CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000616/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 03/12/2020 MR061013/2020 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 19964.114650/2020-23 |
DATA DO PROTOCOLO: | 02/12/2020 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000616/2020
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SIND TRAB EMPRESAS E ORGAOS PUBL PROC DAD S I S DO DF, CNPJ n. 01.634.104/0001-10, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX E
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.
37.113.545/0001-14, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 e a data-base da categoria em 01º de maio
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DE EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DO PLANO DA CNTC DE
EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, com abrangência territorial em DF.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL – 2020
Aos trabalhadores da categoria fica garantido, a partir de 1º de maio de 2020, reajuste salarial no percentua de 1,2% (um vírgula dois por cento), sobre os salários do mês de abril 2020, desconsiderando-se eventua acordo de suspensão ou redução de jornada e de salário praticados sob as regras da Lei 4.020/2020, par efeito de recomposição do período compreendido entre 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, no termos da lei vigente, ficando facultada a compensação das antecipações. O reajuste deverá ser aplicado já na folha de dezembro, com pagamento até o 5º dia útil de janeiro de 2021.
Parágrafo Primeiro – As diferenças salariais referidas no caput desta cláusula referentes à data-base 2020/2021 serão pagas em até 4 (quatro) parcelas, sendo a 1ª na folha de pagamento de dezembro d 2020, paga no quinto dia útil do mês de janeiro de 2021, juntamente com o salário já reajustado.
Parágrafo Segundo – Para os trabalhadores admitidos no período de maio de 2019 a abril de 2020, fic facultada a aplicação proporcional do reajuste referente à data base 2020 ao número de meses trabalhados
desde que resguardada a isonomia na tabela de salário da empresa.
Parágrafo Terceiro – Para os empregados demitidos a partir de 1º de maio de 2020, será devido o reajust estabelecido no caput desta cláusula, devendo as diferenças serem quitadas até o mês subsequente à homologação dessa CCT 2020/2021, de forma integral, aplicado o percentual de 1,2%(um vírgula dois po cento).
CLÁUSULA QUARTA - DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Todos os empregados que laboram dentro de estabelecimentos bancários desenvolvendo atividade relacionadas com o recebimento e pagamentos em numerários terão a partir de 1º de maio de 2020 o seguintes direitos específicos, sem prejuízo dos demais fixados nesse instrumento:
a) Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo 6 (seis) horas diárias e 5 (cinco) dias po semana, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único – A partir de 1º de maio de 2020 o piso salarial será de R$ 1.556,50 (mil quinhentos cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) com pagamento da diferença também retroativo a 1º de maio de 2020 em 4 (quatro) parcelas, com o pagamento da primeira na folha do mês de dezembro de 2020 paga no quinto dia útil do mês de janeiro de 2021.
CLÁUSULA QUINTA - PISO SALARIAL
A partir de 1º de maio de 2020 é fixado o piso salarial da categoria em:
I – Para os trabalhadores com jornada de 6 (seis) horas o valor de R$ 1.116,04 (mil cento e dezesseis reai e quatro centavos) a partir da folha de pagamento referente a dezembro de 2020, paga no mês de janeir de 2021.
II – Para os trabalhadores com jornada de 8 (oito) horas no valor de R$ 1.235,64 (mil duzentos e trinta cinco reais e sessenta e quatro centavos) a partir da folha de pagamento referente a dezembro de 2020 paga no mês de janeiro de 2021.
III – Em caso de aumento do salário mínimo vigente à época no país, ultrapassando-se os valores acima discriminados, aplica-se o mais benéfico ao trabalhador.
Parágrafo Único – As diferenças salariais referidas no caput desta cláusula, relativas à data-base 2020/2021, serão quitadas em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira na folha de dezembro de 2020, com pagamento até o 5º dia útil de janeiro 2021.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO
O prazo máximo para as empresas efetuarem o pagamento das remunerações será até o 5º dia útil do mê subsequente ao fechamento da folha de pagamento do mês anterior.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações
CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO RESTITUÍVEL DE FÉRIAS
Mediante opção formal do empregado, efetivada até 30 (trinta) dias antes do gozo das férias, as empresa concederão o benefício “Gratificação Restituível de Férias”, a ser ressarcido pelo empregado, em 03 (três parcelas, mensais e consecutivas, sem juros e correção monetária, considerando o valor nomina concedido, iniciando-se o desconto na folha de pagamento após o retorno das férias.
Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO
Para os trabalhadores admitidos antes de junho de 2006, será pago, mensalmente em rubrica própria, valor correspondente ao percentual acumulado à razão de 1% (um por cento), para cada ano de serviço, aplicado sobre o salário.
