terá validade de 02 anos, após esse período deverá ser reavaliado a sua aprovação junto a Associação inclusive com entrega de documentos e pagamento de taxas.
1.21. Qualquer contrariedade ao Regulamento de restrições urbanísticas e ao Termo de Compromisso que venham a ser constatadas, mesmo depois de aprovação do projeto, não dará ao PROPRIETÁRIO o direito de executar as obras em desacordo com tais restrições, nem ensejarão contra a ASSOCIAÇÃO qualquer pedido de indenização, ou mesmo de perdas e danos.
1.22. Entende-se por pavimento, qualquer plano utilizável de uma edificação, sendo que um pavimento poderá desenvolver-se em dois ou mais planos, com a condição que a diferença entre as cotas extremas não seja superior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
1.23. Os planos de um mesmo pavimento deverão ser constituídos, necessariamente, de patamares com uma área mínima de 10 m² (dez metros quadrados).
1.24. Não é permitida a edificação de edícula, como construção acessória, na frente do lote.
1.25. É autorizado o uso das faixas de recuo e afastamento laterais, para a construção de abrigos para a instalação de equipamentos, obedecida as dimensões internas máximas de: altura – 1,60 m; largura – 0,40 m; comprimento – 1,40 m. Não se permitindo a construção de abrigos nos recuos de frente e fundos, assim como nos afastamentos de fundos, inclusive nas superposições dos recuos/ afastamentos. Estes equipamentos não devem ainda ser caracterizados como área construída segundo definidas pelas restrições municipais.
1.26. É autorizado o uso de faixas de afastamento laterais e afastamentos de fundos, para a instalação de casa de máquinas subterrâneas para a instalação de bombas e filtros de piscina, desde que não conflitam com vielas sanitárias e servidões de esgoto e águas pluviais dos lotes vizinhos. Não se permitindo a construção de casas de máquinas nos recuos de frente e/ou recuos laterais (lotes esquina). As casas de máquinas não devem ainda ser caracterizada como área construída segundo definidas pelas restrições municipais.
1.27. É permitido o uso das faixas de afastamento laterais e afastamentos de fundos, para a instalação de canis, desde que não ultrapassem a altura de 1,80m. Não se permitindo este tipo de abrigo no recuo frontal e recuo lateral (lotes esquinas). Estes abrigos não devem ainda ser caracterizados como área construída segundo definidas pelas restrições municipais.
2. Início da obra
2.1. A sondagem e o levantamento planialtimétrico no terreno serão permitidos independentemente da aprovação de projetos para o local pela ASSOCIAÇÃO, mediante apresentação, por escrito, assinada pelo PROPRIETÁRIO interessado, do período para os serviços, além do cadastramento do pessoal junto ao Departamento Técnico e Segurança da Sociedade.
2.2. Solicitar vistoria conjunta com o departamento técnico assim que executado o gabarito de locação da obra para fins de verificação da concordância com o projeto aprovado pela ASSOCIAÇÃO MONT BLANC.
2.3. Qualquer outro tipo de atividade no terreno só poderá ser executada após a aprovação do projeto pela ASSOCIAÇÃO e apresentação do alvará de construção obtido junto à Prefeitura de Campinas.
3. Tapume
3.1. Antes de qualquer atividade no terreno, o canteiro de obras deverá ser tapumado, exceto para sondagem, levantamento planialtimétrico, terraplenagem e execução do barracão de obra.
3.2. Os tapumes deverão ser de madeira, perfis de chapas metálicas ou de fibrocimento, com altura mínima de 2,20 m em toda à frente do terreno até as divisas com lotes lindeiros, observando a faixa de passeio de 3,00 m da guia fronteira. As laterais e divisas abertas do lote deverão ser tapumados.
3.3. Caso sejam usadas placas de concreto pré-moldadas para fechamento, as mesmas não poderão permanecer como muro de fechamento, após a conclusão da obra.
3.4. O lote de apoio, se e quando houver, do canteiro de obras deverá, também, obedecer às mesmas condições de fechamento do lote da obra.
3.5. Não será permitida, de forma alguma, a expansão do canteiro de obras para espaços externos à área cercada e tapumada.
3.6. Caso a obra localize-se em lote de extremo de quadra, o tapume deverá fechar a extensão do lote junto à divisa com a área pública.
3.7. Todos os tapumes exigidos deverão ser pintados na cor branca e mantidos em bom estado de conservação durante todo o andamento da obra. Não será permitido a personalização dos tapumes através de pintura como forma de propaganda. Caso a manutenção não seja realizada, a Associação executará os serviços necessários e cobrará o valor correspondente dos materiais e mão de obra utilizados para tal.
