CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato Emergencial de Prestação de Serviços n. º 088/2021 Processo Administrativo n. º 2237805/2021
Dispensa de Licitação nº: 43/2021
Contrato Emergencial de Prestação de Serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE VITÓRIA e a Empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, por intermédio da SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, órgão de
direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.142.058/0005-50, com sede à Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, nº 1927, Xxxxx Xxxxxxxx, CEP: 29.050-945, nesta Capital, representada legalmente pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, Sr. REGIS MATTOS
XXXXXXXX, CPF n.º 000.000.000-00, adiante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ n.º 76.535.764/0001-43, estabelecida à Xxx xx Xxxxxxxx, 00, 0x xxxxx - Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, tendo por seus representantes o Sr. XXXXX XXXXXXXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, CPF n.º 034.455.116-
40, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações e da Dispensa de Licitação n.º 43/2021, oriundo do Processo Administrativo n.º 2237805/2021, conforme cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Constitui objeto do presente instrumento a Contratação, em caráter emergencial, da prestação de SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO LOCAL (STFC), SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) COM LINK DE DADOS PARA ACESSO À INTERNET E SERVIÇO ESPECIAL DE TELEFONIA A 3 (TRÊS) DÍGITOS, previstos no memorial descritivo deste, a serem contratados sob demanda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 – Fica estabelecido o regime de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 10, II, "b" da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL
3.1 – O valor global estimado do presente contrato é de R$ 383.400,28 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos reais e vinte e oito centavos).
3.1.1 – Os valores unitários dos serviços serão fixos, conforme especificado no Anexo I.
3.2 – No preço já estão inclusos todos os custos e despesas, inclusive transportes, cargas e descargas, embalagens, taxas, impostos, seguros, licenças e outros relacionados à prestação dos serviços, bem como garantia, quando for o caso.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
4.1. O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a contar de 13/05/2021, podendo ser rescindido havendo conclusão do certame licitatório em andamento.
4.2. O prazo de execução se iniciará a partir do recebimento da Ordem de Serviço (OS).
4.3. A eficácia do mesmo dar-se-á após a publicação resumida do instrumento na Imprensa Oficial do Município de Vitória (art. 52 da Lei Orgânica).
CLÁUSULA QUINTA – DAS DATAS E LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 – A CONTRATADA deverá apresentar um Plano de implantação à CONTRATANTE, no prazo de 5 dias, a contar da data de assinatura do contrato.
5.2 – As demais condições e especificações da execução dos serviços estão relacionadas no Anexo I e II.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1 – As despesas para contratação dos serviços decorrentes do presente contrato correrão à conta das Dotações Orçamentárias: 48.01.04.122.0032.2.0204 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.42 e 3.3.90.40.14 – Fonte de Recurso: 1.001.0000.0000, 2.001.0000.0000.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES CONTRATANTES
7.1 – Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 9.472/97, e do respectivo contrato de concessão ou termo de autorização assinado com a ANATEL, a CONTRATADA deverá obedecer às disposições da Portaria Normativa nº 1/SLTI/MOG, de 04/07/00, conforme segue:
7.1.1. - Responsabilizar-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;
7.1.2 - Os prazos para execução de reparos, instalação, alteração e mudança de endereço após a abertura de ordem de serviço serão realizados de acordo com especificado:
PARÂMETRO | NÍVEL DE SERVIÇO |
Tempo de reparo | Mínimo de 2h Máximo 24h |
Tempo de instalação | Igual ou inferior a 7 dias |
Mudança de endereço | Mínimo de 6h Máximo 10 dias |
Tempo de desativação | Igual ou inferior a 24hs |
Alteração de configuração ou programação | Igual ou inferior a 72hs |
a) RGQ-STFC (Anexo à Resolução 605/2012) estabelece:
Art. 22. O atendimento das solicitações de reparo de acessos individuais deve se dar, no mínimo, em 98% (noventa e oito por cento) dos casos, nos seguintes prazos a partir da solicitação pelo usuário:
I - até 24 (vinte e quatro) horas para a classe de assinantes residenciais (inclusive assinantes Aice);
II- até 8 (oito) horas para a classe de assinantes não residenciais; e
III - até 2 (duas) horas para os prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos- Socorros e de Postos de Saúde.
§ 2º O atendimento das solicitações de reparo deve respeitar os seguintes prazos máximos, contados a partir da solicitação pelo usuário:
I - 48 (quarenta e oito) horas para a classe de assinantes residenciais (inclusive assinantes Aice);
II- 24 (vinte e quatro) horas para a classe de assinantes não residenciais; e
III - 6 (seis) horas para os prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos- Socorros e de Postos de Saúde.
b) PGMU (Decreto 7512/2011) estabelece:
Art. 5º Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco.
§ 1º As concessionárias devem atender às solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação.
c) O RGQ-STFC (Anexo à Resolução 605/2012) estabelece:
Art. 25. O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço deve se dar, no mínimo, em 98% (noventa e oito por cento) dos casos, nos seguintes prazos a partir da solicitação pelo usuário:
I - até 3 (três) dias úteis para a classe de assinantes residenciais (inclusive assinantes Aice);
II- até 24 (vinte e quatro) horas para a classe de assinantes não residenciais; e
III - até 6 (seis) horas para os prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos- Socorros e de Postos de Saúde.
§ 2º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço deve respeitar os
seguintes prazos máximos, contados a partir da solicitação pelo usuário:
I - 10 (dez) dias úteis para a classe de assinantes residenciais (inclusive assinantes Aice);
II- 72 (setenta e duas) horas para a classe de assinantes não residenciais; e
III - 12 (doze) horas para os prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos- Socorros e de Postos de Saúde.
7.1.2. - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;
7.1.4. - Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;
7.1.5. - Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-se sempre em perfeita ordem;
7.1.6. - As chamadas telefônicas, fruto da solução apresentada, deverão ser realizadas com boa qualidade de transmissão, em níveis adequados, sem ruídos ou interferências e com baixa incidência de queda das ligações;
7.1.7. - Prestar o serviço licitado ininterruptamente, durante todo o período de vigência do CONTRATO, salvaguardado os casos de interrupções programadas e devidamente informadas por escrito conforme item 7.1.8 deste termo;
7.1.8. - Os períodos de interrupção da rede da operadora com objetivo de reconfiguração e manutenção, por parte desta, necessárias ao bom desempenho e qualidade dos serviços prestados à PMV, deverão ser informados, por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;
7.1.9. - Nos casos previsíveis, a interrupção decorrente de manutenção comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis conforme item 7.1.8 deste termo, a manutenção deverá ocorrer fora do horário normal do expediente;
7.1.10. - Xxxxxxxx, mensalmente, ou quando solicitado, o demonstrativo de utilização dos serviços, por linha ou tronco telefônico, conforme determinado pelo contratante.
