TERMO DE REFERÊNCIA

A BH Airport - Concessionária do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, doravante denominada BH Airport, empresa vencedora de leilão realizado pela ANAC na BMF&BOVESPA em 22/11/2013 para administrar a Concessão do Aeroporto Tancredo Neves, localizado na cidade de Confins, região metropolitana de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, está realizando cotação de contratação de empresa especializada para integração, consultoria, projetos, desenvolvimento e suporte de serviços, equipamentos e soluções de Tecnologia da Informação, Automação e Tecnologia.

Objetivo

Este Termo de Referência (TR) visa apresentar as premissas para a contratação dos serviços de integração, consultoria, projetos, desenvolvimento e suporte de serviços, equipamentos e soluções de Tecnologia da Informação, Automação e Tecnologia.

O objeto deste termo abrange os serviços descritos como objeto, o regime de contratação a ser adotado neste certame, as definições que servirão de parâmetro para a concorrência, os prazos e forma de entrega das propostas para que toda correspondência e comunicações entre o PROPONENTE e a BH Airport sejam registradas e devidamente organizadas, de forma a embasar a análise técnico-comercial e consequentemente respaldar a recomendação final neste processo, que se baseia nas normas estabelecidas pela CONCESSIONÁRIA para as aquisições e contratações de serviços para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Belo Horizonte/MG.

Este Termo de Referência (TR) é anexo e parte inseparável da Carta-Convite para Contratação deste serviço juntamente com seus Anexos, caso, haja, independentemente, a transcrição total ou parcial de seu conteúdo.

Escopo do Serviço

O escopo do serviço abrange o atendimento à BH AIRPORT, com foco em prover a integração, implantação, operação e evolução das soluções de Tecnologia da Informação, organizada conforme ANEXO 2 - Descritivo Principais Sistemas. Além deste, a PROPONENTE deverá oferecer prestação de serviços de Tecnologia da Informação, Automação e Tecnologia para integração, desenho, e avaliação de soluções, implantação de projetos, suporte, operação, monitoramento e segurança da informação para a BH Airport.

Abaixo seguem as principais atividades:

Projetos

• Desenvolvimento de estudos e business cases para atendimento a demandas funcionais, contratuais, legais e afins da Concessionária;

• Software selection para definição das soluções e sistemas mais adequados à necessidade da Concessionária;

• Apoio para desenvolvimento do planejamento Quinquenal e de longo prazo de TI e Tecnologia, tanto para a parte de Custos (OPEX) quanto Investimentos (CAPEX);

• Processos e procedimentos de trabalho de acordo com a Governança da BH Airport;

• Documentação técnica e treinamento para BH AIRPORT;

• Implantação e controle de recursos de TI;

Operação

• Inventário de hardware e software;

• Gerenciamento, operação e manutenção de recursos de suporte de TI;

• Sustentação dos Sistemas de Soluções Aeroportuárias;

• Sustentação ao Sistema de sonorização;

• Sustentação ao Sistema de CFTV;

• Sustentação ao Sistema de Automação Predial;

• Sustentação ao Sistema de Controle de Acesso;

• Sistema de Gestão de Controle dos Estacionamentos;

• Sustentação aos Sistemas de informação da BH AIRPORT;

• Sustentação aos Sistemas de gestão de conhecimento;

• Atendimento a clientes de TI;

• Obrigatoriedade da equipe 24 horas, 7 dias na semana in loco na BH Airport;

• Cabeamento de rede de dados horizontal e vertical;

• Abertura, acompanhamento, tratamento e encerramento de incidentes e solicitações relacionadas à TI e sistemas suportados pela Equipe de TI e Tecnologia;

• Atendimento dentro dos SLAs (níveis de serviço) especificados nesse (TR);

• Soluções de hardware e software de segurança;

• Sistemas aplicativos e pacotes de automação de escritório;

• Sustentação aos Sistemas operacionais em geral;

• Equipamentos de TI e de comunicações em geral;

• Infraestrutura física e lógica de rede de computadores, telecomunicações e Internet; Equipamentos de Conectividade;

Entende-se por “SUSTENTAÇÃO” o trabalho de suporte a toda infraestrutura e sistemas de TI, incluindo monitoramento, manutenções preventivas e corretivas, permitindo a continuidade, disponibilidade e eficiência das aplicações em questão.

As atividades requerem as normas regulamentadoras abaixo:

• NR 10 – Segurança em Instalação e Serviços em Eletricidade;

• NR 33 – Trabalhos em espaço confinado;

• NR 35 – Trabalho em altura;

Planejamento e Controle da Manutenção

A Contratada será responsável pelo planejamento e programação das atividades de manutenção elétrica, eletrônica e eletromecânica, geração e acompanhamento de indicadores para garantia de otimização do processo de manutenção e emissão de relatórios.

As principais atividades que devem ser desenvolvidas pela Contratada:

• Programação de Ordens de Serviço;

• Processo de medição de serviços em Ordens de Manutenção;

• Distribuição das preventivas dentro do mapa de 52 semanas com taxas de ocupação;

• Programação dos planos de manutenção preventivas de médio prazo e curto prazo, provisionamento de materiais e logística;

• Realizar reuniões de acompanhamento de indicadores de desempenho de manutenção;

• Gerar relatórios específicos solicitados pela Contratante para atender demandas pontuais e regulatórias;

• Atualizar catálogo e cadastros no Sistema de Gestão da Manutenção;

• Monitorar a qualidade das informações registradas no Sistema de Gestão da Manutenção;

• Participar de ações de melhoria contínua (Estudos de Análise de Falhas, 5S, entre outros);

• Elaboração de Relatórios mensais;

• Treinamentos e suporte aos usuários do Sistema de Gestão da Manutenção;

• Suporte ao processo de auditorias internas e externas.

