TERMO DE CONTRATO Nº 001/2022 AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10110001/2022

TERMO DE CONTRATO Nº 001/2022 AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10110001/2022

Pelo presente contrato celebram de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Xxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado por seu Presidente, o Sr. XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 0000000-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa X.X.X XX XXXXXXXX, CNPJ/MF nº 05.737.760/0001-08, com sede na cidade de Baraúna/RN, na Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, nº 08, Centro, CEP: 59.695- 000, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX, empresário, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Praça Xxxxxx Xxxx, nº 100, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2022, com

integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Federal nº 10.520/02, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. 1.1. O presente Termo de Contrato tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica visando o

fornecimento de gêneros alimentícios para compor as cestas natalinas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência, indicados na tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID	QTD	VALOR R$
					UNIT	TOTAL
01	AMENDOIM TORRADO – Sem casca e sem pele, constituído de grãos inteiros, sãos, limpos e de primeira qualidade; sem fermentação e mofo; isento de sujidades, parasitas e larvas; Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da entrega e condicionado em embalagens originais de fábrica, apresentando marca do produto, lote e prazo de validade. Embalagem de 100g.	SANTA HELENA	Pacote	77	R$ 6,97	R$ 536,69

02	AMENDOIM TIPO JAPONÊS – Ingredientes: Amendoim, farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar, sal, molho de soja e milho, amido de milho realçador de sabor glutamato monossódico, gordura vegetal, fermento químico, bicarbonato de sódio e antioxidante INS 319. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da entrega. Embalagem de 150g.	ELMA CHIPS	Pacote	77	R$ 6,81	R$ 524,37
03	ATUM EM PEDAÇOS AO NATURAL - Conservado em óleo comestível, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprio; isento de sujidades, parasitas e larvas; latas isentas de ferrugem e danificação; Validade mínima de 12 (doze) meses. Embalagem de mínima de 170g.	COQUEIRO	Lata	77	R$ 9,46	R$ 728,42
04	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM – Sabor e odor característicos; Com acidez máxima de 0,8% (em ácido oleico) – para temperar alimentos; Validade mínima de 6 (seis) meses a partir data de entrega. Embalagem de 250ml.	COCINEIRO	Frasco de Vidro	77	R$ 16.95	R$ 1.305,15
05	AZEITONAS VERDES – Em conserva, inteiras e sem caroços, preparada com os frutos curados, imersos em salmoura de concentração apropriada, em recipientes herméticos, coloração uniforme, atendendo às condições gerais do código sanitários de alimentos. Não contem glúten. Validade mínima de 08 (oito) meses a partir da data de entrega. Embalagem de 150g – Referência: Peso Drenado.	CAMPO BELO	Sachê	77	R$ 7,39	R$ 569,03

06	BATATA PALHA – Fina e sequinha. Produto obtido a partir do processamento da batata descascada, ralado tipo palha, integral e frita em óleo vegetal isento de ácidos graxos trans. A batata deve ser obtida, processada, embalada, armazenada e conservada em condições que não produzem e/ou agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do consumidor. Deve ter ausência de sujidades, parasitas e lavras, embalagem primaria: filme composto de poliéster e alumínio ou similar, hermeticamente fechado. O produto deve ser isento de corantes. Validade mínima de 02 (dois) meses a partir da data de entrega. Embalagem de 100g.	ELMA CHIPS	Pacote	77	R$ 6,47	R$ 498,19
07	BISCOITO CHAMPANHE – Embalagem original do fabricante com código de barras. Validade mínima de 03 (três) meses a partir da data de entrega. Embalagem de 150g.	BAUDUCCO	Unidade	77	R$ 10,97	R$ 844,69
08	CAIXA DE BOMBONS SORTIDOS – Caixa de bombons e chocolates sortidos, com embalagem retangular em papelão firme, envolvido em material plástico resistente, íntegra e sem sinais de amassado, original de fábrica, contendo no rótulo a data de fabricação e data de validade gravadas e número de lote. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 250g.	GAROTO	Caixa	77	R$ 11,71	R$ 901,67
09	CAIXA DE LEITE CONDENSADO - Ingredientes – Leite integral e/ou leite em pó, açúcar e enzima lactase. Alérgicos: Contém leite e derivados. Não contém glúten. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 395g.	ITALAC	Caixa	77	R$ 7,47	R$ 575,19

