PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2022-250806 CONTRATO Nº 20230662

PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2022-250806 CONTRATO Nº 20230662

O MUNICÍPIO DE PRAINHA, instituição jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.860.854/0001-07, sediado à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxx, XXX 00000-000, por seu gestor ordenador o Prefeito Municipal Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxx em pleno exercício de seu mandato, neste ato reconhecido CONTRATANTE, e de outro lado a firma GMZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 09.253.307/0001-79, estabelecida à AV PROFESSORA XXXX XX XXXXXXXX

Nº915, CENTRAL, Amapá-AP, CEP 68900-040, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXX XXXXX, residente na AV. PROFESSORA COROA DE CARVALHO Nº 915, CENTRO, Macapa-AP, CEP 68909-857, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-250806 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
011276	COLA 3M PARA LONA DE FREIO CAMINHÃO PAPA LIXO - Marc	UNIDADE	2,00	21,950	43,90
	a.: 3M
	Marca: Iveco Ano: 2017
023009	PNEUS REF. 14.00-24 PATROL CATERPILLAR MODELO: 120K,	UNIDADE	1,00	7.601,950	7.601,95
	ANO: 2010
023033	PNEU DIANTEIRO REF. 12.4-24 TRATOR AGRÍCOLA NEW HOLL	UNIDADE	2,00	5.832,950	11.665,90
	AND MODELO: TT4030
	ano 2010
023108	COLA 3M PARA LONA DE FREIO CAÇAMBA BRANCA VOLKSWAGEN	UNIDADE	2,00	22,000	44,00
	PAC MODELO: 26.280, ANO:201 - Marca.: 3M
023145	PARAFUSO DE RODA DIANTEIRO CAÇAMBA BRANCA VOLKSWAGEN	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
	PAC MODELO: 26.280, ANO:201 - Marca.: ALTAFIX
	ano 2013
023146	PARAFUSO DE RODA TRASEIRO CAÇAMBA BRANCA VOLKSWAGEN	UNIDADE	3,00	28,000	84,00
	PAC MODELO: 26.280, ANO:2013 - Marca.: ALTAFIX
023162	PALHETA DO LIMPADOR CAÇAMBA BRANCA VOLKSWAGEN PAC MO	UNIDADE	1,00	145,000	145,00
	DELO: 26.280, ANO:2013 - Marca.: BOSCH
023203	TERMINAL DE ENCAIXE FÊMEA CAÇAMBA BRANCA VOLKSWAGEN	UNIDADE	7,00	2,200	15,40
	PAC MODELO: 26.280, ANO:2013 - Marca.: ETE
023204	TERMINAL DE ENCAIXE MACHO CAÇAMBA BRANCA VOLKSWAGEN	UNIDADE	3,00	2,200	6,60
	PAC MODELO: 26.280, ANO:2013 - Marca.: ETE
023489	CRUZETA DO DIFERENCIAL TRITON MITSUBISHI MODELO: L20	UNIDADE	2,00	202,500	405,00
	0, ANO: 2009 - Marca.: NAKATA
023492	RETENTOR DA RODA DIANTEIRA TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	2,00	124,950	249,90
	L200, ANO: 2009 - Marca.: SABO
023493	KIT DE EMBREAGEM TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO	UNIDADE	1,00	2.040,000	2.040,00
	: 2009 - Marca.: VALEO
023494	ROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA TRITON MITSUBISHI MODELO	UNIDADE	3,00	836,000	2.508,00
	: L200, ANO: 2009 - Marca.: ASH
023495	ROLAMENTO DA RODA TRASEIRA TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	3,00	366,000	1.098,00
	L200, ANO: 2009 - Marca.: ASH
023496	RETENTOR LATERAL DA CAIXA TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	2,00	232,000	464,00
	L200, ANO: 2009 - Marca.: SABO
023497	JUNTA HOMOCINÉTICA TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, A	UNIDADE	1,00	942,700	942,70
	NO: 2009 - Marca.: MONROE
023498	FILTRO DE ÓLEO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO:	UNIDADE	1,00	92,900	92,90
	2009 - Marca.: WEGA
023499	FILTRO DE AR TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO: 20	UNIDADE	5,00	148,600	743,00
	09 - Marca.: WEGA
023500	FILTRO DE COMBUSTÍVEL TRITON MITSUBISHI MODELO: L200	UNIDADE	1,00	92,900	92,90
	, ANO: 2009 - Marca.: WEGA
023501	ROLAMENTO GAIOLA DIFERENCIAL TRITON MITSUBISHI MODEL	UNIDADE	1,00	173,000	173,00
	O: L200, ANO: 2009 - Marca.: ASH
023502	CORREIA DENTADA GRANDE TRITON MITSUBISHI MODELO: L20	UNIDADE	1,00	724,000	724,00