Suporte e Operação (Help Desk e Field Service)

• A gerência e tratamento dos incidentes e solicitações do usuário deverão ser apoiadas por uma ferramenta adequada de gestão de tickets de tecnologia, ou ITSM – IT Service Management, que atribuirá para cada incidente ou solicitação um identificador (chamado ticket) e será usado para armazenar todo o histórico do tratamento dado ao incidente ou solicitação. Essa ferramenta, fornecida pela PROPONENTE, é usada para a contabilização dos serviços com vista a gerência dos ANS (SLA), e é responsabilidade da PROPONENTE manter seus registros atualizados em tempo real.

• Os microcomputadores instalados na central de atendimento deverão estar interligados em rede local, com acesso a todas as facilidades necessárias ao atendimento: Internet, serviço de correio eletrônico, sistema específico para gestão de Service Desk, dentre outros necessários. Esses computadores serão fornecidos pela CONTRATANTE.

• Os chamados serão recebidos por meio de ligações telefônicas, ou diretamente pela ferramenta de Service Desk ou de forma presencial.

• A central de atendimento ficará baseada nas instalações da BH Airport.

• A PROPONENTE terá que manter continuamente atualizada base de conhecimento, suportada

por sistema gerenciador de banco de dados, a qual conterá roteiros de atendimentos e scripts para permitir atendimento imediato dos chamados recebidos.

• Instalação e configuração de microcomputadores, servidores, redes, sistemas, aplicativos e bancos de dados;

• Os processos de suporte e operação devem estar alinhados a metodologia ITIL, porém devem ser adaptados ao contexto da BH Airport.

• Manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e sistemas do parque de Tecnologia;

• Atuar na configuração e parametrização de sistemas e aplicativos;

• Suportar tecnicamente dificuldades e dúvidas dos usuários e clientes (Airlines, Beneficiários, Órgãos Públicos atuantes no Sítio Aeroportuário), incluindo suporte de 1º, 2º e 3º níveis

• Testar, coordenar/atuar na homologação e atualizar novas versões de sistemas e aplicativos, seguindo os conceitos de Gestão de Mudanças (ITIL).

• Atuação da equipe será no regime de 24 horas durante 7 dias por semana.

• Suporte ao Inventário dos Serviços de Tecnologia, atuando de forma conjunta com a Equipe de Manutenção da BH Airport. Para os serviços de suporte em conjunto com a Equipe de Manutenção, estes devem ser seguidos conforme o Anexo 5 – Matriz de Responsabilidade (Tecnologia da Informação x Manutenção).

As responsabilidades do Help Desk incluem:

• Receber e registrar na ferramenta de chamados da proponente todos os incidentes e solicitações, categorizando e priorizando os mesmos;

• Esclarecer as dúvidas dos usuários;

• Promover a investigação e diagnóstico inicial dos incidentes;

• Acompanhamento de todo ciclo de vida de incidentes e solicitações, escalando-os quando necessário e encerrando aqueles que tiverem sua solução confirmada;

• Cuidar do cumprimento dos SLAs no que abrange esse contrato;

• Manter os usuários informados do estado dos serviços, incidentes e solicitações;

• Produzir informações gerenciais;

• Identificar necessidades de treinamento dos usuários;

• Contribuir na identificação de problemas;

• Atuar na causa raiz de incidentes recorrentes;

• Criar novos scripts de atendimento e manter atualizados os existentes quando for necessário;

• Manter uma base FAQ (Frequently Asked Questions) para autoatendimento dos usuários;

• Nos casos em que o atendimento não for resolvido, a equipe de atendimento deverá registrar todas as informações disponíveis e encaminhar o chamado à equipe de suporte presencial.

• A CONTRATADA deverá assegurar que os profissionais alocados, em razão do contrato com o PROPONENTE, sejam qualificados e com perfil para as tarefas.

As responsabilidades do Field Service incluem:

• Receber o escalonamento do tratamento do incidente ou solicitação na ferramenta de chamados; ler o histórico de tratamento, diagnosticando o incidente;

• Xxxxx as intervenções que competir a seu nível de conhecimento de forma a resolver o incidente ou solicitação;

• Manter-se atualizado nas ferramentas que dispõe para o atendimento;

• Auxiliar o usuário no uso de aplicativos padronizados pelo CONTRATANTE;

• Identificar problemas em equipamentos e aplicativos, informando ao CONTRATANTE a necessidade de aquisições para a solução do incidente a solicitação;

• Assistir o usuário quando na necessidade de instalação, alteração ou remoção de equipamentos ou softwares no ambiente do usuário;

• Caso não seja possível resolver o incidente ou solicitação em seu nível, identificar quem pode solucionar e escalonar o incidente ou solicitação;

• Implementar solução de contorno para mitigar, mesmo que parcialmente, o incidente até sua solução definitiva;

• Registrar no Sistema de chamados detalhes dos tratamentos dados ao incidente de forma a manter-se um histórico que possa ser útil a outro nível em caso de escalonamento;

• Lançamento de cabo ótico e UTP, seguindo os padrões da norma EIA/TIA 568A e 568B e suas derivações;

• Conectar cabo UTP, seguindo os padrões da norma EIA/TIA 568A e 568B e suas derivações;

• Instalar ativos de rede em racks de telecomunicações, garantido a organização e respeitando os padrões definidos pela norma;

• Atendimento aos equipamentos de sonorização (microfones, processadores de áudio, amplificadores), reset em equipamento, transporte de material;

• Atendimento às câmeras de vigilância IP, configuração, reset e transporte de material;

• Atendimento a fim de solucionar problema de rede (Ethernet) para os equipamentos de Automação Predial (PLC, Controladores, Conversores), Sistemas Elétricos (Medidores, UPS’s, Relés, Geradores), Sistemas Eletromecânicos (Elevadores, Escadas Rolantes, Ventilação e Ar Condicionado, Pontes de Embarque);

• Atendimento aos equipamentos que compões a gestão e controle dos estacionamentos (Cancelas, Estações de Pagamento), configuração, reset e transporte de equipamento;

• Atendimento aos equipamentos de Controle de Acesso, (Portas Controladas, Alarmes de Intrusão e Totens de Validação de Credencial), configuração, reset e transporte de equipamento;

• Instalação de Infraestrutura seca complementar e aparente (Eletroduto, perfilados, conduletes, canaletas alumínio e PVC), para acondicionamento de cabeamento de rede.