10	CAIXA DE CREME DE LEITE - Ingredientes – creme de leite padronizado a 17% de gordura, leite em pó desnatado, estabilizante celulose microcristalina e citrato de sódio e espessantes carboximetilcelulose sódica, goma xantana e carragenma. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 200g.	ITALAC	Caixa	77	R$ 3,69	R$ 284,13
11	CASTANHA DE CAJÚ – Castanha de Cajú torrada e salgada. Validade mínima de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega. Embalagem contendo peso líquido de 50g.	DUNORTE	Pacote	77	R$ 7,99	R$ 615,23
12	CARNE DE CHARQUE - Cortes Dianteiros, embalada à vácuo, com carimbo do SIF, etiqueta de identificação do fabricante, data de fabricação e validade. A validade no momento da entrega não poderá ser inferior a 03 (três) meses. Embalagem de 500g.	KADÃO	Unidade	77	R$ 18,97	R$ 1.460,69
13	COOKIES – Ingredientes: farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar, gotas sabor chocolate (açúcar, gordura vegetal, cacau em pó, emulsificante lecitina de soja e aromatizante idêntico ao natural), gordura vegetal, cacau em pó açúcar invertido, sal refinado, fermentos químicos: bicarbonato de amônio, bicarbonato de sódio e pirofosfato ácido de sódio emulsificante lecitina de soja e aromatizante artificial. Alérgicos: Contém derivados de trigo e soja. Pode conter derivados de leite. Contém glúten. Embalagem de 80g.	LACTA	Pacote	77	R$ 5,47	R$ 421,19
14	DOCE DE LEITE PASTOSO – Consistente, embalado em pote plástico. Embalagem original do fabricante com código de barras. Validade mínima de 03 (três) meses a contar da data de entrega. - Embalagem contendo 400g.	NECI	Pote	77	R$ 9,48	R$ 729,96
15	DUETO (XXXXX E XXXXXXX) – Xxxxx e ervilha em conserva. Ingredientes: Milho verde, ervilha, sal, água, sem conservantes. Embalagem com peso drenado de 170g.	SOFRUTA	Lata	77	R$ 3,91	R$ 301,07

16	FAROFA PRONTA - Farinha de mandioca, óleos vegetais, alho, sal, colorífico (farinha de milho enriquecida com ferro e ácido fólico, óleo vegetal de soja e corante natural urucum), cebola, pimenta vermelha, pimenta –do-reino preta, cebolinha verde, aromatizante e realçador sabor glutamato monossódico. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. - Embalagem contendo 500g.	YOKI	Pacote	77	R$ 10,37	R$ 798,49
17	GELEIA DE FRUTAS – Ingredientes: pectina, ácido e açúcar. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega. - Embalagem contendo 230g.	PREDILECTA	Pote	77	R$ 10,97	R$ 844,69
18	KETCHUP DE TOMATE – Tradicional – Acondicionado em frasco de 400g. Rotulagem contendo no mínimo as seguintes informações: denominação do produto, ingredientes, tabela nutricional, prazo de validade, peso, lote e fabricante.	QUERO	Unidade	77	R$ 5,85	R$ 450,45
19	KIT NATALINO CONTENDO UM PERU + BOLSA TÉRMICA: Temperado e congelado com termômetro. Principais características: carne mais tenra, sabor requintado, maior volume de carnes nobres (coxa e peito), pouca gordura, máximo de 25% de salmoura, alto teor proteico. Após o descongelamento a perda de peso deverá ser no máximo de 8%, de acordo com a Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA. Validade mínima de 03 (três) meses a contar da data de entrega. OBS.: PESO VARIÁVEL DO PERÚ: 3kg A 4,2kg.	SEARA	Unidade	77	R$ 141,83	R$ 10.920,91