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO
Para os trabalhadores admitidos após maio de 2006, será pago mensalmente em rubrica própria, valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) a cada 03 (três) anos de serviço aplicado sobre o salário base.
Parágrafo Único - O pagamento do triênio a ser adquirido pelo empregado dar-se à no mês referente à admissão do mesmo na empresa.
Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO
As empresas pagarão sobre as horas trabalhadas entre 22h e 06h, 20% (vinte por cento) de adicional noturno.
Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PLR
As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para apresentar ao SINDPD-DF, por via eletrônica ou por ofício, pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados, de que trata a lei 10.101/00, alterada pela lei n 12.832/12, respeitadas as condições mais vantajosas em prática.
Parágrafo primeiro - Empresas integrantes de grupos econômicos do qual qualquer uma de suas subsidiarias pratique Participação nos lucros ou resultados ficam obrigadas a estendê-lo aos seu
empregados.
Parágrafo segundo – As empresas que já tenham programas de participação nos lucros ou resultados deverão mantê-los.
Parágrafo terceiro – As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um) par implantar o PLR 2020
Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO 2020
A partir de 1º de maio de 2020, as empresas concederão cartão magnético contendo vale-refeição ou alimentação equivalente aos dias trabalhados no mês, no valor mínimo de:
a) R$ 24,72 (vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) para os empregados com jornada de 06 (seis horas, e que exercem suas atividades dentro da empresa, sem integralizar ao salário.
b) R$ 26,87 (vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), para os trabalhadores com jornada de 08 (oito horas independente de onde prestam serviços; e aos trabalhadores com jornada de 06 (seis) horas que exerçam suas atividades nas instalações do cliente da empresa, sem integralizar o salário.
Parágrafo Segundo - Os trabalhadores que recebem o vale refeição ou alimentação com valor superior ao estipulado nessa cláusula, terão os valores faciais reajustados no importe de 2,4% (dois vírgula quatro po cento), a partir de 1º de maio de 2020.
Parágrafo Terceiro – As empresas que aderirem ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhado poderão promover o desconto de acordo com a tabela progressiva abaixo estabelecida:
2020
REMUNERAÇÃO | PERCENTUAL DE DESCONTO |
Até R$ 1.861,34 | 0% |
De R$ 1.861,35 a R$ 3.149,96 | 5% |
De R$ 3.149,97 a R$ 4.581,75 | 7,5% |
De R$ 4.581,76 a R$ 5.727,20 | 10% |
De R$ 5.727,21 a R$ 7.015,83 | 15% |
Acima de R$ 7.015,84 | 20% |
Parágrafo Quarto – Os tíquetes refeição ou alimentação serão concedidos, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício.
Parágrafo Quinto - As diferenças nos valores do vale alimentação/refeição referidas no caput desta cláusula da CCT 2020/2021, serão creditadas no Cartão do Vale Alimentação/Refeição em até 4(quatro parcelas , a partir da folha de dezembro de 2020, paga no mês de janeiro de 2021 .
Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRANSPORTE
As empresas entregarão vales transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 1 de novembro de 1.987.
Parágrafo Primeiro - Quando ocorrer trabalho em dia extraordinário os vales serão entregue antecipadamente.
Parágrafo Segundo - Fica facultada às empresas a utilização de transporte próprio.
Parágrafo Terceiro - O pagamento do vale transporte poderá ser feito em espécie, no valor equivalente passagem do dia, podendo o pagamento se dar de forma semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente com os devidos descontos legais, ficando pactuado que não integrará ao salário, por ser indispensável à prestação do serviço.
Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SALÁRIO EDUCAÇÃO
Durante a vigência do presente acordo, as empresas se comprometerão a unir todos os esforços junto ao FNDE, visando à implantação do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, previsto nos decretos 87.043 de 22/03/82 e 88.386 de 07/06/83.
Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
As empresas concederão a todos os seus empregados plano de saúde com as seguintes condições:
Parágrafo Primeiro – O convênio terá como objeto, unicamente, assistência médica e ambulatorial para o empregados, não abrangendo atendimento odontológico ou psicológico.
Parágrafo Segundo – Ficam estabelecidos os percentuais abaixo determinados para fins de contribuição das empresas do valor devido para cada beneficiário do convênio da assistência médica hospitalar.
2019
Participação Patronal Faixa Salarial
70% Até R$ 2.051,96
60% De R$ 2.051,97 a R$ 3.420,91
50% Acima de R$ 3.420,92
Parágrafo Terceiro – A critério do empregado, poderá este incluir dependentes ao Convênio, sendo que o custo será suportado integralmente pelo mesmo.
Parágrafo Quarto – Deverão ser mantidas as condições mais vantajosas que presentemente sejam praticadas.
Parágrafo Xxxxxx – Os planos contratados por coparticipação deverão ser assumidos integralmente pelo
empregador, no plano básico.