• Os serviços serão prestados nas dependências do CONTRATANTE (sítio aeroportuário);

• O CONTRATANTE disponibilizará espaço, apropriado e segregado, para uso das equipes de Field Service (laboratório);

• Manter crachá de identificação com foto sempre visível enquanto estiver nas dependências do CONTRATANTE;

• Respeitar as normas de segurança e acesso do CONTRATANTE, incluindo o sigilo das

informações;

• Estar com os cursos necessários para o credenciamento e acesso a áreas restritas do aeroporto sempre em dia.

O Monitoramento e Gestão da Capacidade incluem:

• Monitorar continuamente (24x7) o desempenho e a disponibilidade dos sistemas e da infraestrutura de Tecnologia;

• Planejar a capacidade do ambiente de Tecnologia e seus recursos;

• Gestão de Ativos e Licenças;

• Administração de Inventário;

• Monitoramento de Eventos;

• Monitoramento de Desempenho;

• Tratamento de Alertas;

• Realizar as alterações no ambiente de Tecnologia conforme o planejamento;

• Emitir mensalmente, para fins de medição e faturamento, o Monthly Report contendo os indicadores de disponibilidade da infraestrutura, e os SLAs referentes aos atendimentos efetuados e registrados na ferramenta de gestão de tickets (incidentes e requisições).

Os níveis e catálogos de serviço incluem:

A tabela abaixo compreende os níveis de serviços que devem ser seguidos pela PROPONENTE:

Classificação

Processos Afetados

Impacto

Tempo Máximo de Solução

Grau de Cumprimento do SLA

Crítica

Processos Críticos

Todos os usuários das áreas de negócio inoperantes:

- Sistema/Aplicativo/Solução Crítica Inoperante;

- Função Fundamental

Inoperante.

2 horas

>= 90%

Alta

Processos Críticos

Usuários impactados parcialmente em suas áreas de Negócio:

- Sistema/Aplicativo/Solução Crítica parcialmente inoperante;

- Lentidão Generalizada;

- Operações ou Funções respondendo indevidamente.

8 horas

>= 90%

Média

Todos os Processos

Usuários impactados parcialmente impactados:

- Sistema/Aplicativo/Solução inoperante, mas com possibilidade de aguardar pela solução sem impacto no negócio;

- Paralisação de processos ou

atividades não críticas.

36 horas

>= 90%

Baixa

Todos os Processos

Usuários impactados parcialmente impactados:

- Sistema/Aplicativo/Solução inoperante, mas que possuem solução de contorno ou não prejudicam a atividade imediata do usuário;

- Funções ou partes do processo que respondem de forma indevida, mas permitem o andamento dos processos de

negócio.

72 horas

>= 90%

• O Catálogo de Serviços contém os serviços que são fornecidos atualmente pela área de Tecnologia da Informação da CONTRATANTE e seu conteúdo está detalhado no Anexo 5 – Matriz de Responsabilidade (Tecnologia da Informação x Manutenção) deste (TR), além do Anexo 2 – Descritivo dos Principais Sistemas, não se limitando à estes;

• O Catálogo de Serviços é base para a classificação, priorização e criação de scripts de tratamento dos incidentes e solicitações;

• Xxxx a PROPONENTE a criação dos roteiros de atendimento (roteiros e/ou “passo a passo”);

• Todos os eventos, atendimentos e incidentes já conhecidos deverão ter um roteiro de atendimento, a ser utilizado pelos níveis de atendimento;

• Novos serviços deverão ter seus níveis de atendimento categorizados em comum acordo da PROPONENTE com a CONTRATANTE.

Mediante o escopo detalhado nesse (TR), destacando-se a descrição dos serviços, os SLA e catálogo associados e, a necessidade de atendimento FIELD 24x7, caberá a PROPONENTE propor a quantidade de profissionais, perfis e escala de trabalho, que na sua análise, seja compatível para cumprir com as entregas compromissadas junto à CONTRATANTE. Vale ressaltar ainda que esse racional de profissionais poderá ser alterado pela PROPONENTE ao longo da operação, porém, a cobrança será realizada por serviço/escopo fechado, e não pela quantidade (head count) de profissionais alocados na operação pela PROPONENTE.

É de responsabilidade da PROPONENTE montar planos de contingência para os riscos de não cumprimento do horário de trabalho, falta de profissionais, escalas de final de semana, escala de feriados, escalas de plantão, horário de almoço e jantar, reuniões de equipe, etc;

Infraestrutura do aeroporto

Salas Técnicas:

SETORES	QUANTIDADES DE SALAS TÉCNICAS
AEROPORTO INDUSTRIAL	3
ESTACIONAMENTO (GERAL)	12
MANUTENÇÃO	6
PISTA	5
RESERVATÓRIO DE ÁGUA	1
TECA	8
TPS 1	27
TPS 2	10
TPS 3 / EDA	3

Equipamentos:

INFRAESTRUTURA DE TI
ACCESS POINT	56
COMPUTADORES	685
SERVIDORES	89

SWITCH	343
BANCO DE DADOS	39
FIREWALL MÉDIO	1
WLC	1
ANTENA WI-FI PÚBLICO	167
PONTO DE REDE	6986
IMPRESSORAS	67
RELÓGIOS DE PONTO	16
TOTENS DE GESTÃO	3
RAMAIS DE TELEFONIA	726
TELEFONIA MÓVEL	140
CELULARES	140
AUTOMAÇÃO	4986
PAINÉIS DE PUBLICIDADE	80
CENTRAIS DE INCÊNDIO	17
CÂMERAS	949
SONOFLETORES	3450
AMPLIFICADORES	90
INFORMATIVOS DE VÔO	400
ARRECADAÇÃO E BILHETAGEM	130
CUSS	41
CUPPS	89
RADIOCOMUNICAÇÃO	380
RÁDIO FIXO + MÓVEL + HT	380
TOTAL GERAL	14750

