QUADRO RESUMO

“LICITAÇÃO DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – INCISO I, DO ART. 48, DA LC 123/06”

PREGÃO PRESENCIAL nº 11/2022

Processo Administrativo nº 36.219/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), para abastecimento da Prefeitura do Município de Cotia, conforme especificações contidas nos anexos do edital.

DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/03/2022, às 09:30 horas

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Sala de Licitações - Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxx / XX Galpão 11 e 12, Condomínio Boa Vista – Rod. Raposo Tavares nº 36.720.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço POR ITEM

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E/OU ESCLARECIMENTOS: até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da sessão pública

1. PREÂMBULO

1.1. O Município de Cotia, por intermédio do Pregoeiro regularmente designado nos autos do processo supramencionado, torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local acima indicados realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme objeto descrito neste edital e seus anexos.

1.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço, salvo comunicação em sentido contrário.

1.2. O edital da presente licitação reger-se-á, principalmente, pelos seguintes dispositivos legais: Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal n.º 5.253, de 15 de janeiro de 2.003, que regulamenta, no âmbito do Município, a utilização do Pregão, e o Decreto Municipal nº 8.965 de 24 de agosto de 2021, todos com suas alterações posteriores.

1.3. Este edital na íntegra e seus anexos poderão ser retirados através do site da Prefeitura Municipal de Cotia (xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/) ou pessoalmente no prédio da Secretaria Municipal de Licitações e Logística, no endereço declinado no quadro resumo.

1.4. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).

2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

2.1. O presente edital poderá ser impugnado até dois dias úteis anteriores à data indicada para abertura da sessão pública.

2.1.1. O pedido de impugnação deverá ser oferecido em petição escrita, com identificação do número deste pregão e do respectivo processo, sendo dirigida à autoridade competente, por intermédio do Pregoeiro, acompanhado, no caso de pessoa jurídica, do instrumento que confere poderes ao subscritor da peça, assim como, no caso de pessoa física, de documento de identidade.

2.1.2. O pedido de impugnação poderá ser protocolizado junto ao Protocolo Central da Prefeitura do Município de Cotia, situado na Av. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx n° 35 – Parque Xxx Xxxxxxxx – Cotia /SP, no horário das 08:00 às 17:00 horas, ou, de forma alternativa, através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx .

2.2. Serão desconsiderados os pedidos de impugnação encaminhados de forma diversa ou fora do prazo e horário estipulados no item anterior.

2.3. Recebida tempestivamente, a impugnação será respondida pela autoridade competente, que poderá requerer auxílio de órgãos técnicos da Prefeitura do Município de Cotia.

2.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização da sessão pública.

2.5. Os pedidos de impugnação interpostos intempestivamente não serão respondidos. Serão, pois, autuados no processo desta licitação, com a certificação e/ou registro de sua data e horário de recebimento.

3. DOS QUESTIONAMENTOS

3.1. Em caso de dúvidas, podem ser solicitados esclarecimentos dirigidos ao Pregoeiro, exclusivamente por meio do seguinte endereço eletrônico xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

3.2. Os questionamentos deverão ser encaminhadas até dois dias úteis anteriores à data agendada para a realização da sessão pública.

3.3. Serão desconsiderados os questionamentos encaminhados de forma diversa ou fora do prazo e horário ora estipulados.

3.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão encaminhadas por e-mail e autuadas no respectivo processo administrativo.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS

4.1. Poderão participar deste procedimento licitatório as empresas legalmente constituídas no país, operando nos termos da legislação vigente, cuja finalidade e o ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto ora licitado, observadas as condições exigidas no Edital e seus anexos.

4.2. A participação nesta licitação implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

4.3. Além das vedações constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/1993, são impedidas de participar desta licitação a pessoa jurídica:

4.3.1. Que não se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

4.3.2. Cujo ramo de atividade prevista em seu estatuto ou contrato social não seja compatível com o objeto da presente licitação;

4.3.3. Suspensa temporariamente de licitar ou impedida de contratar com o Município de Cotia, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993 e do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002, em consonância com a Súmula nº 51, do TCE/SP;

4.3.4. Interditada de participar de licitações, nos termos do artigo 10, da Lei Federal nº 9.605/98;

4.3.5. Declarada inidônea pelo Poder Público e não reabilitada;

4.3.6. Que esteja em processo de falência ou concordata, ressalvadas as condições previstas na Súmula 50, do TCE/SP1.

4.3.7. Constituída em forma de consórcio; e

4.3.8. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

5. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

5.1. Para se manifestar nas fases do procedimento licitatório, as participantes poderão

credenciar qualquer das seguintes pessoas:

5.1.1. Representante legal (exemplo: sócio, proprietário, dirigente), mediante apresentação do ato constitutivo comprovando tal condição.

5.1.2. Procurador, mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, acompanhada do ato constitutivo, com o propósito de se aferir a legitimidade da outorga de poderes ao procurador.

5.1.3. O ato constitutivo a que se refere os itens anteriores poderá ser apresentado no original, por cópia autenticada junto ao cartório competente ou por servidor da Administração Municipal, ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial, e será retido para oportuna juntada aos autos do competente processo administrativo.

5.1.4. Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração, público ou particular, este último com firma reconhecida, deverá constar poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, conforme modelo constante do Anexo VIII.

5.1.5. Para documento que contenha assinatura eletrônica, observar-se-á as normas da Lei Federal nº 14.063/2020. Aplicar-se-ão, ainda, as disposições da Lei Federal nº 13.716/2018.

1 Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital

5.2. Qualquer que seja a pessoa credenciada (representante legal ou procurador), deverá a mesma se identificar durante a sessão pública desta licitação mediante apresentação de documento de identidade.

5.3. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder por todos os atos e efeitos previstos neste edital, em nome da licitante.

5.4. Nenhum interessado, ainda que com instrumento de mandato, poderá participar da presente licitação representando mais de uma licitante.

5.5. O não credenciamento de representante, na forma prevista nos itens anteriores, impedirá qualquer pessoa presente de se manifestar e responder pela licitante, sem prejuízo do direito de oferecimento dos envelopes.

5.6. Fica assegurado às licitantes, a qualquer tempo, mediante juntada dos documentos ora exigidos, a substituição do seu representante.

5.7. O Instrumento de Credenciamento (Anexo III) e a Declaração de pleno atendimento aos requisitos de Habilitação (Anexo V) deverão ser entregues o Pregoeiro separadamente dos envelopes de Proposta e de Habilitação.

5.8. As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que participarem do certame nessas condições, deverão apresentar declaração do enquadramento, na forma do modelo constante do Anexo IV.

6. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ENVELOPES

6.1. No dia, local e horário estabelecidos no quadro resumo deste edital, as licitantes

interessadas entregarão o Pregoeiro, os seguintes documentos e envelopes:

6.1.1. Documentos fora dos envelopes: documentos de credenciamento (itens 5.1 e 5.2), além do instrumento de credenciamento (Anexo III), da declaração de atendimento às condições de habilitação (Anexo V) e, se a licitante for ME ou EPP, a declaração de enquadramento (Anexo IV);

6.1.2. ENVELOPE 1: Proposta de Preço; e

6.1.3. ENVELOPE 2: Documentos de Habilitação.

6.2. Os envelopes, devidamente lacrados, deverão conter, ainda, em sua parte externa, os termos:

ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA

PREGÃO PRESENCIAL No 11/2022 PROCESSO Nº 36.219/2021 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº XXXXXX

ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA PREGÃO PRESENCIAL No 11/2022

PROCESSO Nº 36.219/2021 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº XXXXXX

6.3. A licitante que optar por enviar, por Xxxxxxxx, os envelopes para participação na presente licitação, deverá entregar obrigatoriamente os documentos citados no item 6.1.1 fora dos envelopes 1 e 2. É recomendável que a licitante envie os envelopes 1, 2 e os demais documentos dentro de um terceiro envelope, aos cuidados do Pregoeiro.

6.3.1. Os envelopes encaminhados pelos Correios deverão, adicionalmente, fazer menção, em destaque, a sala e o horário de início da sessão pública, com o propósito de orientar os colaboradores do setor de protocolo da Prefeitura do Município de Cotia.