Parágrafo Sexto – A tabela acima será sempre reajustada de acordo com os percentuais de reajustes concedidos, conforme cláusula de reajustes salariais.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de morte do trabalhador, cônjuge, filho, pai ou mãe do mesmo, desde que comprovada a dependência destes, através de uma declaração antecipada do funcionário ao departamento pessoal, ser pago pela EMPRESA o valor correspondente a 3 (três) vezes o salário mínimo, para as despesas fúnebres.
Parágrafo primeiro – Para os fins deste benefício à declaração, deverá conter os dados pessoais de todo os dependentes, como: CPF, RG, Certidão de casamento ou de união estável, certidão de nascimento e informar o grau de parentesco. Os dependentes não precisam estar declarados no Imposto de Renda, poi a dependência é exclusivamente para o recebimento deste benefício.
Parágrafo segundo – Em caso de morte do próprio trabalhador o benefício será concedido preferencialmente na seguinte ordem: Cônjuge, filho, pais e/ou responsáveis legais.
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SEGURO ACIDENTE
Será devido um seguro por acidente aos funcionários que estiverem viajando a serviço da empresa, limitado ao tempo de duração da viagem.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - TRABALHO DO DEFICIENTE
As empresas se comprometem a buscar as adequações, físico-ambientais para os empregados deficientes, compatibilizando-as com suas limitações.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SELEÇÃO DE PESSOAL
As empresas adotarão como princípio básico da política de recrutamento e seleção de pessoal, a seleção pública para ingresso em seus quadros, garantindo também a participação de seus trabalhadores.
Parágrafo Único - As empresas adotarão também o recrutamento interno.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Quando for objeto de licitação, a empresa vencedora se compromete a contratar os empregados da
empresa anterior, desde que aprovados em seleção pela empresa vencedora.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
As empresas garantem o pagamento de todos os direitos trabalhistas no prazo estabelecido na Lei 7.855 d 24/10/89.
Parágrafo Primeiro - As homologações de rescisão de contrato de trabalho de todos os empregados da empresas, com mais de 12 (doze) meses de prestação serviço, serão realizadas junto aos SINDPD-DF ficando condicionada a homologação à comprovação da quitação das contribuições sindical patronal e laboral. No caso da homologação não ser efetivada sem culpa da empresa, o Sindicato fornecerá declaração comprovando o comparecimento da empresa, para desobrigá-la do pagamento de multa.
Parágrafo Segundo - De todas as rescisões de contratos de empregados, que contarem de 03(três) mese a 01 (um) ano de serviço, serão encaminhadas cópias ao SINDPD-DF.
Parágrafo Terceiro – Além dos documentos legalmente exigidos para a homologação das rescisões contratuais deverão os empregadores apresentar, no ato da homologação, as guias de contribuiçõe assistenciais e sindicais devidas às entidades sindicais, patronal e laboral.
Portadores de necessidades especiais
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Acerta-se que os sindicatos, conjuntamente, tentarão assinar um TAC com o Ministério Público do Trabalho no intuito de regular a contratação de Portadores de Necessidades Especiais, que abrangerá as empresa de informática do Distrito Federal, exceto aquelas que tenham firmado algum acordo nesse sentido.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RECICLAGEM PROFISSIONAL
As empresas que vierem introduzir inovações tecnológicas no seu sistema de produção com impacto potencial sobre o nível de emprego atual proporcionarão cursos, internos e externos, acessíveis a todos o empregados cujas funções sejam atendidas pelas novas técnicas, de modo a lhes permitir acesso ao conhecimento dessa tecnologia. Nessa hipótese, garantir-se-á ainda o aproveitamento operacional preferencial, em tais inovações, aqueles que melhor desempenho demonstrarem nesses cursos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - TREINAMENTO
As empresas adotarão política de cursos/treinamento aos seus empregados com subsídios próprios, com relação aos cursos realizados em suas áreas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DOS CONVÊNIOS PARA PESQUISA E TECNOLOGIA
Nos termos do que dispõe a Lei 10.176/2001 poderão as partes através de seus sindicatos ou diretamente empresa e sindicato profissional, estabelecer convênios para a pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
Normas Disciplinares CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - NORMA REGULAMENTADORA N.º 17
As empresas cumprirão o disposto na Norma Regulamentadora n.º 17, do Ministério do Trabalho, que trat de ERGONOMIA.
Parágrafo Primeiro - Durante a jornada da digitação, será concedido intervalo de 10 (dez) minutos de descanso para cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho, em cumprimento a Norma Regulamentadora n. 17.
