TERMOS E CONDIÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS DE TERCEIROS NA PLATAFORMA CLARO PAY

TERMOS E CONDIÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS DE TERCEIROS NA PLATAFORMA CLARO PAY

O presente termo tem a finalidade de regular as relações entre a CLARO PAY S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ sob n° 34.878.543/0001-28, com sede na Rua Xxxxx Xxxxxx, 780, Torre B, 15º andar, Santo Amaro – São Paulo / SP, XXX 00000-000 e o USUÁRIO/CLIENTE que optar

por acessar, cadastrar, utilizar, contratar e/ou pagar serviços de terceiros através da Plataforma CLARO PAY, doravante simplesmente USUÁRIO.

O USUÁRIO está ciente e concorda que ao prosseguir a partir deste ponto de acesso iniciará o acesso a serviços e/ou produtos de terceiros dentro da Plataforma CLARO PAY, portanto, está concordando com todas as disposições constantes do presente Termo e dos Termos e Condições de Uso do PARCEIRO cujos serviços estão hospedados na Plataforma.

O USUÁRIO tem ciência e concorda ainda que o acesso a estes serviços e/ou produtos de terceiros na Plataforma é feito por sua livre e espontânea vontade e que a CLARO PAY não integra a cadeia de fornecimento, não havendo qualquer pagamento direto a CLARO PAY ou obrigações relacionadas as contratações e/ou uso dos serviços e produtos disponibilizados na Plataforma, a qual funciona exclusivamente como vitrine (Marketplace) para divulgação dos serviços destes PARCEIROS.

1. DO ACESSO AOS SERVIÇOS E PRODUTOS DE TERCEIROS

1.1 A CLARO PAY informará ao USUÁRIO sempre que o mesmo estiver iniciando a navegação em um serviço ou no ambiente de aquisição de serviços e produtos de terceiro dentro do Aplicativo CLARO PAY, de forma que a CLARO PAY não tem nenhuma responsabilidade em relação aos serviços e produtos ofertados, não integrando a cadeia de fornecimento.

1.1.1 Os tipos de produtos e serviços que poderão ser disponibilizados pelos PARCEIROS, são, de forma exemplificativa, os descritos abaixo:

(i) CRÉDITO BANCÁRIO: são serviços prestados por correspondentes bancários credenciados ao CLARO PAY, cuja identificação constará dos Termos e Condições de Uso deste aceitos juntamente com este Termo, no início da navegação nesta área da Plataforma CLARO PAY. Ao optar por realizar uma simulação disponibilizada por um dos correspondentes bancários, o USUÁRIO concorda com o compartilhamento de seus dados com este. A simulação e oferta de créditos bancários será apresentada por este correspondente e o contrato de crédito bancário final será assinado diretamente com a Instituição Financeira escolhida pelo USUÁRIO, de acordo com a proposta ofertada, o qual será responsável por toda a avaliação de crédito do USUÁRIO. Esta assinatura poderá ocorrer de forma digital dentro da plataforma CLARO PAY. O depósito do crédito bancário contratado com a Instituição Financeira, deduzidas eventuais tarifas aplicáveis a esta Operação, será creditado na Conta Claro Pay que realizará o procedimento de contratação podendo ainda serem debitadas as parcelas nesta mesma conta, se disponível, e eleito junto à Instituição Financeira, este meio de pagamento.

(ii) LOJA DIGITAL: São créditos de produtos e serviços com valor fixo que podem ser adquiridos junto ao PARCEIRO CLARO PAY, para uso do seu valor de face nos diversos fornecedores os quais poderão ser consultados na área específica da Plataforma CLARO PAY. O crédito de produtos e serviços da LOJA DIGITAL terá prazo de validade determinado1, de acordo com o fornecedor para o qual o mesmo for adquirido e poderá ser utilizado pelo titular da conta ou por terceiros a quem este disponibilizar. Como este é retirado dentro da plataforma CLARO PAY, mas não possui identificação para seu