Desenho, Especificação, Busca e Implantação de Novas Soluções

• Conduzir estudos de viabilidade com levantamentos de necessidade, análise de processo, análise técnica, pesquisas de mercado, entre outros, produzindo especificações e projetos técnicos;

• Prospectar soluções e solicitar propostas para fornecedores qualificados ao fornecimento de tecnologias e serviços adequados aos estudos de viabilidade aprovados;

• Acompanhamento mensal do Portfólio de Projetos e Melhorias com apresentação do cronograma e follow up das entregas;

• Conduzir a implantação de projetos segundo metodologia baseada em PMI;

• Realizar pesquisa e desenvolvimento de novas soluções em atendimento às oportunidades de melhorias nos processos e sistemas existentes e atenção às tendências do mercado para o planejamento da evolução.

• Manter uma equipe de projetos dimensionada para a implantação das soluções demandadas e acordadas com a BH Airport em relação a escopo, prazo e custo, tanto para soluções não- planejadas (demandadas ao longo do ano pela CONTRATANTE) quanto para soluções planejadas (previamente informadas pela CONTRATANTE com prazo estabelecido).

• O processo de Gestão de Demandas, deverá seguir o modelo padrão da BH Airport, contendo as seguintes diretrizes:

o Recebimento e Avaliação das Demandas;

o Análise Técnica;

o Apresentação de estimativa/estudo para composição do Business Case que originou a Nova Demanda;

o Distribuição e Acompanhamento da Solicitação de Serviço ou Projetos;

o Implementação e Testes;

o Inspeção e Controle de Qualidade;

o Disponibilização e Handover;

o Homologação.

• Uma vez aprovado, o cronograma do Projeto ou Nova Demanda deverá ser submetido às regras de cumprimento de SLA previstas na minuta contratual, aplicando as penalidades no valor correspondente ao gerenciamento do projeto caso os prazos pactuados não sejam cumpridos;

Segurança da Informação

O proponente deverá seguir as melhores práticas de Segurança da Informação do mercado, sendo considerados no mínimo os itens abaixo, fazendo cumprir as orientações da contratada sobre o tema e demais aspectos legais:

• Adequar e monitorar o ambiente de Tecnologia conforme política de segurança da informação da BH Airport;

• Instalar e manter operacionais as contas de usuários na rede e correio eletrônico;

• Manter o controle de acessos a sistemas e aplicativos respeitando as regras e a segregação de

funções definida pela concessionária;

• Manter controle de Revisões de Acessos com suas respectivas aprovações para suporte a investigações de auditoria;

• Detalhar, implantar e manter o plano de contingências;

• Realizar o Backup dos dados conforme política de Backup da BH Airport;

• Manter atualizada a política de backup e armazenagem conforme normas vigentes;

• Recuperar os dados de Backup conforme demanda.

• Seguir as Diretrizes determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para suporte, operação e implantação de sistemas da BH Airport.

Segurança do Trabalho

O PROPONENTE deve cumprir a Norma Regulamentadora N°4 para atender a todos os requisitos de serviços especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho - SESMT, determinando assim a necessidade de profissionais alocados no Aeroporto Internacional Tancredo Neves

– Belo Horizonte/MG, bem como fornecer a documentação listada no FOR-SGI-009 – Requisitos Legais Aplicáveis a terceiros, Fornecedores e Cessionários, sempre que for solicitada.

O PROPONENTE deve atender a todas as normas trabalhistas aplicáveis às categorias profissionais contempladas no contrato e deverá disponibilizar à CONCESSIONÁRIA toda a documentação comprobatória que evidencie tal adequação. A Convenção Coletiva de Trabalho da(s) categoria(s) contemplada(s) neste TR deverão ser definidas e apresentadas no ato da proposta e deverão ser atualizadas durante o período do contrato conforme alterações.

O PROPONENTE será responsável pelo fornecimento dos EPI adequados aos riscos das atividades de seus Colaboradores, conforme o previsto nos laudos técnicos, bem como as devidas orientações sobre o uso adequado, guarda, reposição, conservação, higienização e treinamentos. Será de total responsabilidade do PROPONENTE a fiscalização do uso adequado dos EPIS fornecidos e a CONTRATANTE se reservará o direito de interromper todo e quaisquer serviços que estejam sendo executados sem a proteção devida. O PROPONENTE deverá fornecer e utilizar-se de meios de isolamento e delimitações das áreas sob intervenção, com utilização de placas de advertência, placas de sinalização e todos os demais itens necessários para a sinalização adequada a prevenção de acidentes ou incidentes.

Ao serem encontradas eventuais interferências ou incompatibilidades quando da execução dos serviços, estas deverão ser comunicadas ao representante da CONTRATANTE, juntamente com a solução proposta

ou alteração do cronograma de execução dos serviços para que seja solicitada a aprovação prévia pelo Gestor do Contrato, antes da realização dos serviços.

O PROPONENTE deverá atender as observações das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelecem diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, e que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições de trabalho dos empregados e no meio ambiente. Na falta de normatização nacional, que estabelece diretrizes a este propósito, poderão ser adotadas normas técnicas de origem estrangeira desde que aprovadas previamente pela CONTRATANTE.

Local de Prestação do Serviço

Área de atuação conforme Anexo 6 – Mapa do Sítio Aeroportuário Aeroporto Internacional Tancredo Neves / Lado AR

Aeroporto Internacional Tancredo Neves / Lado TERRA Aeroporto Industrial

Terminal de Cargas

Escritórios da BH AIRPORT

Vigência do Contrato

O contrato terá 5 anos de vigência, conforme clausula de prazo da Minuta Contratual.