Parágrafo Segundo - No trabalho de digitação não será permitido exigir além de 8.000 (oito mil) toques po hora, conforme estabelece a Norma Regulamentadora n.º 17.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO DOS PROFISSIONAIS
As empresas desenvolverão suas atividades de acordo com as NR’s 15, 16 e 19.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS
Será facultado as empresas locar ferramentas e/ou notebook de propriedade do empregado para utilizaçã na prestação de serviços, sem que esta tenha verba salarial. Em caso contrário, a empresa providenciará ferramentas e equipamentos que se fizerem necessários para realização dos serviços, ficando o colaborador responsável pela guarda, manutenção e limpeza destes.
Parágrafo primeiro – Em caso de extravio ou danos por mau uso, será devido o ressarcimento à empresa do valor da ferramenta/equipamento. Em caso de furto/roubo dos equipamentos concedidos ao trabalhadores, os mesmos ficam isentos do ressarcimento à empresa mediante a apresentação do boletim de ocorrência.
Parágrafo segundo – quando da rescisão contratual, todas as ferramentas e equipamentos cedidos ao colaboradores deverão ser devolvidos à empresa em condições, de acordo com o tempo de uso, visto que a propriedade permanece com a empresa cedente/acordante.
Parágrafo terceiro – Os alugueis de notebook e ferramentas serão reajustados anualmente, na data-base desta Convenção Coletiva de Trabalho, pelo mesmo índice ajustado para correção salarial, ou por outro qu venha a substituí-lo.
Parágrafo quarto – Deverão ser objeto de termo aditivo ao contrato de trabalho, as regras estabelecida entre a empresa e o empregado para utilização e reembolso.
Assédio Moral CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ASSÉDIO SEXUAL E ASSÉDIO MORAL
As Empresas desenvolverão programas educativos visando coibir o assédio sexual e assédio moral.
Parágrafo Primeiro – Haverá eventos de sensibilização para a inserção e convivência dos profissionais da empresas, no exercício do trabalho, de forma a prevenir o assédio sexual e o assédio moral.
Parágrafo Segundo – As denúncias de casos de assédio sexual e de assédio moral deverão ser feitas à área de recursos humanos da empresa, e Sindicato, para a devida análise, encaminhamento e indicação conforme o caso, de comissão de apuração.
Parágrafo terceiro – Xxxxxxx a comprovação da denúncia ou caso os fatos denunciados não sejam constatados, as vítimas receberão orientação psicológica adequada.
Igualdade de Oportunidades CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DISCRIMINAÇÂO
As Empresas apurarão todos os casos de discriminação dentro da legislação em vigor, praticados contra o seus empregados no cumprimento das suas atividades, sempre que forem denunciados.
Parágrafo Primeiro - A denúncia aqui referida deverá ser dirigida por escrito à área de Recursos Humano da Empresa e Sindicato, para análise e encaminhamento.
Parágrafo Segundo - As Empresas implementarão políticas de orientação contra discriminação, em sintonia com as diretrizes do Governo Federal.
Estabilidade Mãe CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPREGADA GESTANTE
A empregada gestante não poderá ser demitida, a partir da confirmação do seu estado gestacional até (seis) meses após o parto, sob pena de ser devida a indenização correspondente aos salários do período, demais direitos previstos na presente Convenção, na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REAPROVEITAMENTO E GARANTIA DO ACOMETIDO POR L.E.R./D.O.R.T.
As Empresas comprometem-se a reaproveitar em outras funções ou garantir o emprego ou o salário, pel período de 01 (um) ano, o empregado acometido de L.E.R. - Lesão por esforço repetitivo e D.O.R. T – Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho, desde que o mesmo tenha vínculo empregatício, há pel menos 3(três) anos, conforme a legislação Previdenciária.
Parágrafo Primeiro - As Empresas encaminharão ao Sindicato Profissional todos os casos de L.E.R./D.O.R.T., reconhecidos oficialmente pela Previdência Social.
Parágrafo Segundo - Para os fins de que trata esta cláusula fica entendido que somente terá validade o diagnóstico fornecido por médico pertencente aos quadros da Previdência Social.
Parágrafo Terceiro - A garantia de que trata esta cláusula terá início na data da informação escrita e documentada, à empresa, do diagnóstico.
Parágrafo Quarto - Os benefícios desta cláusula serão estendidos, nas mesmas condições aos portadores de outras doenças profissionais, desde que o empregado obtenha, da Previdência Social, o reconhecimento da enfermidade.
Parágrafo Quinto - O processo de reabilitação profissional do empregado acidentado no trabalho será realizado na própria empresa, em convênio com URRP/INSS, caso tecnicamente possível.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA
Gozará de estabilidade o empregado que contar, na mesma empresa, mais de 6(seis) anos de serviço, po
12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social.
Parágrafo Primeiro: A estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, d comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir as condições prevista na legislação previdenciária.