3.8. As Áreas de Proteção Permanente deverão permanecer fora do fechamento com tapumes.
4. Pessoal de obra
4.1. Deverá ser cadastrado todo o pessoal com acesso à obra (empregados, empreiteiros, prestadores de serviços e outros), junto ao Departamento de Segurança, com a apresentação de RG original, CPF, comprovante de endereço de cada indivíduo contratado, e atestado de antecedentes criminais.
4.2. O cadastramento possibilitará a emissão de documento de identificação, que deverá ser apresentado quando da entrada e saída do residencial, ou quando solicitado.
4.3. Em caso de dispensa de funcionários, o responsável pela obra deverá informar ao Departamento de Segurança para cancelamento da liberação de acesso ao residencial e devolução do documento de identificação. O mesmo procedimento deverá ser adotado ao término da obra.
4.4. Não será permitida o pernoite de funcionários na obra.
4.5. Em caso de irregularidades , a Associação se reserva no direito de impedir o acesso dos trabalhadores até serem sanadas tais irregularidades
5. Horário de funcionamento da obra
5.1. Somente será permitido o trabalho em obras no Mont Blanc Résidence, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 horas. Não será permitido qualquer tipo de trabalho aos sábados e nos dias considerados por lei como feriado municipal, estadual ou federal.
6. Barracão para guarda de material
6.1. Os sanitários deverão ser construídos, obrigatoriamente, no lote onde será feita a obra, sendo vetada suas construções no lote de apoio.
6.2. Os sanitários deverão estar afastados do limite do lote, no mínimo, 2,50 metros.
6.3. Os barracões deverão ter acesso único pelo interior do canteiro, não sendo permitidas portas e janelas voltadas para as vias públicas.
6.4. Os barracões para guarda de materiais poderão ser construídos em alvenaria, madeira ou container de metal e deverão ser mantidos sempre limpos e pintados.
6.5. O esgoto da obra deverá ser captado e conduzido à rede pública de esgoto, com as devidas caixas de inspeção. É expressamente proibido o lançamento de efluentes de esgotos ou detritos na rede coletora de águas pluviais. Poderá ser utilizado fossa séptica até a ligação definitiva do esgoto pela concessionária.
7. Lote de apoio
7.1. Será permitida a utilização de um único lote de apoio à obra, mediante apresentação à Associação, de autorização por escrito, assinada pelo proprietário cedente.
7.2. O lote de apoio deverá fazer divisa comum ao lote da obra em uma das laterais ou nos fundos, não sendo permitida a utilização de lotes atravessando ruas, nem o uso de áreas públicas destinadas a jardim ou lazer como lote de apoio ao canteiro.
7.3. Não serão permitidas instalações de sanitários no lote de apoio.
7.4. A topografia original do lote de apoio não poderá ser alterada.
7.5. Após a conclusão da obra, o lote de apoio deverá ser reconstituído, removido todos os vestígios da obra, materiais e entulhos, além de ser entregue gramado, conforme os padrões determinados pela Associação.
8. Obras
8.1. O Responsável Técnico deverá atentar-se às NRs – Normas Regulamentadoras de Segurança e Higiene do Trabalho.
8.2. Toda obra deve estar livre de entulhos, água empoçada, lixo e mato cortado.
8.3. As caçambas para retirada de entulhos deverão ser depositadas sempre dentro dos lotes, excepcionalmente poderá ficar no passeio quando a obra estiver em fase final. As caçambas devem estar em bom estado de conservação, ter pintura recente e estarem dotadas de comunicação zebrada em amarelo e preto refletidos, de acordo com a Lei Municipal n.º 8732 de 09 de janeiro de 1996. No transporte pelas ruas, as caçambas deverão ter a sua capacidade respeitada e cobertas com lona.
8.4. A entrada do material de construção para uso na obra só será permitida após a liberação da obra pela ASSOCIAÇÃO, devendo ser respeitados os horários permitidos como segue: de segunda à sexta das 8h às 16:30h, sendo proibida carga e descarga aos sábados, domingos e feriados.
8.5. Os materiais e equipamentos de construção só poderão ser armazenados no lote da obra ou lote de apoio, sendo proibida sua colocação no passeio, vias públicas, jardins ou área de lazer.
8.6. É terminantemente proibido o preparo de concreto, argamassas, no passeio, vias públicas, jardins ou área de lazer.
8.7. Fora da obra deverá ser mantida a mais completa limpeza, ficando, em conseqüência, vedada à limpeza de equipamentos de qualquer natureza, inclusive caminhões betoneira, dentro do Empreendimento e nas adjacências.
8.8. O entulho proveniente da obra não poderá ser despejado nas cercanias do Empreendimento, devendo ser levado para locais próprios, designados pela Prefeitura Municipal.