1 Se o prazo não for informado pelo fornecedor ou parceiros Claro Pay, o prazo máximo de utilização do crédito da Loja Digital será de 30 (trinta) dias corridos.

uso junto aos fornecedores, a CLARO PAY não possui qualquer responsabilidade em relação ao seu uso. Após compra e acesso/retirada do crédito/código pelo USUÁRIO, qualquer solicitação, reclamação ou atendimento relacionado a este deverá ser dirigida ao PARCEIRO e/ou aos fornecedores junto aos quais for realizada a utilização do crédito/código. Cada crédito/código de resgate recebido só pode ser utilizado uma vez. Nenhum dado pessoal é compartilhado neste acesso.

(iii) SEGUROS: A Plataforma CLARO PAY poderá apresentar ofertas de seguradoras com o devido registro na SUSEP, sendo que qualquer contratação será formalizada junto a esta que será a responsável pelo emissão das apólices e coberturas de sinistros, não havendo qualquer vinculação da CLARO PAY com a contratação e ofertas apresentadas, salvo a possibilidade de ser utilizada a conta de pagamento na Plataforma para débito das parcelas do seguro contratado e/ou para eventual depósito de prêmio de seguro a ser pago pela seguradora.

(iv) OUTROS SERVIÇOS: Quaisquer outros serviços hospedados na Plataforma CLARO PAY terão aplicadas as disposições do presente documento em conjunto com as disposições dos Termos e Condições do Parceiros naquilo em que não forem conflitantes.

1.2 O USUÁRIO declara estar ciente e concordar que a CLARO PAY não possui qualquer responsabilidade em relação aos produtos e serviços de terceiros anunciados em parceria dentro de sua Plataforma, seja em relação a valores, qualidade, desempenho, entrega, acessibilidade ou qualquer outra promessa ou oferta realizada pelo PARCEIRO, sendo qualquer contratação realizada diretamente entre o USUÁRIO e o PARCEIRO sem a intervenção da CLARO PAY.

1.3 A CLARO PAY, nestes casos, figurará tão somente como vitrine (marketplace) para apresentação dos serviços e produtos dos PARCEIROS, podendo, entretanto, ter sido contratada pelo Parceiro para prestar serviços relacionados a estes serviços e produtos, exclusivamente para coleta de assinaturas em contratos entre USUÁRIO e PARCEIRO, recebimentos de documentos para análise de

créditos e quaisquer outros solicitados pelo PARCEIRO para a conclusão no negócio jurídico com o USUÁRIO, podendo, portanto, a CLARO PAY compartilhar todos e qualquer dados e/ou documentos que o USUÁRIO informar/anexar na Plataforma com o PARCEIRO correspondente, para a formalização deste negócio jurídico.

1.4 Os pagamentos pelos serviços e/ou produtos adquiridos juntos a estes PARCEIROS poderá ser realizado com a utilização do saldo disponível na conta CLARO PAY, podendo ainda ser cadastrado débito automático na referida conta, se disponível esta opção junto ao PARCEIRO.

1.5 A CLARO PAY não realiza nenhum tipo de atendimento à solicitações, reclamações ou qualquer outro tipo de atendimento relacionado aos serviços e/ou produtos comercializados/prestados por estes terceiros PARCEIROS, incluindo a acessibilidade a estes na Plataforma CLARO PAY, estando o USUÁRIO ciente e de acordo que deverá buscar os canais de Atendimento ao Cliente, divulgados em seus Termos e Condições de Uso que serão disponibilizados na Plataforma Claro Pay quando o Usuário optar por iniciar a navegação nos produtos e serviços do terceiro.

1.6 A CLARO PAY poderá eventualmente realizar restrição de acesso a determinados produtos e/ou serviços de parceiros ou limitação de valores de contratação, de acordo com o perfil de utilização da conta CLARO PAY, entretanto, não realiza nenhum tipo de avaliação de crédito ou qualquer restrição de acesso aos produtos e serviços divulgados pelos PARCEIROS, se liberado o acesso a estes, sendo que qualquer recusa na contratação ou avaliação de crédito e limitação de acesso a partir deste ponto é de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO.