Parágrafo Segundo: A estabilidade não se aplica nos casos de demissão por justa causa e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após a aquisição do direito
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ACESSO AS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
As empresas garantem aos trabalhadores o acesso às informações funcionais, assegurando o direito à cópia e à ratificação de documentos.
Parágrafo único: O empregado terá direito a um atestado de capacidade técnica que contenha sua habilidades, competências e tempo de experiência nas funções desempenhadas na empresa, que deverá ser emitido no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a solicitação por escrito do empregado à empresa desde que comprovada a experiência na função.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO
As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, no termos dos Artigos 1º e 3º da Portaria nº 373, de 25/02/2011, sem prejuízo do disposto no Artigo 74 Parágrafo 2º da CLT, que determina o controle da Jornada por meio manual, mecânico e eletrônico.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HORAS EXTRAS
O pagamento das horas extras dar-se-á no mesmo período de apuração da frequência dos empregados na folha mensal.
Compensação de Jornada CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS
Fica pactuado entre empregados e empregadores, regidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a compensação de horas excedentes à carga horária normal de trabalho previsto em lei, NÃO PODENDO ESTAS EXCEDER A 02 (duas) HORAS DIÁRIAS. A REFERIDA COMPENSAÇÃO DEVERÁ SE DAR com o
acúmulo máximo de 180 (cento e oitenta) horas.
Parágrafo Primeiro – Havendo necessidade do empregado (a) laborar em jornada prorrogada em qualque dia da semana, deverá ser respeitada a folga semanal e o intervalo legal intrajornada, e as hora excedentes as 44 semanais deverão ser compensadas, conforme previsto na cláusula 1ª, através de folga de acordo com critérios EXPRESSA E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.
Parágrafo Segundo - Para o controle efetivo das horas extras trabalhadas, fica implantado o sistema de banco de horas, para lançamento de débitos e créditos, ficando estabelecido o seguinte:
I – Os créditos de horas dos empregados excedentes a 44ª semanal serão normalmente apontados no cartões de ponto, não representando direito imediato ao recebimento como horas extras, mediante adicional legal. Poderão ser compensadas, na mesma proporção, limitadas a 30 horas por mês;
II – As folgas usufruídas pelos empregados serão da mesma forma, apontadas nos cartões de ponto, sendo certo que essas folgas não devem coincidir nem substituir as folgas semanais;
III – Será elaborado documento específico através do qual ficarão registrados créditos e débitos mensai relativos ao banco de horas e que ao acúmulo de 180 (cento e oitenta) horas deverá ser encerrado e assinado pelas partes;
IV – No caso de, no final do período em que houver o acúmulo das 180 (cento e oitenta) horas, não tive ocorrido a compensação de horas-crédito do empregado, estas serão pagas como horas extraordinárias acrescidas do adicional previsto em lei; já as horas negativas serão descontadas na remuneração do empregado, caso a compensação não tenha ocorrido por culpa ou omissão exclusiva desse.
V – No caso de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, antes de efetuada a compensação de horas CRÉDITO do empregado, estas serão pagas juntamente com as verbas rescisórias, como horas extraordinárias, acrescidas do adicional previsto em lei ou em norma coletiva de trabalho.
VI - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as horas NEGATIVAS acumuladas no período deverão ser descontadas nas verbas rescisórias, desde que constatada a impossibilidade de compensação motivada pelo empregado".
Parágrafo terceiro – Qualquer banco de horas diferente do previsto na presente cláusula deverá ser objet de negociação e devidamente homologado pelo SINDPD/DF.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho para digitadores e conferentes de numerários será de 36 e 30 horas semanais de forma alternada.
Faltas CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTUDANTE EM VESTIBULAR
As empresas abonarão a falta de estudante que mediante comunicado justifique a prestação do exame de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, desde que o horário dos exames coincida com horário de trabalho.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - INTERVALO DE AMAMENTAÇÃO
As empresas adotarão horário especial para trabalhadoras que estejam amamentando, em consonância com o disposto no Art. 396, parágrafo único da CLT.
Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DIURNA
Recomenda-se, quando ocorrer necessidade de preenchimento de vagas no turno da manhã ou tarde, que dentro das possibilidades e conveniência da empregadora, seja dada oportunidade para que seu empregados do turno da noite e/ou madrugada, dentro do prazo que vier a ser fixado, se habilitem par tais preenchimentos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FECHAMENTO DE FOLHA
Para fins de fechamento de ponto, apuração e pagamento de horas extraordinárias e noturnas, as empresa poderão optar pelo fechamento da folha em data anterior ao último dia do mês sem que isso impliquem em atraso de pagamento previsto no art. 459, § 1º da CLT;
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS DA EMPREGADA GESTANTE
A empresa poderá conceder à empregada gestante, após esta completar o período aquisitivo, as férias na sequência da licença maternidade.