20	LANCHE DE FRANGO FATIADO (Presunto) – Carne de xxxxxx xxxxxx, fatiada e resfriado. Textura macia, suavemente temperada e coloração rosada. Será tolerada a adição de pequenas quantidades de água, amido, soja e corantes naturais. O presunto deverá ser preparado com carnes de frangos em perfeito estado de conservação, não sendo permitida a substituição por carne bovina e nem o emprego de carnes e gorduras provenientes de animais equinos, caninos e felinos. A porcentagem de água não deverá ultrapassar 10% (dez por cento) em peso. O presunto fatiado deve se apresentar livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá-la ou encobrir alguma alteração. Deve estar refrigerado ou congelado. Deverá estar embalado a vácuo individualmente, devidamente lacrado e identificado, com carimbo do SIF e data de fabricação e validade. Embalagem de 1Kg.	FRIATO	Kg	16	R$ 15,76	R$ 252,16
21	LATA DE ABACAXI OU PÊSSEGO EM CALDA – Abacaxi ou Pêssego, água e açúcar, e antioxidante ácido ascórbico. Validade mínima de 12 (doze) meses a contar da data de entrega. Embalagem com peso drenado de, no mínimo, 400g.	TRIANGULO	Lata	77	R$ 11,97	R$ 921,69
22	MAIONESE – Embalagem original do fabricante com código de barras. Embalagem Sachê contendo 200g.	HELLMANN’ S	Sachê	77	R$ 5,23	R$ 402,71

23	MISTURA PARA BOLO - Composição do produto: Farinha de trigo enriquecido com ferro e ácido fólico, açúcar, cacau em pó, gordura vegetal, sal, fermentos químicos (bicarbonato de sódio, pirofosfato ácido de cálcio, fosfato monocálcico e fosfato ácido de alumínio de sódio), emulsificantes (ésteres de mono e diglicerídeos de ácido graxos com ácido lático e ésteres de ácidos com propilenoglicol) e aromatizante. Contém glúten. Alérgicos: contém derivados de trigo e soja. Pode conter centeio, cevada, aveia e leite. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 450g.	MARATÁ	Pacote	77	R$ 6,50	R$ 500,50
24	MOLHO DE TOMATE – Ingredientes: tomate, cebola, açúcar, amido modificado, sal, salsa, alho, extrato de levedura, manjericão, orégano, tomilho, sálvia e realçador de sabor glutamato monossódico. Contém glúten. Alérgicos: contém derivados de cevada. pode conter derivados de leite, soja e trigo. Validade mínima de 08 (oito) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 300g.	QUERO	Sachê	77	R$ 2,40	R$ 184,80
25	MASSAS DE LASANHA - Massa alimentícia – tipo seca e pré-cozida, formato lasanha, cor amarela, obtida pelo amassamento de farinha de trigo especial, ovos, água e demais substâncias permitidas, isenta de corantes artificiais, sujidades, parasitas, admitindo umidade máxima 13%, adicionada em saco plástico transparente, atóxico. Prazo de validade no mínimo 6 (seis) meses a partir da entrega. Embalagem de 500g.	FORTALEZA	Pacote	77	R$ 8,29	R$ 638,33
26	PANETONE – Recheado com Chocolate; Embalado em caixa de papelão, contendo tabela com informações nutricionais. Embalagem de 400g.	TOMMY	Unid	77	R$ 16,47	R$ 1.268,19

27	PACOTE DE MACARRÃO – Tipo espaguete, em embalagem resistente e hermeticamente vedada; Sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, ovos e corante natural urucum. Contém glúten. Validade mínima de 03 (três) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 500g.	IMPERADOR	Xxxxxx	77	R$ 3,88	R$ 298,76
28	XXXXXX XXXXXXXXX – De primeira qualidade, produzida a partir de leite pasteurizado, cloreto de cálcio, fermento láctico e cloreto de sódio (sal). Manipulada em condições higiênicas, com mínimo aceitável de gordura e sal e de bom paladar. A muçarela fatiada deve se apresentar livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterá- la ou encobrir alguma alteração. Deve estar refrigerada e transportada à temperatura de 6ºC a 10ºC ou congelada. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto, número do registro no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção do SIF. O produto deverá apresentar validade mínima de 30 (trinta) dias a partir da data de entrega. Embalagem de 1Kg.	JUCURUTU	Kg	23	R$ 40,65	R$ 934,95
29	QUEIJO PARMESÃO RALADO – Embalagem de 40g.	CLAN	Pacote	77	R$ 5,44	R$ 418,88
30	REFRIGERANTE – SABOR COLA. De primeira qualidade; Livre de sujidades, parasitas e larvas. Acondicionado em embalagem PET de 2 litros, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e validade. Validade mínima de 04 (quatro) meses a contar da data de entrega.	COCA COLA	Unidade	77	R$ 8,93	R$ 687,61