6.3.2. Não serão aceitos envelopes entregues após o horário previsto no preâmbulo deste edital, o que será verificado por meio do recebimento. Dessa forma, é recomendável que envelopes encaminhados via Correios sejam postados com antecedência, evitando problemas de tempestividade nos seus recebimentos.

7. SITUAÇÕES ESPECIAIS

7.1. Caso haja equívoco por parte da licitante, a mesma será convidada, publicamente, a

retirar os documentos de credenciamento dos envelopes, devolvendo tudo o Pregoeiro na forma ora exigida, inclusive os envelopes devidamente lacrados.

7.2. Será tolerada a participação de licitante atrasado até o final da fase de credenciamento, cujo encerramento será declarado expressamente pelo Pregoeiro.

7.3. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta e não esteja devidamente representada terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

7.4. É vedado às licitantes substituírem os envelopes após a entrega dos mesmos ao Pregoeiro.

8. DA PROPOSTA DE PREÇO – ENVELOPE 1

8.1. A proposta comercial deverá ser apresentada no Envelope 1, na forma e prazo

previstos neste edital e anexos, atendendo aos seguintes requisitos:

8.1.1. Estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou ressalvas.

8.1.2. Apresentar a composição dos preços, por item, em moeda nacional constando apenas duas casas decimais após a vírgula.

8.2. Ocorrendo erro na formulação do (s) valor (es) unitário (s) que impossibilite sua aceitação, poderá o Pregoeiro determinar sua correção durante a audiência pública, com base no (s) valor (es) total (is) da proposta. O contrário também poderá ser aceito, quando for possível a correção dos valores totais apresentados, pela análise dos valores unitários.

8.3. Fica estabelecido que os preços ofertados abarcam todas as despesas com materiais, ferramentas, mão de obra, embalagens, equipamentos auxiliares, instrumentos de medição, máquinas em geral, impostos, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, salários e quaisquer outros necessários à execução do objeto desta licitação.

8.4. Independente de transcrição ou de disposição em contrário por parte das licitantes, o prazo de validade da proposta comercial será de 60 (sessenta) dias, contados da data marcada para o seu recebimento.

8.5. As propostas comerciais escritas deverão seguir o modelo específico, anexo a este edital, sem qualquer supressão ou acréscimo de itens ou quantidades.

8.6. Serão desclassificadas as propostas que desobedecerem às condições do presente edital e/ou que apresentem rasuras, falhas e/ou inconsistências que impossibilitem a sua compreensão, correção e/ou aceitação.

9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE 2

9.1. Para fins de habilitação no presente certame, serão exigidos os seguintes documentos,

que dizem respeito à:

9.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

9.1.1.1. Ato constitutivo e alterações (ou consolidação), registrados no órgão competente.

9.1.1.1.1. Se, em razão do credenciamento, o ato constitutivo já tiver sido apresentado, poderá ser aceito para fins de habilitação, desde que atenda às exigências consignadas para tal finalidade, quais sejam, conter todas as alterações (ou consolidação) e estar registrado no órgão competente.

9.1.1.1.2. Alvará de funcionamento ou Licença de funcionamento, expedidos pelo órgão Municipal, de acordo com a sede da licitante (local).

9.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

9.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), referente à sede da empresa e filiais envolvidas na prestação dos serviços.

9.1.2.2. Certidão Conjunta Negativa relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Divida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, com suas posteriores alterações.

9.1.2.3. CRF (certificado de regularidade do FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal.

9.1.2.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual, pertinente ao ramo de atividade da licitante e compatível com seu objeto contratual.

9.1.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.

9.1.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.

9.1.2.7. Serão aceitas, para fins de regularidade fiscal e trabalhista, certidões positivas, com efeitos de negativa, nos termos da legislação em vigor.

9.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.1.3.1. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprobatório(s) do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovando o fornecimento de gás liquefeito de Petróleo, correspondentes a 30% (trinta por cento) do objeto licitado;

9.1.3.2. Item 01 - 219 Recarga de gás (GLP) 13kg;

9.1.3.3. Item 02 – 08 Recarga de gás (GLP) 20kg;

9.1.3.4. Item 03 - 24 Recarga de gás (GLP) 45Kg;

9.1.3.5. Item 04 - 09 Botijão de gás vazio vasilhame;

9.1.3.5.1. Deverá constar no corpo do atestado a razão social, endereço completo, CNPJ/MF da empresa fornecedora do atestado, vigência contratual, bem como a data, assinatura e identificação do assinante.

9.1.3.5.2. Para fins de comprovação dos quantitativos exigidos para fins de qualificação técnica será permitida a somatória de atestados.

9.1.3.6. Caso se faça necessário, e visando à confirmação da veracidade das informações apresentadas nos atestados, o Pregoeiro poderá solicitar, mediante diligência, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ofertados na presente licitação, por meio da solicitação, dentre outros documentos, de cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho.

9.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA

9.1.4.1. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

9.1.4.1.1. Se, na certidão apresentada, constar distribuição de processo de recuperação judicial e/ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar o plano de recuperação devidamente homologado pelo juízo competente, em conformidade com a Súmula nº 50, do TCE/SP.

9.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES

9.1.5.1. Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado conforme modelos constantes deste Edital, atestando:

9.1.5.1.1. Que a empresa se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho , no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo VI.

9.1.5.1.2. Que inexistem situações que impliquem em Nepotismo, na forma do modelo do Anexo VII.

9.1.5.1.3. Para o caso de empresas em recuperação judicial: que está ciente de que, no momento da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido.

9.1.5.1.4. Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: que está ciente de que, no momento da assinatura do contrato, deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.

9.2. INFORMAÇÕES INERENTES AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

9.2.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no Envelope “2”, na forma e prazo previstos neste edital.

9.2.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

9.2.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada (por cartório ou servidor público) ou por meio de publicação na imprensa oficial.

9.2.4. Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos ora exigidos.

9.2.5. Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de suas validades.

9.2.5.1. Os documentos para os quais o prazo não estiver mencionado explicitamente, somente serão aceitos dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua respectiva emissão, com exceção do (s) Atestado(s) de qualificação técnica, CNPJ e comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e/ou Estadual, que estão excluídos da referida regra de vigência.

9.2.6. As licitantes que não apresentarem os documentos exigidos neste edital ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, serão inabilitadas.

9.2.7. Todos os documentos solicitados para habilitação referir-se-ão, sempre, ao estabelecimento da proponente que estiver participando da licitação, o que se verificará, exclusivamente, pelo número do CNPJ deles constantes. Desta forma, se a proponente nesta licitação for a matriz, todos os documentos deverão se referir à matriz. Se a proponente nesta licitação for a filial, todos os documentos deverão se referir à filial. Em qualquer caso, frise-se, a verificação ocorrerá pelo número do CNPJ constante dos documentos de habilitação e serão aceitos documentos que, pela própria natureza ou determinação legal, forem emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da licitante.

9.2.8. Para fins de averiguação da idoneidade das licitantes, o Pregoeiro poderá realizar consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência; ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ e ao Sistema Inabilitados e Inidôneos disponível no portal do TCU e do TCE/SP.

10. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

10.1. Não serão aceitos os Envelopes 1 e 2 apresentados de forma diversa daquela estabelecida neste edital.

10.2. O Pregoeiro receberá os envelopes 1 e 2, assim como os documentos externos relativos ao credenciamento, chamando à mesa o representante legal para apresentação de documento que o identifique.

10.3. Em seguida procederá à abertura dos Envelopes 1, contendo as propostas comerciais.

10.4. A abertura do Envelope 2, contendo a documentação da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, será feita na mesma reunião de abertura dos Envelopes 1, ou, a juízo do Pregoeiro, em data, hora e local a serem informados por aviso publicado no mesmo veículo que publicou o ato convocatório.

10.4.1. A publicação do aviso será suprimida quando a data, hora e local forem definidos na própria audiência pública, com registro na ata respectiva.

