Contract
1 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
DIRETORIA
DIRETORIA OAB MARANHÃO
PRESIDENTE: KAIO VYCTOR XXXXXXX XXXX
VICE-PRESIDENTE: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX SECRETÁRIO GERAL: XXXXXXX XXXXXX XXXXX XX XXXXX
SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO: XXXXXX XXXXXXXXXX X. XXXXXX XX XXXXXXXXXX: XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
DIRETORIA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Presidente: XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Vice-presidente: XXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX
MEMBROS TITULARES:
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXX DOS REIS XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DE XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX XXXX XX XXXXXXXX
XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX E XXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XXXX KALINE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
XXXXX XXXXXX XXXXX XXX XXXXXX
XXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX
XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
DIAGRAMAÇÃO:
XXXX XXXXX - JORNALISTA
MENSAGEM
Kaio Sariava
Presidente da OAB Maranhão
Xxxxx colegas advogados e advogadas,
Como é sabido por todos, os Métodos Consensuais e Adequados de Solução de Conflitos são ferramentas absolutamente essenciais e eficazes no alcance da pacificação social de forma ampla e perene, garantindo assim outros meios de acesso à Justiça.
E nós, advogados e advogadas, enquanto essenciais à adminis- tração da Justiça, devemos ser os primeiros a dominar estas técnicas de mediação de conflito e juntamente com nossos clientes, analisar- mos quais são as melhores alternativas para sua causa e quais são as piores.
Desde 2019, quando exerci o mandato de tesoureiro desta Casa, tive a satisfação de entregar para a advocacia maranhense uma ampla sala de mediação e conciliação que fica localizada em nossa sede.
Agora, e como forma de dar sua contribuição para a advocacia e para a sociedade a Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem de nossa Seccional elaborou essa Cartilha sobre Conciliação e Me- diação, a quem quero parabenizar a todos os membros envolvidos pelo trabalho na pessoa da presidente Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx
Esta cartilha tem o propósito de levar à advocacia e a toda a socie- dade mais conhecimento sobre o que é Mediação e Conciliação, quais suas vantagens, como se operam as soluções de conflitos, onde são realizadas, custos envolvidos, participação do advogado, dentre outros aspectos relevantes para a compreensão desses métodos e demon- stração de sua viabilidade, aplicação e eficácia. Ela traz ainda uma lista de endereços e dos Cejusc’s em atuação em todo nosso Estado.
Boa leitura a todos.
3 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
MENSAGEM
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
Presidente da Comissão de Conciliação Mediação e Arbitragem da OABMA
A Comissão de Conciliação Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão tem como um de seus objetivos estimular o debate acerca dos mecanismos adequados de solução de conflitos. Tendo em vista tal campo de atuação, o presente material cumpre o papel de trazer à tona alguns dos métodos de resolução de disputas que mais geram satisfação entre as partes envolvidas: a conciliação e a mediação de conflitos. Espera- se, com isso, contribuir para a amplificação do debate, à medida que se evidenciam as possibilidades práticas de utilização desses métodos.
Diante da atual crise judiciária brasileira, fez-se necessária a institucionalização da conciliação e da mediação pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, tal inclusão foi motivada pelo acúmulo de ações judiciais e por ausência de lei especifica que regulamentasse a prática desses métodos; hoje regulamentados pela Lei 13.140\15.
Todavia, embora seja esta uma conquista muito representativa, novos desafios se apresentam, novos espaços precisam ser conquistados, os impactos na advocacia necessitam ser desmitificados, a judicialização merece ser examinada. A construção do processo de solução adequada de resolução de conflitos ganha novas facetas e por isso continua, de modo que não se pode perder de vista a sua repercussão e condição de garantir ou instrumentar a concretização da pacificação e justiça social.
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O que é Conciliação? O que é Mediação?
Há diferença entre ambos?
A conciliação e a mediação são métodos adequados voluntários e consensuais de conflito, sendo essas negociações facilitadas por um conciliador ou por um mediador.
Qual a diferença da conciliação para a mediação?
Na conciliação a figura do conciliador facilitará a aproximação das partes, e ele pode sugerir uma ou mais soluções para o conflito existente.