31	SALGADINHOS - Salgadinhos de milho – sabores: queijo, bacon e presunto – ingredientes: Grits de milho, gordura vegetal, sal, realçador de sabor, glutamato monossódico, corante natural urucum e aromatizante. Embalagem hermeticamente vedada e resistente com data de fabricação e validade. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 38g.	TORCIDA	Pacote	77	R$ 2,74	R$ 210,98
32	SUCO DE UVA – Concentrado, não fermentado, não alcóolico, sem adição de açúcar ou adoçante, embalado em garrafas de 500ml, com rendimento de acordo com a descrição do fabricante. Rótulo contendo a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e data de fabricação. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega. Embalagem de 38g.	QUINTA DO MORGADO	Garrafa	77	R$ 8,35	R$ 642,95
33	TABLETE DE GOIABADA – Ingredientes: goiabada e açúcar. Não contém glúten. Acondicionado em embalagem individual, em filme plástico, com identificação do produto, marca do fabricante, contendo 15 mini tabletes. Embalagem de 370g.	NECI	Unid	77	R$ 3,98	R$ 306,46
34	UVA PASSAS – Uva passa escura sem semente. Entregar em Embalagem plástica com 150g a 200g, hermeticamente fechado e resistente, com data de fabricação e validade.	XXXX	Xxxx	00	R$ 4,98	R$ 383,46
35	VINHO ESPUMANTE – Espumante Nacional Brut; Teor Alcoólico de 11,5% Vol. Garrafa com 750ml.	SALTON	Unid	77	R$ 39,97	R$ 3.077,69
36	VINHO TINTO – Vinho Nacional Tinto Cabernet Suave Casta Nobre; Teor Alcoólico de 11% Vol. Garrafa com 750ml.	QUINTA DO MORGADO	Unid	77	R$ 18,47	R$ 1.422,19
TOTAL						R$ 35.862,52

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor estimado do contrato será de R$ 35.862,52 (Trinta e cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e

cinquenta e dois centavos), conforme cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1. A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização do Pregão Presencial nº 004/2022,

realizado com fundamento na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº. 8.666/93 e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

4.1. O fornecimento dos produtos será iniciado mediante o envio da Nota de Empenho correspondente.

4.1.2. A Contratada fornecerá o produto a partir do recebimento da Nota de Xxxxxxx expedida pela Contratante e/ou na data especificada na ordem de compra, ou documento que substitua o pedido.

4.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

4.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.4. Não será permitida a subcontratação.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1. O Contrato em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura, e vigerá até 31 de dezembro

de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1 Caberá à CONTRATANTE:

6.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

6.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.1.3. Solicitar a substituição dos produtos com falhas ou especificações discrepantes às exigidas neste procedimento.

6.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos produtos, fixando prazo para a sua correção;

6.1.5. Pagar à Contratada o valor resultante da aquisição, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico;

6.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

6.1.7. Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa.

6.2. Caberá à CONTRATADA:

6.2.1. Os produtos, objeto do presente Contrato, serão entregues pela contratada, obedecendo ao disposto no Termo de Referência, na Lei nº 8.666/1993, e, Instrução Normativa do n° 5, de 26 de maio de 2017, do

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

6.2.2. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Câmara Municipal;

6.2.3. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos produtos contratados e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da Proposta de Preços e instruções do Termo de Referência;

6.2.4. Responsabilizar-se pelos eventuais danos causados, direta ou indiretamente, à contratante ou a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus empregados ou prepostos quanto da entrega dos produtos, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando a contratante de todas as reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas;

6.2.5. Fornecer, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, toda a competente e indispensável mão de obra, adequadamente selecionada e necessária ao completo e integral implemento do ajuste, atendidas, sempre e regularmente, todas as exigências legais e regulamentares pertinentes, inclusive encargos sociais, tributos cabíveis, seguros e indenizações;

6.2.6. Relatar à fiscalização toda e qualquer irregularidade ou anormalidade observada no local de entrega dos produtos, inclusive as de ordem funcional ou que possam representar risco ao patrimônio, à documentação, aos servidores e contribuintes, em tempo hábil, para que sejam adotadas as providências necessárias;