10.5. Os documentos de habilitação das demais licitantes permanecerão em poder do Pregoeiro até a conclusão da licitação e só poderão ser retirados mediante recibo passado pelo representante legal da licitante.

10.5.1. Após a conclusão da licitação, os documentos de habilitação acima mencionados ficarão à disposição das licitantes para serem retirados, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, findo o qual os envelopes serão descartados.

10.6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE 1

10.6.1. O julgamento das Propostas será realizado em conformidade com os critérios estabelecidos neste ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.

10.6.2. Inicialmente, será verificado o atendimento das propostas às condições definidas neste edital, sendo desclassificadas, pelo Pregoeiro, aquelas que não atenderem às especificações nele previstas.

10.6.3. Será classificada a proposta de menor preço e as demais propostas cujos valores superem em até no máximo 10% (dez por cento) a proposta de menor preço.

10.6.3.1. Quando não for possível se obter, pelo menos, três propostas escritas de preços, na forma do item anterior, serão classificadas, sempre que atendam às demais condições definidas no instrumento convocatório, as três menores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

10.6.3.2. As propostas que, em razão dos critérios definidos nos itens anteriores, não integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, serão consideradas automaticamente desclassificadas do certame.

10.6.4. Em seguida, será iniciada a etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

10.6.5. O Pregoeiro, objetivando a otimização da etapa de lances verbais, poderá estabelecer a cada rodada, valor mínimo entre os lances.

10.6.6. O Pregoeiro fará uma rodada de lances, convidando o representante da licitante classificada que ofereceu a proposta escrita de maior preço, a fazer o seu lance e, em seguida, os representantes das demais empresas classificadas na ordem decrescente de preço, e assim sucessivamente, até que se obtenha a proposta de menor preço.

10.6.7. Só serão aceitos lances verbais inferiores ao último menor preço obtido.

10.6.8. A desistência no que tange à apresentação de lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances e a manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

10.6.9. Não havendo mais lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente, segundo o critério de julgamento estipulado no quadro resumo deste edital.

10.6.10. Na hipótese de não ocorrer nenhum lance verbal, será verificada pelo Pregoeiro a aceitabilidade da proposta escrita de menor preço, face ao valor estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito.

10.6.11. “Tendo em vista que se trata de licitação destinada exclusivamente à participação de ME e EPP, não será aplicado o empate ficto previsto no § 2º, do art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006.)

10.6.12. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, após aplicação do tratamento diferenciado, se houver, ou, na falta deste, com base na classificação originária, durante a sessão pública, com vistas à redução do preço total ou dos valores unitários, de forma a equalizá-los com o valor estimado pelo Município de Cotia, a qual instrui o processo da licitação. Em qualquer caso, deverá constar apenas 2 (duas) casas decimais após a virgula.

10.6.13. O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar às licitantes a composição de preços unitários de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.

10.6.14. Encontrados os novos valores, a licitante vencedora entregará ao Pregoeiro, na própria sessão pública ou em prazo a ser fixado em ata, nova planilha com os preços finais (unitário e global) revisados.

10.6.14.1. A ausência de apresentação, pela licitante, da proposta final adequada, durante a sessão pública ou em prazo nela fixado, acarretará na desclassificação de sua proposta.

10.6.15. Após a apresentação da proposta final adequada, o Pregoeiro a examinará quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, bem como à sua compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, observando o seguinte:

10.6.15.1. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

10.6.15.2. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

10.6.15.3. Não serão aceitas propostas com valores unitários e global superiores aos estimados ou com preços manifestamente inexequíveis.

10.6.15.3.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

10.7. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE 2)

10.7.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, far-se-á a análise de documentos e julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes:

10.7.1.1. Verificação dos documentos e informações do autor da oferta aceita, cujo rol se encontra elencado no item “ DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE 2”, deste Edital. 10.7.1.1.1. Havendo dúvidas quanto aos documentos apresentados, o Pregoeiro poderá verificar possibilidade de saneá-las na própria sessão pública, mediante consultas efetuadas por meios eletrônicos hábeis de informações.

10.7.1.1.2. Essa verificação será certificada na ata da sessão pública, sendo que o Município de Cotia não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais falhas, na forma prevista nas alíneas anteriores, a licitante poderá ser inabilitada, mediante decisão motivada.

10.7.2. As microempresas e empresas de pequeno porte não estão desobrigadas da apresentação de nenhum documento de habilitação constante deste edital. Entretanto, qualquer irregularidade fiscal e trabalhista poderá ser corrigida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do ato de declaração da vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, sob pena da perda do direito à contratação, sem prejuízo da possível aplicação de penalidade prevista neste edital.

10.7.2.1. Caso a ME/EPP não regularize sua situação fiscal e trabalhista, na forma prevista pelos itens anteriores, poderá o Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, ou, ainda, recomendar a revogação da licitação.

10.7.2.2. Para assegurar a aplicação do disposto nos itens anteriores, o Pregoeiro reterá os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes, até que a contratação se efetive.

10.7.3. Se a oferta não for aceitável, se a licitante for inabilitada ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, caberá o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, convocar o autor da oferta subsequente de menor preço, para com ele negociar o preço, decidir sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificar as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

10.7.4. Se a licitante classificada em primeiro lugar for inabilitada, proceder-se-á a abertura do envelope de habilitação da licitante classificada em segundo lugar. Caso não ocorra a habilitação da licitante classificada em segundo lugar, o Pregoeiro prosseguirá na abertura do envelope 2 das seguintes classificadas, observando o mesmo procedimento estabelecido neste edital.

10.7.5. A ausência de documento no Envelope 2 - Documentos de habilitação, acarretará a imediata inabilitação da licitante.

10.7.6. Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada, pelo Pregoeiro, vencedora do certame.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Divulgado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e

motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.1.1. As razões de recursos e as contrarrazões deverão ser protocoladas até às 17hs do último dia previsto para sua interposição, exclusivamente junto ao Protocolo Central da Prefeitura do Município de Cotia, situado na Av. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx n° 35 – Parque Xxx Xxxxxxxx – Cotia /SP, no horário das 08:00 às 17:00 horas.

11.1.2. Alternativamente, e sob a exclusiva responsabilidade da recorrente, as peças recursais poderão ser apresentadas, até o horário estipulado no item anterior, por intermédio do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, devendo constar obrigatoriamente, no título da mensagem, em caixa alta, os seguintes dizeres: “PROCESSO Nº36.219/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2022 – RAZÕES RECURSAIS”. Juntamente com as peças recursais, xxxxxxx ser apresentados documentos que confiram os poderes para o subscritor, caso seja diferente daquele credenciado em nome da licitante no certame.

11.1.3. Não serão conhecidos os recursos ou contrarrazões tenham sido apresentadas intempestivamente ou sem as formalidades exigidas.

11.1.4. O recurso regularmente interposto será recebido no efeito suspensivo.

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro à licitante vencedora

11.3. Autuados o recurso e as contrarrazões, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou submetê-los, devidamente instruído(s), à autoridade competente, que se manifestará a respeito.

11.4. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.5. Decidido o recurso, o despacho resumido referente ao resultado de seu julgamento será publicado no Diário Oficial do Estado.

11.6. O parecer fundamentado, inerente à análise do (s) recurso (s), ficará autuado no respectivo processo, o qual poderá ser consultado pelo público em geral nos dias úteis, das 8h00 às 16h30, na Secretaria Municipal de Licitações e Logística, sediada na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxx / XX – Galpão 11 e 12, Condomínio Boa Vista – Xxx. Xxxxxx Xxxxxxx xx 00.000, devendo os interessados procurar pelo Pregoeiro ou membros da equipe de apoio.

11.7. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto em favor da licitante vencedora do certame e homologará os atos praticados no certame.

12. DAS CONDIÇÕES PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

12.1. Homologado o certame, a adjudicatária será convocada para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, prorrogável por igual período, se solicitado pela licitante vencedora durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Cotia.

12.2. A adjudicatária deverá providenciar, como condição para a assinatura do contrato:

12.2.1. Indicação do responsável pela assinatura do contrato contendo o nome completo, número da cédula de identidade – RG e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF.