7.1.11. - Realizar o objeto desta contratação de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus a Prefeitura Municipal de Vitória, observando sempre os critérios dos serviços a serem prestados;
7.1.12. - Dar acesso ao preposto da PMV à página eletrônica da Contratada para fins de verificação de preços de mercado e consultas de faturas e demais facilidades e relatórios que lhes forem solicitadas;
7.1.13. - Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações, comunicações de dados ou mensagens de fax, realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitadas as hipóteses constitucionais de quebra e sigilo de telecomunicações;
7.1.14. - Adotar as providências necessárias à implementação de mudança de endereços, quando necessário para a prestação dos serviços objeto desta contratação e atendendo aos prazos conforme item 7.1.2;
7.1.15. - Disponibilizar à Prefeitura Municipal de Vitória um atendimento diferenciado e personalizado através de consultoria especializada, 07 (sete) dias por semana, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, garantindo que toda e qualquer solicitação poderá somente ser efetuada por representante devidamente cadastrado e autorizado pela Prefeitura Municipal de Vitória;
7.1.16. - Responder pelos danos causados diretamente à PMV ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração da Prefeitura Municipal de Vitória;
7.1.17. - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços ainda que no local de qualquer de uma das unidades administrativas da Prefeitura;
7.1.18. - Assegurar a Prefeitura Municipal de Vitória o repasse dos descontos porventura disponibilizados ao mercado para clientes de perfil e porte similares aos da PMV, mediante solicitação expressa deste, sempre que estes forem mais vantajosos do que o plano de serviços apresentados;
7.1.19. - Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços objeto do Contrato, sem prévia autorização;
7.1.20. Assumir as responsabilidades por xxxxxxxxx, que porventura venham a ser identificadas nas linhas homologadas, sem nenhum prejuízo à Prefeitura Municipal de Vitória;
7.1.21 - Não caucionar ou utilizar o CONTRATO para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual, sem a prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Vitória;
7.1.22. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, o CONTRATO, nem subcontratar qualquer parte da prestação de serviço a que está obrigada, salvo nos casos previstos em Lei e autorizados pela Prefeitura Municipal de Vitória.
7.1.23 – Atender às demais exigências elencadas no Anexo I.
7.2 – Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, o Contratante deverá:
7.2.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados (Fiscal do Contrato);
7.2.2. - Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;
7.2.3. - Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços, objeto da contratação, de forma a garantir que aqueles continuem a ser os mais vantajosos para o PMV;
7.2.4. - Efetuar o pagamento das faturas devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização do CONTRATO, nas condições e preços pactuados;
7.2.5. - Solicitar à empresa CONTRATADA, sempre que necessário, a comprovação do valor dos preços praticados na data da emissão das faturas;
7.2.6. - Documentar as ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas;
7.2.7. - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo contratante, não devem ser interrompidas;
7.2.8. - Emitir atos opinativos relativos à execução do CONTRATO, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, às exigências das condições estabelecidas no instrumento convocatório, no CONTRATO e na sua proposta de preços; quanto à aplicação de sanções e demais atos necessários;
7.2.9. - Solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos preços vigentes, na data da emissão das contas telefônicas;
7.2.10. - Disponibilizar instalações necessárias à prestação dos serviços;
7.2.11. - Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com indicação do respectivo estado de conservação;
7.2.12. - Comunicar a Contratada todas e quaisquer irregularidades constatadas quando da prestação dos serviços e durante o prazo de vigência do CONTRATO;
7.2.13. - Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada;
7.2.14. - Solicitar através de preposto, o fornecimento de novas linhas, transferência, desligamento, bloqueio e troca de numeração sempre que for necessário e da conveniência da PMV;
7.2.15. - Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA, quando necessário, para execução dos serviços;
7.2.16. - Indicar as áreas onde os serviços serão executados;
7.2.17. - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
7.2.18. - Xxxxxxxx atestados de capacidade técnica a CONTRATADA sempre que este for solicitado.
7.2.19. - Na eventualidade da oferta no mercado de novas tecnologias que permitam melhorar o desempenho dos serviços fornecidos, a PMV poderá avaliar as vantagens técnico-econômicas de utilizar tais tecnologias na rede implantada, que deverão, se CONTRATADA, ser objeto de Termo Aditivo ao CONTRATO a ser celebrado, obedecido o disposto no artigo 65, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;
7.2.20. - Caso haja a introdução de novas tecnologias, a Contratada deverá garantir que tais modificações, se forem implantadas, não comprometerão o funcionamento do serviço e serão compatíveis com o sistema instalado;
7.2.21. - Será de responsabilidade do CONTRATANTE executar a construção ou adequação da rede interna, dutos, tubulações, caixas internas, tomadas, cabos e fios, fornecimento de áreas e preparação das mesmas, para a instalação dos equipamentos constantes da solução de telecomunicações ora licitada, caso seja necessário.
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E DA SUSTAÇÃO
8.1 – O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, em parcelas mensais por serviços efetivamente realizados e aceitos, de acordo com a medição efetuada pela fiscalização do Contratante, através de conta corrente da Contratada, no Banco por ela indicado, contados da data de entrega dos produtos ou execução dos serviços, constantes no verso da Nota Fiscal/Fatura, juntamente com o instrumento de autorização, com visto do funcionário competente, do setor de recebimento definitivo da mercadoria, ou da comprovação da prestação dos serviços.
8.2 – Na emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Xxxxxx(s), a Contratada deverá descrever o serviço, obrigatoriamente, em conformidade com a descrição contida em sua proposta, bem como o número do processo e da Ordem de Serviço.
8.3 – Ocorrendo erro(s) na apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Xxxxxx(s), esta(s) será(ão) devolvida(s) à(s) Contratada(s) para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data da apresentação da(s) nova(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s).
8.4 – Os pagamentos poderão ser sustados pela Contratante nos seguintes casos:
8.4.1 – Não cumprimento das obrigações assumidas que possam, de alguma forma, prejudicar a Contratante.
8.4.2 – Inadimplência de obrigações assumidas pela Contratada para com o Município de Vitória, por conta do estabelecido neste contrato.