6.2.7. Manter durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial nº 004/2022;

6.2.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do objeto, ainda que acontecido em dependências da contratante;

6.2.9. Manter em sigilo, sob as penalidades da lei, dados e informações de propriedade da contratante, a menos que expressamente autorizada pela mesma por escrito, à divulgação;

6.2.10. Fornecer número telefônico fixo e móvel, objetivando a comunicação rápida no que tange ao objeto contratado;

6.2.11. Os empregados, uma vez nas dependências da contratante, devem estar devidamente uniformizados e identificados através de crachás, ou documento funcional.

6.2.12. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do(s) fornecimento(s) do(s) produto(s), tais como:

a) salários;

b) encargos;

c) seguros de acidentes;

d) taxas, impostos e contribuições;

e) frete;

f) indenizações; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

6.2.13. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Câmara Municipal, nem poderá onerar o objeto deste Pregão,

razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Câmara Municipal de Baraúna.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

8.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

8.1.1. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; e,

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da

prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;

9.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato;

9.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência;

9.4. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio, de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos, conforme a Instrução Normativa do n° 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG, quando for o caso;

9.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

9.6. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;

9.7. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

9.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993;

9.9. As disposições previstas nesta cláusula não excluem de acordo o disposto na Instrução Normativa do n° 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG, aplicável no que for pertinente à contratação;

9.10. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

9.10.1. A fiscalização contratual dos serviços deverá seguir o disposto na Instrução Normativa do n° 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG, no que couber, sem prejuízo de outras medidas que o órgão julgar necessárias, de acordo com a especificidade do objeto e do local;

9.10.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

9.10.3. A fiscalização destes serviços pela contratante será formada por servidores especializados do efetivo do Poder Legislativo Municipal. A mesma caberá à função de elo entre a Contratada e a Contratante, exclusivamente nas questões de cunho técnico e de execução do objeto deste documento;

9.10.4. A(s) comissão(ões) de fiscalização deverá(ão) observar os seguintes aspectos:

9.10.4.1. À Fiscalização assiste o direito de não aprovar a medição dada como concluída pela contratada, desde que não esteja dentro dos requisitos exigidos nas especificações deste Termo de Referência, devendo a Contratada sanar as falhas encontradas sem qualquer ônus para a Contratante;

9.10.4.2. O serviço deverá desenvolver-se sempre em regime de estreito entendimento entre a equipe de trabalho da Contratada e a Fiscalização, dispondo está de amplos poderes para atuar no sentido de cumprimento do Contrato;

9.10.4.3. A presença da fiscalização no local dos serviços não diminuirá a responsabilidade da Contratada quanto à perfeita execução dos trabalhos;

9.10.4.4. Toda comunicação entre a Contratada e a Fiscalização deverá ocorrer por escrito;

9.10.4.5. A Contratada deverá comunicar por escrito à Fiscalização por ocasião da conclusão de etapa do serviço ou do serviço total (conclusão do mesmo), a fim de que a mesma possa efetuar o recebimento necessário;

9.10.4.6. Cumprir as demais atividades de fiscalização pertinentes ao serviço executado, de acordo com o instrumento convocatório respectivo e a legislação em vigor;

9.10.4.7. Em caso de dúvidas ou omissões no Termo de Referência caberá à Fiscalização fixar o que julgar mais indicado, comunicando por escrito à Contratada a solução adotada;

9.10.4.8. As aprovações parciais e totais, por parte da Fiscalização, dos serviços executados pela Contratada, não a eximem de responsabilidade por erros ou falhas que os mesmos possam conter;

9.10.5. Os serviços deverão ser prestados, cumprindo-se todas as normas legais, bem como às determinações emanadas do fiscal do contrato;

9.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

10.1. A atestação da fatura/Nota fiscal correspondente ao fornecimento do(s) produto(s) caberá ao servidor designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta dos recursos advindos do Orçamento da

Câmara Municipal de Baraúna, extraída da Lei Orçamentária Anual relativo ao exercício financeiro de 2022, conforme especificação a seguir:

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Baraúna;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal;

FUNÇÃO: 01 – Legislativa;

SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa;

PROGRAMA: 0001 – Manutenção e Revitalização das Atividades da Câmara Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal para

liquidação e pagamento da despesa, por meio do Gerenciador Financeiro da Tesouraria da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

12.2. O pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação de recolhimento dos encargos INSS, FGTS, CNDT, débitos estaduais conjuntos com a dívida ativa do estado, tributos federais e tributos municipais, em original ou em fotocópia autenticada.

