Contract

Prefeito

Contract

Contract

Prefeito

RESOLVE

NOMEAR – a partir desta data, o Sr. XXXXXXXX XXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.279.116 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS,

Document Metadata

Table of Contents

Document Metadata

RESOLVE

NOMEAR – a partir desta data, o Sr. XXXXXXXX XXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.279.116 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS,

Document Metadata

PORTARIA Nº 334/2017

PORTARIA Nº 334/2017

FORNECEDOR CNPJ/CPF

FORNECEDOR CNPJ/CPF

VALOR CONTRATADO (R$)

Página: 1 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113
Processo Licitatório n° 142/2017 Edital de Pregão Presencial nº 059/ 2017 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, SEDIADA NA XXXXXXX XXXXX XXXXXX, 000, MAUÁ DA SERRA, PARANÁ, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 95.548.400/0001-42, NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. XXXXXX XXXXXXXX, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RESIDENTE NA XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, X. 034, BAIRRO RESIDENCIAL JERÔNIMO ALVES DOS SANTOS, CEP 86828-000, NESTE MUNICÍPIO, PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº. 000.000.000-00, E CÉDULA DE IDENTIDADE Nº. 0.000.000-0/SSP-PR, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DO PREGÃO Nº 059/2017, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, RESOLVE, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DA LEI 10.520/02 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 211/2007, COM A EMPRESA MÉTODO UNIFORMES EIRELI - EPP, INSCRITO NO CNPJ/CPF Nº 22.723.564/0001-95, SITUADA A XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, Xx 000, BAIRRO: CECAP, CEP: 15.110-000, CIDADE: GUAPIAÇU, ESTADO: SÃO PAULO, REPRESENTANDA PELO (A) SENHOR (A) XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX , RESIDENTE A XXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, Xx 000, BAIRRO: BEM BRASIL, CEP: 15.110-000, MUNICIPIO DE GUAPIAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, PORTADOR (A) DO CPF: 000.000.000-00, RG: 27.322.749-X SSP/SP EM CONFORMIDADE COM O PREGÃO E COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Tem por objeto a presente ATA, o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em confecção de tênis e Bolsas Escolares, para atender as necessidades das escolas municipais do ensino fundamental e pré-escola. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATUAL Pelo fornecimento do objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total máximo de R$ 76.860,00 (Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais), de acordo com a proposta abaixo descrita: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em confecção de tênis e Bolsas Escolares, para atender as necessidades das escolas municipais do ensino fundamental e pré-escola, conforme tabela abaixo:
Item	Descrição	Unid.	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	TÊNIS COLEGIAL COM VELCRO: O Tênis deve ser fabricado no processo de montagem ensacada, com fixação da palmilha ao cabedal pelo processo de costura Strobel (Overlock) e após ser AUTOCLAVADO, com vulcanização direta da borracha da banda lateral no solado e na lona do cabedal. Por se tratar de um produto em produção fabril, exige−se que as dimensões dos calçados acompanham os padrões comerciais baseados na	UN	300,00	R$ 54,90	R$ 16.470,00

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº	142/2017
PREGÃO–REGISTRO DE PREÇOS Nº	059/2017
ATA DE REGISTRO Nº	074/2017	DATA	12/12/2017
ID/TCE-PR Nº	27417

Página: 3 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

da Serra, reservando-se ao Município o direito de recusar o fornecimento efetuado em desacordo com o pedido.

§1º - Após a aprovação expressa das Notas Fiscais pelo Setor competente, o pagamento será liberado.

§2º - O pagamento do fornecimento efetivado fica condicionado ao processamento regular das contas junto à Secretaria Municipal de Finanças.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

As obrigações decorrentes desta ata consubstanciar-se-ão na própria Nota de Empenho, que onerará a(s) dotação(ões) do orçamento vigente, nas quais existem recursos reservados para a despesa que o presente Processo originará neste exercício:

• 10.001.12.361.0014.2046 - Manutenção do Ensino Fundamental - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE - 1103 - Educação 5% sobre Transf. Cons. - Red. 253.

FONTE - 1104 - Educação 25% sobre Impostos. - Red.254.

• 10.001.12.365.0016.2049 - Manutenção da Educação Infantil - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE - 1103 - Educação 5% sobre Transf. Cons. - Red. 267.

• 10.001.12.365.0016.2084 - Manutenção da Educação Infantil - Creches - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE - 1103 - Educação 5% sobre Transf. Cons. - Red. 399.