Suporte a Contratações

• Acompanhar a execução dos contratos com fornecedores (cumprimento de SLAs, penalidades, medições);

• Levantar e manter o inventário do parque de Tecnologia;

• Suportar tecnicamente os processos de avaliação de soluções;

• Executar o processo de concorrência, contratação e aquisições; apresentando ao término do processo a melhor opção técnica/comercial para aprovação da BH Airport.

Metodologia Aplicada e Qualidade dos Serviços

O PROPONENTE deverá apresentar uma descrição sucinta da metodologia e plano para o desenvolvimento do trabalho.

O PROPONENTE deverá fornecer subsídios para comprovação da qualidade dos serviços executados para que estejam de acordo com os níveis de qualidade definidos pela CONTRATANTE e ainda estejam compatíveis com as normas regulamentadoras vigentes.

Modelo de Atuação

Deve constar da proposta:

• Modelo de atuação e dimensionamento para o atendimento das necessidades da BH Airport, incluindo dimensionamento para suporte, operação e projetos, de acordo com as seguintes áreas de atendimento:

o Operações de Tecnologia da Informação: Atendimento e suporte a usuários finais incluindo Central Integrada de Atendimento, Assistência Técnica, suporte sob Demanda, Call Center e Suporte a Software. Média de 2000 chamados/mês, calculando um crescimento de 20% até o encerramento de contrato.

o Infraestrutura de Tecnologia da Informação: Gestão, monitoramento, suporte e operação de infraestrutura básica de Tecnologia da Informação incluindo redes de dados (LAN, WAN, Campus LAN, Wi-Fi e links de dados) datacenter e serviços como correio eletrônico, autenticação, armazenamento e outros;

o Aplicações e Sistemas: gestão de aplicações e sistemas mantidas pela área de tecnologia incluindo suporte, manutenções corretivas e evolutivas.

o Automação: Gestão e suporte de soluções de automação, monitoramento e controle integrados, incluindo Centros de Controle, circuito fechado de TV (CFTV), BMS/SCADA, radiocomunicação, sonorização e outros;

o Bilhetagem: Gestão e suporte de soluções para monetização e controle de receita; e

o Projetos: Gestão de Projetos visando suprir as demandas aprovadas pela BH Airport.

Dimensionamento de Recursos e Estruturação da Equipe/ de Tecnologia da Informação

O PROPONENTE deve dimensionar a equipe operacional e os equipamentos conforme sua expertise e estratégia de atuação, sempre observando os padrões de segurança do trabalho vigentes e os requisitos legais aplicáveis, quer sejam ambientais, do trabalho e/ou operacionais. Conforme ANEXO 7 – ALOCAÇÃO DE RECURSOS (Aba Sustentação) o PROPONENTE deverá preencher a planilha contendo alocação que

achar necessária para cumprir o escopo de suporte/sustentação proposto nesse Termo de Referência. A alocação de recursos deverá ser mensurada para o cumprimento do SLA.

Para Gerenciamento de Projetos (Desenho, Especificação, Busca, Contratação e Implantação de Novas Soluções, Encerramento de Projetos e todo o processo de Gestão de Novas Demandas), a PROPONENTE deverá apresentar no ANEXO 7 – ALOCAÇÃO DE RECURSOS (Aba Projetos), o percentual de alocação de cada perfil profissional, conforme sua expertise, necessários para atendimento de 5.000 horas/ano destinadas a projetos; que serão pagas através de medições fixas mensais independentemente da quantidade utilizada no mês. Além disso, a PROPONENTE deverá incluir no ANEXO 7 – ALOCAÇÃO DE RECURSOS (Aba Homem-Hora) o valor hora homem de cada perfil profissional alocado em Projetos para compor um pacote de 50.000 horas que serão consumidas conforme demanda ao longo de toda vigência do contrato, caso as 5.000 horas/ano sejam completamente consumidas no período de 12 meses.

A PROPONENTE deverá ainda, apresentar o custo de eventual desmobilização ao término do contrato (transferência de escopo, base de conhecimento, dentre outros).

Treinamentos e Credenciamento

Toda equipe alocada no Aeroporto Internacional Xxxxxxxx Xxxxx – CNF deve possuir os treinamentos necessários para emissão da credencial conforme tabela abaixo:

Descrição do treinamento	Valor do treinamento	Aplicabilidade
CONSCIENTIZAÇÃO AVSEC	R$ 95,00	Aplicável	N/A
SGSO GERAL	R$ 95,00	Aplicável	N/A
SGSO GERAL E BÁSICO	R$ 137,00	Aplicável	N/A
DDA	R$ 327,00	Aplicável	N/A
OPER. EM BAIXA VISIBILIDADE	R$ 148,00	Aplicável	N/A
FRASEOLOGIA	R$ 95,00	Aplicável	N/A
ACESSO E PERMANÊNCIA NA ÁREA DE MANOBRAS (PPD e TWY)	R$ 95,00	Aplicável	N/A
Obs.:

Tipo de credencial

Taxa de emissão

Aplicabilidade

Credencial Temporária (Válida por 90 dias) Credencial Permanente (Válida por 02 anos)

- Sem abertura de portas

R$ 35,00

Aplicável N/A

Credencial Temporária (Válida por 90 dias) Credencial Permanente (Válida por 02 anos)

- Com abertura de portas

R$ 55,00

Aplicável N/A

Credencial de veículo/equipamento

R$ 50,00

Aplicável N/A

Os custos de treinamento e credenciamento são de exclusiva responsabilidade da empresa Proponente. Os valores abaixo serão cobrados em razão da não devolução, extravio, uso indevido ou dano intencional provocado na credencial de pessoas e / ou Credencial de veículo (ATIV).

Em caso de extravio, furto ou roubo deverá ser apresentado o boletim de ocorrência.