023503	0, ANO: 2009 - Marca.: GATES CORREIA DENTADA PEQUENA TRITON MITSUBISHI MODELO: L2	UNIDADE	1,00	324,000	324,00
	00, ANO: 2009 - Marca.: GATES
023504	TENSIONADORES DA CORREIA DENTADA TRITON MITSUBISHI M	UNIDADE	1,00	455,000	455,00
	ODELO: L200, ANO: 2009 - Marca.: NYTRON
023505	CORREIA DO ALTERNADOR TRITON MITSUBISHI MODELO: L200	UNIDADE	1,00	82,500	82,50
	, ANO: 2009 - Marca.: GATES
023506	CORREIA DO AR CONDICIONADO TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	1,00	82,500	82,50
	L200, ANO: 2009 - Marca.: GATES
023507	CORREIA DO HIDRÁULICO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200	UNIDADE	1,00	92,500	92,50
	, ANO: 2009 - Marca.: GATES
023539	PORTA ESCOVA DO MOTOR DE PARTIDA TRITON MITSUBISHI M	UNIDADE	1,00	202,000	202,00
	ODELO: L200, ANO: 2009 - Marca.: UNIFAP
023542	BOBINA DE CAMPO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO:	UNIDADE	1,00	680,000	680,00
	2009 - Marca.: VALEO
023543	REGULADOR DE VOLTAGEM TRITON MITSUBISHI MODELO: L200	UNIDADE	1,00	422,500	422,50
	, ANO: 2009 - Marca.: VALEO
023544	LÂMPADA H1 TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO: 2009	UNIDADE	5,00	61,500	307,50
	- Marca.: WURTH
023565	TERMINAL DE OLHAL TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, AN	UNIDADE	5,00	2,700	13,50
	O: 2009 - Marca.: ASA
023568	REPARO DA PINÇA DIANTEIRO TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	1,00	132,500	132,50
	L200, ANO: 2009 - Marca.: ASA
023569	BATENTE DA DIREÇÃO DIANTEIRA TRITON MITSUBISHI MODEL	UNIDADE	1,00	460,000	460,00
	O: L200, ANO: 2009 - Marca.: COFAP
023575	PISTÃO DO MOTOR TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO:	UNIDADE	3,00	2.058,900	6.176,70
	2013 - Marca.: MAHLE
023580	BOMBA DE ÓLEO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO: 2	UNIDADE	1,00	650,900	650,90
023618	FILTRO DE AR SECUNDÁRIO TRITON MITSUBISHI MODELO: L2	UNIDADE	3,00	263,000	789,00
	00, ANO: 2013 - Marca.: TECFIL
023619	LONA DE FREIO DIANTEIRO TRITON MITSUBISHI MODELO: L2	UNIDADE	3,00	38,500	115,50
	00, ANO: 2013 - Marca.: ROCHESTER
023659	TERMINAIS DE DIREÇÃO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200,	UNIDADE	5,00	285,000	1.425,00
	ANO: 2013 - Marca.: VIEMAR
023660	ANTI FERRUGEM TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO: 2	UNIDADE	6,00	28,000	168,00
	013 - Marca.: KEL LUB
023681	FILTRO DO HIDRÁULICO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200,	UNIDADE	2,00	318,000	636,00
	ANO: 2013
023695	TB. DO BICO ENJETOR TRITON MITSUBISHI MODELO: L200,	UNIDADE	3,00	1.642,000	4.926,00
	ANO: 2013
023700	CHAVE EXTERNA DA PORTA ELÉTRICA TRITON MITSUBISHI MO	UNIDADE	1,00	271,000	271,00
	DELO: L200, ANO: 2013
023701	TAMPA RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	1,00	89,900	89,90
	L200, ANO: 2013
023713	COROA E PINHÃO DO DIFERENCIAL TRASEIRO TRITON MITSUB	UNIDADE	1,00	3.547,000	3.547,00
	ISHI MODELO: L200, ANO: 2013
023714	CONEXÃO ENGATE RÁPIDO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200	UNIDADE	6,00	94,900	569,40
	, ANO: 2013 - Marca.: SPICE
023715	SILICONE TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO: 2013 -	UNIDADE	2,00	100,000	200,00
	Marca.: LOCTITE
023716	GRAXEIRO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO: 2013 -	UNIDADE	10,00	3,500	35,00
	Marca.: ROCHESTER
023717	GRAXEIRO RETO TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO: 2	UNIDADE	10,00	3,500	35,00
	013 - Marca.: ROCHESTER
023718	SENSOR DO RACOR TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO:	UNIDADE	1,00	228,900	228,90
	2013
023719	CATRACA DE FREIO DIANTEIRO TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	2,00	566,000	1.132,00
	L200, ANO: 2013
023720	CATRACA DE FREIO TRASEIRO TRITON MITSUBISHI MODELO:	UNIDADE	2,00	566,000	1.132,00
	L200, ANO: 2013
023721	COLA PARA BRISA TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, ANO:	UNIDADE	1,00	110,000	110,00
	2013 - Marca.: WURTH
023722	PARAFUSO DO CABEÇOTE TRITON MITSUBISHI MODELO: L200,	UNIDADE	14,00	45,900	642,60
	ANO: 2013 - Marca.: ZM
023742	BUCHA DO FEIXE DE MOLA NISSAN MODELO: X-TERRA 2.8 SE	UNIDADE	1,00	197,950	197,95
	, ANO: 2004 - Marca.: CS Peças
023743	BUCHA DO JUMELO NISSAN MODELO: X-TERRA 2.8 SE, ANO:	UNIDADE	4,00	32,950	131,80
	2004 - Marca.: CS Peças
023763	CORREIA DENTADA GRANDE NISSAN MODELO: X-TERRA 2.8 SE	UNIDADE	2,00	412,900	825,80
	, ANO: 2004 - Marca.: ORIGINAL MWM
023824	FUSÍVEL 25 AMP. NISSAN MODELO: X-TERRA 2.8 SE, ANO:	UNIDADE	5,00	32,000	160,00
	2004 - Marca.: ALTAFIX
023825	FUSÍVEL 30 AMP. NISSAN MODELO: X-TERRA 2.8 SE, ANO:	UNIDADE	5,00	32,000	160,00
	2004 - Marca.: ALTAFIX
023827	FIO ELÉRTICO 10MM NISSAN MODELO: X-TERRA 2.8 SE, ANO	UNIDADE	5,00	30,000	150,00
	: 2004 - Marca.: ALTAFIX
023830	TERMINAL DE ENCAIXE FÊMEA NISSAN MODELO: X-TERRA 2.8	UNIDADE	15,00	1,950	29,25
	SE, ANO: 2004 - Marca.: ASA
023980	RETENTOR DA RODA TRASEIRA PICK-UP TRITON MITSUBISHI	UNIDADE	1,00	192,200	192,20
	MODELO: L200, ANO: 2015 - Marca.: SABO
024003	PINO DE CENTRO PICK-UP TRITON MITSUBISHI MODELO: L20	UNIDADE	1,00	92,300	92,30
	0, ANO: 2015 - Marca.: SUPORTE REI
024004	DISCO DE FREIO PICK-UP TRITON MITSUBISHI MODELO: L20	UNIDADE	1,00	410,500	410,50
	0, ANO: 2015 - Marca.: HIPPERFREIOS
024034	LÂMPADA 1 POLO PICK-UP TRITON MITSUBISHI MODELO: L20	UNIDADE	5,00	5,950	29,75
	0, ANO: 2015 - Marca.: ASA
024035	LÂMPADA 2 POLO PICK-UP TRITON MITSUBISHI MODELO: L20	UNIDADE	5,00	5,950	29,75
	0, ANO: 2015 - Marca.: ASA
024036	LÂMPADA 69 PICK-UP TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, A	UNIDADE	5,00	3,950	19,75
	NO: 2015 - Marca.: ASA
024037	LÂMPADA 67 PICK-UP TRITON MITSUBISHI MODELO: L200, A	UNIDADE	5,00	3,950	19,75