FONTE - 1104 - Educação 25% sobre Impostos - Red.280.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução do presente instrumento contratual será de 12 (doze) meses, cuja eficácia dar-se-á à partir da data de sua assinatura e convalidada pela efetiva publicação do extrato contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente instrumento contratual será de 12 (doze) meses improrrogáveis, cuja eficácia dar-se-á à partir da data de sua assinatura e convalidada pela efetiva publicação do extrato contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto desta ATA, nas condições avençadas, e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

I - Obriga-se a CONTRATADA a:

a) Cumprir integralmente todos os itens constantes da presente ata de registro de preços;

b) Assumir total responsabilidade por seus empregados e/ou prepostos que venham a fornecer os objetos decorrentes da presente Xxx, sendo que o CONTRATANTE não terá nenhuma relação ou vínculo contratual de natureza trabalhista, cuja responsabilidade será tão somente da CONTRATADA, sendo esta titular e responsável pelos direitos, obrigações e ações decorrentes, pagamento dos salários e demais ônus, recolhimento de todos os encargos sociais e tributos pertinentes, indenização por quaisquer acidentes que seus empregados possam ser vítimas ou derem causa, quando em serviço, na forma como é expressa e considerada nos arts. 3º e 6º do Regulamento de Seguro de Acidente de Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 61.784/67;

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - XXX: 00000-000 - CNPJ: 95.548.400/0001-42 - Mauá da Serra - Paraná

Página: 4 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

c) Responsabilizar-se pelos danos que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes, no fornecimento dos objetos ora contratados, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

d) Dar cumprimento às obrigações de natureza trabalhista, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas;

e) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

g) Estar à disposição do CONTRATANTE sempre que solicitado.

h) Cumprir todas as exigências contidas no Edital que originou este Contrato.

II - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Supervisionar e fiscalizar o fornecimento ora contratado;

b) Efetuar pontualmente os pagamentos de acordo com o ora pactuado.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

No caso de inexecução do Contrato ou inadimplemento de qualquer cláusula, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, bem como, às seguintes penalidades:

a) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do Contrato, devidamente atualizado, por dia de atraso na entrega do objeto solicitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, limitado a 10% do valor da parte inadimplida.

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, devidamente atualizado, pela inexecução parcial ou total do mesmo, ou infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas.

§1º - As multas mencionadas nas alíneas “a e b” acima, serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA tiver direito, cobradas mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda, judicialmente, quando for o caso.

§2º - No caso de a CONTRATADA não cumprir com as obrigações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, não manter sua proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, sujeitar-se-á, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao CONTRATANTE e de responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida caso ocorram quaisquer dos fatos arrolados no artigo 78 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, conforme previsão contida no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

Página: 5 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR

Fica nomeado como Gestor desta Ata, a Sra. XXXXXX XXXXXXXX, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, portadora do R.G. n.º 8.715.678-8 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, a quem caberá a fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FISCAL

Fica nomeado como Gestor desta Ata, a Sra. XXXXXX XXXXX, no cargo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, portadora do R.G. n.º 6.057.629-7 – SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, a quem caberá a fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, e dos Princípios Gerais de Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Marilândia do Sul – Paraná, como único e competente para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, com o que concordam expressamente as partes contratantes. E, por assim estarem justos e contratos, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um mesmo fim, perante as testemunhas abaixo, que também as subscrevem.

Xxxx xx Xxxxx, 12 de Dezembro de 2017

Xxxxxx Xxxxxxx MÉTODO UNIFORMES EIRELI - EPP

Prefeito XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX

Representante Legal

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Kuhl

Fiscal de Contrato Gestora do Contrato

TESTEMUNHAS:

Irondino Xxxx Xxxxxxxx Junior CPF: 075.211.219−88

Xxxxx Xxxxxxxxx de França CPF: 063.567.629−00

Página: 6 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113
Processo Licitatório n° 142/2017 Edital de Pregão Presencial nº 059/ 2017 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, SEDIADA NA XXXXXXX XXXXX XXXXXX, 000, MAUÁ DA SERRA, PARANÁ, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 95.548.400/0001-42, NESTE ATO REPRESENTADO PELO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. XXXXXX XXXXXXXX, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RESIDENTE NA XXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, X. 034, BAIRRO RESIDENCIAL JERÔNIMO ALVES DOS SANTOS, CEP 86828-000, NESTE MUNICÍPIO, PORTADOR DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA Nº. 000.000.000-00, E CÉDULA DE IDENTIDADE Nº. 0.000.000-0/SSP-PR, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS, EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DO PREGÃO Nº 059/2017, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, RESOLVE, NOS TERMOS DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, BEM COMO DA LEI 10.520/02 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 211/2007, COM A EMPRESA XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX - ME, INSCRITO NO CNPJ/CPF Nº 21.984.069/0001-77, SITUADA A XXX XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Xx 000, BAIRRO: RECREIO DOS BANDEIRANTES, CEP: 38.040-370, CIDADE: UBERABA, ESTADO:MINAS GERAIS, REPRESENTANDA PELO (A) SENHOR (A) XXXXXXX XXXXX XXXXXX , RESIDENTE A XXX XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Xx 000, BAIRRO: RECREIO DOS BANDEIRANTES, CEP: 38.040-370, CIDADE: UBERABA, ESTADO:MINAS GERAIS, PORTADOR (A) DO CPF: 000.000.000-00, RG: 15.931.541 SSP/MG EM CONFORMIDADE COM O PREGÃO E COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Tem por objeto a presente ATA, o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em confecção de tênis e Bolsas Escolares, para atender as necessidades das escolas municipais do ensino fundamental e pré-escola. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATUAL Pelo fornecimento do objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total máximo de R$ 59.400,00 (Cinqüenta e Nove Mil e Quatrocentos Reais), de acordo com a proposta abaixo descrita: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em confecção de tênis e Bolsas Escolares, para atender as necessidades das escolas municipais do ensino fundamental e pré-escola, conforme tabela abaixo:
Item	Descrição	Unid.	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	MOCHILA ESCOLAR FUNDAMENTAL: Mochila confeccionada em Tecido 100% Poliéster Norma NBR 11914, com acabamento Espatulagem em PVC, Rip Stop Retangular, Forma−se um retângulo de dimensões 0,5mm de largura por 0,80mm de comprimento, dentro do retângulo formasse um polígono 0,4mm iguais, título fio de trama Norma NBR 13216 370/96DTEX (+/−5%), Titulo de Fio	UN	1.100,00	R$ 54,00	R$ 59.400,00

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº	142/2017
PREGÃO–REGISTRO DE PREÇOS Nº	059/2017
ATA DE REGISTRO Nº	075/2017	DATA	12/12/2017
ID/TCE-PR Nº	27517

Página: 8 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

• 10.001.12.365.0016.2049 - Manutenção da Educação Infantil - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE - 1103 - Educação 5% sobre Transf. Cons. - Red. 267.

FONTE - 1104 - Educação 25% sobre Impostos - Red.280.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA OITAVA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto desta ATA, nas condições avençadas, e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

I - Obriga-se a CONTRATADA a:

a) Cumprir integralmente todos os itens constantes da presente ata de registro de preços;

d) Dar cumprimento às obrigações de natureza trabalhista, fiscais, previdenciárias e outras que lhe são correlatas;

e) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) Estar à disposição do CONTRATANTE sempre que solicitado.

h) Cumprir todas as exigências contidas no Edital que originou este Contrato.

II - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Supervisionar e fiscalizar o fornecimento ora contratado;

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - XXX: 00000-000 - CNPJ: 95.548.400/0001-42 - Mauá da Serra - Paraná

Página: 9 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

b) Efetuar pontualmente os pagamentos de acordo com o ora pactuado.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida caso ocorram quaisquer dos fatos arrolados no artigo 78 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, conforme previsão contida no artigo 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO GESTOR

Xxxx nomeado como Gestor desta Ata, a Sra. XXXXXX XXXXXXXX, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, portadora do R.G. n.º 8.715.678-8 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, a quem caberá a fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FISCAL

Página: 10 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, e dos Princípios Gerais de Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Xxxx xx Xxxxx, 12 de Dezembro de 2017

Xxxxxx Xxxxxxx XXXXXXX XXXXX XXXXXX EIRELI - ME

Prefeito XXXXXXX XXXXX XXXXXX

Representante Legal

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Kuhl

Fiscal de Contrato Gestora do Contrato

TESTEMUNHAS:

Irondino Xxxx Xxxxxxxx Junior CPF: 075.211.219−88

Xxxxx Xxxxxxxxx de França CPF: 063.567.629−00

Página: 11 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

PORTARIA Nº 331/2017.

O Prefeito de Mauá da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas por Xxx.

R E S O L V E:

EXONERAR, por motivo de aposentadoria por idade a partir de 01/12/2017, o Sr. XXXXXXXX XXX, portador do CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 1.279.116 SSP/PR, do Cargo efetivo de FISCAL DE TRANSITO MUNICIPAL.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Comunicações necessárias.

Edifício da Prefeitura de Mauá da Serra, Estado do Paraná, ao primeiro dia

do mês de dezembro de 2017.