Licença Remunerada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABONO POR DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA
As empresas abonarão a falta do empregado por um período de até 08 (oito) dias, enquanto perdurar tratamento de dependente menor acometido de moléstia infectocontagiosa que obrigue a isolamento conforme Lei N.º 6.259 de 30/10/75, facultada a empresa a constatação do isolamento do dependente.
Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - LICENÇAS
As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do art. 473 da CLT, por força da presente Convenção Coletiva de Xxxxxxxx ficam assim fixadas:
a) 05 (cinco) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente ou dependente legais;
b) 05 (cinco) dias de licença ao empregado que legalmente adotar criança menor de 6 (seis) anos de idade;
c) 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento e de comprovação de União Estáve comprovada em cartório sem prejuízo da respectiva remuneração.
d) 07 (sete) dias úteis consecutivos de Licença Paternidade, o empregado para fazer jus à licença deverá apresentar a certidão de nascimento da criança.
Parágrafo Primeiro – Entende-se por ascendente o pai e a mãe e, por descendente os filhos, irmão e irm na conformidade da Lei Civil.
Parágrafo Segundo – Para o empregado fazer jus às ausências previstas no caput desta cláusula terá de apresentar documento comprobatório até 48 (quarenta e oito) horas após o retorno ao trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PARCELAMENTO DAS FÉRIAS
O artigo 134, parágrafo 1º da CLT, com alteração dada pela lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, para todos os empregados, independente de idade, desde que:
1- Haja concordância do empregado – comum acordo;
2- Que um dos períodos não seja inferior a 14 dias corridos, e os demais não sejam inferior 05 dias corridos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAMENTO/INTERNAÇÃO DE FAMILIARES
Serão concedidos até 3 (três) dias por ano para os funcionários acompanharem seus familiares a consulta e/ou procedimentos médicos, internações hospitalares, mediante encaminhamento de declaração médica
comprobatória a ser entregue à empresa em até 48h após o retorno do funcionário.
Parágrafo Primeiro – Para efeito dessa cláusula considera-se familiar: ascendente (pai e mãe) descendente e o cônjuge.
Parágrafo Segundo – As ausências referidas no caput, devidamente justificadas, não poderão ocasiona descontos na remuneração do empregado, sem prejuízos da integração dessas em férias e verbas rescisórias.
Parágrafo Terceiro – A falta de comprovação no prazo previsto no caput, ou seja, 48h implicará no desconto na remuneração do funcionário, bem como prejuízo nas férias e verbas rescisórias. Caso o funcionário fique impossibilitado, por força maior, do cumprimento do prazo de 48h, ficará isento do descontos na remuneração e demais implicações legais.
Saúde e Segurança do Trabalhador Insalubridade
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Desde que constatados através de laudos de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), as empresas efetuarão o pagamento do adicional de Insalubridade.
Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS
As empresas aceitarão os atestados médicos apresentados pelos empregados, que sejam emitidos pela rede pública ou privada.
Parágrafo Primeiro - Fica facultado a empresa o direito de perícia médico-odontológica para homologação no prazo de 48 horas após o início do atestado médico, ficando o trabalhador obrigado a notificar a empres o seu impedimento por motivo de doença, por escrito, no prazo de até 48 horas da emissão do atestado médico, podendo a notificação ser entregue por terceiro, desde que assinada pelo próprio empregado.
Parágrafo Segundo - Nos atestados odontológicos deverão constar horário de atendimento e o prazo de afastamento.
Relações Sindicais Representante Sindical
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - REPRESENTANTES SINDICAIS
As empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados reconhecem a legitimidade de 01 (um Representante Xxxxxxxx, eleito sob a coordenação do SINDPD-DF.
Parágrafo Primeiro - Aos representantes sindicais eleitos com mandato de 02 (dois) anos será vedado à dispensa, salvo motivo de falta grave, desde a sua candidatura até o término de seu mandato.
Parágrafo Segundo – Os representantes sindicais terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito
por igual período.
Parágrafo Terceiro - Será garantido o acesso às dependências das empresas, do dirigente sindical, para cumprimento das atividades inerentes a sua função, desde que previamente negociado.
Parágrafo Quarto – Para os fins deste artigo a entidade sindical comunicará por escrito à empresa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, su eleição e posse, fornecendo, igualmente, a este, comprovante neste sentido.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS.
As partes ajustam que na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho não será instituída a comissão de representantes dos empregados nas empresas, prevista nos arts. 510-A, 510-B, 510-C, 510-D e seu parágrafos da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, ficando mantida a representação dos empregado pelo Sindicato Laboral, conforme autoriza o ART. 611-A, VII, do mesmo diploma legal.