12.2.2. Indicação do representante da CONTRATADA durante a execução do contrato, contendo o nome completo, número da cédula de identidade – RG e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF.

12.2.3. Cópia da cédula de identidade – RG e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF da pessoa responsável pela assinatura do contrato, sendo ela representante legal da empresa ou procurador devidamente constituído.

12.2.4. Instrumento público ou particular de mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando o assinante não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social.

12.2.5. Estatuto ou Contrato Social da empresa, caso tenham ocorrido alterações que envolvam a representação legal da licitante, após a realização da sessão pública.

12.2.6. Documentos apresentados na fase de habilitação que, por ocasião da assinatura do contrato, estiverem com a data de validade vencida.

12.3. Caso a licitante vencedora não assine o contrato no prazo fixado ou, por ocasião de sua assinatura, não apresente os documentos estipulados no item anterior, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002 e neste Edital.

12.4. Na hipótese de ocorrência do referido no item anterior, a Prefeitura do Município de Cotia poderá ainda revogar a licitação ou convocar as licitantes remanescentes para assinar o contrato, observada a ordem de classificação.

12.5. As licitantes remanescentes que se recusarem a assinar o contrato ou documento equivalente ou, por ocasião de sua assinatura, não apresentar os documentos estipulados nos itens anteriores, também estarão sujeitas às penalidades descritas neste Edital.

13. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, após assinatura do contrato, a qual

poderá ser prorrogada a critério da Prefeitura do Município de Cotia, dentro dos limites legais.

13.2. Os pagamento será realizado em 30 ( trinta) dias, conforme as condições de pagamento previstas na Minuta de Contrato, Anexo VIII, deste edital.

14. DAS PENALIDADES

14.1. São causas ensejadoras de aplicação das penalidades, inclusive a suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Cotia pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além de multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta comercial apresentada, salvo se houver motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Prefeitura:

14.1.1. A não manutenção da proposta ou dos valores ofertados por ocasião da realização da sessão pública de lances.

14.1.2. A recusa a assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos exigidos neste Edital.

14.1.3. A prática de ilícitos em quaisquer das fases do procedimento licitatório ou a apresentação de documentação falsa.

14.2. Para aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

14.3. As penalidades previstas neste edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

14.4. As penalidades inerentes à esfera contratual estão disciplinadas no corpo da minuta do contrato, que integra o presente edital.

14.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Cotia, e no caso de suspensão de licitar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das demais cominações legais.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A simples participação na presente licitação evidencia ter as proponentes examinado cuidadosamente este edital e seus anexos, e se inteirado de todos os seus detalhes e com eles haver concordado.

15.2. O Município de Cotia não admitirá declarações, posteriores à abertura das propostas, de desconhecimento de fatos ou disposições editalícias, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem o julgamento das propostas ou a adjudicação à licitante vencedora.

15.3. É facultado o Pregoeiro e/ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou dos documentos de habilitação.

15.3.1. A inobservância do prazo fixado para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da proposta e/ou inabilitação da licitante.

15.4. O público licitante é responsável pelo acompanhamento dos comunicados divulgados por meio do Diário Oficial do Estado de São Paulo, não podendo alegar ignorância, inclusive no tocante às alterações procedidas no instrumento convocatório, as quais serão divulgadas por meio do referido.

15.5. Fica assegurado ao Município de Cotia o direito de revogar, no todo ou em parte, a presente licitação, mediante justificativa, sem que, em decorrência dessa medida, tenham as licitantes direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas decorrentes dos serviços desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 03296.05.01.00.3.3.90.30.04.12.122.2000.2016 – Tesouro 01 – Secretaria Municipal de Educação – 01128.02.01.00.3.3.90.30.04.04.122.7006.2016 – Tesouro 01 – Secretaria Municipal Licitações e Logística – 02696.16.01.00.3.3.90.30.04.10.122.1004.2016 - Tesouro 01 – Secretaria Municipal de Saúde.

17. DOS ANEXOS

17.1. Integram o presente instrumento convocatório os seguintes anexos:

17.1.1. ANEXO I - Termo de referência;

17.1.2. ANEXO II – Modelo de Proposta Comercial;

17.1.3. ANEXO III – Modelo de Credenciamento;

17.1.4. ANEXO IV - Modelo de Declaração de enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

17.1.5. ANEXO V - Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;

17.1.6. ANEXO VI - Modelo de Declaração de que a empresa não emprega menores de idade;

17.1.7. ANEXO VII - Declaração de Inexistência de Situações que impliquem em Nepotismo;

17.1.8. ANEXO VIII – Modelo de instrumento particular de procuração

17.1.9. ANEXO IX – Minuta do termo de contrato;

17.1.10. ANEXO X - Modelo de Protocolo de Entrega (Para Contratada);

17.1.11. ANEXO XI – Modelo de Pedido (Secretaria Municipal de Licitações e Logística para empresa Contratada);

Cotia, 11 de março de 2022.

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Secretário Municipal de Licitações e Logística Autoridade competente2

2 Conforme delegação contida no Decreto Municipal nº 8.865/2021, com alterações posteriores.

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), de acordo com padrões exigidos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP e o estabelecido nas normas e legislação vigentes, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Os materiais relacionados neste estudo destinam-se ao abastecimento adequado de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando a manutenção das atividades e atendimentos diários essenciais desempenhados pela Prefeitura, proporcionando o bem estar de servidores, munícipes e prestadores de serviços em geral, na preparação de alimentos dos locais mantidos pela Prefeitura no que se refere a atendimento básico e prestação de serviços oferecidos pelo Município, bem como utilizado para aquecer e preparar refeições dos servidores que necessitam almoçar nas repartições, além da preparação de café, chá e outros nas atividades diárias nos prédios ocupados pela Prefeitura Municipal de Cotia.

2.2. As opções pelo fornecimento da recarga em botijões de 13kg (abastecimento diário das unidades), 20kg (botijão para locomoção das empilhadeiras da Secretaria de Licitações e Logística), 45kg (algumas unidades com cozinha industrial, das Secretarias de Desenvolvimento Social, Obras e Infraestrutura Urbana, Esportes, Segurança, entre outras), além da aquisição de vasilhames vazios (necessários em alguns casos de furtos, reposição ou abertura de novos departamentos e/ou Secretarias) visam atender os diversos formatos necessários para abastecimento de todas as Unidades e Secretarias da Prefeitura Municipal de Cotia.

2.3. O atual contrato de fornecimento de GLP prevê a entrega do material ponto a ponto, nas diversas edificações ocupadas pela Prefeitura de Cotia, sendo que os vasilhames são de posse do Município e trocados a cada solicitação de recarga pela Prefeitura. Tais procedimentos visam evitar altos custos para a Prefeitura com logística, entre eles grande espaço físico em almoxarifado, ocupação de veículos, manutenção e combustível, grande necessidade de mão de obra, além de dificultar o controle de qualidade e segurança para manipulação dos produtos. Como a Prefeitura já possui vasilhames de 13kg, 20kg e 45kg sob sua posse, seria inviável a solicitação desta aquisição com fornecimento dos vasilhames via comodato, devido ao provável aumento dos valores envolvidos pelas dificuldades de controle, extravio de vasilhames durante a execução do contrato, cobrança pelo desgaste natural dos materiais etc.

2.4. Importante destacar que nos procedimentos de abastecimento, a empresa CONTRATADA será responsável pela retirada do vasilhame vazio, não cabendo qualquer tipo de indenização em caso da não retirada no momento da entrega dos pedidos de recarga.

2.5. A opção pelo Contrato em detrimento ao sistema de Registro de Preços visa atender as características da necessidade de solicitações frequentes, com previsão de entregas parceladas conforme necessidade, com procedimentos mais ágeis em relação a ARP, e considerando o quantitativo de consumo linear e facilmente previsto com base na média de consumo dos últimos anos

pela Prefeitura de Cotia.

2.6. Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão como modalidade preferencial, pelo critério de menor preço.