Na mediação, uma terceira pessoa, o mediador, facilitará a aproximação das partes, porém sem interferências na solução do conflito. Dito de outra forma: na mediação o mediador utiliza-se de técnicas para que as partes retomem o diálogo e elas mesmas apresentem uma solução para o conflito de forma consciente e voluntária.
O grande trunfo da mediação é que esta possibilita a criação de um ambiente confiável, de recuperação da capacidade de diálogo das partes, o que implica em melhores chances de convivência pacífica no futuro. Além disso, a tendência é que as partes fiquem satisfeitas com a solução indicada para o conflito, uma vez que elas mesmas construíram a resolução do atrito.
5 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
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Existe legislação regulamentando estes métodos de resolução de conflitos?
No plano nacional, há legislação aplicável tanto para a conciliação, quanto para a mediação. A conciliação é orientada pelo disposto no Código de Processo Civil
– CPC/2015, na Resolução nº. 125/10 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ na Lei nº. 9.099/95. Já a mediação também encontra fundamento no CPC/15, na Resolução nº. 125/10, do CNJ e na Lei nº 13.140/15, esta última conhecida como Lei da Mediação.
3
Quais os conflitos podem ser solucionados pela conciliação e pela mediação?
Todos os conflitos cuja matéria admita a reconciliação,
transação ou acordo podem ser resolvidos por conciliação ou mediação. Portanto, qualquer impasse que envolva direito disponível e transacionável poderá ser conciliado ou mediado. Assim, questões relativas à cobrança, negociação de dívidas, reparação por danos, conflitos agrários, conflitos empresariais, contratuais, obrigacionais, condominiais e outros semelhantes podem ser objeto tanto da conciliação quanto da mediação.
Os conflitos familiares que envolvam divórcio, partilha de bens do casal, guarda dos filhos, regulamentação da convivência familiar e alimentos, também podem ser objeto de conciliação ou mediação. Contudo, quando os conflitos envolverem direitos de pessoa incapaz os termos do acordo deverão ser submetidos à apreciação do representante do Ministério Público, que atua como fiscal da lei quando há interesse de menor ou incapaz.
6 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
stão
dos ao processo
4 A mediação e conciliação estão
obrigatoriamente vincula os ao processo
judicial?
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te.
tá,
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to
es
as
Inicialmente, você precisa saber que a mediaç o pode ocorrer tanto judicial, quanto extrajudicialmen e. De forma semelhante, a conciliação não es á, necessariamente, vinculada à existência de um processo, uma vez que a submissão de um confli o a estes métodos podem ocorrer, inclusive, ant s da instauração da relação processual, ou seja, n s situações pré-processuais.
5
Uma pessoa foi notificada para participar de
uma audiência de conciliação e mediação.
Seu comparecimento é obrigatório?
Se houver processo judicial - a audiência de conciliação ou
mediação não será realizada quando o direito controvertido não admitir auto composição bem como quando ambas as partes – autor e réu, manifestarem o desinteresse na composição consensual. Caso a sessão conciliatória esteja confirmada, o não comparecimento a tal ato judicial podem implicar na aplicação de multa, conforme o art. 334, parágrafo 8° do CPC/15.
Quando for pré-processual, isto é, extrajudicial, de início é importante entender qual o assunto da tratativa da conciliação ou mediação, ou seja, qual é o conflito que levou a outra parte a buscar os métodos auto compositivos. Entretanto, não há obrigatoriedade na participação, exceto se houver previsão contratual de cláusula de mediação. Neste caso, há obrigatoriedade em participar pelo menos da primeira reunião de mediação.
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É necessário que a parte esteja acompanhada de advogado?
Nos casos em que a mediação ou conciliação seja processual, é preciso sim contar obrigatoriamente com a assessoria jurídica.
Na conciliação ou mediação extrajudicial não há obrigatoriedade de se fazer acompanhar de um advogado, entretanto, é aconselhável que esteja representado, pois esse profissional terá como analisar e instruir sobre os riscos de aceitar o acordo ou não. Além disso, contar com a assessoria jurídica garantirá que o acordo pactuado não será prejudicial e/ou oneroso, bem como resguardará os direitos.