Parágrafo único – Caberá, portanto, ao Sindicato Laboral representar os empregados, tendo em vista qu hoje já se encontra estruturado e executa as atividades atribuídas pela Comissão de Representantes do Empregados pela nova legislação.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical - efetivos suplentes - que estejam no pleno exercício de suas funções na Diretoria, Conselho Fiscal, com todos o direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem, observados, porém, o limite de 1 (uma) liberação por empresa e 06 (seis) liberações no total.
Parágrafo Único - Durante o período em que o empregado estiver à disposição da entidade, a esta caber designação de suas férias, mediante a comunicação ao empregador para concessão do respectivo adiantamento.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TAXA DE CAMPANHA SALARIAL
As Empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados, em uma única parcela, na folha do mês subsequente em que ocorrer a homologação desta CCT 2020/2021, a título de TAXA DE CAMPANHA SALARIAL, o valor de R$ 10,00 reais.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos empregados associados e não associados o direito de oposição ao desconto,excepcionalmente, por meio do endereço eletrônico: xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xxxxxx-xx.xxx.xx que deverá conter em anexo documento individual oficial com foto e preenchido formulário contendo nom da empresa com CNPJ e nome completo do referido trabalhador, no prazo de 10 (dez) dias a contar da dat
da homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, comprometendo-se o Sindicato Profissiona a encaminhar a respectiva objeção às Empresas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do último dia para oposição.
Parágrafo Segundo - As Empresas repassarão ao SINDPD-DF os valores descontados dez dias após o desconto. Os valores deverão ser depositados na Conta Corrente n.º 221.189-0 - Agência 3476-2 do Banco do Brasil S/A, ficando as empresas obrigadas a enviar relação com valor nominal e comprovante de depósito ao SINDPD-DF.
Parágrafo Terceiro – Toda e qualquer reclamação judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto referid será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MENSALIDADES - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
As empresas efetuarão desconto em folha de pagamento de mensalidades e assistência odontológica do trabalhadores sindicalizados ao SINDPD-DF, conforme indicação do Sindicato e autorização do empregado.
Parágrafo Único - Os valores descontados serão pagos através de boletos bancários fornecidos pelo SINDPD-DF até, no máximo, 10 (dez) dias contados da data do desconto; devendo a empresa encaminha as listagens de consignação no mesmo prazo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS
Para as empresas participarem de licitação, obrigatoriamente devem apresentar certidões fornecidas pelo Sindicatos, Patronal e Laboral de que estão em dia com suas obrigações com o INSS, FGTS, Imposto Sindical Patronal e Laboral e com a Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADORES PARA DESPESAS DA CATEGORIA
Conforme deliberação das respectivas Assembleias dos Sindicatos Patronais e do Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV da Constituição Federal, as empresas integrantes destas categorias, recolherão, semestralmente, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em favor do convenente seu respectivo representante, mediante guia a ser fornecida, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, conforme estabelecido na seguinte tabela.
CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA (nenhum
empregado)
2020
R$ 155,90
01 a 03 Empregados R$ 215,24
04 a 07 Empregados R$ 321,33
08 a 11 Empregados R$ 387,44
12 a 30 Empregados R$ 538,98
31 a 60 Empregados R$ 776,28
61 a 100 Empregados R$ 1.185,70
101 a 250 Empregados R$ 1.725,49
Acima de 250 Empregados R$ 2.590,33
Parágrafo Primeiro – Os pagamentos deverão ser efetuados nas seguintes datas:
a) 30/12/2020, correspondente ao semestre JUL a DEZ 2020;
b) 30/03/2021, correspondente ao semestre de JAN a JUN 2021;
Parágrafo Segundo– O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculad pela média dos índices do INPC/IBGE E IGPM/FGV.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL
Fica estabelecida, em conformidade ao artigo 513, alínea “e”, artigo 611-A, respectivamente da Consolidação das Leis do Trabalho, que concede prerrogativa aos sindicatos para impor contribuição sindical a todo aquele que participa da categoria econômica por ele representado e em cumprimento deliberação da Assembleia Geral, órgão máximo e supremo do Sindicato Patronal; ao artigo 7º, XXVI, artig 8º, IV e VI, artigo 146, II e artigo 149, Caput, todos eles da Constituição Federal, a Taxa Negocial Sindica Patronal para todas as empresas representadas pelo SINDESEI-DF, que será dividida em três parcela anuais, a favor do sindicato patronal.