2.7. Vale colocar que a empresa vencedora deverá observar as disposições da legislação vigente que trata de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, afim de prevenir possíveis impactos ambientais, possuir Licença de Operação emitida pelos órgãos competentes, e fornecer o material em conformidade com o disposto na Resolução ANP nº 18 de 02/09/2004 e seus regulamentos técnicos, portaria ANP 47 de 24/03/99 de demais normas ANT e ABNT pertinentes.

2.8. A estimativa quantitativa foi calculada conforme histórico de consumo durante os anos de 2018 e 2019 de cada Secretaria. Vale ressaltar que não foram considerados, para cálculo da média de consumo, os anos de 2020 e 2021, devido ao afastamento de diversos servidores em função da pandemia de COVID-19, sendo que a previsão para o próximo contrato já considera-se o retorno de 100% do efetivo dos servidores aos trabalhos normais.

2.9. Para cálculo do total de cada item, consideramos a média de consumo de cada Secretaria dos anos mencionados, além de um acrécimo de 10% do total consumido, como margem de segurança, além de atendimento à Secretarias criadas neste período (como Secretaria da Mulher) e algumas alterações administrativas (Desenvolvimento Urbano para Defesa Civi, Juventude para Cultura e outras que venham ocorrer).

3. DETALHAMENTO DO OBJETO

3.1. Dos itens solicitados:

3.1.1. Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg, altamente tóxico e inflamável. Suas condições deverão estar de acordo com a Resolução ANP nº. 18, de 02/09/2004, o Regulamento Técnico ANP nº. 02/2004, portaria ANP 47 de 24/03/99 e demais normas ANP e ABNT pertinentes.

3.1.2. Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 20 (vinte) kg, altamente tóxico e inflamável. Suas condições deverão estar de acordo com a Resolução ANP nº. 18, de 02/09/2004, o Regulamento Técnico ANP nº. 02/2004, portaria ANP 47 de 24/03/99 e demais normas ANP e ABNT pertinentes.

3.1.3. Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 45 (quarenta e cinco) kg, altamente tóxico e inflamável. Suas condições deverão estar de acordo com a Resolução ANP nº. 18, de 02/09/2004, o Regulamento Técnico ANP nº. 02/09/2004, portaria ANP 47 de 24/03/99 e demais normas ANP e ABNT pertinentes.

3.1.4. Botijão de Gás p13 (13Kg). Vasilhame vazio. Capacidade 13Kg de GLP. Fabricado segundo norma NBR 8460 DA ABNT ou mais atual. Possuir dispositivo de segurança.

3.2. Os pedidos serão efetuados pela Secretaria de Licitações e Logística, conforme a demanda da Prefeitura. Serão enviados por e-mail informado pela contratada, contendo endereços para entrega e quantitativos por item e demais informações do contrato (valor unitário, valor total etc...).

3.3. A entrega deverá ser realizada ponto a ponto pela contratada, nos pontos previstos no Termo de Referência ou eventualmente em outros edifícios ocupados pela Prefeitura, sempre no município de Cotia. A contratada deverá ser responsável pela retirada dos botijões vazios, no

momento das entregas, não sendo a Prefeitura reponsabilizada quando a devida retirada não ocorrer. Cabe a contratada também, em caso de não existir o vasilhame vazio a ser retirado no local, não efetuar a entrega dos novos produtos e comunicar imediatamente os fiscais da Secretaria de Licitações e Logística para que as devidas providências sejam tomadas.

3.4. A cada entrega realizada, a contratada deverá providenciar recibo a ser assinado pelo responsável pelo recebimento na Prefeitura, contendo quantidade de produtos entregues (em conformidade com o pedido realizado), data de validade, data da entrega e nome e documento do responsável pelo recebimento. Todos os produtos deverão ser conferidos, verificando-se especialmente as datas de vencimento e as demais exigências da legislação pertinente.

3.5. A qualquer tempo e a critério da Prefeitura, os produtos recebidos poderão ser submetidos a análise para controle de qualidade. Caso o produto, em uma ou mais embalagens, apresente problemas de qualidade, a CONTRATADA deverá efetuar a substituição dos lotes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da notificação, independentemente da aplicação das sanções previstas no Contrato. Caso o produto apresente problemas de qualidade em mais de uma entrega, o Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, sendo nesse caso expedida comunicação oficial aos órgãos competentes.

4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

4.1. Conforme relatório de consumo de gás dos anos de 2018 e 2019, obtido pelo Departamento de Compras, o quantitativo médio de consumo de cada Secretaria é:

SECRETARIA	Recarga de gás 13 (treze) kg	Recarga de gás 20 (vinte) kg.	Recarga de gás 45 kg.	Botijão de gás P13 (13KG) – Vasilhame vazio.
EDUCAÇÃO	5
FAZENDA	15
SAÚDE	140		5
LICITAÇÕES	40	25		30
RELAÇÕES INST.	5
JURIDICO	5
COMUNICAÇÃO	5		2
XXXXXXXXX.XXXXXX	100		35
DEFESA CIVIL	5
ESPORTE	30		10
GOVERNO	15
HABITAÇÃO	10
IND E COM	5
GESTÃO ESTRATÉGICA	5
MEIO AMBIENTE	15
OBRAS	100
SEGURANÇA	100		20

TRABALHO	8
TRANSPORTE	30
TURIMO	5
CULTURA /JUVENTUDE	5
MULHER	10
DESENVOLV.URBANO	5
TOTAL	663	25	72	30
Qtd +10%	730	28	80	33

5. DOS PRAZOS, ENTREGAS E DEMAIS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidade variáveis, conforme a necessidade, durante o período de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato;

5.2. Os pedidos serão efetuados conforme demanda da Prefeitura pela Secretaria de Licitações e Logística, que será a responsável por consolidar as solicitações realizadas por todas as demais Secretarias. Serão enviados por e-mail informado pela contratada, contendo endereços para entrega e quantitativos por item de demais informações do contrato (valor unitário, valor total etc...).

5.3. Após a solicitação da Prefeitura, os itens objeto desta licitação deverão ser entregues pela CONTRATADA em até 24 (vinte e quatro) horas após recebimento do Pedido;

5.4. As entregas deverão ocorrer entre 8h e as 17 horas, se segunda a sexta feira, nos endereços enviados junto aos pedidos.

5.5. Todas as despesas com frete, carregamento, descarregamento e outras existentes, correrão por conta da empresa vencedora.

5.6. Os itens deverão vir com lacre, selo de garantia de inviolabilidade do produto, identificando o responsável pela sua comercialização conforme descrito da Portaria INMETRO nº 682/2012 e/ou subsequentes.

5.7. A cada entrega realizada, a contratada deverá providenciar recibo a ser assinado pelo responsável pelo recebimento na Prefeitura, contendo quantidade de produtos entregues (em conformidade com o pedido realizado), data de validade, data da entrega e nome e documento do responsável pelo recebimento. Todos os produtos deverão ser conferidos, verificando-se especialmente as datas de vencimento e as demais exigências da legislação pertinente.

5.8. Todos os recipientes deverão ser certificados pelo INMETRO, conforme Portaria INMETRO nº 418/2010 e/ou subsequentes.

5.9. As estimativas de quantidade constituem mera previsão dimensionada, e serve somente como referência para elaboração da proposta não estando a Prefeitura obrigada a realizá-las em sua totalidade, não cabendo a CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de reparação e/ou indenização. Portanto, a Prefeitura se reserva ao direito de, a seu critério, utilizar ou não as quantidades previstas, conforme legislações vigentes.

6. LOCAIS DE ENTREGA

6.1. A entrega deverá ser realizada ponto a ponto pela contratada, nos edifícios ocupados pela Prefeitura ou eventualmente em outros pontos solicitados dentro do município de Cotia. A contratada deverá ser responsável pela retirada dos botijões vazios no momento das entregas dos novos galões, não sendo a Prefeitura reponsabilizada quando a devida retirada não ocorrer. Cabe a contratada também, em caso de não existir o botijão vazio a ser retirado no local, não efetuar a entrega dos novos produtos e comunicar imediatamente os fiscais da Secretaria de Licitações e Logística para que as devidas providências sejam tomadas.