É necessário que no momento conciliatório a outra parte esteja assistida por um advogado e aquela que não estiver, e considerar que esteja prejudicada, não existe obrigatoriedade de continuar na sessão, de modo que é possível requerer que tal ato seja remarcado. Esta medida, tem por objetivo assegurar um dos princípios da mediação: a isonomia entre as partes.
7
Se a conciliação ou mediação extrajudiciais não detém de obrigatoriedade de participação, qual a razão para o comparecimento? Existe vantagens ou benefícios?
Apesar da conciliação ou mediação extrajudicial não serem de participação obrigatória - via de regra, é importante lembrar que a resolução do conflito antes de sua judicialização poderá evitar desgaste emocional, perda de tempo e, principalmente, de recursos financeiros. Além disso, judicializar traz consigo o risco de que a decisão proferida não satisfaça os interesses das partes ou não contemple aspectos importantes, uma vez que, nesse caso, a resolução do conflito será decidida por um terceiro.
Portanto é importante compreender os riscos e custos associados à judicialização do seu conflito e entender que, por vezes, será mais vantajoso resolver tudo de forma amigável, extrajudicialmente e de forma ativa, vez que as partes participarão da construção da solução.
Por fim, lembre-se de que não há como ter certeza acerca do tempo de duração de um processo, nem mesmo seus custos de forma precisa ou a certeza de êxito, logo, considere os riscos envolvidos.
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É possível utilizar estes métodos com o processo judicial já em trâmite?
A tentativa de conciliação entre as partes pode ocorrer a
qualquer tempo do processo judicial – seja em sede postulatória ou até mesmo recursal.
Além disso, é importante esclarecer que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.
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Existem vantagens em optar pela conciliação ou mediação para o (a) advogado (a)? Há vantagens em optar pela conciliação ou mediação para o advogado?
Xxx, o advogado ao optar submeter o conflito à conciliação ou mediação, que são mais céleres que o processo judicial, terá direito ao recebimento de seus honorários de forma integral. Portanto, não precisará esperar meses ou anos pelo fim do processo e ainda terá um cliente mais satisfeito com a celeridade com a qual o conflito foi solucionado.
Além disso, o advogado ainda poderá atuar como conciliador ou mediador, bem como poderá ser contratado para assessorar ou acompanhar o cliente durante esses procedimentos. Logo, são novas oportunidades de atuação para o profissional.
9 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
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É obrigatório a aceitação
de um acordo?
É importante lembrar que nenhuma das partes é obrigada a aceitar o acordo proposto pela outra, não podendo a ele ser imposto sob qualquer circunstância. Entretanto, após lavrado, seu cumprimento poderá ser exigido. É importante afirmar que existe a possibilidade de celebração de acordos parciais, ou seja, tanto na conciliação quanto na mediação você poderá celebrar acordos em relação a apenas parte do conflito que foi solucionado.
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Qual é a força executiva desse acordo?
Se o instrumento de transação for referendado pelo Ministério Público - MP, pela Defensoria Pública - DP, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, o acordo terá os mesmos efeitos de título executivo extrajudicial.
Contudo, se o instrumento de autocomposição resultar de uma mediação e/ ou conciliação ocorrida nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, bem como de uma audiência processual será um título judicial, pois os termos ajustados passarão por homologação judicial, e assim terá força de sentença.
OAB/MA
10 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da
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O que ocorre se o acordo não for
cumprido?
O título extrajudicial poderá ser exigido por via judicial, através de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Já o título executivo judicial poderá ser reivindicado por meio de Cumprimento de Sentença.
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Se houver a participação em uma sessão de conciliação ou mediação, ainda há a possiblidade de judicializar?
A mera participação na audiência de conciliação ou reunião de mediação não implica na resolução do conflito e na impossibilidade da judicialização. Após o acordo entre as partes, entende-se que o conflito já foi solucionado, assim, a judicialização poderá ocorrer se houver dúvidas quanto a validade do acordo ou mesmo quanto ao seu descumprimento. Além disso, caso seja firmado um acordo que resolva parcialmente o conflito, em relação àquilo que não foi resolvido mediante conciliação ou
mediação, ainda assim, haverá a possibilidade de judicialização.
11 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
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Quem pode se utilizar da Conciliação e/
ou Mediação?