12.3. A contratante reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação da prestação dos serviços não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

12.4. Câmara Municipal de Baraúna/RN poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

12.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

12.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Câmara Municipal de Baraúna/RN entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será a seguinte: EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX) 365 I = (6/100) 365 I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.6.1. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

12.7. Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.

12.8. A CONTRATANTE realizará a qualquer momento, inclusive antes do pagamento, consulta referente a inexistência de débitos trabalhistas, a qual pode ser efetuada mediante consulta ao sítio xxx.xxx.xxx.xx bem como consulta ao Sistema de Cadastramento de Unificado de Fornecedores - SICAF e ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN.

12.9. A CONTRATADA não poderá se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos dos Art 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, quando o referido atraso não for superior a 90 (noventa) dias, vindo o qual, poderá o contratado buscar, por meios legais, a resolução do contrato administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

13.1. 29.1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde

que haja interesse da Câmara Municipal de Baraúna com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

13.2. No interesse da Câmara Municipal de Baraúna o valor inicial atualizado do contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93.

13.3. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária; e,

13.4. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTE

14.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das

propostas.

14.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

14.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

14.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente

tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

14.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

14.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

14.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

14.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração da CONTRATANTE pode,

garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

15.2.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não prejudiquem o andamento das atividades normais da contratante;

15.2.2. Multa de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato em caso de atraso no fornecimento dos produtos, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nesta hipótese, inexecução parcial total da obrigação assumida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período

superior ao previsto na alínea “a” do subitem 15.2.2, caracterizando inexecução parcial da obrigação assumida;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato;

d) O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos, após a aplicação da penalidade prevista na alínea “b” deste subitem, configurará inexecução total do contrato;

e) 1% sobre o valor da garantia, por dia de atraso, quando da entrega da mesma;

15.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Baraúna/RN, por prazo de até 02 (dois) anos;

15.4. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU.

15.5. Impedimento de licitar e contratar com o Poder Legislativo Municipal e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

15.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;

15.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;

15.8. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:

a) tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

15.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999;

15.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;

15.11. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Câmara Municipal, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente;

15.12. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;

15.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;

15.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

15.15. A Administração poderá ainda, aplicar à licitante vencedora, quaisquer outras penalidades previstas em lei ou no edital e em seus anexos;

15.16. Na execução do contrato, cabem recurso, representação ou pedido de reconsideração contra os atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, na forma constante do art. 109 da referida lei.

15.18. Ficar impedida de licitar e de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, quando:

15.18.1. Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

15.18.2. Não mantiver a proposta, injustificadamente;

15.18.3. Comportar-se de modo inidôneo;

15.18.4. Fizer declaração falsa;

15.18.5. Cometer fraude fiscal;

15.18.6. Xxxxxx ou fraudar na execução do Contrato;

15.18.7. Deixar de entregar documentação exigida no certame;

15.18.8. Apresentar documentação falsa.

15.19. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº. 8.666/93.

15.20. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 15.18. desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

15.21. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a administração da CONTRATANTE poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MEDIDAS ACAUTELADORAS

16.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia

manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da

Lei nº. 8.666/93.

17.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

17.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

17.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE;

17.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

17.2.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.2.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

18.1. Este instrumento contratual fica vinculado aos termos do Edital do Pregão Presencial nº 004/2022, cuja

realização decorre de autorização do ordenador de Despesa, e da Proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se as partes contratantes às normas disciplinares da Lei nº. 10.520/2002, subsidiada pela Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PUBLICIDADE DOS ATOS

19.1. A divulgação resumida deste contrato será publicada na imprensa oficial, a encargo da CONTRATANTE,

até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Parágrafo Único - Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

20.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas

administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Baraúna/RN, 16 de dezembro de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN	X.X.X XX XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX
Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN	OLIVEIRA
(CONTRATANTE)	Representante Legal
	(CONTRATADA)