HERMES WICTHOFF

Prefeito

PORTARIA Nº 332/2017

O Prefeito de Mauá da Serra, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a aposentadoria por idade do servidor público municipal XXXXXXXX XXX, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Trânsito Municipal, nomeado pelo Decreto Municipal nº 076/2001 de 06 de agosto de 2001, conforme comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, datado do dia 18/10/2017 (NIT nº 1.900.668.368-2),

Considerando que a aposentadoria é motivo de vacância no cargo público, conforme decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 1725/10,

RESOLVE

Declarar vago o cargo de Fiscal de Trânsito Municipal, anteriormente ocupado pelo servidor aposentado Xxxxxxxx Xxx.

Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda a exoneração e acertos quantos aos direitos decorrentes do vínculo empregatício do ex-servidor público municipal, no prazo legal.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos serão a partir de 01 de dezembro de

2017.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura de Mauá da Serra, 01 de dezembro de 2017.

Xxxxxx Xxxxxxxx PREFEITO

Página: 12 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

PORTARIA Nº 333/2017

O Prefeito de Mauá da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

símbolo CC-3.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura de Mauá da Serra, 04 de dezembro de 2017.

Xxxxxx Xxxxxxxx PREFEITO

que lhe são conferidas em Lei.

O Prefeito de Mauá da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

R E S O L V E:

REVOGAR, as extensões de carga horária, dos professores abaixo relacionados:

NOME	CARGO	DATA CANCELAMENTO EXTENSÃO	FICA REVOGADO AS PORTARIAS ABAIXO
Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 180/2017
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 133/2017
Xxxxxxxxx Xxxxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 092/2017
Xxxxxx Xxxxxxx das Xxxxxx xx Xxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 092/2017
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 320/2017
Xxxxxxxxxx Xxxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 322/2017
Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 321/2017
Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 275/2017
Regiane de Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 130/2017
Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 092/2017
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	Professora	21/12/2017	Portaria 132/2017

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Edifício da Prefeitura de Mauá da Serra, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

HERMES WICTHOFF

Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - XXX: 00000-000 - CNPJ: 95.548.400/0001-42 - Mauá da Serra - Paraná

Página: 13 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

LEI Nº 621/2017

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2017.

Eu PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu,

sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Mauá da Serra, para o exercício financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$. 31.876,37 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), mediante as seguintes providências:

I - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

005 – Departamento de Administração

3.3.90.92.00.00 Despesas de

05.005.04.122.0004.2.078 Exercícios Anteriores

Fonte:

0.1.000 31.876,37

TOTAL 31.876,37

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º fica o Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

001 – Departamento de Segurança Urbana

17.001.06.182.0006.2.074 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte: 0.1.000 31.876,37

TOTAL 31.876,37

Art.3º - Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO da Administração Pública do Município de Faxinal para o corrente exercício de 2017, os investimentos objeto do presente Crédito Adicional Especial.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura de Mauá da Serra, Estado do Paraná, aos 12 de dezembro de 2017.

Xxxxxx Xxxxxxxx PREFEITO

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - XXX: 00000-000 - CNPJ: 95.548.400/0001-42 - Mauá da Serra - Paraná

Página: 14 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

COMUNICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FARDA PARA USO EXCLUSIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA.

Com fulcro nas informações constantes na dispensa 055/2017 e do processo administrativo nº 153/2017 ante as justificativas, que se embasaram no inciso v art. 24, INCISO II da lei Federal nº 8.666/93 o Prefeito resolve dispensar a exigência de licitação considerando que o objeto é necessário para auferir o interesse público com a melhor qualidade e menor desembolso possível, destarte, isentando o Município de qualquer lesão ao erário e à moralidade publica.

Dê - se à publicidade legal.

Edifício da Prefeitura do Município de Mauá da Serra, 12 de Dezembro de 2017.

XXXXXX XXXXXXXX PREFEITO

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MAUÁ DA SERRA

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

CONTRATADA: X.X. XXXXX LOCAÇÕES - ME CNPJ 11.669.049/0001-58

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE RECREAÇÃO PARA EVENTO NATAL ENCANTADO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA.

VALOR: R$ 3.970,00 (Três mil novecentos e setenta reais) DATA DE ASSINATURA: 12 de Dezembro de 2017 PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2017.

CONTRATO: 130/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO 151/2017.

PRAZO DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO: (imediato) - VIGENCIA 30 DIAS

PORTARIA Nº 335/2017

O Prefeito de Mauá da Serra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Xxx.