1.7 Ao optar por entrar no ambiente de oferta destes serviços, o USUÁRIO desde já autoriza a CLARO PAY a realizar o compartilhamento dos dados já cadastrados na Plataforma, podendo serem solicitadas outras informações, dados ou documentos pelo PARCEIRO, sendo a CLARO PAY apenas o meio de recepção destes documentos recebidos para envio ao PARCEIRO.

1.8 O USUÁRIO CLARO PAY está ciente e de acordo que é responsável civil e criminalmente por todas e quaisquer informações prestadas através da Plataforma CLARO PAY e que manterá a CLARO PAY indene de quaisquer prejuízos que lhe sejam causados por qualquer conduta ilícita ou indevida praticada junto aos PARCEIROS.

1.9 Como o acesso a plataforma é realizado por senha de uso exclusivo e individual do titular da conta, este é o único responsável por quaisquer operações financeiras e negócios jurídicos envolvendo os PARCEIROS, inclusive respondendo pelo acesso indevido por terceiros de má fé, por violação da senha, compartilhamento desta, invasão por hackers nos dispositivos do USUÁRIO e inclusive pelo meio cadastrado para recebimento de eventual nova senha de acesso.

2. ELEGIBILIDADE

2.1 Por envolver o acesso à Plataforma CLARO PAY, o acesso a estes serviços e produtos de Parceiros só estará disponível para USUÁRIOS CLARO PAY ativos e sem restrições em sua conta de pagamentos, podendo a CLARO PAY realizar outros tipos de restrições de acesso em razão do status e tempo de abertura da Conta.

2.1.1 No caso de eventual acesso ou aquisição de produtos/serviços por menores de idade, a responsabilidade pelo acesso será exclusivamente do USUÁRIO CLARO PAY, responsável legal do menor, não remanescendo nenhuma responsabilidade da CLARO sobre a utilização indevida do Aplicativo, uma vez que o USUÁRIO é o único responsável pela guarda e utilização da estação móvel, senha ou equipamento que permita o acesso ao Aplicativo CLARO PAY.

3. DÉBITO EM CONTA CLARO PAY

3.1 Se disponível junto ao PARCEIRO, o USUÁRIO poderá realizar os pagamentos das contratações realizadas junto a estes, através de débito direito em sua Conta CLARO PAY, inclusive com cadastramento recorrente destes débitos.

3.2 Poderá ser cobrado do USUÁRIO taxa de serviços para o débito das compras realizadas junto aos PARCEIROS no Aplicativos CLARO PAY, juntamente com os valores apresentados por este de acordo com os serviços e compras realizadas, o que será objeto de comunicação prévia dentro do Aplicativo.

3.3 A CLARO PAY não possui nenhuma responsabilidade decorrente da atualização e/ou alteração dos valores pelo PARCEIRO nas ofertas de serviços e produtos no Aplicativo CLARO PAY, motivo pelo qual qualquer contestação de valores debitados em sua conta deverão ser direcionamentos ao PARCEIRO.

3.4 As compras e adesões a serviços que tiverem débito na CONTA CLARO PAY, inclusive Assinaturas de Serviços ou Conteúdos virão identificadas no extrato do USUÁRIO pelo nome do PARCEIRO.

3.5 O USUÁRIO está ciente e concorda que as receitas decorrente das vendas realizadas pelos PARCEIROS não são da CLARO PAY e, por isso, não há que se falar em qualquer responsabilidade desta na devolução simples ou em dobro de valores pagos pelos serviços lançados pelo PARCEIRO em sua conta de pagamento, nem qualquer responsabilidade por danos materiais, morais, consequenciais, perdas e danos ou qualquer outro, seja a que título for, devendo qualquer demanda ser direcionada a empresa responsável pelo lançamento do valor.

3.6 Poderão incidir sobre as compras efetivadas junto aos PARCEIROS eventuais tributos nos termos da legislação em vigor.