8.4.3 – Erros ou vícios na(s) Nota(s) Fiscal(is) de Serviço/Fatura(s).
8.5 – Os pagamentos serão condicionados à apresentação dos seguintes documentos, junto com a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Xxxxxx(s), em originais ou devidamente autenticados:
8.5.1 – Prova de Regularidade referente aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, através de Certidão expedida pela Receita Federal.
8.5.2 – Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Estado onde for sediada a empresa (Matriz ou Filial), devidamente válida.
8.5.3 – Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município onde for sediada a empresa (Matriz ou Filial), que deverá atender ao seguinte:
a) Comprovar a regularidade referente aos Tributos Mobiliários, inerentes às atividades comerciais (ISS/ISQN e outros).
b) Comprovar a regularidade referente aos Tributos Imobiliários, inerentes à posse, propriedade e/ou domínio útil de imóveis (IPTU e outros), ou documento equivalente quando não possuir registro junto ao respectivo Cadastro Imobiliário.
Obs.: Os comprovantes de regularidade referentes aos Tributos Mobiliários e aos Tributos Imobiliários
poderão ser substituídos pela Certidão Negativa relativa a todos os Tributos, expedida pela Fazenda Pública do respectivo Município.
8.5.4 – Prova de Regularidade com a Fazenda Pública do Município de Vitória, devidamente válida.
8.5.5 – Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, devidamente válida.
8.5.6 – Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1o de maio de 1943.
8.6 – Com vistas a agilizar o procedimento, necessário se faz que a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) tragam consignadas o n.º do processo que originou a contratação, o n.º do contrato e dados bancários, com indicação do banco, agência e conta.
8.7 – É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação de serviços.
8.8 – A Contratante poderá deduzir dos pagamentos importâncias que, a qualquer título, lhe forem devidas pela Contratada em decorrência de inadimplemento deste Contrato.
8.9 – É expressamente vedado à Contratada cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.
Obs: Será permitida emissão de nota fiscal/fatura com código de barras, podendo ser efetuado o pagamento desta forma.
8.10 – Em caso de atraso de pagamentos, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será facultado à contratada efetuar a cobrança de multa moratória por atraso de pagamento e atualização financeira, conforme abaixo:
8.10.1 – Em caso de atraso Telefonia Fixa: Cobrança de multa de 2% + juros de 1% ao mês;
8.11 – Multas moratórias e atualizações financeiras, se cobradas pela contratada, serão calculadas de acordo com a regulamentação expedida pela ANATEL e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
9.1 – O acompanhamento da execução do contrato e a fiscalização dos serviços serão feitos pelos servidores abaixo, ou por outro servidor designado pelo Secretário da Pasta, nos termos do Art. 67 da Lei. n.º 8.666/93, que deverá atestar a prestação dos serviços, observando a Cláusula Oitava, sem o qual não serão permitidos quaisquer pagamentos.
Na SEGES:
Gestor: Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, Matrícula: 524151, Cargo: Gerente de Administração Patrimonial, Sigla: SEGES/GAP, Telefone: (00) 0000-0000
Fiscal: Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, Matrícula: 628696, Cargo: Assessor Técnico, Sigla: SEGES/GAP, Telefone: (00) 0000-0000
9.1.1 – Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução do objeto contratado, o órgão reserva-se ao direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização da Contratada, diretamente, pela área de TI da Prefeitura Municipal de Vitória - PMV.
9.2 – O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas. As decisões e providências que ultrapassarem o limite de competência da fiscalização, deverão ser solicitadas aos seus superiores para a adoção de medidas cabíveis.
9.3 – O responsável pela fiscalização não terá qualquer poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste Contrato.
9.4 – A fiscalização terá que atestar a execução dos serviços, sem o que não serão permitidos quaisquer pagamentos; examinar as carteiras profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional e acompanhar por parte da contratada o pagamento de todos os encargos trabalhistas e de todos os benefícios previstos em lei.
9.5 – Caso os serviços não tenham sido realizados satisfatoriamente, a contratada deverá refazê-lo sem que lhe advenha desse ato qualquer ônus extra.
9.6 – A fiscalização poderá a qualquer tempo solicitar a substituição de pessoas da equipe da contratada, mediante justificativa, devendo o atendimento ser feita no prazo de 24 horas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
10.1 – Pela inexecução total ou parcial da execução dos serviços ou qualquer inadimplência contratual, a Administração Municipal poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I – Advertência.
II – Multas, nos seguintes casos e percentuais:
a) Por atraso injustificado na execução do contrato em até 30 (trinta) dias: 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado.
b) Por atraso injustificado na execução do contrato, superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado, com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho ou rescisão contratual.
c) Recusa do adjudicatário em receber a Ordem de Serviço, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor global da proposta.
d) Por inexecução total ou parcial injustificada do contrato: 20% (vinte por cento) sobre seu valor total ou sobre a parcela não executada, respectivamente.
III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração:
a) Por atraso injustificado na execução do Contrato/Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento, superior a 31 (trinta e um) dias: até 01 (um) ano.
b) Por recusa do adjudicatário em assinar/receber, o Contrato, a Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento, dentro de até 05 (cinco) dias úteis da data da convocação: até 03 (três) anos.
c) Por inexecução total ou parcial injustificada do Contrato/Ordem de Serviço/Autorização de Fornecimento: até 04 (quatro) anos.
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
10.2 – Atingindo o limite de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, a Administração Municipal poderá promover sua rescisão parcial ou total.
10.3 – A CONTRATADA não incorrerá em multa quando o descumprimento dos prazos estabelecidos resultar de força maior devidamente comprovada, ou de instruções da Administração Municipal.
10.4 – As multas previstas no inciso II do item 10.1, serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso.
10.5 – As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 10.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
10.6 – A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração será declarada em função da natureza da gravidade da falta cometida.
10.7 – A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será declarada em função da natureza e da gravidade da falta cometida.
10.8 – Antes de liquidada ou relevada qualquer multa, nenhum pagamento será feito à CONTRATADA.
10.9 – A sanção prevista no inciso IV do item 10.1 é da competência do Secretário da Controladoria Geral do Município, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
10.10 – As demais sanções previstas nos incisos I, II e III do item 10.1 são da competência da Gerente de Integridade, Transparência e Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral do Município.