Qualquer pessoa jurídica, por seu representante ou preposto, ou pessoa física maior de 18 anos e civilmente capaz. Quem também pode se utilizar da conciliação ou da mediação na resolução de conflitos é a Administração Pública, conforme previsão expressa da Lei nº 13.140/15.
Além disso, é importante lembrar que os assuntos submetidos à conciliação e à mediação precisam ser disponíveis ou, pelo menos, transacionáveis.
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Como escolher a Conciliação ou a Mediação para resolver conflitos?
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, é um órgão do Poder Judiciário especializado no assunto possuindo profissionais capacitados e independentes. Nos Centros de Conciliação também é possível tirar dúvidas e ter acesso à justiça de forma simples e pessoal.
Outra opção são as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, que servirão principalmente para os casos de conflitos não judicializados.
16 Há custos para conciliar ou mediar?
A Mediação e a Conciliação realizadas no CEJUSC podem ter custo, ou não. A maior parte dos CEJUSC’s do Brasil já possuem legislação aplicável sobre o pagamento de honorários para conciliadores e mediadores, que, são variáveis. Portanto, o ideal é consultar o Centro onde deseja conciliar para conhecer os custos.
As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação cobram honorários, inclusive, variando de acordo com o valor da causa. Além disso, existem os custos do conciliador ou do mediador, que precisam ser calculados. Portanto, é ideal verificar a tabela de preços e formas de remuneração praticadas pela Câmara escolhida. Cumpre salientar que o CNJ não interfere na tabela de honorários destes profissionais.
12 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
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Existe CEJUSC em São Luís do Maranhão?
Onde estão localizados?
Em São Luís/MA, existe o
CEJUSC de natureza cível e de consumo, localizado no térreo do Fórum Desembargador Sarney Costa.
Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região também disponibiliza o CEJUSC do Fórum Astolfo Serra para resolver conflitos trabalhistas que abrangem as cidades de Alcântara, Bacabeira, Paço do Lumiar,
Raposa, Santa Rita, São José de Ribamar e São Luís do Maranhão. Por fim, sendo o conflito de origem familiarista, há um centro específico para a resolução específica desse tipo de demanda: o CMCF – Centro de Mediação e Conciliação Familiar, localizado no 4º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa em São Luís/MA. A existência de um centro de conciliação e mediação específico para desavenças envolvendo o direito de família justifica-se pela própria especificidade e necessidade de tratativas diferenciadas
envolvidas quando o assunto é família.
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Quais são as áreas de atuação dos CEJUSC?
Os CEJUSC’s possuem demandas de natureza diversificada. Quanto àqueles situados em São Luís/MA, as áreas de atuação envolvem questões cíveis (relação entre vizinhos, dívidas, contratos, agrários e etc) consumeristas, trabalhistas e familiares.
13 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
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Como me tornar um mediador ou conciliador?
Para se tornar o Mediador/Conciliador é necessário que sejam observados os
requisitos exigidos pelo CNJ dispostos na Resolução nº 125/10 e no CPC/2015.
É possível exercer a função de mediador mesmo sendo advogado, contudo, há a restrição de exercer a advocacia na comarca na qual exerce essa função. Entretanto para se tornar um conciliador, é necessário ser capaz nos termos da legislação civil e participar de curso de formação específica, conforme estabelece a Resolução nº125/10 do CNJ.
Já quanto ao exercício da função de mediador, há exigências diferentes a depender da natureza do mediador: se judicial ou extrajudicial. Para ser mediador judicial, é necessário ser civilmente capaz, ser graduado há pelo menos dois anos em qualquer curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e ter capacitação específica em instituição ou escola de formação de mediadores reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
– ENFAM ou pelos tribunais.
20
Para ser mediador extrajudicial, por sua vez, é necessário ser civilmente capaz, realizar curso de capacitação para ser mediador e ter a confiança das partes.
O que é a Cláusula compromissória de
Mediação e Conciliação?
Conforme mencionado anteriormente, é possível comprometer-se antes
mesmo da existência de algum conflito a participar de reunião de mediação ou conciliação. Tal compromisso é inserido nos contratos mediante cláusula compromissória de mediação ou conciliação.