3.7 O acesso ao Aplicativo na Internet e qualquer tráfego de dados seja para upload, download, compras e qualquer acesso serão tarifados normalmente no plano contratado pelo USUÁRIO junto ao provedor de acesso à internet.

4. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONDUTA ON LINE

4.1 A CLARO PAY não se responsabiliza por qualquer inaptidão do USUÁRIO em se conectar à Internet, equipamentos de hardware e software utilizados, equipamentos utilizados no download de Aplicativos (aparelhos celulares ou qualquer outro equipamento

compatível), conexão ao serviços e ofertas do PARCEIRO, expressamente declarando não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada USUÁRIO sobre os serviços e produtos ofertados pelos Parceiros e acessados pela Plataforma CLARO PAY.

4.2 A CLARO PAY não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros ao Aplicativo e consequentemente aos serviços e produtos dos Parceiros, em especial decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com a Plataforma da CLARO PAY ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso ou por impossibilidade de acessá-los.

4.3 O USUÁRIO expressamente concorda e está ciente de que a CLARO PAY não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:

(i) uso ou incapacidade de usar o Aplicativo e compras efetivadas através do mesmo junto aos Parceiros;

(ii) compartilhamento de dados através do aplicativo;

(iii) acesso não autorizado às transmissões ou informações do USUÁRIO, bem como da alteração destes;

(iv) orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço;

(v) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio usuário.

4.4 A CLARO PAY não irá se responsabilizar em qualquer hipótese por devolução de valores eventualmente debitados do saldo de sua conta de pagamento que resultem erro atribuível apenas ao USUÁRIO na contratação junto aos Parceiros ou não observação, por parte do usuário, dos procedimentos estabelecidos no presente termo e nas demais instruções fornecidas pelo PARCEIRO para fruição do serviço ou produto adquirido, bem como decorrentes

de atos de má-fé ou ainda no caso de desistência da compra quando esta já houver concluído.

4.5 Ainda que o USUÁRIO esteja apto a usufruir dos serviços, é de sua inteira responsabilidade agir em conformidade com as regras de cada serviço disponibilizado on-line, na forma pela qual expressamente se apresentam, sem garantias ou condições outras que eventualmente se entendam estar implícitas ou subentendidas às condições do presente Termo.

4.6 A CLARO não oferece qualquer garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de qualquer produto, serviço e/ou Conteúdo disponibilizado pelos PARCEIROS.

4.7 A CLARO não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer serviços ou produtos ofertados pelos PARCEIROS, podendo ainda ser encerrados os acessos a determinados PARCEIROS em razão de finalização da parceria.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Todos os Aplicativos e Conteúdos são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos em relação ao conteúdo e aplicativo previstos no presente documento pertencem a CLARO PAY ou ao PARCEIRO detentor. O uso indevido destes aplicativos e conteúdos sujeita o USUÁRIO às penalidades dispostas na referida legislação.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, à critério exclusivo da CLARO, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação do serviço à legislação aplicável.

6.2 A omissão ou tolerância da CLARO em exigir o estrito cumprimento do presente termo, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus

direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

6.3 Na hipótese em que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

6.4 Quaisquer questões não tratadas no presente Termo serão tratadas e decididas pela CLARO PAY.

6.5 Qualquer informação sobre os serviços e produtos do PARCEIRO, contestações de cobrança, qualidade, entrega, oferta ou qualquer outra, deverá ser obtida com o PARCEIRO correspondente. A CLARO PAY competirá prestar esclarecimentos exclusivamente em relação a Plataforma CLARO PAY.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1 Faz parte integrante deste documento a Política de Privacidade da Claro Pay disponível no Site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx- privacidade, e ao prosseguir com a utilização dos serviços, conteúdos, site e/ou aplicativos descritos no presente Termos e Condições, o USUÁRIO declara estar ciente da mesma.

7.2 Também aplica-se a Política de Privacidade do PARCEIRO correspondente no acesso aos serviços e produtos ofertados por este na Plataforma CLARO PAY.