10.11 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação das penalidades previstas neste contrato, bem como da rescisão, serão cabíveis:
I – Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de:
a) Rescisão do contrato a que se refere o inciso I do art.79 da Lei 8.666/93;
b) Aplicação das penas de suspensão temporária ou de multa;
II – Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III – Pedido de reconsideração de decisão do Secretário da Controladoria Geral do Município, na hipótese do inciso III do item 10.1, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
10.12 – A intimação dos atos referidos no inciso I, alínea “a”, do item 10.11, será feita mediante publicação no órgão de imprensa em que se publicam os atos Municipais.
10.13 – O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê- lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado o recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
10.14 – O despacho final de cancelamento da penalidade que tenha sido objeto de divulgação, será publicado no órgão de imprensa em que se publicam os atos Municipais.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA
11.1. A garantia de execução dos serviços contratados tem por objetivo garantir a CONTRATANTE o fiel cumprimento, pela CONTRATADA, de todas as obrigações diretas ou indiretamente assumidas no contrato a ela adjudicado.
11.2. Em até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, a Contratada fica obrigada a apresentar garantia equivalente a 2,5% (dois, vírgula, cinco por cento) sobre o valor global do instrumento contratual, conforme Art. 56 da Lei 8.666/93.
11.3. A garantia de execução do contrato será restituída mediante requerimento da CONTRATADA, após a expedição do Termo de Execução Definitiva dos Serviços.
11.4. Em se tratando de fiança bancária, títulos da dívida pública ou seguro-garantia, o documento pertinente deverá ser apresentado ao Gestor do Contrato, que se encarregará de confirmar a autenticidade do documento, anexar cópia do mesmo no processo de formalização do contrato, bem como encaminhar a via original à SEMFA/GPC/CCASP para registro no sistema de contabilidade.
11.5. O título da dívida pública a ser ofertado tem que ser um título atual, em circulação normal no mercado, e com possibilidade de resgate imediato.
11.6. Quando se tratar de caução em dinheiro, a mesma deverá ser recolhida pela Contratada através do DUA - Documento Único de Arrecadação no Código dos Tributos - Outras Receitas Correntes nº 4610.
11.6.1. O depósito da caução em dinheiro, deverá ser efetuado na(s) conta(s) específica(s) do Contratante, conforme descrito abaixo:
CONTAS BANCÁRIAS PARA GARANTIA NA FORMA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO | |||||
CREDOR | UG | CNPJ | BANCO | AGÊNCIA | Nº CONTA |
MUNICÍPIO DE VITÓRIA - SEGES | 243 | 27.142.058/0005-50 | BANESTES | 236 | 28.056.307 |
11.7. Na hipótese de a garantia ser prestada mediante Carta Fiança Bancária, esta deverá ser apresentada com firma reconhecida e conter expressa renúncia aos benefícios referidos no Código Civil e no Código Comercial.
11.8. Havendo prorrogação do prazo formalmente admitida pela Administração, deverá a CONTRATADA reapresentar quaisquer das modalidades de garantia previstas neste Termo e por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a CONTRATANTE dos créditos da contratada, enquanto não efetivar tal garantia, o valor a ela correspondente.
12. DO REAJUSTE DAS TARIFAS
12.1. Os preços das tarifas telefônicas serão fixos, e poderão ser reajustados por determinação através de Ato Legal do Poder Concedente (Anatel).
CLÁUSULA DÉCIMA Terceira – DA RESCISÃO
13.1 – Este contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação ou interpelação judicial, atendido o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93.
13.2 – O CONTRATANTE poderá ainda, sem caráter de penalidade, declarar rescindido o contrato por conveniência administrativa fundamentada.
13.2.1 – Neste caso, a CONTRATADA terá direito a receber os valores correspondentes aos serviços executados e aprovados pelo órgão fiscalizador.
13.4 - Além das possibilidades elencadas na nos itens anteriores, poderá ser rescindido o presente instrumento pelo CONTRATANTE havendo conclusão do certame licitatório, conforme Processo Administrativo nº 1485894/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 – As comunicações relativas ao presente contrato serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou enviadas por carta protocolada, por telegrama ou por fax, no endereço constante do Preâmbulo.
14.2 – As comunicações feitas por fax deverão ser realizadas em remessas do original, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 – Fica eleito o Foro da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Comarca da Capital, Vitória, ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Vitória, de _ de 2021.
XXXXXXXX:9859 5741700
Assinado de forma digital por REGIS MATTOS TEIXEIRA:98595741700 Dados: 2021.05.11
REGIS MATTOS
09:35:48 -03'00'
XXXXX XXXXXX XXXXXXXX
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
CONTRATANTE
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX:03445511640 Dados: 2021.05.11
16:44:46 -03'00'
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRATADA
ANEXO I
Código Smar | Descrição | Valor Total |
7.22.41.0002-2 | Serviços, Descrição: Serviços Telefônico Fixo Comutado [STFC] na Modalidade Local, Tipo: Telefonia , Secretaria: SEGES | R$365.283,40 |
7.22.50.0074-9 | Serviços, Descrição: Serviço de Comunicação Multimídia [SCM] com Link de Dados para Acesso a Internet, Secretaria: SEGES | R$ 18.116,88 |
R$ 383.400,28 | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | Unidade | Valor Unitário |
1 | Assinatura Mensal de Linha Telefônica* | Unidade | R$77,25 |
2 | Ligações Locais de Telefone Fixo para Fixo** | Minuto | R$0,11 |
3 | Ligações Locais de Telefone Fixo para Móvel (Celular) | Minuto | R$0,80 |
4 | Ligações Recebidas de Telefone Móvel a Cobrar | Minuto | R$0,80 |
5 | Bloqueio de Recebimento de Chamadas a Cobrar | Unidade | R$12,62 |
6 | Assinatura Básico Tronco E1 | Unidade | R$328,04 |
7 | Par Dedicado de Mínimo 4800 KBPS | Unidade | R$654,97 |
8 | Chamadas para 0300 | Minuto | R$0,11 |
9 | Solicitação de Troca de Número | Unidade | R$50,69 |
10 | Solicitação de Mudança de Endereço de Instalação | Unidade | R$50,69 |
11 | Solicitação de Instalação de Linha Telefônica | Unidade | R$47,89 |
12 | Solicitação de Instalação de Linha Telefônica (Eventual) | Unidade | R$47,89 |
Serviço de Comunicação Multimídia com Link de Dados para Acesso à Internet – SCM | |||
1 | Link de Dados para Acesso à Internet com Tráfego - Ilimitado - Velocidades: 1MB, 5MB e 10MB*** | Unidade | R$104,12 |
1. ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO
Com o objetivo de reduzir seus custos com telefonia fixa dentro e fora de suas dependências e de facilitar a tomada de decisão por meio de uma maior interatividade entre as diversas unidades e os cidadãos do município por meio do serviço de utilidade de pública, a Prefeitura municipal de Vitória optou pelo custo zero entre linhas telefônicas. Dessa forma, pretende a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telecomunicações, para dispor de uma rede de voz e outros sinais com as seguintes características:
1.1. - (STFC) SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO NA MODALIDADE LOCAL
1.1.1. - A CONTRATADA deverá prover plano de numeração que permita ligações entre fixo e fixo do município à custo zero.