R E S O L V E:

CONCEDER Licença Maternidade, conforme atestado médico, a servidora: XXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, portadora do CPF N°: 000.000.000-00 e RG nº 8.582.531-3, Lotada nesta Municipalidade, no cargo efetivo de NUTRICIONISTA 20 HORAS, a referida licença é baseada no Art. 148 inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei 019/2002, no seu Art. 85 e da Lei 380/2013, do Estatuto do Servidor, sendo 180 dias de licença Maternidade, correspondente ao período de 02/12/2017 a 30/05/2018, retornando – se ao serviço em 31/05/2018.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Comunicações Necessárias.

Edifício da Prefeitura de Mauá da Serra, Estado do Paraná, aos onze dias do mês

de dezembro de 2017.

HERMES WICTHOFF

Prefeito

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - XXX: 00000-000 - CNPJ: 95.548.400/0001-42 - Mauá da Serra - Paraná

Página: 15 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

PROCESSO

ADMINISTRATIVO

153/2017

PROCESSO POR DISPENSA

DE LICITAÇÃO

055/2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

EM CONFECÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FARDA PARA USO EXCLUSIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA.

Pelo presente termo, tendo recebido nesta data, PARECER JURÍDICO, quanto à análise da presença de requisitos exigidos pelo art. ARTIGO 24 INCISO II, da Lei 8.666/93, RATIFICO a referido Processo por Dispensa bem como encaminho o presente processo para o Departamento de Compras e Licitações para as devidas providências quanto à contratação do objeto em epígrafe.

21.583.350/0001-06

FRS-INDUSTRIA E COMERCIO – EIRELI - ME

Prefeitura do Município de Mauá da Serra, 12 de Dezembro de 2017.

HERMES WICTHOFF

R$ 5.390,00 (Cinco mil trezentos e noventa

reais)

Página: 2 Quarta-feira 13 de Dezembro de 2017 Ano VI Edição N° 1113

escala francesa cujo fator de conversão é 0,66667 centímetros de numero a numero. A medida realizada em calçado já confeccionado deverá ser efetuada na palmilha amortecedora ou palmilha de overlock, com variação permitida de 3% (+/−). Deve ter o Brasão do órgão aplicado na tira do velcro. ( Restante da descrição conforme anexo 1, descritivos técnicos ).

TÊNIS COLEGIAL COM CADARÇO: O Tênis deve ser
fabricado no processo de montagem ensacada, com fixação da palmilha ao cabedal pelo processo de costura Strobel (Overlock) e após ser AUTOCLAVADO, com vulcanização direta da borracha da banda lateral no solado e na lona do cabedal. Por se tratar de um produto em produção fabril, exige−se que as dimensões dos calçados acompanham os padrões comerciais baseados na escala francesa cujo fator de conversão é 0,66667 centímetros de numero a numero. A medida realizada em calçado já confeccionado deverá ser efetuada na palmilha amortecedora ou palmilha de overlock, com variação permitida de 3% (+/−).Deve ter o Nome do órgão aplicado na Lateral do tênis. ( Restante da descrição conforme anexo 1, descritivos técnicos ).

R$ 60.390,00

Valor total dos Itens: R$ 76.860,00 (Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos preços ofertados estão incluídos todos os custos, de qualquer natureza, incluindo despesas diretas e indiretas, encargos sociais e fiscais, trabalhistas, previdenciários, impostos, taxas e quaisquer outras, inclusive o lucro, incidente sobre o produto, bem como, os demais encargos inerentes ao objeto contratado.
Nos preços ofertados deverão estar incluídos todos os custos, despesas, impostos, seguro de transporte, transporte (carga e descarga) até o destino, bem como, toda e qualquer taxa que vier a incidir sobre o objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – LOCAL, FORMA E PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O prazo de entrega é de 30 ( Trinta ) dias, após a requisição da Prefeitura do Município de Mauá da Serra, com endereço na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx xx Xxxxx/XX.
§1º -Fica a CONTRATADA comprometida com os prazos, rigorosamente de acordo com o ofertado na proposta, sendo verificado o cumprimento dos prazos, marca, quantidade e qualidade dos produtos oferecidos.
§2º - Reserva-se ao CONTRATANTE o direito de recusar o fornecimento realizado em desacordo com o solicitado, ou fora dos padrões de qualidade estabelecidos, podendo o mesmo exigir novo Fornecimento para atender ao pedido da Secretaria Solicitante de maneira satisfatória, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento pertinente será efetuado em até 20 (vinte) dias após a entrega do objeto, mediante emissão da Nota Fiscal pertinente em nome da Prefeitura Municipal de Mauá