8.9. O material empilhado não poderá ultrapassar a altura de 1,80 m.
8.10. Os agregados de obra somente poderão ser depositados em caixotes ou baias, evitando que se espalhem pelo canteiro e venham a atingir vias públicas e obstruir as redes subterrâneas de águas pluviais.
8.11. Não será permitida a queima de entulho e materiais.
8.12. O lixo doméstico deverá ser acondicionado em sacos plásticos e serão retirados por empresas especializadas contratadas pela Associação ou pelo serviço de limpeza pública .
8.13. Devem ser respeitados os horários especiais determinados pela ASSOCIAÇÃO para a execução de serviços onde seja necessário o uso de equipamentos e maquinários pesados.
8.14. Todas as obras deverão instalar, obrigatoriamente, nas divisas laterais e fundos, a partir da 1ª laje ( piso do pavimento superior), rede protetora, de forma a evitar a queda de materiais de construção ou resíduos de obra para a área externa (lotes vizinhos), conforme NR- 18.
8.15. Para lotes contíguos por divisas, pertencentes ao mesmo proprietário, possuindo apenas um dos lotes alvará de construção, será tolerada a utilização como área complementar da residência, exclusivamente para fins paisagísticos, submetido à Associação Loteamento MONT BLANC, mesmo sem a devida anexação de lotes aprovada pelos órgãos públicos. Para tanto, deverá estar livre de quaisquer construções e seu fechamento, caso seja executado, deverá atender ao Regulamento do Mont Blanc Résidence. O projeto da utilização do referido lote deverá ser submetido à análise e aprovação do Departamento Técnico da Associação Loteamento MONT BLANC. Em caso de venda do lote contíguo as condições iniciais deverão ser retomadas e o fechamento deverá ser eliminado.
8.16. Na terraplenagem e fundações, deverá ser mantido a topografia original dos lotes vizinhos.
8.17. Caso as obras venham a sujar as vias públicas, caberá ao responsável providenciar a limpeza. Se as providências não forem tomadas, a Associação executará os serviços necessários e cobrará o valor correspondente dos materiais e mão de obra utilizados para tal.
8.18. A topografia da faixa de passeio público, 3,00 m de largura, não poderá ser alterada, não sendo permitidas rampas ou degraus. Na faixa de passeio público também não será autorizado a construção de qualquer infra estrutura e/ou colocação de bancos, floreiras e outros elementos arquitetônicos.
8.19. A topografia das praças e canteiros públicos não poderá ser alterada.
8.20. Para todos os serviços descritos neste e em outros itens desse Termo de Compromisso, fica expressamente proibido o trânsito de veículos e máquinas sobre as áreas comuns e jardins do Residencial.
8.21. Fica vedado o uso de explosivos para desmanche de rochas. As empresas contratadas e ou os proprietários devem se utilizar de técnicas que não utilizem explosivos e que não provoque vibrações. A Associação não se responsabilizará por nenhum dano gerado por eventuais prejuízos causados por desmanche de rochas, sugerindo aos proprietários a contratação de Seguro específico para cada caso.
8.22. Em caso de irregularidades , a Associação se reserva no direito de impedir o acesso dos trabalhadores até serem sanadas tais irregularidades.
9. Interrupção da obra
9.1. Caso haja interrupção da obra, o PROPRIETÁRIO, após comunicar à ASSOCIAÇÃO, por escrito, deverá: retirar os entulhos, materiais orgânicos e lixo existente em seu lote e lote de apoio; aterrar escavações, bem como, demolir sanitários; reunir todos os materiais remanescentes e trancá- los em um dos cômodos da obra. Em nenhuma hipótese a ASSOCIAÇÃO ressarcirá os gastos ou perdas sofridas pelo PROPRIETÁRIO caso tal ocorra.
9.2. Todas as obras paralisadas deverão manter o fechamento em todo o seu perímetro. Havendo lote de apoio, este deverá ser imediatamente reconstituído e liberado. Caso as providências não sejam tomadas, a Associação executará os serviços necessários e cobrará o valor correspondente dos materiais e mão de obra utilizados para tal.
10. Ligações de água, esgoto, energia elétrica e telefone
10.1. Todas as ligações deverão ser efetuadas de acordo com as normas das respectivas concessionárias.
10.2. É expressamente proibido utilizar energia e água de outros lotes ou residências que necessitem cruzar lotes e ruas para tal fim.
10.3. Todas as ligações deverão ser, obrigatoriamente, subterrâneas.
11. Responsabilidades do proprietário
11.1. O PROPRIETÁRIO responderá civil e/ou criminalmente, perante a SOCIEDADE e a terceiros, por eventuais danos causados, seja por si ou por seus contratados.