1.1.2. - Cada terminal de telefonia fixa deverá ser tratado como um ramal dentro do sistema PABX VIRTUAL ou PABX REAL.
1.1.3. - Para o serviço, PABX VIRTUAL, a central deve funcionar como sendo única para todo o Município, funcionando na própria concessionária do serviço.
1.1.4. - Para o serviço, PABX REAL, a central deve funcionar no ambiente da administração pública municipal com fornecimento de equipamentos em comodato sem ônus para o município.
1.1.5. - Cada ramal do PABX VIRTUAL ou PABX REAL deve funcionar como uma linha tronco, de forma a possibilitar que chamadas originadas fora do sistema sejam efetuadas diretamente, sem a necessidade de telefonistas.
1.1.6. - Permitir programação de funções de chamada em espera e desvio de chamada incondicional ou condicional.
1.1.7. - Os diversos terminais fixos do PABX VIRTUAL ou PABX REAL serão utilizados pelos usuários da administração pública municipal, sem, no entanto perder os recursos e as facilidades de integração técnica e comercial, permitindo que todos façam parte de um mesmo grupo e dessa forma as chamadas dentro da mesma área local não sejam tarifadas.
1.1.8. - O sistema PABX VIRTUAL ou PABX REAL deverá disponibilizar Software de tarifação que entre outros recursos disponibiliza detalhamento de chamadas realizadas, perdidas, não completadas e estatísticas do sistema. O micro computador e a impressora onde o Software de tarifação será instalado devem ser fornecidos pela Prefeitura municipal de Vitória.
1.1.9. - No caso de terminais fixos do PABX VIRTUAL, a Contratada será responsável pela instalação até no Distribuidor Geral - DG de cada prédio/local no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal sendo de responsabilidade da CONTRATANTE toda a infraestrutura de rede interna.
1.1.10. - No caso de terminais fixos do PABX REAL, a contratante será responsável pela instalação da rede até o equipamento físico para distribuição das linhas telefônicas na rede de infraestrutura interna.
1.1.11. - A CONTRATADA deverá fornecer um sistema (ferramenta/aplicativo web ou local) que permita a gestão do faturamento do serviço de STFC. A ferramenta deverá oferecer as seguintes funcionalidades mínimas:
Visão de suas contas antes do vencimento ou mesmo do recebimento da fatura em papel no endereço;
Criação de centros de custo;
Visão unificada das contas (detalhamento eletrônico de todas as linhas telefônicas - via CD e/ou Aplicativo separadas por centro de custo);
Exportação dos dados de faturamento para outros ambientes (txt, PDF, xls);
Geração de arquivo FEBRABAN;
Disponibilização de relatórios gerenciais de consumo por linha telefônica e ou por centro de custo;
Disponibilização de gráficos de consumo por serviço utilizado por linha telefônica e ou por centro de custo. Ex.: Ligações locais, DDD, Assinaturas e quaisquer outros serviços vinculados as linhas telefônicas;
Verificação das chamadas através de filtros: sentido (realizadas e recebidas), tipo de Telefone (móvel, fixo), tipo de Chamada (Local, DDD e DDI), código da prestadora, operadora, UF, DDD, chamadas a cobrar.
1.1.12. - A CONTRATADA deverá fornecer uma ferramenta on line ou via Call Center especializado, para gestão do serviço de STFC de forma que a Prefeitura Municipal de Vitória tenha controle total sobre os serviços contratados para cada linha telefônica. Esse sistema deverá oferecer as seguintes funcionalidades a qualquer momento da vigência do contrato:
Bloquear ligações locais para o mesmo CNPJ;
Bloquear ligações locais para a raiz de CNPJ;
Bloquear ligações locais;
Bloquear ligações locais com exceção das linhas cadastradas no mesmo CNPJ;
Bloquear ligações de longa distância nacional;
Bloquear ligações de longa distância internacional;
Bloquear ligações para números específicos (0300; 0900 e 0500);
Bloquear ligações para celular;
Bloquear recebimento de chamadas a cobrar;
Acompanhar o tráfego dos terminais contratados;
Configurar limite de consumo;
Consultar histórico de limites de consumo;
Consultar saldo por linha;
Gerenciar saldo;
Gerenciar informações de conta;
Exibir histórico de chamadas;
Recursos de Acesso (bloqueios);
Restrição de Calendário e Feriados (controle diário);
Duração da Chamada de Voz (controle de duração de chamadas).