6.2. Para efeito de simples consulta, consta no site da Prefeitura de Cotia (xxxxx://xxxxx.xx.xxx.xx/) o endereço das diversas Unidades e Secretarias que eventualmente possam solicitar os produtos previstos neste Termo de Referência.

7. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO

7.1. A Prefeitura procederá à vistoria de todo o material entregue pela CONTRATADA, conforme sua necessidade e conveniência;

7.2. A CONTRATADA deverá emitir mensalmente um relatório de entrega de materiais, equivalente aos pedidos realizados, contendo cópia dos recibos de entrega com data de validade dos materiais, justificando o valor da Nota Fiscal emitida, que deverão ser aprovados pelos fiscais da Prefeitura antes do devido pagamento.

7.3. A CONTRATADA deverá corrigir, total ou parcialmente, às suas expensas, itens fornecidos e, defeito ou incorreção, decorrente de execução irregular, no emprego ou fornecimento de materiais inadequados;

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Designar um funcionário como responsável pelo contrato e que servirá de contato com o gestor da Prefeitura, para acompanhamento e esclarecimentos que porventura se fizerem necessários durante a vigência do contrato;

8.2. Cumprir fielmente as obrigações assumidas, de modo que o fornecimento e entrega se realize com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira responsabilidade;

8.3. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a este ajuste;

8.4. Responsabilizar-se por todas as despesas com materiais, mão de obra e transportes referentes ao material e sua entrega;

9. OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

9.1. Designar um funcionário como gestor do Contrato e que servirá de contato junto ao FORNECEDOR para gestão, acompanhamento e esclarecimentos que porventura se fizerem necessários durante a vigência contratual;

9.2. Comunicar à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca da entrega dos materiais;

9.3. Avaliar a qualidade dos produtos, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com o constante neste instrumento, reservando-se ao direito de suspender o pagamento do FORNECEDOR até que os produtos sejam substituídos e estejam em conformidade com o contratado;

9.4. Notificar, formal e tempestivamente, ao FORNECEDOR sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;

10. VIGÊNCIA

10.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, a qual poderá ser prorrogada, a critério da Prefeitura do Município de Cotia dentro dos limites legais.

10.2. O valor será reajustado anualmente, com base na variação do índice acumulado IPC-FIPE ocorrida no período, ou por qualquer outro índice que venha a lhe substituir.

10.3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03296.05.01.00.3.3.90.30.04.12.122.2000.2016 - Tesouro 01

Secretaria Municipal de Educação - 01128.02.01.00.3.3.90.30.04.04.122.7006.2016 - Tesouro 01 - Secretaria Municipal Licitações e Logística – 02696.16.01.00.3.3.90.30.04.10.122.1004.2016 - Tesouro 01 – Secretaria Municipal de Saúde.

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

(papel timbrado da empresa)

Município de Cotia Processo n°36.219/2021 LICITANTE:

CNPJ/MF:

INSCRIÇÃO ESTADUAL: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: ENDEREÇO:

NOME DO REPRESENTANTE/CPF/RG: DADOS BANCÁRIOS:

Item

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNID

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg, altamente tóxico e inflamável

730

Unidade

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 20 (vinte) kg, altamente tóxico e inflamável

Unidade

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 45 (quarenta e cinco) kg, altamente tóxico e inflamável

Unidade

Botijão de Gás p13 (13Kg). Vasilhame vazio. Capacidade 13Kg de GLP. Fabricado segundo norma NBR 8460 DA ABNT ou mais atual

Unidade

TOTAL GERAL

Validade da Proposta: Mínima de 60 ( sessenta) dias.

Prazo de entrega: Conforme o Termo de Referência - Anexo I do Edital.

Prazo para pagamento: 30 dias, após a emissão da nota fiscal eletrônica.

(Local), de de .

(Carimbo e Assinatura)

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022 ANEXO III - MODELO PARA CREDENCIAMENTO

(papel timbrado da empresa)

CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento de credenciamento, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na Xxx , xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx , neste ato representada pelo(a) Sr. (a)(sócio/diretor) , (nacionalidade) , (estado civil)

, (profissão) , portador (a) do RG nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à Rua,

nº, , na cidade de , Estado de

, CREDENCIA o Sr. XXXX, portador da cédula de identidade nº , a participar

da sessão do Pregão Presencial nº / .

(Local), de de .

(Carimbo e Assinatura)

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME OU EPP

(papel timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME OU EPP

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº , com sede na Xxx

, xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx

, neste ato representada pelo(a) Sr. (a)(sócio/diretor) , (nacionalidade) , (estado civil)

, (profissão) , portador (a) do RG nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à Rua,

nº, , na cidade de , Estado de

, DECLARA, expressamente, sob as penas da Lei (art. 299 CP), que conheço integralmente a Lei Complementar 123/2006 e encontro-me legalmente apto a exercer os benefícios de que trata o Capítulo V da lei, tendo receita bruta compatível com o que padronizam os incisos I e II do art. 3º e não incidindo em nenhum dos impedimentos de que trata o § 4° do mesmo artigo.

(Local), de de .

(Carimbo e Assinatura)

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILTAÇÃO

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº , com sede na Xxx

, xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx

, neste ato representada pelo(a) Sr. (a)(sócio/diretor) , (nacionalidade) , (estado civil)

, (profissão) , portador (a) do RG nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à Rua,

nº, , na cidade de , Estado de

, DECLARA, sob as penas da Xxx, que:

a) Até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Atende plenamente os requisitos de habilitação, submetendo-se às penalidades cabíveis, no caso do não atendimento às exigências habilitatórias contidas no edital.

(Local), de de .

(Carimbo e Assinatura)

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº , com sede na Xxx

, xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx

, neste ato representada pelo(a) Sr. (a)(sócio/diretor) , (nacionalidade) , (estado civil)

, (profissão) , portador (a) do RG nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à Rua,

nº, , na cidade de , Estado de

, DECLARA, sob as penas da Xxx, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos. (conforme Lei n.º 9.854/99).

(Local), de de .

(Carimbo e Assinatura)

NEPOTISMO

(papel timbrado da empresa)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM NEPOTISMO

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº , com sede na Xxx

, xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx

, neste ato representada pelo(a) Sr. (a)(sócio/diretor) , (nacionalidade) , (estado civil)

, (profissão) , portador (a) do RG nº e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à Rua,

nº, , na cidade de , Estado de

, DECLARA que:

1) Não possui proprietário, sócios ou funcionários que sejam servidores ou agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Diretores de Autarquias Municipais) na Prefeitura do Município de Cotia;

2) Não possui proprietário ou sócio que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, de agente político do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

(Local), de de .

(Carimbo e Assinatura).

(papel timbrado da empresa)

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na Xxx

, xx , xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx , neste ato representada pelo(a) Sr. (a)(sócio/diretor) , (nacionalidade) , (estado civil) , (profissão) , portador (a) do RG nº

e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à Rua,

nº, , na cidade de , Estado de

OUTORGADO: Sr.(a) , (nacionalidade) , (estado civil) , (profissão) , portador do RG nº

e do CPF/MF nº , residente e domiciliado à Rua

, nº, , na cidade de , Estado de .

PODERES: Ao qual confere amplos poderes para representar a empresa no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade Pregão nº XX/2022 do Município de Cotia, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas, lances e demais negociações, assinar contratos, declarações e outros documentos, vistar documentos e propostas, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.

(Local), de de .

(Carimbo e Assinatura)

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022

ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº /2022 PROCESSO Nº 36.219/2021 – PREGÃO Nº 11/2022

QUADRO RESUMO
CONTRATANTE:	MUNICÍPIO DE COTIA
CNPJ nº:	46.523.049/0001-20
CONTRATADA:
CNPJ nº:
TELEFONE:
E-MAIL:
OBJETO:
REGIME DE EXECUÇÃO:
PRAZO DE VIGENCIA:
VALOR CONTRATUAL:

O MUNICÍPIO DE COTIA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.523.049/0001-20, com sede na Av. Prof. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, nº 1347, daqui por diante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado, nos termos da delegação contida no Decreto Municipal nº 8.965/2021 e suas posteriores alterações, pelo Secretário Municipal

, portador do RG nº e do CPF nº , e a Empresa

, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na

, bairro , cidade de , Estado

, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , representada pelo Sr.

