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    D.O.M. – Ano 2021, Edição nº4773, Crato/CE, Terça, 03 de Agosto de 2021.                       

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO. A PRESENTE ERRATA SE PRESTA A CORRIGIR O EXTRATO PUBLICADO EM 02 DE AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO 4772 DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO CRATO, PASSANDO A VIGORAR A SEGUINTE REDAÇÃO:

EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO

FINANCIADOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES

BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DO CRATO-CE

OBJETO: Elevar a capacidade de geração de receitas próprias do Município de Crato (CE), dotar a estrutura organizacional da administração municipal de mecanismos modernos de planejamento, gestão e controle dos gastos públicos, tornando o processo de tomada de decisões mais eficiente e eficaz, no âmbito do Produto BNDES FINEM – Incentivada B – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão Pública dos Setores Básicos (PMAT).

VALOR: R$ 19.668.000,00 (dezenove milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais).

PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.

PRAZO DE CARÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir do dia 15 (quinze) subsequente à data da Declaração de Eficácia deste Contrato

TAXA DE JUROS: taxa composta (i) pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE

(“IPCA”), calculado de forma pro rata temporis, (ii) pela taxa de juros prefixada de 2,99% (dois inteiro e noventa e nove centésimos) ao ano

(J) e (iii) pelo spread do BNDES de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos) ao ano (“Spread BNDES”).

EFICÁCIA DO CONTRATO: A eficácia deste Contrato fica condicionada à existência, no BNDES, de margem para endividamento do Setor Público dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

GARANTIA E RESERVA DE MEIO DE PAGAMENTO: Parcelas (ou quotas-parte ou parcelas do produto de cobrança) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e dos repasses do ICMS, destinados ao BENEFICIÁRIO, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-lo, no valor correspondente ao das prestações do principal e acessórios vencíveis em cada período, a partir desta data e até final liquidação de todas as obrigações decorrentes deste Contrato.

Data da assinatura do contrato: 30 de julho de 2021.