1.1.13. - A CONTRATADA deverá fornecer as seguintes características Mínimas dos Terminais Telefônicos Fixos:
DDR - Discagem Direta a Ramal;
Captura de Chamadas;
Chamada em Espera;
Linha Direta;
Linha Executiva;
Cadeado Eletrônico;
Caixa Postal;
Siga-me;
Conferência a Três;
Busca Automática;
Bloqueio de Chamadas Originadas;
Transferência;
Transferência Programada em caso de linha ocupada;
Transferência Programada em caso de não atendimento;
Discagem Direta Gratuita;
Os ramais telefônicos a serem fornecidos deverão seguir os padrões de numeração da Rede de Telefonia Fixa Comutada - RTFC para as chamadas externas ao grupo;
1.1.14. - Os terminais instalados deverão ser plenos, ou seja, deverão permitir a ampliação da capacidade de receber e iniciar chamadas e serem independentes dos demais terminais;
1.1.15. - A habilitação de linha telefônica nova não poderá vincular plano de fidelidade, facultando ao município, a qualquer tempo cancelá-la sem cobrança de multa;
1.1.16. - CONTRATADA deverá fazer a portabilidade dos números atualmente existentes na
Prefeitura Municipal de Vitória;
1.1.17. - O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo à regulamentação para o setor de telecomunicações;
1.1.18. - A obtenção do sinal de discar deverá ser de, no máximo, 3 (três) segundos, em 98% (noventa e oito inteiros percentuais) dos casos;
1.1.19. - As tentativas de originar chamadas locais e de longa distância nacionais deverão resultar em comunicação com o assinante chamado, em 70% (setenta inteiros percentuais) dos casos, a partir de 31/12/2003, conforme regulamentação para o setor de telecomunicações;
1.1.20. - As tentativas de originar chamadas locais e de longa distância nacionais que não resultem em comunicação com o assinante chamado, por motivo de congestionamento na rede, não deverão exceder a: 4% (quatro inteiros percentuais) dos casos, a partir de 31/12/2003, conforme regulamentação para o setor de telecomunicações;
1.1.21.- Sobre entroncamento e faixa de numeração
1.1.20.1. - Para prestação dos serviços de telefonia local, a CONTRATADA deverá fornecer e conectar circuitos de entroncamento no padrão Digitais (E1) bi-direcionais junto à(s) Central(is) Telefônica(s) da Prefeitura Municipal de Vitória, bem como fornecer as respectivas faixas de numeração de ramais DDR;
1.1.20.2. - A CONTRATADA deverá fornecer o Feixe E1 no endereço Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 0000, Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxx, XXX 00.000-000, para utilização no Gabinete do Prefeito e suas demais assessorias no Palácio municipal. Por opção da CONTRATANTE a mudança de endereço com aviso prévio poderá ocorrer a qualquer momento da vigência do contrato.
1.1.20.3. - As faixas de numeração DDR deverão ser contínuas numa faixa de 4 (quatro) dígitos reservada exclusivamente para as Unidades da Prefeitura Municipal de Vitória, com os 4 (quatro) dígitos restantes do número chave comuns as Unidades;
1.1.20.4. - Para as Unidades que possuem mais de uma Central Telefônica (armário) indicada neste Termo, as faixas DDR poderão ser sequenciais entre as Centrais pertencentes a Unidade, numa sub- faixa de 4 (quatro) dígitos com um mesmo número chave, perfazendo um subconjunto da faixa reservada de que trata o parágrafo anterior;
1.1.20.5. - Os Troncos Digitais (E1) deverão ser fornecidos preferencialmente no padrão ISDN ou R2- Digital, no padrão suportado pela(s) Central(is) Telefônica(s) de cada Unidade, sendo utilizados para originar e receber chamadas diretamente nos ramais;
1.1.20.6. - Acesso Primário - PRI (Primary Rate Interface), com estrutura de canais 30B+D, com os canais operando em 64 Kbps;
1.1.20.7. - Possibilitar a junção, em uma única via, as funcionalidades de vários canais B, permitindo realizar até trinta comunicações simultâneas (para contratação de ISDN com 30 canais), bem como transferência de dados em velocidades superiores a 64 Kbps;
1.1.20.8. - O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo à regulamentação para o setor de telecomunicações;
1.1.20.9. - A obtenção do sinal de discar deverá ser de, no máximo, 3 (três) segundos, em 98% (noventa e oito inteiros percentuais) dos casos;
1.1.20.10. As tentativas de originar chamadas locais e de longa distância nacionais deverão resultar em comunicação com o assinante chamado, em 70% (setenta inteiros percentuais) dos casos, a partir de 31/12/2003, conforme regulamentação para o setor de telecomunicações;
1.1.20.11. - As tentativas de originar chamadas locais e de longa distância nacionais que não resultem em comunicação com o assinante chamado, por motivo de congestionamento na rede, não deverão exceder a: 4% (quatro inteiros percentuais) dos casos, a partir de 31/12/2003, conforme regulamentação para o setor de telecomunicações;
1.1.20.12. - CONTRATADA deverá fazer a portabilidade dos números atualmente existentes na Prefeitura Municipal de Vitória;
1.1.20.13. - Todos os materiais e serviços necessários às instalações e conexões dos Troncos Digitais E1 e a alocação das faixas de numeração de ramais DDR serão fornecidos pela CONTRATADA, sem ônus de qualquer natureza para a PMV;
1.1.20.14. - O fornecimento do equipamento PABX (central telefônica + 20 aparelhos telefônicos, incluindo aparelho sem fio) deverá ser em comodato, pelo período da prestação de serviço, com criptografia.
1.2. - (SCM) SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA COM LINK DE DADOS
1.2.1. - A CONTRATADA deverá fornecer Link dedicado de dados para acesso a internet banda larga que atenda as diversas localidades da PMV, essas localidades estão descritas no ANEXO I do termo;
1.2.2. - Os links de dados deverão ter no mínimo garantia de 10% na taxa de transmissão de download e 2% de upload;
1.2.3. - Os links de dados deverão apresentar uma taxa de transmissão de no mínimo 1Mbps, 5Mbps e 10Mbps;
1.2.4. - A habilitação de novo link de dados não poderá vincular plano de fidelidade, facultando ao município, a qualquer tempo cancelá-lo sem cobrança de multa;
1.2.5. - Caso haja necessidade de instalação de modem ou qualquer equipamento para o funcionamento pleno, estes devem ser fornecidos pela contratada em regime de comodato sem ônus para o município.
1.2.6. - A CONTRATADA deverá fornecer um sistema (ferramenta/aplicativo web ou local) que permita a gestão do faturamento do serviço de STFC. A ferramenta deverá oferecer as seguintes funcionalidades mínimas:
Visão de suas contas antes do vencimento ou mesmo do recebimento da fatura em papel no
endereço;
Criação de centros de custo;
Visão unificada das contas (detalhamento eletrônico de todos os links - via CD e/ou Aplicativo separadas por centro de custo);
Exportação dos dados de faturamento para outros ambientes (txt, PDF, xls);
Geração de arquivo FEBRABAN;
Disponibilização de relatórios gerenciais de valores por link e ou por centro de custo;
Verificação das chamadas através de filtros: sentido (realizadas e recebidas), tipo de Telefone (móvel, fixo), tipo de Chamada (Local, DDD e DDI), código da prestadora, operadora, UF, DDD, chamadas a cobrar.