NO: 2015 - Marca.: ASA

037696	RETENTOR LATERAL DA CAIXA PICK-UP TRINTON MITSUBISHI	UNIDADE	2,00	349,900	699,80
	MODELO:L200:ANO 2015 - Marca.: SABO
037698	FILTRO DE ÓLEO PICK-UP TRITON MITSUBISHI MODELO:L200	UNIDADE	2,00	162,200	324,40
	ANO:2015 - Marca.: TECFIL
049711	PNEU TRASEIRO REF.12.4-24 TRATOR AGRICOLA NEW HOLLAN	UNIDADE	4,00	8.262,950	33.051,80
	D MODELO:TT4030 ANO:2010
049712	BENDIX DO MOTOR DE PARTIDA NISSAN MODELO:X-TERRA 2.8	UNIDADE	2,00	550,900	1.101,80
	SE,ANO:2004 - Marca.: BZM

VALOR GLOBAL R$ 92.985,15

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 92.985,15 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-250806 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-250806, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 14 de Novembro de 2023 extinguindo-se em 14 de Novembro de 2024, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais

como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e

o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-250806.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária .

2 Prefeitura Municipal de Prainha

02.02 Secretaria de Administração de Prainha 04.122.0002.2.009.0000 Manutenção da Secretaria de Administração Material de Consumo - 33903000

2.2. Ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações

devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação

financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações

assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-250806, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXXX XX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de PRAINHA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PRAINHA - PA, 14 de Novembro de 2023

XXXX XXXXXX XX XXXXXX:4395017 5253

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XX XXXXXX:43950175253 Dados: 2023.11.14 11:51:24

-03'00'

XXXX XXXXXX DE

XXXXXX:439

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XX

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA CNPJ(MF) 04.860.854/0001-07

CONTRATANTE

50175253

XXXXXX:43950175253

Dados: 2023.11.14

14:56:42 -03'00'

MUNICIPIO DE Assinado de forma digital

por MUNICIPIO DE

ROCHA:73601225204

XXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital

PRAINHA:048 60854000107

PRAINHA:04860854000107 Dados: 2023.11.14 10:30:28

-03'00'

por XXXXX XXXXXX XXXXX:73601225204

GMZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ 09.253.307/0001-79 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.