CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECCIAL JUS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECCIAL JUS
Este contrato é gerado eletronicamente com a contratação do ESPECCIAL JUS no domínio xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx para a prestação de cursos on-line com a aceitação das partes contratantes do seu conteúdo que respeita a legislação brasileira.
CONTRATANTE:
Nome:
Endereço:
Email:
Telefone:
Qualificação:
CONTRATADA:
TRINDADE AMADO PRODUÇÃO CIENTÍFICA LTDA (nome fantasia ESPECCIAL JUS)
CNPJ: 11.810.069/0001-05
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente contrato objetiva a exibição de vídeo aulas pela CONTRATADA pelo prazo e quantidade de acessos indicado na página de cada Curso e pelo preço ofertado na página da CONTRATADA.
As aulas e material de apoio serão disponibilizados na plataforma da CONTRATADA, a ser acessada pelo CONTRATANTE do domínio xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx na área do aluno.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente contrato é firmado no momento do pagamento do Curso pelo CONTRATANTE, tendo sido celebrado no Ambiente Virtual da CONTRATADA, sendo gerado login e senha de acesso ao CONTRATANTE.
O CONTRATANTE declara que leu e aquiesceu com as condições contratuais detalhadas na página do Curso que adquiriu: valor, tempo de acessos, número de acessos, professor, temas das aulas e material de apoio.
CLÁUSULA TERCEIRA
O CONTRATANTE se compromete em manter atualizado o seu e-mail e telefone de contato com a CONTRATADA, declarando possuir os pressupostos mínimos para a exibição das aulas:
- Computador com configurações mínimas que permitam a exibição de vídeo com caixas de som;
- conexão à Internet com transmissão de dados com velocidade mínima de 1 Mbps;
- reprodutor de multimídia e aplicações Adobe Flash Player e JAVA;
- navegador Google Chrome, Firefox ou Internet Explorer.
CLÁUSULA QUARTA
A CONTRATADA se compromete em gravar e postar as aulas nos prazos indicados na página do Curso com o Prof. XXXXXXXXX XXXXX e/ou professores
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convidados, respeitado o conteúdo ofertado e a carga horária descrita, bem como disponibilizar o corresponde material de apoio.
CLÁUSULA QUINTA
A CONTRATADA poderá expedir Certificado do Curso, após o pagamento do valor indicado na sua página, se for do desejo do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA
A CONTRATADA se compromete em gravar e postar aulas atualizadas até o dia da gravação da aula, podendo, a seu critério, postar as atualizações até expirar o prazo de acesso do CONTRATANTE.
Encerrado o prazo ou o número de acessos permitidos para o Curso e o material de apoio em PDF, a CONTRATADA terá cumprido integralmente as condições contratuais, independentemente do acesso do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA
O CONTRATANTE somente terá o acesso liberado às vídeoaulas e ao material de apoio após a confirmação do pagamento informada pelo PagSeguro ou ASSAS.
CLÁUSULA OITIVA
É direito da CONTRATADA definir a sua Política de Promoções durante o ano, não sendo devido nenhum ressarcimento ao CONTRATANTE por isso.
CLÁUSULA NONA
É direito do CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato no prazo descrito no Código de Defesa do Consumidor (7 dias), a contar da contratação, sem a incidência de multa.
Caso alguma aula tenha sido assistida ou baixado o material de apoio em PDF, conforme registro da plataforma, será feita a devolução proporcional do valor pago, considerando a carga horária do curso (por exemplo, o aluno assistiu 10% da carga horária do curso em até 7 dias da contratação – terá abatimento de 10% no valor a ser restituído).
O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato após 7 dias da contratação, antes de assistir as aulas e baixar o material de apoio mediante o pagamento de multa no valor de 30% do valor do Curso em até 30 (trinta) dias da data da liberação do pagamento.
O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente contrato após 7 dias da contrataçãoe após assistir parte das aulas e baixar o material, com devolução proporcional do valor pago e multa de 30% do valor do Curso em até 30 (trinta) dias da data da liberação do pagamento.