1.3. - SERVIÇO ESPECIAL DE TELEFONIA A 3 (TRÊS)
A Prefeitura Municipal de Vitória, através de suas diversas secretarias, utiliza os serviços de telefonia Fala Vitória - 156 para atender às demandas dos munícipes com as seguintes especificações:
1.3.1. - O serviço de 0800 funcionará somente como receptivo, tendo como área de abrangência o município de Vitória - ES;
1.3.2. - A critério da CONTRATANTE, mediante solicitação, o serviço poderá ser configurado para chamadas ativas;
1.3.3. - O Serviço será utilizado para receber chamadas de telefones móveis e fixos;
1.3.4. - A critério da Prefeitura Municipal de Vitória as chamadas de telefones fixos e de celulares poderão ser tarifadas na origem;
1.3.5. - As ligações a cobrar deverão ser bloqueadas, a menos que seja solicitado o desbloqueio;
1.3.6. - Por solicitação da CONTRATANTE, a qualquer momento a CONTRATADA deverá trocar a numeração tridígito;
1.3.7. - A CONTRATADA deverá fornecer um sistema (ferramenta) de gestão do faturamento do serviço. O sistema (ferramenta) deverá oferecer as seguintes funcionalidades mínimas:
Visualizar as contas antes do recebimento da fatura impressa e antes do vencimento;
Visão individual das contas com detalhamento eletrônico por meio CD e/ou Aplicativo;
Exportação dos dados de faturamento para outros ambientes (txt, PDF);
Disponibilização de relatórios gerenciais de consumo;
Disponibilização de gráficos de consumo por serviço utilizado;
Filtro de Bloqueio, Permissão e Exceção (black list);
1.3.8. - A CONTRATADA deverá fornecer relatórios de desempenho com demonstrativo das
chamadas recebidas (extraídas da Rede Inteligente) de qualquer um dos acessos ou todos pertencentes ao Tronco E1 sendo separados pelos seguintes status de atendimento:
Quantidade de chamadas completadas;
Quantidade de chamadas perdidas por linha ocupada;
Quantidade de chamadas perdidas por congestionamento na rede;
Quantidade de chamadas perdidas por não responde;
Quantidade de chamadas perdidas por desconexão;
Quantidade de chamadas perdidas por outros tipos de falhas;
Tempo médio das chamadas em minutos;
Devem ser apresentados o total, a data e hora das chamadas;
1.3.9. - A CONTRATADA deverá fornecer Feixe E1 para prestação de Serviço Especial Tridígito para atender o Serviço Especial de Utilidade Pública e Apoio ao Cidadão - Fala Vitória 156;
1.3.10. - Para prestação desse serviço, a CONTRATADA deverá fornecer e conectar circuitos de entroncamento no padrão Digitais Digital (E1) uni-direcionais junto à(s) Central(is) Telefônica(s) preferencialmente no padrão ISDN ou R2-Digital, suportado(s) pela(s) Central(is) Telefônica(s);
1.3.11. - A CONTRATADA deverá fornecer 02 (dois) Feixe E1 no endereço onde atualmente funciona o Call Center que presta serviço de atendimento telefônico para o Fala Vitória - 156: Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 193, e 01 (um) Feixe E1 nos Pavimentos 2, 3 e 4, Xxxxx Xxxxxxxx - Vitória - ES. Cep.: 29050-710 - contato 3357-3783 com Xxxxxxxx. Por opção da CONTRATANTE a mudança de endereço com aviso prévio poderá ocorrer a qualquer momento da vigência do contrato.
1.3.12. - Características Técnicas Mínimas Necessárias:
1.3.13. - Acesso Primário - PRI (Primary Rate Interface), com estrutura de canais 30B+D, com os canais operando em 64 Kbps;
1.3.14. - Possibilitar a junção, em uma única via, as funcionalidades de vários canais B, permitindo realizar até trinta comunicações simultâneas (para contratação de ISDN com 30 canais), bem como transferência de dados em velocidades superiores a 64 Kbps;
1.3.15. - O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo à regulamentação para o setor de telecomunicações.
2. QUANTITATIVOS E VALORES ESTIMADOS MENSAIS
2.1. O serviço de telefonia fixa deverá contemplar, na fase inicial, todos os endereços da Tabela do
ANEXO II, com a finalidade de abranger, no mínimo, todos os setores da PMV;
2.2. O serviço deverá atender a todas as dependências internas e externas da PMV de acordo com os endereços do ANEXO II deste termo, cabendo A CONTRATADA prover a cobertura nesses ambientes. Entretanto, a utilização fora do perímetro não deve ser impedida, por alguma necessidade funcional específica.
ANEXO II
SEMSU | ||||
TERMINAL | LOGRADOURO | Nº | BAIRRO | |
31327050 | XX | XXXX XXXXXXX XXXXX (XXXXXX XXXXXXXX - XXXX XXXXX XXXXXXXX) | 000 | XXXX XX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXX XXXXXXX XXXXX (XXXXXX XXXXXXXX - XXXX XXXXX XXXXXXXX) | 000 | XXXX XX XXXXXXXX |
00000000 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
31379366 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
32223305 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
32225779 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
32275855 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
32333652 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33143219 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33143268 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33143283 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33144147 | RUA | XXXXXXX XXXXXX DOS ANJOS (TANCREDÃO) | 150 | MARIO CYPRESTE |
33145927 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33248646 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33272019 | XX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXX XXXXXXXX | 00 | XXXX XX XXXXX XXXXX |
00000000 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33823494 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33826454 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33826458 | XXX | XXXXXXX XXXXXXX | 00 | XX XXXXXXX |
00000000 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33826476 | XXX | XXXXXX XXXXX XXXXXXXX | 00 | XXXX XX XXXXX XXXXX |
00000000 | RUA | XXXXXXX XXXXXX DOS ANJOS (TANCREDÃO) | 150 | XXXXX XXXXXXXX |
33826480 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | RUA | XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX (Sede da Segurança Urbana - Edifício GCM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx) | 428 | ILHA DE SANTA MARIA |
33826724 | XXX | XXXXXXX XXXXXXX | 00 | XX XXXXXXX |
CGM | ||||
33826056 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
XXXXX | ||||
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
XXXXX | ||||
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXX XXXXXXX | 000 | XX XXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (XX. XXXXXXX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXX XX XXXXXXX | X/X | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXX XXXXXXX (XXXXXXXXXXXX) | 000 | XX XXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
XXXXXX | ||||
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXX XXXXXXX XXXXX | 00 | XXXX XX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
XXXXX | ||||
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XXXXX (Xxxx XXX-XX) | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | MAL XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 1927 | XXXXX XXXXXXXX | |
SEMMAM | ||||
31327290 | XXX | XXXXX XX XXXXXXXXX | X/X | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXXX | 10 | TABUAZEIRO |
32237670 | XXX | XXXXXXX XXXXX | X/X | XXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX XX XXXXX | 000 | XXXXX XX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | 00 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXXXX | X/X | XXXXX XX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | X/X | XXXXX XXXX |
00000000 | XXX | XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | X/X | XXXX XX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXX XXX | X/X | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | ACS | XXXXX XXXXX XXXXXX | X/X | XXXXX XXXXX XXXXXX |