Multa / Roubo	Tipo de credencial	Taxa
Multa por não-devolução ou extravio da credencial de pessoa e veículo.	Cartão de Proximidade	R$ 300,00
	Simples e ATIV	R$ 200,00
Multa por mau uso e dano intencional.	Cartão de Proximidade	R$ 300,00
Multa por mau uso e dano intencional.	Simples e ATIV	R$ 200,00
Roubo/Furto (Renovação)	Cartão de Proximidade	R$ 55,00
Roubo/Furto (Renovação)	Simples	R$ 35,00

A aplicação das multas tem o objetivo de controlar de forma eficiente as credenciais, não havendo, portanto, a intenção de onerar O PROPONENTE da BH Airport.

Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil

- PPSP

Visando dar cumprimento à RBAC 120, e do intitulado "Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil". Todos os colaboradores de empresas contratadas como prestadoras de serviço da BH Airport, que sejam credenciados para a função ARSO, todos que tiverem os "R", "R1" e "AR" em sua credencial, nas dependências do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte (BH Airport) deverão participar dos Programas (PPSP) desenvolvidos por suas empresas e serão fiscalizados pela Concessionária do Aeroporto.

É considerada atividade ARSO (Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil) qualquer atividade que expõe a risco a aviação civil, conforme dispõe a seção 120.1 do regulamento RBAC 120.

1) Segundo este item, o regulamento se aplica a organizações que desempenhem Atividades de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO), que se enquadrem como:

a) Exploradores de serviços aéreos, certificados/autorizados segundo a regulamentação da ANAC relativa a:

(i) empresas de transporte aéreo; e

(ii) serviços aéreos especializados públicos (SAE);

b) Detentores de certificados sob o RBAC 145;

c) Detentores de certificado sob o RBAC 139; e

d) Empresas contratadas, direta ou indiretamente, por qualquer dos anteriores para desempenhar ARSO.

2) Para os propósitos deste Regulamento é considerada ARSO:

a) Qualquer atividade realizada por uma pessoa, exceto passageiro, na área operacional não edificada, constituída pela área operacional, excluídas as áreas ocupadas por edificações;

b) Cálculo das posições de carga, bagagem, passageiros e combustível nas aeronaves;

c) Manutenção, manutenção preventiva ou alteração de produtos aeronáuticos;

d) Inspeção e certificação da manutenção de um produto aeronáutico;

e) Abastecimento e manutenção dos veículos que serão utilizados para o abastecimento das aeronaves na área operacional não edificada;

f) Atividades realizadas por um agente de proteção da aviação civil (APAC);

g) Atividades realizadas por um membro da tripulação de uma aeronave;

h) Carga e descarga de veículos de transporte de bagagem (trolleys) para carregamento e descarregamento da aeronave e a condução destes veículos; e

i) Atividades de prevenção, salvamento e combate a incêndio.

3) Este Regulamento se aplica a pessoas responsáveis por desempenho das ARSO especificadas nos parágrafos (b) 2) a (b) 9) mesmo que essas atividades não ocorram na área operacional não edificada. O que é a RBAC 120?

É o regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 120 da ANAC é um ato legislativo de efeito interno que instituiu a obrigatoriedade da implantação do Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP) na Aviação Civil Brasileira.

Este Regulamento está vigente desde de 1º de junho de 2014. Para consultar o Regulamento na integra, acesse diretamente o site da ANAC - xxx.xxxx.xxx.xx.

A responsabilidade e o ônus da implantação do PPSP correm por conta exclusiva da empresa contratada. Aplicável N/A

Equipamentos e ferramentas

O PROPONENTE deverá se responsabilizar por descuidos, perdas, danos ou extravios de quaisquer materiais, ferramentas ou equipamentos de seu patrimônio.

O PROPONENTE deverá arcar com as despesas referentes aos fretes, cargas, deslocamentos e descargas dos materiais e equipamentos necessários a execução completa dos serviços ou entrega dos equipamentos descritos neste TR.

Necessário ferramentas e equipamentos a serem fornecidos pelo PROPONENTE: Aplicável Definição de equipamentos e ferramentas pelo (a): Fornecedor BHA:

Veículos

N/A

Serão necessários veículos na prestação de serviços a serem fornecidos pelo PROPONENTE? Aplicável N/A

A definição dos veículos necessários será feita pelo (a): Fornecedor BHA: Necessário seguro AVSEC? Aplicável N/A

Caso os veículos circulem pela área restrita de segurança (Lado AR) estes veículos deverão possuir Apólice de Garantia de Responsabilidade Civil Aeroportuária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para cobrir despesas com danos materiais e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para danos pessoais e a terceiros.

Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T.

Aplicável N/A

A A.R.T é aplicável quando:

- Todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia; e

- Todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões acima mencionadas.

Licenças e Homologações

Será necessária a apresentação de licenças específicas e homologações?

Aplicável N/A

Caso aplicável, os documentos obrigatórios e necessários serão:

Instalações

Serão necessárias instalações específicas para a execução do objeto do contrato ou instalação da estrutura de gestão dos serviços?

Aplicável N/A

Matriz de Responsabilidades sobre as instalações:

Descrição	Responsabilidade
Coleta de resíduos gerados durante a prestação de serviço	BH Airport PROPONENTE
Destinação de resíduos gerados	BH Airport PROPONENTE
Insumos (eletrodos, gases, etc.)	BH Airport PROPONENTE
Vigilância das instalações	BH Airport PROPONENTE
Energia Elétrica	BH Airport PROPONENTE
Ponto de Água	BH Airport PROPONENTE
Telefonia	BH Airport PROPONENTE
Internet	BH Airport PROPONENTE
Instalações Sanitárias	BH Airport PROPONENTE

OBS.: Caso seja necessário a disponibilização de áreas comerciais para o PROPONETNE ganhador do certamente a área requisitante deverá consultar a área de Infraestrutura para definição prévia dessa área e nos enviar o croqui com a autorização da área de Infraestrutura para utilização da área a ser cedida.