11.2. No caso de subdivisões de lotes e outras intervenções, as despesas de infra-estrutura oriundas da mesma, são por conta e risco dos proprietários beneficiados pela intervenção.
12. Inspeção de obras
12.1. É reservado o direito à ASSOCIAÇÃO de realizar inspeções em quaisquer obras dentro do Residencial, sempre que for necessário e sem prévio aviso, visando o cumprimento das obrigações contratuais.
12.2. Durante a construção, para efeito de fiscalização, deverão ser mantidas, no canteiro de obras, cópias integrais do projeto aprovado pela Associação e pelos órgãos públicos, cópia do Alvará de construção, bem como cópia de todas as comunicações, autorizações e instruções baixadas pela ASSOCIAÇÃO, incluindo o presente Termo de Compromisso.
12.3. Deverá ser fixado no tapume a placa do responsável técnico, com o número do CREA, e/ou CAU, número do registro D.U.- P.M.C. e número do alvará de construção, com área
máxima de 1,50 m2. As placas de autores de projetos: arquitetura, elétrica, hidráulica e estrutural; também terão suas dimensões máximas em 1,50 m2.
12.4. Deverá ser fixada no tapume a placa do endereço da obra.
13. Passeio público
13.1. A faixa de passeio público, 3,00 m, (sendo 2,00 m de passeio e 1,00 de grama conforme Regulamento) deverá permanecer totalmente desobstruída, não podendo ter o perfil natural alterado, devendo ficar livre de rampas taludes e degraus. A mesma deverá ter uma inclinação transversal de 3%.
13.2. A faixa de passeio público, 3,00m, não poderá ser perfurada ou escavada, sob risco de danificar as tubulações subterrâneas de águas, esgoto, energia elétrica, dados e GLP.
13.3. A lixeira deverá estar localizada de fronte a residência, junto a divisa do lote e fora do passeio público. Deverá seguir o padrão de altura = 1,20; área de apoio (plataforma) = 0,20 m2 e ser de estrutura metálica; conforme legislação municipal, decreto 11.510/1994.
14. Final de obra
14.1. O proprietário deverá solicitar junto à Associação a vistoria de Final de Obra, para a liberação da mudança.
14.2. A Carta de Conclusão de Obra do Residencial, somente será emitida pela Associação após a execução de vistoria à obra e o integral cumprimento do Regulamento Mont Blanc Résidence e Termo de Compromisso.
15. Área Pública
15.1. Fica proibida a retirada de vegetação das áreas públicas, salvo disposição específica em contrário.
16. Disposições Gerais
16.1. O presente Termo de Compromisso é subsidiário às exigências legais para a edificação de obras, contratação e alojamento de pessoal, ou o cumprimento de qualquer disposição legal. Assim, compete ao PROPRIETÁRIO a observância da legislação, sendo que, em relação às obras, mesmo que provisórias, deverão obedecer às normas técnicas aplicáveis, notadamente as exigidas pela ABNT ou qualquer outra entidade que edite normas regulamentares e, no que se refere ao pessoal de obras, as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho.
16.2. O não cumprimento do presente Termo de Compromisso para aprovação de projeto e execução de obra dará direito a ASSOCIAÇÃO para solicitar a Prefeitura à paralisação da obra e proceder com o impedimento da entrada de funcionários e/ou materiais à obra.
16.3. Na hipótese de lacunas, omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições dos dispositivos do Regulamento de Restrições Urbanísticas e de Construção do loteamento Mont Blanc Résidence, adotar-se-ão as normas da legislação municipal de Campinas em vigor, notadamente da Lei nº 6.031, de 29 de dezembro de 1988 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e da lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959 (Código de Obras de Município de Campinas), e suas alterações posteriores.
16.4. O não cumprimento do Regulamento Mont Blanc Résidence ou do Termo de Compromisso, será enviado uma notificação, com antecedência de 48 h, informando sobre o ingresso de ação judicial.
16.5. E, por estarem justos e acordados, assinam as partes o presente Termo de Compromisso, em duas vias de igual teor, presente o Responsável Técnico abaixo identificado, que certificará o recebimento desta; sendo que uma via ficará em poder da ASSOCIAÇÃO, no Departamento Técnico.
16.6. Na hipótese de venda do imóvel, o Associado se obriga a comunicar o(s) comprador(es) acerca da existência deste termo, ficando o adquirente inteiramente obrigado a respeitar as disposições deste instrumento.
PROPRIETÁRIO
Nome:
Assinatura: e-mail
Telefones:
Endereço:
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:
Assinatura: e-mail
Telefones:
Endereço:
Campinas, de de