Essa cláusula prevê que havendo conflitos ou desavenças futuras, estas devem tentar ser dirimidas através destes métodos de solução de conflitos. Essas cláusulas devem prever pelo menos: prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião, local onde esta será realizada, os critérios para a escolha dos mediadores e a penalidade por não comparecimento.
14 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CEJUSC’S ESTADUAL
GRANDE ILHA
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís
Local: Fórum Des. Sarney Costa
Data de Instalação: 12 .11 .2012
Endereço: Av. Prof. Xxxxxx Xxxxx, s/nº, Calhau. São Luís/MA. CEP: 65 .066 -310 .
Telefone: (98 ) 3194 -5774
Email:1 xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx - Juiz Auxiliar de En- trância Final (ATOPRESIDENCIA-GP -102022 ) - Licença.
Respondendo: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx e Xxx.
2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís
Local: Rua do Egito
Data de Instalação: 12.11.2012
Endereço: Xxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx. São Luís/ MA. CEP:65.010-903
Telefone: (00) 0000-0000
Telefone: 0000-0000
E-mail: 0xxxxxx-xxx@xx.xx.xxx.xx
Coordenadora: Dra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís
– UNICEUMA I
Local: UNICEUMA I
Termo de Cooperação Técnica nº 0014/ 2018 - TJ/ MA. Validade: 19 de dezembro de 2023. Data da Instalação: 13.11.2012
Endereço: Xxx Xxxxxxxx, xx 0, Xxxxxx Xxxxxxxxxx. São Luís-MA. Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: 0xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx – Juiz Auxiliar de En- trância Final (ATO Nº 897, DE 5 DE MAIO DE 2022)
15 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CEJUSC’S ESTADUAL
GRANDE ILHA
6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís
Local: UNDB
Termo de Cooperação Técnica nº 0047/ 2022 – TJ/ MA. Validade: 24 de outubro de 2027.
Data da Instalação: 23. 05. 2014
Endereço: Av. Xxxxxxx Xxxxxxx, 443, Renascença I I . São Luís-MA. CEP: 00000-000.
Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: 0xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx | xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx - Xxxx Auxiliar de En- trância Final (ATOPRESIDENCIA-GP - 102022)
7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís
Local: UNICEUMA/ Campus I I I
Termo de Cooperação Técnica nº 0014/ 2018 TJ/ MA. Validade: 19 de dezembro de 2023.
Data da Instalação: 18. 09. 2018
Termo de Cooperação Técnica nº 14/ 2018 TJ/ MA.
Endereço: Av. Xxx Xxxx Xxx xx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxx. São Luís
– MA. CEP: 65. 065-470.
Telefone: (00) 0000-0000 Ramal 3077
WhatsApp: (00) 00000-0000
Email: 0xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx - Xxxx Auxiliar de En- trância Final (ATOPRESIDENCIA-GP - 102022)
Centro de Conciliação e Mediação de Família
Local: Fórum Des. Xxxxxx Xxxxx Data de Instalação: 26.10. 2016
Endereço: Av. Prof. Xxxxxx Xxxxx, s/nº, 4º andar, Calhau. São Luís- MA. CEP: 65.066-310.
Telefone: (00) 0000-0000 (Telefone e WhatsApp) E-mail: 0xxxxxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenadora: Dra. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, titular da 3ª Vara da Família do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís (PORTARIA-CGJ-38452021)
16 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CEJUSC’S ESTADUAL
GRANDE ILHA
Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição
Data de Instalação: 05. 10.2018.
Endereço: Praça D. Xxxxx X X , s/ nº, Centro. São Luís-MA. CEP: 65. 010-905.
Telefone: (00) 0000-0000
Email: xxxxxxxxx0xxxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx - Desembargador Presidente do NUPEMEC
Centro de Conciliação por Videoconferência – CCV
Data de Instalação: 10. 02. 2021. Endereço: Av. Prof. Xxxxxx Xxxxx, s/ nº, Calhau, Fórum Des. Sarney Costa, São Luís- MA. CEP: 65. 066-
310. “Forinho - 2º Andar”.