Prazo/Cronograma

Prazo de mobilização: 30 dias

Prazo de apresentação do cronograma: 5 dias

Os serviços serão considerados como atendidos após aprovação formal da BH Airport através da medição das entregas.

A critério exclusivo do gestor do contrato da BHA poderão ser praticadas flexibilizações quanto aos prazos de cumprimento dos serviços desde que tais alterações não resultem em alterações nos valores do contrato.

Em caso de alteração dos valores inicialmente contratados, será necessário a solicitação e aprovação de aditivo contratual.

Medições

A PROPONENTE emitirá mensalmente a medição dos serviços prestados no período anterior, lançando os quantitativos no respectivo Boletim de Medição, que será emitido até o dia 10 do mês seguinte à prestação de serviço. A CONTRATANTE realizará a avaliação qualitativa dos serviços prestados no período anterior, que juntamente com Boletim de Medição deverá ser assinado pela PREPONENTE e pelo Gestor da CONTRATANTE que seja designado para acompanhamento dos serviços.

Faturamento e Pagamento

Com base nas apurações das medições, o PROPONENTE emitirá fatura até o dia 15 do mês de medição, após autorização formal da contratante através da assinatura do Boletim de Medição.

A emissão da Nota Fiscal deverá ser de acordo com a medição aprovada e os valores deverão ser rateados entre os municípios de CONFINS e LAGOA SANTA, de acordo com a regra de faturamento abaixo: Cronologia:

Execução do serviço:

01° ao último dia

útil de cada mês

Medição (envio e aprovação):

01° ao 10 ° dia do

mês seguinte

Faturamento: 10° ao 15° dia

Prazo de pagamento conforme negociação

EFD-REINF

A Contratada deve ter ciência que a obrigação acessória do EFD-REINF tem por finalidade a prestação de conta das informações das notas fiscais de serviços tomados e prestados à RFB e que deverá contemplar todas as retenções na fonte (INSS, IRRF, CSLL, COFINS e PIS), inclusive informações relativas a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Essa obrigação, faz parte do “Sistema SPED” que tem como objetivo facilitar o cruzamento das informações e, desta forma, agilizar as fiscalizações.

Diante dessa nova obrigação fiscal acessória não será permitido a contratada:

✓ A emissão de nota Fiscais Recebida fora do período de competência;

✓ O cancelamento de nota fiscal sem autorização e ou conhecimento prévio da BH Airport;

✓ Quando aplicável, o adiantamento efetuado ao fornecedor deverá vir com o espelho da nota fiscal, demonstrando os impostos que serão retidos.

Responsabilidade Solidária

Sendo o serviço prestado mediante cessão de mão de obra ou empreitada inferior a 90 dias, e envolvendo o risco trabalhista a terceiros, cabe ao prestador entregar mensalmente junto às notas fiscais os documentos de Responsabilidade Solidária (GPS, FGTS, GFIP e Folha de Pagamento) do mês anterior ao da execução do serviço, e quando for medição única ou última medição, entregar também os documentos do próprio mês.

Para serviço prestado mediante cessão de mão de obra ou empreitada superior a 90 dias as documentações de Responsabilidade Solidária deverão ser postadas no "Portal de Gestão de Terceiros"

- Gerenciada pela empresa Bernhoeft, conforme manual enviado juntamente com esse Termo.

De Ordem Administrativa

As condições contratuais estão pré-estabelecidas na minuta contratual padrão da BH Airport.

Durante e após a execução dos serviços, no caso de haver ações judiciais trabalhistas em que a Contratante for citada como réu ou corresponsável todo custo da Contratante para o acompanhamento jurídico dessas ações será descontado da Contratada.

A contratada deverá declarar que está de acordo com os termos das condições de contratação para fornecimento de bens e serviços, incluindo todas as normas de segurança do trabalho prevista na legislação e limitando à utilização de equipamentos de proteção e segurança, individuais e coletivas.

A contratada deverá seguir todas as normas de Compliance e Código de Ética estabelecidas previamente pela Contratante. Estas normas estão detalhadas no Anexo 3 – Orientações ao Fornecedor e Anexo 4 – Código de Conduta e Ética da BH Airport.

A proponente deverá apresentar separadamente a Proposta Técnica e a Proposta Comercial, apresentando a lista de conformidade aos requisitos apresentados neste Termo de Referência, Carta convite e seus Anexos.

Qualificação e Avaliação de Xxxxxxxxxx do PROPONENTE

A empresa PROPONENTE deve preencher o formulário FOR-SUP-009 em anexo para qualificação do mesmo na BH Airport.

O PROPONENTE deve atender ao acordo de nível de serviço conforme o anexo FOR-SUP-027.

Responsabilidade do PROPONENTE

1. Arcar com o todo ônus necessário a execução dos serviços;

2. Fornecer material, equipamentos e ferramentas apropriadas;

3. Arcar com todas as despesas necessárias com pessoal (vale-transporte, alimentação, remuneração);

4. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciária e securitária, inclusive aquelas decorrentes de modificações na legislação em vigor, de seus empregados e eventuais terceiros contratados para a execução do serviços e entrega das documentações exigidas pela CONTRATANTE;

5. Empregar pessoal especializado para execução do serviço;

6. Apresentação nominal dos funcionários que exercerão atividades nas dependências do Aeroporto Internacional Xxxxxxxx Xxxxx;

7. Responsabilizar-se por qualquer acidente que venha ocorrer com seus empregados nas dependências do Aeroporto Internacional Xxxxxxxx Xxxxx;

8. Providenciar para que todos os profissionais utilizem vestuário adequado ao ambiente da CONTRATANTE, bem como todos os EPIs necessários para a segura execução dos serviços;

9. Manter os locais de trabalho sempre limpos e organizados, retirando todo lixo ou entulho gerado;

10. O PROPONENTE fica obrigado a devolver todas as credenciais para o departamento de Credenciamento da BH Airport, sob pena de ser descontado os valores vigentes das credenciais na última medição do contrato.