00000000 | ACS | XXXXX XXXXX XXXXXX | X/X | XXXXX XXXXX XXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX | X/X | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XX XXXXXXX | X/X | XXXXX XXXXX |
33823063 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXX XXXXX | X/X | XXXXX XXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXXXXX | X/X | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXX XX XXXXXX | X/X | XX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | ENSEADA DO SUÁ |
33826539 | XXX | XXXXX XXXXX | X/X | XXXX XX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXX XX XXXXXX | X/X | XX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXX XX XXXXXX | X/X | XX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | ENSEADA DO SUÁ |
33826576 | XXX | XXXX XX | X/X | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XX | XXXXXXX | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXX XX XXXXXX | X/X | XX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXXX | X/X | XXX XXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXX | X/X | XXXX XX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXX XXXX XX XXXXX (Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx) | 00 | XX XXXXX |
PGM | ||||
33144683 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
SEDEC | ||||
31325123 | XXX | XX XXXXXXX | X/X | XXXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XX | XXXXXX XXXXXXXXXXX | 00 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | ENSEADA DO SUÁ |
33813980 | XXXX | XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX | X/X | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXX XXXXXXXX | 000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXX | 00 | XXXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (XXXX) | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | RUA | XXXXXXX XXXXX XX XXXXX (CIAC) | 220 | ENSEADA DO SUÁ |
SEMAS | ||||
33826250 | ROD | XXXXXXX XXXXXXX | 4953 | SÃO JOSÉ |
31321719 | XX | XXXXXX XXXXXXX XXXX | 000/000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXX XXXXXXXX | 000 | XXXX XXXXX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXX XX XXXXXXX | 000 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXX XX XXXXXXX | 000 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXXX | 00 | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXXX | 00 | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXX | 00 | XXXXX XX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXXXX XXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXX | 00 | XXXXX XX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX | 00 | XXXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX | 00 | XXXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XX XXX |
00000000 | RUA | FLAMBOYANTS | 176 | UNIVERSITÁRIO |
32151497 | XXX | XX XXXXXXXX | X/X | XXXX XXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXX | 000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXXXXXX | 000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXX XX XXXXXXX | 000 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXX XXXXXXX XXXX | 000/000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXX XXXXXXXX | X/X | XXXX XX XXXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXX XXXXX | 00 | RESISTÊNCIA |
32252965 | XXX | XXXXXXXX XXXXX | 00 | RESISTÊNCIA |
32253792 | XX | XXXXXX XXXXXXX | 000 | XXX XXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXX XXXX XXXX | X/X | GURIGICA |
32279951 | XX | XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 000 | XXXXXX XX XXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXX X | 00 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XX XXXXXXX | X/X | XXXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXXX | 0000 | XXX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXX | 000 | XXXXXXX |
00000000 | RUA | FLAMBOYANTS | 176 | UNIVERSITÁRIO |
32339794 | XXX | XXXXX XXXXXX XXXXXX | 000 | XXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXX XX XXXXXXX | 000 | GURIGICA |
32352672 | XXX | XXXXX XXXX XX XXXXXXX | 000 | GURIGICA |
32352880 | XXX | XXX XXXXX X | 00 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXXX X | 00 | XXXXXXX |
00000000 | RUA | XXX XXXXX X | 72 | MARUÍPE |
33153808 | XX | XXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXXXXX | 000 | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXX XXXXX | 0000 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXX XXXXXX | 000 | XXXX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXX XXXX | X/X | XXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX | 00 | XXXX XXXXX |
00000000 | XXX | XX XXXXX XXXXXXX XXXXXX | 00 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XX XXXXXX XXX XXXXXX | X/X | XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXXX XXX XXXXX | X/X | XXXXXX |
00000000 | XX | XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 00 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 00 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX X XXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXX |
00000000 | RUA | PADRE XXXXXXX | 73 | CARATOÍRA |
33323503 | XXX | XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX | X/X | XXXXX XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXXXX XXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXX XX XXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | ROD | XXXXXXX XXXXXXX | 4953 | SÃO JOSÉ |
33326674 | XXX | XXX XXXXXXX | X/X | XXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX X XXXX XX XXXXX | X/X | XXXXX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXXX XX XXXXX | 0000 | XXXXXXXXXX |
00000000 | XXX | XX XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXX XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXXXXX | 000 | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXX XXXXXXXX | 000 | XXXX XXX XXXXX |
00000000 | XXX | 00 XX XXXXX (XXX XX XXX XXXXX) | 00 | XXXX XXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXXXX XX XXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXX - XXXX XXX XXXX XXXXX | 00 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 0000 | XXXXX XX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 0000 | XXXXX XX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX | 0000 | XXXXX XX XXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXX XXXXXXXX (XXXXXXXXXXX XXXXXXX) | X/X | XXXX XX XXXXX XXXXX |
00000000 | XXX | 00 XX XXXXX | 00 | XXXX XXX XXXXXXXX |
SEMC | ||||
33826108 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | ROD | XXXXXXX XXXXXXX | 4783 | REDENCÃO |
31325292 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | 00 | XXXXXX |
31328372 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXXX (XXXXXX) | 000 | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX | X/X | XXXX XXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXX | 000 | XXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXXX XXXXXXXX | 000 | XXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXX XXXXXX (XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX) | 23 | CIDADE ALTA |
33816926 | XXX | XXXXX XXXXXX (XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX) | 00 | XXXXXX XXXX |
XXXXXX | ||||
00000000 | XX | XXXXXXX | 0000 | XXXX XXXXX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXXXX XXXXXXX | 00 | XXX XXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX (XXXX XX XXXXXXX) | 0000 | XXXXXXX |
SEMOHAB | ||||
33826093 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXXXXXX | 0000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | RUA | PROF. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX | 70 | SEGURANÇA DO LAR |
32234670 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XXX | XXXXXXX XXXXXX | 000 | XXXXX XXXXXXXX |
00000000 | XX | XXX XXXXXX | 00 | XXXXX XXXXX |