Telefone: (00) 00000-0000 ( WhatsApp)
E-mail: xxxxxxx_xxxxxxxxxxx_xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxx Co- ordenador da Secretaria Judicial Única Digital da Fazenda Pública (ATOPRESIDENCIA-GP - 102022)
Centro de Mediação das Demandas de Saúde Pública - Fórum Des. Sarney Costa
Data de Instalação: 10.09. 2021
Endereço: Av. Prof. Xxxxxx Xxxxx, s/ nº, Calhau. São Luís-MA. CEP: 65. 066-310.
Telefone: (00) 0000-0000 (Telefone e WhatsApp) E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx – Juiz titular da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís (PORTAR- IA-TJ - 20022021)
17 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CEJUSC’S ESTADUAL
COMARCA DE BACABAL
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bacabal Pitágoras
Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA
Termo de Cooperação Técnica n° 0017/ 2019 - TJ/ MA – Validade: 03 de outubro de 2024
Data de Instalação: 10.10. 2019
Endereço: Xxx Xxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx XX, XXX: 00. 700-000
Telefone: (00) 00000-0000 (Telefone WhatsApp) E-mail: 0xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal (ATO - 13882022)
COMARCA DE BALSAS
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Balsas UNIBALSAS
Termo de Cooperação Técnica nº 21/2020 TJ/MA. Validade: 08 de outubro de 2025
Data de Instalação: 08. 10. 2020
Endereço: BR 230, Km 05 - Fazenda Malidere IV - Zona Rural - Balsas. Telefone: (00) 00000-0000 (Telefone e WhatsApp)
E-mail: 0xxxxxx_xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador Dr. Xxxxxxx Xxxx da Guia, titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas (PORTARIA-TJ - 29122021)
COMARCA DE CAXIAS
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caxias
Núcleo da Faculdade Vale do Itapecurú – FAI
Termo de Cooperação Técnica nº 12/ 2015 TJ/ MA. Validade: 20 de agosto de 2020 - ( Vencido).
Data de Instalação: 16.09. 2013
Endereço: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000. Caxias-MA. Centro. CEP: 65. 602-020.
Telefone: (00) 0000-0000 ( WhatsApp) / (00)00000-0000 (Telefone) Email: 0xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenadora: Dra. Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Juiz Tit- ular da 2º Vara Criminal da Comarca de Caxias (PORTARIA-GP Nº 244, DE 24 DE MARÇO DE 2023).
18 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CEJUSC’S ESTADUAL
COMARCA DE CAXIAS
2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caxias Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão–FACEMA
Termo de Cooperação Técnica nº 0019/ 2018 TJ/ MA.
Validade: 08 de outubro de 2023 Data de Instalação: 04.11. 2013
Endereço: Xxx Xxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX. CEP: 65. 600-020.
Telefone: (00) 0000-0000 Ramal 854 E-mail: 0xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenadora: Dra. Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Juiz Tit- ular da 2º Vara Criminal da Comarca de Caxias (PORTARIA-GP Nº 244, DE 24 DE MARÇO DE 2023).
COMARCA DE GUIMARÃES
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Guimarães
Termo de Cooperação Técnica nº 27/ 2010 TJ/ MA. Validade: 18 de janeiro de 2025.
Data de Instalação: 16.09. 2013
Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxx x/ x XXX: 00. 255-000. Telefone: (00) 000000000/ 984025518/981277588
E-mail: 0xxxxxx-xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
Coordenadora: Dra. Xxxx Xxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxx, Juíza Titular da Comarca de Guimarães (ATO Nº 1016, DE 11 DE MAIO DE 2022)
COMARCA DE IMPERATRIZ
2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de
Imperatriz–UNICEUMA IMPERATRIZ
Termo de Cooperação Técnica nº 002/ 2023 TJ/MA. Validade: 03 de fevereiro de 2028.
Data de Instalação: 28.02. 2023
Endereço: Xxx Xxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx 00, Xxxxxxxx Xxxx
- CEUMA 2, Imperatriz-MA. CEP: 65. 903-093
Telefone: (00) 00000-0000 (Telefone e WhatsApp) (00) 0000-0000 (Opção 02)
E-mail: 0xxxxxx_xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família de Imperatriz (ATOPRESIDENCIA-GP-102022)
19 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CEJUSC’S ESTADUAL
COMARCA DE MARACAÇUMÉ
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Maracaçumé
Data da Instalação: 21. 11. 2017
Endereço: Xxx Xxx Xxxxx, x/x., Xxxxxx. Maracaçumé-MA CEP:65. 500-000.
