✓ Verificar no EBconsig sua margem consignável e a relação das Entidades Consignatárias (EC).
✓ Verificar no EBconsig sua margem consignável e a relação das Entidades Consignatárias (EC).
✓ Se for contratar um seguro, previdência, mensalidade de clube ou similar, dirigir-se PESSOALMENTE até a EC com seus documentos pessoais. Não esqueça de gerar a SENHA DE AUTORIZAÇÃO no EBconsig para a EC gravar o desconto no sistema.
✓Formalizar um contrato de consignação, ASSINANDO e exigindo uma via dele.
✓ Se for contratar um empréstimo, realizar uma SIMULAÇÃO no EBconsig para obter uma relação das EC que cobram as menores taxas. Depois, colocar a simulação em LEILÃO REVERSO para diminuir ainda mais os juros obtidos.
✓Para finalizar a contração, dirigir-se PESSOALMENTE até a EC com seus documentos pessoais. Não esqueça de gerar a SENHA DE AUTORIZAÇÃO no EBconsig para a EC gravar o desconto no sistema.
✓ Formalizar um contrato de consignação, ASSINANDO e exigindo uma via dele.
✓ A contratação pode ser feita de forma digital apenas por meio dos APLICATIVOS DAS ENTIDADES. Nesses casos, a autenticação do usuário é responsabilidade do aplicativo da Entidade, que fará a conferência das informações diretamente com o EBconsig, dispensando que o usuário gere a SENHA DE AUTORIZAÇÃO para gravar a consignação. No entanto, deve ser fornecida obrigatoriamente uma via do contrato de consignação ao militar/pensionista, de forma digital ou impressa, como garantia dos termos acordados.
✓ A SENHA DE AUTORIZAÇÃO pode ser gerada pelo militar/pensionista no seu celular, por meio do aplicativo do eConsig, ou por meio do seu acesso ao EBconsig na internet.
✓A SENHA DE AUTORIZAÇÃO tem validade de 10 dias e, por segurança, só pode ser usada em uma única operação. No entanto, você pode gerar até 20 senhas simultaneamente.
✓Para acessar o eConsig e o EBconsig, utilize o seu CPF e a mesma senha de acesso ao contracheque na página do CPEx.
⮚Todas as implantações, alterações e exclusões de consignações são
efetuadas pelas Entidades Consignatárias por meio do EBconsig.
⮚ O CPEx apenas gerencia o Sistema, não interferindo no lançamento dos dados, que são de inteira responsabilidade das Entidades Consignatárias, pois consignações são contratos entre particulares!
⮚O CPEx não repassa dados pessoais dos militares e pensionistas para nenhuma Entidade Consignatária e não autoriza que elas façam ligações oferecendo propostas de consignação!
⮚Nunca aceite propostas por telefone, mensagens ou email, pois pode ser golpe! Firme contrato presencialmente ou pelos App das entidades.
⮚Não aceite propostas de correspondentes bancários, pois eles não estão autorizados a trabalhar com o CPEx! Procure no EBconsig uma Entidade Consignatária que seja credenciada.
⮚Exija da Entidade Consignatária sua via do contrato firmado com ela.
⮚Cuidado com a SENHA DE AUTORIZAÇÃO gerada no EBconsig! Ele é a sua senha para gravar descontos no contracheque! Não repasse esse código para terceiros!
⮚Consignações são contratos privados firmados entre militar/pensionista e a Entidade Consignatária. O CPEx não tem competência legal para interferir nessa relação caso haja irregularidade ou fraude na implantação no contracheque.
⮚As Entidades não podem solicitar depósito antecipado nem transferência para conta de terceiros. Nunca transfira valores recebidos! A movimentação financeira deve apenas por meio da conta da Entidade Consignatária.
Regras do EBconsig
⮚SIMULAÇÃO: Ao fazer uma SIMULAÇÃO, cria-se uma pré-reserva com validade de 5 dias úteis, podendo ser excluída pelo militar/pensionista antes desse prazo. Ao fazer um LEILÃO REVERSO, cria-se uma pré-reserva após a finalização do leilão, com validade de 5 dias úteis, podendo ser excluída pelo miitar/pensionista antes desse prazo.
⮚LEILÃO REVERSO: Terá duração de 48h úteis. Após finalizado, o militar terá 5 dias úteis para confirmá-lo junto à Entidade vencedora. A pré-reserva será liberada automaticamente em 5 dias úteis, caso não haja contratação, ou então pode ser cancelada pelo militar/pensionista nesse prazo. Ao iniciar um LEILÃO REVERSO ele não pode mais ser cancelado, devendo aguarda-se o prazo para seu término. Se o militar/pensionista finalizar 3 leilões sem contratar com ninguém, ficará bloqueado para novos leilões por 5 dias úteis.
⮚SOLICITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR: pode ser feito uma vez a cada 15 dias. A entidade
responderá em D+5 dias úteis ou ela será bloqueada para qualquer operação no sistema.
⮚DESCONTOS INADIMPLENTES: as consignações são implantadas no EBconsig quando há
margem consignável disponível para tal procedimento. No entanto, após implantadas, elas podem ser descontadas em valor parcial ao inicialmente contratado, em função de possível variação da margem consignável, calculada com base no contracheque do mês. Ressalta-se que a implantação/majoração de descontos obrigatórios no contracheque pode fazer com que a margem fique negativa, o que não é ilegal nem fator impeditivo para a continuidade dos descontos das consignações, desde que respeitado o Mínimo Legal para os militares (Artigo 14º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001).
⮚Caso haja o desconto parcial ou não haja a cobrança no contracheque, o militar/pensionista deverá procurar a Entidade e pagar sua dívida por outro meio, visto que consignações são contratos entre particulares e cabe às partes envolvidas cumprir com suas obrigações. A consignação nada mais é do que uma forma de pagamento, e o CPEx não tem responsabilidade pelo inadimplemento do militar/pensionista.
⮚IDENTIFICAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES NO EBCONSIG X CONTRACHEQUE: O
militar/pensionista que possuir mais de uma consignação com a mesma entidade consignatária (EC), no mesmo código, terá registrado no seu contracheque uma linha apenas com o somatório de todos estes. Entretanto, no sistema EBconsig é possível verificar de forma detalhada e individualizada os diversos contratos, parcelas pagas e prazos de vencimento, de cada código, realizados com a mesma EC.