PARAGRAFO PRIMEIRO: As empresas que não têm empregados, ou que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma n valor de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos) com vencimentos em 15/12/2020 15/01/2021 e 15/02/2021.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que têm empregados e que possuem folha de pagamento até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 318,6 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos) com vencimentos em 15/12/2020, 15/01/2021 e 15/02/2021.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas têm empregados que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais de R$ 424,8 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) dos respectivos meses outubro, novembro e dezembro de 2020, efetuando os pagamentos em 15/12/2020, 15/01/2021 e 15/02/2021.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado que em nenhuma hipótese, a empresa recolherá parcelas inferiores a R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos). PARÁGRAFO QUARTO: As guias poderão ser geradas no site da Fecomércio/DF por solicitação através dos telefones: (00)0000-0000 ou pel e-mail: XXXXXXXX@XXXXXXXXXX.XXX.XX.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - QUITAÇÃO ANUAL
Fica pactuado que o Termo de Quitação Anual de obrigação Trabalhistas previsto no art. 507 – B da CLT será firmado com a assistência dos sindicatos convenentes, por meio de uma Comissão que será constituída paritariamente, podendo as partes serem acompanhadas por advogados.
Parágrafo primeiro - A realização da Quitação Anual será feita na sede do SINDPD-DF , sendo garantido o
acesso e exame de documentos que possam atestar a regularidade das obrigações a serem quitadas no termos da legislação vigente.
Parágrafo segundo – Todas as formas de quitação de verbas trabalhistas de que trata esta Cláusula valem entre as partes e seus herdeiros ou sucessores, na forma das normas legais.
Parágrafo terceiro – Os serviços e assistência previstos nesta clausula são facultativos aos trabalhadore e empregadores e terão custos na forma do seu respectivo regulamento, a fim de concorrer para a despesas com o seu funcionamento, considerando a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical sendo fixado para cada quitação os seguintes valores a serem pagos pelas empresas no ato da Quitação na sede do SINDPD-DF:
a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para associados;
b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para não associados.
Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - QUADROS DE AVISOS
Todas as empresas manterão quadro de avisos e concordam que o SINDPD-DF divulgue suas publicaçõe nos mesmos, desde que as notícias não sejam agressivas e nem venham ofender as empresas.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - RELAÇÃO COM O SINDICATO PROFISSIONAL
As empresas são obrigadas a fornecer ao sindicato profissional, quando solicitado por escrito com antecedência mínima de 08 (oito) dias, cópias dos seguintes documentos:
a) guia de depósito da verba assistencial;
b) guia de depósito da mensalidade sindical;
c) guia do depósito da contribuição sindical anual.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Será constituída de forma paritária entre os sindicatos convenentes uma Comissão de Conciliação Prévia com o intuito de dirimir sobre conflitos na relação entre trabalhador e empregador, podendo as partes serem acompanhadas por advogados.
Parágrafo primeiro - Os serviços e assistência previstos nesta clausula são facultativos aos trabalhadores e empregadores e terão custos na forma do seu respectivo regulamento, a fim de concorrer para a despesas com o seu funcionamento, considerando a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical sendo fixado para cada mediação o valor abaixo, a ser pago pela empresa:
a) R$ 100,00 (cem reais) para EMPRESAS associadas
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para EMPRESAS não associadas.
Parágrafo segundo – As vantagens de opção pelas assistências legais disponibilizadas pelas entidades convenetes na forma desta clausula, além da rapidez no entendimento e solução cumprindo o art. 5º, incis LXXVIII da Constituição, utilizando-se de métodos, previstos na legislação vigente para resolução de conflitos, recomendados pelos tribunais e seus Conselhos.
Parágrafo terceiro - Fica estabelecido que o rateio do custo de manutenção entre as entidade convenentes será definido no respectivo regulamento Interno referente as clausulas de Quitação Anual e Comissão de Conciliação.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA
Considerando que a presente Convenção Coletiva de Trabalho representa e reflete as peculiaridades do interesses dos empregadores e empregados do segmento de Tecnologia da Informação e dos Serviços de Informática no Distrito Federal, será ela a única norma coletiva aplicável para disciplinar as condições d reajuste de salário no âmbito deste segmento no Distrito Federal, sendo vedada qualquer negociação vi Acordo Coletivo em patamares inferiores aos estabelecidos no presente Instrumento Normativo.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO
O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregad prejudicado.
Outras Disposições CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - REDUÇÕES DE DIREITOS
Nos acordos coletivos que impliquem redução de direitos do trabalhador, é obrigatória a presença do sindicatos convenientes, sob pena de nulidade do acordo.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Presidente
SIND TRAB EMPRESAS E ORGAOS PUBL PROC DAD S I S DO DF
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Vice-Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXOS
ANEXO I - ATA_ASSEMBLEIA_SINDPDDF16112020
ANEXO II - ATA_ASSEMBLEIA_PATRONAL
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.