ANEXO 05
ANEXO 05
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO COM O FSA
1. Documentação Física:
1.1. As proponentes contempladas nesta Chamada Pública deverão entregar os seguintes documentos para a contratação do investimento:
a) Ficha Cadastral Xxxxxx Xxxxxxxx, disponibilizada no sítio eletrônico do BRDE, contendo a autorização para a ANCINE consultar a situação da empresa perante o CADIN – da proponente e da(s) interveniente(s);
b) Declaração sobre Condição de Pessoa Politicamente Exposta, disponibilizada no sítio eletrônico do BRDE – da proponente e da interveniente;
1.2. Os documentos descritos no item 1.1 acima deverão ser enviados para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, no seguinte endereço:
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Xx. Xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx Xx Xxxxxx – XXX 00.000-000 – Curitiba-PR
2. Documentação Eletrônica:
2.1. Os documentos a seguir também deverão ser entregues pelo proponente para a contratação do investimento por meio do sistema BRDE/FSA, caso os mesmos não tenham sido apresentados na etapa de inscrição. Projetos contemplados nas Chamadas de Suporte Automático, Arranjos Regionais, Editais MinC/SAV, ou outras Chamadas Públicas cujo processo seletivo tenha ocorrido fora da ANCINE, deverão necessariamente apresentar a documentação abaixo.
a) Ato constitutivo (contrato social atualizado) da proponente e da interveniente (se houver), registrado na respectiva Junta Comercial ou, no caso das sociedades simples, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Certidão Simplificada da Junta Comercial ou, no caso das sociedades simples, do Registro Civil de Xxxxxxx Xxxxxxxxx – da proponente e da interveniente (se houver).
c) Contratos com o diretor e roteirista e contrato de cessão de direitos de realização de roteiro entre o detentor de direitos e a proponente.
d) Contrato definitivo de distribuição da obra cinematográfica ou Declaração de Distribuição Própria, quando aceitável na Chamada.
e) Contrato de pré-licenciamento, caso se trate de contratação no âmbito do Suporte Automático cujo beneficiário indireto seja Programadora/Emissora.
f) Contrato definitivo de coprodução internacional, quando houver, com Reconhecimento provisório do regime de coprodução internacional pela ANCINE.
g) Contratos que envolvam participação na comissão de distribuição e/ou participação na recuperação das despesas de comercialização, quando houver.
h) Contratos e comprovantes, quando houver: investimentos, patrocínios, doações, prêmios e outras formas de aporte para a execução da obra audiovisual.
i) Contratos, quando houver celebração de parcerias para distribuição, tais como codistribuição e agenciamento de mídia.
j) Contratos, quando houver celebração de acordos que envolvam: coproduções, cessão de direitos patrimoniais, licenças de exploração comercial, obrigações relativas à transferência de direitos sobre a obra audiovisual e adiantamentos de receita (pré-venda).
k) Contratos que envolvam participação de terceiros sobre a RLP.
l) Declaração de Coprodução Internacional, conforme anexo VI deste Regulamento.
2.2. No caso de projetos que não possuam autorização para captação de recursos de incentivo federais pela ANCINE, é indispensável a Análise Complementar, expedida pela Coordenação de Acompanhamento de Projetos da Superintendência de Fomento da ANCINE e a análise de direitos. Para tais análises, é necessário enviar os seguintes documentos:
a) Certificado de Registro do Roteiro ou da estrutura de documentário na Fundação Biblioteca Nacional.
b) Contrato de cessão de direitos de realização de roteiro entre o detentor de direitos e a proponente.
c) No caso de obra que implique utilização de formato audiovisual pré- existente, enviar a autorização ou cessão de uso do respectivo formato.
d) No caso de obra audiovisual derivada de criação intelectual pré-existente, enviar contrato de cessão de direitos para constituição de obra derivada, contendo:
I- Cláusula especificando prazo mínimo de cessão dos direitos de 1 (um) ano.
II- Opção de renovação prioritária.
e) Autorização, quando houver, de uso de imagem da personalidade.
2.3 Projetos selecionados nas Chamadas de Arranjos Regionais deverão apresentar ainda:
a) Ata de homologação do resultado final de seleção do projeto nos termos do edital local.
b) Contrato ou outro instrumento congênere celebrado entre a proponente e o Ente Regional.
c) Comprovação do crédito dos valores desembolsados pelo ente local (cópia do depósito bancário, TED, DOC, extrato bancário ou outro meio de comprovação).