O PROPONENTE deverá ser responsável por todos os custos extras incorridos devido à má execução ou erros na execução dos trabalhos.

Assinatura Digital

Conforme prevista na MP Nro. 2.200-2/2001, que imprimirá maior celeridade nas formalizações de instrumentos contratuais e seus aditivos, a BH Airport está adotando a Assinatura Digital.

Para tanto, as empresas que pretendem firmar contratos com a BH Airport, deverão providenciar a obtenção de Certificado Digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) para seus Administradores, Representantes Legais e Testemunhas, possibilitando assim, o acesso ao Portal de Assinatura Digital onde serão disponibilizados os documentos eletrônicos para assinaturas.

Documentação Cadastral Obrigatória

Será solicitado para todas as PROPONENTES que participarem da concorrência a apresentação da documentação abaixo juntamente com a proposta comercial e técnica para cadastro e análise prévia da BH Airport e para confecção da Minuta Contratual:

1. Estatuto ou Contrato Social e Última Alteração;

2. Procuração (se for o caso de assinatura por procurador);

3. Cartão do CNPJ;

4. Certidão simplificada da Junta Comercial emitida há menos de 15 (quinze) dias.

5. Documento comprobatório de Inscrição Municipal ou Estadual (se for o caso);

6. Certidão Negativa de Débito da Prefeitura Municipal (Jurisdição da Empresa);

7. Certidão Negativa de Débito da Secretaria da Fazenda Estadual;

8. Certidão Negativa de Débito da Secretaria da Receita Federal – Créditos Tributários e Dívida Ativa da União;

9. Certidão Negativa Previdenciária – INSS;

10. Certidão Negativa de Débito do FGTS;

11. Cópia do registro junto ao Conselho Regional, se aplicável;

12. Dados Bancários para pagamento;

13. Alvará de funcionamento.

Análise Econômica/Financeira

Será solicitado para todas as PROPONENTES que participarem da concorrência a apresentação da documentação para análise Econômica/financeira juntamente com a proposta comercial e técnica para cadastro e análise prévia da BH Airport e para confecção da Minuta Contratual:

• Conforme diretrizes estabelecidas no PRO-FCA-014 (Análise Financeira e cadastral de fornecedores e prestadores de serviços), todas as contratações cujos valores superem o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) devem ser submetidas a análise Econômica, Fiscal/Financeira para análises de riscos, apresentando as Demonstrações Financeiras dos últimos 5 anos (DREs, Fluxo de Caixa e Balanços). Todos os documentos devem ser assinados pelo Contador ou Responsável Legal da PROPONENTE.

Confidencialidade

Todas as informações contidas neste Termo de Referência e outras que vierem a ser reveladas pela BH Airport à sua empresa em razão de eventual fornecimento são de propriedade da BH Airport e de natureza confidencial.

Considera-se “Informações Confidenciais” para os fins deste Termo de Referência;

(i) todas as informações reveladas por escrito, oralmente, por meio eletrônico, amostras ou qualquer outro tipo que faça referência ao histórico, operações, vendas, marketing, fórmulas, procedimentos de fabricação, especificações técnicas, aspectos legais e financeiros da BH Airport, incluindo, mas não se limitando a, documentos, arquivos, relatórios financeiros, informações contábeis, contratos, informes, memorandos e qualquer outro tipo de informação relacionada à BH Airport, identificadas ou não como confidenciais e;

(ii) toda e qualquer informação elaborada por sua empresa que contenha ou seja decorrente de alguma das informações indicadas acima.

As Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas pelo PROPONENTE para avaliar e responder a este Termo de Referência e por meio de uma proposta comercial e/ou proposta técnica.

O PROPONENTE deverá tomar todas as ações necessárias e apropriadas para salvaguardar a Informação Confidencial. Em nenhuma hipótese o PROPONENTE poderá anunciar publicamente, comunicar à imprensa ou revelar qualquer Informação Confidencial ou de qualquer outra forma publicar a existência deste Termo de Referência ou de seu conteúdo, sem a prévia autorização por escrito da BH Airport.

Toda e qualquer Informação Confidencial permanecerá de propriedade exclusiva da BH Airport e nenhuma previsão deste Termo de Referência deverá ser interpretada como uma obrigação de celebrar qualquer contrato.

As obrigações de confidencialidade aqui previstas entrarão em vigor na data de recebimento deste Termo de referência pela sua empresa e permanecerá em vigor durante o prazo de 05 (cinco) anos, mesmo que um contrato específico, definitivo e vinculante não seja assinado entre a BH Airport e a sua empresa.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e do Decreto Regulamentador nº 8.420/2015:

O PROPONENTE deverá cumprir rigorosamente toda a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, as leis anticorrupção aplicáveis especificamente, as disposições da Lei nº 12.846/2013 e não fazer qualquer oferta, pagamento, promessa de pagamento ou autorização de pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer valor ou vantagem indevida de qualquer natureza (financeira ou não) a um agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, com o propósito de:

(i) influenciar ou induzir qualquer ato e/ou decisão do agente público em sua competência oficial, inclusive uma decisão de deixar de desempenhar sua função oficial; ou

(ii) influenciar ou induzir o agente público a praticar um ato e/ou tomar uma decisão que ajude a CONTRATANTE a obter ou reter negócios junto a autoridades governamentais ou que, de qualquer maneira, beneficie impropriamente as atividades da CONTRATANTE.

Anexos

ANEXO 2 – Descritivo Principais Sistemas ANEXO 3 – Orientações ao Fornecedor

ANEXO 4 – Código de Conduta e Ética BH Airport

ANEXO 5 – Matriz de Responsabilidade (TI x Manutenção) ANEXO 6 – Mapa do Sítio Aeroportuário

ANEXO 7 – Alocação de Recursos

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TERMO DE REFERÊNCIA

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