, portador do RG nº e do CPF nº , doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente instrumento de contrato, vinculado ao edital de Pregão Presencial nº 11/2022 e anexos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.253/2003 e, subsidiariamente, Lei nº 8.666/1993, todos com suas posteriores alterações, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, sujeitando as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), para abastecimento da Prefeitura do Município de Cotia, conforme especificado no Anexo I do edital do Pregão Presencial nº 11/2022, bem como em seus demais anexos, que passam a fazer parte integrante deste instrumento, como parte integrante.

2. CLÁUSULA 2ª - DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, a qual poderá ser prorrogada a critério da Prefeitura do Município de Cotia dentro dos limites legais.

2.2. O prazo de entrega de fornecimento será de acordo com Termo de Referência, Anexo I do Edital.

3. CLÁUSULA 3ª - DO VALOR CONTRATUAL E DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1. O valor total deste contrato é de R$ ........ (........ ), conforme detalhamento contido na tabela abaixo:

ITEM

UNID.

QUANT.

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

MARCA

VALOR

UNIT

VALOR

TOTAL

3.2. O valor ajustado constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pelo objeto desta licitação, estando nele inclusas todas as despesas relacionadas ao fornecimento como incidências fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos, que correrão por sua conta e responsabilidade para entrega do objeto deste contrato.

3.3. O regime de execução deste instrumento será empreitada a (preço unitário).

3.4. Os preços previstos neste contrato poderão ser reajustados, desde que formalmente solicitado pela CONTRATADA e após completada a periodicidade mínima, mediante a aplicação da seguinte fórmula paramétrica.

Onde:

• R = parcela de reajuste;

• P0 = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;

• IPC/IPC0 = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

3.5. A periodicidade anual de que trata o item anterior será contada a partir da data de apresentação da proposta, que será considerada a data de referência dos preços.

4. CLÁUSULA 4ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos financeiros destinados à execução deste contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: 03296.05.01.00.3.3.90.30.04.12.122.2000.2016 - Tesouro 01 Secretaria Municipal de Educação - 01128.02.01.00.3.3.90.30.04.04.122.7006.2016 - Tesouro 01 - Secretaria Municipal Licitações e Logística – 02696.16.01.00.3.3.90.30.04.10.122.1004.2016 - Tesouro 01 – Secretaria Municipal de Saúde.

4.2. CLÁUSULA 5ª - DO LOCAL DE ENTREGA

4.3. O local da entrega será no Almoxarifado Central, situado na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx - Xxxxx / XX – Galpão 11 e 12, Condomínio Boa Vista – Xxx. Xxxxxx Xxxxxxx xx 00.000, das 8:00 as 17:00 horas, de segunda à quinta-feira.

5. CLÁUSULA 6ª - DO PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação e atesto da nota fiscal, através de depósito bancário.

5.2. Em caso de irregularidade nos produtos entregues ou na documentação fiscal, o prazo para o pagamento será contado a partir da correspondente regularização.

6. CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES

6.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1.1. Promover a fiscalização e o acompanhamento, por meio do gestor designado, durante toda execução do objeto do contrato;

6.1.2. Comunicar à CONTRATADA quaisquer anormalidades verificadas no decorrer da execução contratual;

6.1.3. Proceder ao recebimento do objeto, rejeitando-o quando não executado na forma prevista neste instrumento. No caso de rejeição, a CONTRATADA deverá substituir o objeto no prazo estipulado pelo CONTRATANTE;

6.1.4. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

6.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.2.1. Cumprir fielmente o contrato, de modo que o objeto seja executado com esmero e perfeição, sob sua inteira responsabilidade;

6.2.2. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Representante da CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados;

6.2.3. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

6.2.4. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

6.2.5. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados ou por eles causados a terceiros no desempenho e nos horários da prestação dos serviços.

7. CLÁUSULA 8ª - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

7.1. Os ajustes, acréscimos ou supressões que eventualmente se fizerem necessários no objeto do presente contrato obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666/1993.

8. CLÁUSULA 9ª – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

8.1. A fiscalização e acompanhamento deste contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Licitações e Logística, que, nesta ato, designa o servidor , para, em conformidade com a Seção IV, da Lei nº 8.666/1993, será responsável pela gestão deste contrato.

8.2. Compete ao gestor designado, dentre outras atribuições que visem ao exercício efetivo da fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional:

8.2.1. Verificar, rotineiramente, a vigência dos documentos de habilitação da CONTRATADA, exigindo a apresentação de novos documentos, quando estes estiverem vencidos;

8.2.2. Atestar, através de relatório de recebimento mensal, fotográfico ou outro documento equivalente, a execução do objeto, antes de qualquer pagamento a ser efetuado à CONTRATADA;

8.2.3. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto, propondo as medidas urgentes e necessárias ao regular cumprimento do contrato, em conformidade com as disposições previstas no instrumento convocatório e seus anexos;

8.2.4. Propor à autoridade competente, de forma fundamentada e motivada, as sanções a serem aplicadas à CONTRATADA, emitindo relatório e instruindo eventual processo de aplicação de penalidade;

8.2.5. Receber, provisória e definitivamente, o objeto do contrato, emitindo o termo correspondente e o enviando para que seja autuado no respectivo processo licitatório;

8.2.6. Observar os prazos de vigência e de execução, propondo à autoridade competente, se for o caso, as renovações/prorrogações que forem necessárias, dentro de prazo razoável às respectivas tramitações;

8.2.7. Emitir, finda a vigência contratual, termo de encerramento do contrato, evidenciando o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela CONTRATADA e o enviando para ser anexado aos autos do processo licitatório que lhe deu origem;

8.2.8. Atender, dentro dos prazos fixados, as requisições de documentos advindas da Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP.

8.3. O não exercício da fiscalização não isenta a CONTRATADA da responsabilidade pela execução do objeto do contrato.

9. CLÁUSULA 10ª - DO RECEBIMENTO

9.1. Após a entrega e/ou execução, o objeto será recebido:

9.1.1. EM CARÁTER PROVISÓRIO: por meio de atesto formal do próprio gestor do contrato, que se dará imediatamente após a entrega do objeto.

9.1.2. EM CARÁTER DEFINITIVO: por meio de termo circunstanciado, assinado pelas partes, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de recebimento provisório, desde que constatado o cumprimento de todas as exigências e especificações previstas neste instrumento.

9.2. Caso o objeto não atenda às especificações técnicas, o gestor designado poderá rejeitá-lo, fixando prazo para que sejam efetuados os ajustes e correções necessárias.

9.3. Todos os custos para nova execução, além de outros que incidam sobre o objeto, correrão por conta única e exclusiva da contratada.

9.4. Não será aceito objeto fora das especificações previstas neste instrumento.

10. CLÁUSULA 11ª – DAS PENALIDADES

10.1. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 86 da Lei nº 8.666/1993, o não cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do contrato ensejará a aplicação das seguintes penalidades à CONTRATADA:

10.1.1. Advertência escrita;

10.1.2. Multa, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma:

10.1.2.1. 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso injustificado, sobre o valor da parcela inadimplida. Após 10 (dez) dias corridos de atraso, será considerada inexecução parcial, ocasião na qual será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

10.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total da obrigação assumida pela CONTRATADA, podendo ser rescindido o contrato, a critério da CONTRATANTE;

10.1.2.3. 10% (dez por cento) sobre o valor da parte do fornecimento e/ou serviço realizado em desacordo com as especificações do objeto ou pela infringência de outras obrigações contratuais.

10.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002; e

10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.6666/1993.

10.2. As penalidades previstas nos itens anteriores são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10.3. Os erros de execução dos serviços que, comprovadamente, causarem danos materiais à CONTRATANTE ou a terceiros serão penalizados com multa de 10% do valor total do contrato, sem prejuízo do ressarcimento pelos danos causados.

10.4. As multas serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA fizer jus, de eventual garantia contratual prestada ou recolhidas diretamente em favor da CONTRATANTE, em conta bancária a ser por este informada, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicial ou extrajudicialmente, após regular inscrição em Dívida Ativa.