Telefone: (00) 0000-0000
Email:0xxxxxx-xxx@xxxx.xxx.xx Coordenador:
COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Paço do Lumiar – IESF
Termo de Cooperação Técnica 01/ 2017 TJ/ MA. Validade: 23 de janeiro de 2022 ( Vencido).
Endereço: Xxxxxxx 00, xx 00X, Xxxxxxx. Paço do Lumiar/MA. CEP: 65. 130-000.
Telefone: (00) 0000-0000
Coordenador Dr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Juiz Auxiliar de Entrância Final (ATO Nº 11072022)
COMARCA DE PEDREIRAS
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedreiras
– MA
Termo de Cooperação Técnica 48/ 2019 – TJ/MA. Validade: 09 de dezembro de 2024.
Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx. Pedreiras/ MA. CEP: 65. 725-000.
Telefone: (00) 00000-0000
Coordenador: Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de
Pedreiras (PORTARIA-TJ – 37882019)
20 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS CEJUSC’S ESTADUAL
COMARCA DE PINHEIRO
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dea Xxxxxxxx
– Faculdade Supremo Redentor
Termo de Cooperação Técnica 45/ 2019 – TJ/MA. Validade: 13 de novembro de 2024.
Data da Instalação:
Endereço: Praça Xxxx Xxxxxx, S/ N, Centro - Edifício do Fórum - Pin- heiro-MA. CEP: 65. 200-000
Telefone: (00) 0000-0000 ( WhatsApp)/ (00) 0000-0000 (Telefone) Email:0xxxxxx_xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenadora: Dra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Juíza Titular do Juizado Especial
Cível e Criminal de Xxxxxxxx (PORTARIA-TJ – 33112020)
COMARCA DE TIMON
1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Timon Faculdade São José
Termo de Cooperação Técnica nº 18/ 2015 TJ/ MA. - Validade: 14 de setembro de 2020 - ( Vencido).
Data de Instalação: 25.04. 2014
Endereço: Xxx 00, xx 000, Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxx. Timon-MA. Cep: 65. 631-540.
Telefone: (00) 00000-0000 (Telefone e WhatsApp) E-mail: 1ce- xxxx-xxx@xxxx.xxx.xx
Coordenador: Dr. Xxxxx Xxxxxxx Brasil Teles de Meneses, Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Xxxxx (PORTARIA-TJ-23262019)
2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Timon – Centro de Ensino Superior Múltiplo LTDA
Termo de Cooperação Técnica nº 0009/ 2018 TJ/ MA. Validade: 29 de junho de 2023.
Data de Instalação: 29.06. 2018
Endereço: Av. Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx – Xxxxx/ XX. CEP. 65. 636-740
Telefone: (00) 0000-0000
E-mail: 0xxxxxx-xxxxx@xxxx.xxx.xx Coordenador Dr. Xxxxx Xxxxxxx Brasil Teles de Neses, Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Xxxxx (PORTARIA-TJ-23262019)
21 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
ENDEREÇOS E TELEFONES
JUSTIÇA FEDERAL - CEJUC
Endereço: Av. Senador Xxxxxxxx Xxxxxx, Nº 300 - Areinha São LUís(- MA). CEP: 00000-000
Telefone: (00) 0000-0000 E-mail:
Coordenador: Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx
JUSTIÇA DO TRABALHO 16a REGIÃO - CEJUSC
Endereço: Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xx 000 - Xxxxxxx Xxx Xxxx(- XX). CEP: 00000-000
Telefone: (98) 2109 - 9300 E-mail:
Coordenador: Xxxx Xxxxx Xxxx’alverne Frota
SALAS DE MEDIAÇÃO OAB MARANHÃO
Sede da OAB/MA -
Rua Dr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xx00 - XXX 00000-000 - Xxxxxx
- São Luís, MA - Brasil- Térreo
CAAMA OFFICE -
Xx Xxxxxx Xxxxx , Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xxxx 000, 000.
22 Cartilha de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/MA
EXPEDIENTE
Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB Maranhão E-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Telefone: 00000000000
Instagram:comissao_mediacaooabma
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