No caso dos Cursos de Prática Previdenciáriaem que o aluno não possuir medição de acesso por estarem livres as aulas para assistir na ordem desejada, a rescisão contratual a pedido do CONTRATANTE será realizada com a aplicação de multa fixa de 30% do valor contratado com a devolução do valor residual de acordo com o prazo de acesso remanescente: Por exemplo - Valor contratado do curso de R$ 900,00 e sem medição das aulas assistidas, mas como
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metade do prazo de acesso expirado: R$ 315,00 (R$ 900,00 – 30% - 50%) a restituir após o abatimento de 30% de multa contratual e de 50% do valor residual em razão de a rescisão ter sido requerida faltando 50% do prazo para expiração do acesso.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PÓS GRADUAÇÃO
No caso dos cursos de pós-graduação EAD e presencial AO VIVO, o aluno poderá desistir do Curso sem a incidência de multa a qualquer tempo e sem a cobrança das parcelas vincendas após a comunicação via e-mail de desistência.
Nos cursos de pós-graduação EAD e presencial AO VIVO não haverá devolução dos valores de matrícula e parcelas já pagas, tendo em vista a efetivação da prestação dos serviços e pelo aluno estar ativo na plataforma do curso após a matrícula. Não haverá cobrança de parcelas futuras, a contar do dia da comunicação da desistência por e-mail a ser enviado pelo aluno.
O pagamento da pós-graduação será feito em parcelas mês a mês, a iniciar no mês seguinte ao mês de matrícula, conforme número de parcelas e valores indicados na turma matriculada no sítio do Especcial Jus.
No caso de parcelas vencidas, será cobrada multa de 2% pelo inadimplemento e
juros de mora à razão de 1% ao mês, em respeito à Lei 8.078/90.
É direito do CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato da pós- graduação no prazo descrito no Código de Defesa do Consumidor (7 dias), a contar da contratação, sem a incidência de multa.
Fica condicionada ao cumprimento das atribuições acadêmicas e financeiras do módulo a mudança de módulo (1 para o 2 e 2 para o 3, se for o caso) nos cursos de pós-graduação EAD e presenciais oferecidos pelo Especcial Jus em parceria com a Faculdade Verbo e FBB.
O aluno da pós-graduação EAD poderá requerer uma única vez a migração de Turma, iniciando na nova turma a partir do primeiro módulo. Não há previsão de trancamento do Curso de Pós-Graduação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Não será cabível a rescisão contratual após o CONTRATANTE ter assistido a todas as aulas ou baixado o material de apoio, pois os serviços já terão sido prestados integralmente pela CONTRATADA.
Xxxxx a CONTRATADA não consiga cumprir o objeto deste contrato por motivos alheios à sua vontade, o CONTRATANTE fará jus à restituição integral do valor pago.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O CONTRATANTE se compromete em não violar os direitos autorais da CONTRATADA, não pirateando as vídeoaulas e não repassando o material de apoio exclusivo (Lei 9.610/1998).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
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O presente contrato é personalíssimo, não admitindo cessão a terceiros, se comprometendo o CONTRATANTE em guardar sigilo da sua senha de acesso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO CURSO PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Esta cláusula se destina a reger o contrato de prestação de serviços do Curso Permanente de Atualização Previdenciária. Este curso não dá acesso ao Plantão de Dúvidas.
O Curso não tem prazo final para a sua extinção, pois idealizado com as atualizações mensais de legislação e jurisprudência, cabendo a seleção de temas exclusivamente ao professor Xxxxxxxxx Xxxxx. A carga horária não é fixada, pois depende do número de atualizações mensais.
A contratação por assinatura mensal recorrente no valor mensal de R$ 49,90 dá direito ao acesso ao curso por 30 (trinta) dias, sendo direito do CONTRATANTE o seu cancelamento sem a incidência de multa ou parcelas vincendas após o dia da solicitação no atendimento (email: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) do cancelamento.
A contratação da assinatura anual no valor de R$ 499,00 poderá ser cancelada após 7 dias da contratação com a incidência de multa de 30% sobre o valor total pago e com a devolução do valor residual de acordo com o prazo de acesso remanescente: Por exemplo - Valor contratado do curso de R$ 499,00 por 1 ano de acesso e cancelamento com 6 meses de acesso (R$ 499,00 – 30% - 50% = R$ 174,65).
É direito da CONTRATADA extinguir a qualquer tempo o Curso Permanente de Atualização Previdenciária, preservado o prazo de acesso pago pelo aluno, pois tudo na vida tem início, meio e fim.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, como competente para avaliar esta relação contratual, se necessário.
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