10.5. Em qualquer caso, fica a CONTRATADA, ainda, responsável pelas perdas e danos consequentes, valendo os percentuais de multa ora estabelecidos tão somente como mínimo legal, nos termos do artigo 416, parágrafo único do Código Civil, sem qualquer prejuízo do cumprimento da obrigação principal.

10.6. Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.666/1993.

11. CLÁUSULA 12ª - DA RESCISÃO

11.1. Constituem causas de rescisão do presente contrato administrativo as hipóteses determinadas nos arts. 77 a 80 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3. A rescisão deste contrato poderá ser:

11.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração Municipal, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores; ou

11.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou

11.3.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

11.4. A rescisão, administrativa ou amigável, será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

11.5. Na hipótese de a rescisão ocorrer por ato unilateral e escrito da Administração, ficarão assegurados ao CONTRATANTE os direitos elencados no art. 80 da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores.

11.6. A comunicação da rescisão do contrato será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao instrumento.

11.6.1. Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da CONTRATADA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se rescindido o contrato a partir da publicação.

12. CLÁUSULA 13ª - DA ANTICORRUPÇÃO

12.1. As partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e de acordo com os princípios aplicáveis às Licitações e Contratos públicos.

12.2. A CONTRATADA assume que é expressamente contrária à prática de atos que atentem contra o patrimônio e a imagem da CONTRATANTE.

12.3. Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis nacionais, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

12.4. As partes se comprometem a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as obrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste contrato.

12.5. A CONTRATADA se compromete a observar as disposições da Lei Municipal nº 2.080, de 31 de maio de 2020, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade Compliance (anticorrupção) nas empresas que contratou ou que vier a contratar com a administração pública do município de Cotia/SP e da outras providências.

13. CLÁUSULA 14ª - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, PROPOSTA E CONTRATO

13.1. A CONTRATADA deve ter pleno conhecimento das disposições constantes deste Contrato, bem como de todas as condições dispostas no Edital do certame e dos anexos que o originou, e das demais informações constantes de sua Proposta, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento do ajuste, bem como deverá manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14. CLÁUSULA 15ª - DO FORO

14.1. Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca do Município de Cotia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cotia-SP, em de de .

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Secretaria Municipal de Licitações e Logística

(conforme delegação de competência – Decreto Municipal nº 8.965/2021)

TESTEMUNHAS:

Empresa XXXXXX CONTRATADA

Nome:

RG:

Nome:

RG:

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COTIA

CONTRATADA:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), para abastecimento da Prefeitura do Município de Cotia.

PROCESSO Nº: 36.219/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022 – CONTRATO Nº / .

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

CADASTRO DE RESPONSÁVEIS

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COTIA

CONTRATADA:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), para abastecimento da Prefeitura do Município de Cotia.

PROCESSO Nº: 36.219/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022 – CONTRATO DCCF Nº / .

Nome:

RG nº CPF n° Cargo: Endereço Residencial: Cep:

Telefone:

CONTRATADA:

CNPJ nº Telefone: Sede: CEP Representante: Sr. Profissão: RG nº CPF nº

Cotia, de de .

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

CONTRATANTE:

CNPJ Nº:

CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO N° (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO:

VALOR (R$):

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Em se tratando de obras/serviços de engenharia:

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura. LOCAL e DATA:

RESPONSÁVEL: (nome, cargo, e-mail e assinatura).

TERMO DE DESIGNAÇÃO

CONTRATO N° /2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022 – Processo n.° 36.219/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), para abastecimento da Prefeitura do Município de Cotia.

Através do presente fica designado o servidor abaixo relacionado, como responsável pela gestão do contrato em referência:

Nome do Servidor:

RG n°: CPF n°

Cargo:

Cotia-SP, / de 2022.

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx

Secretário Municipal de Licitações e Logística

ANEXO X - MODELO DE PROTOCOLO DE ENTREGA (Para CONTRATADA)

*papel timbrado da CONTRATADA

Cotia, XX de janeiro de 202X

Declaro, para os devidos fins, que recebemos os itens que constam abaixo: Pedido nº XX/202X

Item

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNID

MARCA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 13

(treze) kg, altamente tóxico e inflamável

XXX

Unidade

XXX

R$ XXXXX

R$ XXXXXX

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e

butano, acondicionado em botijões de 20 (vinte) kg, altamente tóxico e inflamável

XXX

Unidade

XXX

R$ XXXXX

R$ XXXXXX

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 45 (quarenta e cinco) kg, altamente tóxico e

inflamável

XXX

Unidade

XXX

R$ XXXXX

R$ XXXXXX

Botijão de Gás p13 (13Kg). Vasilhame vazio. Capacidade 13Kg de GLP. Fabricado

segundo norma NBR 8460 DA ABNT ou mais atual

XXX

Unidade

XXX

R$ XXXXX

R$ XXXXXX

TOTAL GERAL

R$ -

ENDEREÇOS DE ENTREGA: Nº pedido:

Responsável pelo recebimento: (Nome completo, RG e ass) Data validade dos produtos: / /

OBS1: Os campos em X deverão ser preenchidos conforme a necessidade e conforme os dados do contrato atual.

OBS2: A Prefeitura Municipal de Cotia não se responsabilizará pela eventual não retirada dos botijões vazios.

XXXXX XX - MODELO DE PEDIDO (Sec. Licitações e Logística para empresa CONTRATADA).

PEDIDO Nº XX/ 2.022

DADOS EMPRESA

Razão Social: XXXXXXXXXX

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

Insc. Estadual: XXXXXXXXX

Endereço: R. XXXXXXX, nº XXX

Bairro: XXXXXXXXX

Cotia/SP CEP: XXXXX-XXX

Telefone/e-mail: (11) XXXXX-XXXX / xxxxxxxxxx@XXXXXXX.xxx.xx

Contato: XXXXXXXX

No Valor de R$ XXXXXXX (valor total por extenso).

Objeto:

Prazo de Entrega: em até 24 (vinte e quatro) horas após recebimento do Pedido.

Empenho: XXXX/2.022

PROCESSO nº 36.219/2021

Solicitado pelo processo n° XXXXX/2.02X

PREGÃO - XXX/2022 CONTRATO nº XXX/202X

Requisitante: Secretaria Municipal de XXXXXXXXX

ITEM

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

QTD

UNID

MARCA

V.UNIT

X.XXXXX

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg, altamente tóxico e inflamável

Unidade

XXXX

R$ XXXX

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 20 (vinte) kg,

altamente tóxico e inflamável

Unidade

XXXX

R$ XXXX

Recarga de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), composição básica propano e butano, acondicionado em botijões de 45 (quarenta

e cinco) kg, altamente tóxico e inflamável

Unidade

XXXX

R$ XXXX

Botijão de Gás p13 (13Kg). Vasilhame vazio. Capacidade 13Kg de GLP. Fabricado segundo norma NBR 8460 DA ABNT ou mais atual

Unidade

XXXX

R$ XXXX

Valor Total R$ XXXXXXX

ENDEREÇOS PARA ENTREGA:

Listar endereços e quantitativos conforme solicitações das Secretarias demandantes

Informar departamentos, servidores responsáveis e fone para contato listados nas solicitações

OBS1: Os campos em X deverão ser preenchidos conforme a necessidade e conforme os dados do contrato atual.

OBS2: A Prefeitura Municipal de Cotia não se responsabilizará pela eventual não retirada dos botijões vazios.

DADOS PARA FATURAMENTO:

Xx. Xxxx. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx, 0000 – Jardim Nomura – Cotia/SP – CEP: 06.717-100. CNPJ 46.523.049/0001-20 / I.E: Isenta

Na emissão da nota fiscal obrigatoriamente deverá constar o nº do pedido, empenho e endereço. O não atendimento a essas normas ensejará a devolução da Nota Fiscal.

O presente pedido de compras se encontra vinculado ao edital nele referenciado, bem como às disposições contidas no Anexo I – Termo de Referência, devendo a contratada cumpri-los integralmente.

Cotia, XX de janeiro de 2.02X.

Elaborado por:

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