INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) CARTA CONVITE EXCLUSIVA PARA ME e EPP Nº 02/2019

INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) CARTA CONVITE EXCLUSIVA PARA ME e EPP Nº 02/2019

(Processo Administrativo nº. 23347.016050.2019-10)

OBJETO: Contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06 para execução dos serviços de impressão das provas e gabaritos do Exame de Seleção 2020 do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e demais documentos anexos.

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Carta Convite

TIPO DA LICITAÇÃO: Menor preço global.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08:45 (hora local) do dia 14 de outubro de 2019.

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09:00 (hora local) do dia 14 de outubro de 2019.

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: IFMS – Xxx Xxxxx, 000 – Bairro Sta. Fé – Campo Grande/MS

DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE EDITAL

Projeto Básico (Anexo I)

Modelo de Credenciamento (Anexo II)

Modelo de Declaração de Habilitação (Anexo III) Modelo de Termo de Confidencialidade (Anexo IV) Modelo de Declaração de Trabalho do Menor (Anexo V) Modelo de Declaração de Idoneidade (Anexo VI) Modelo de Proposta de Preços (Anexo VII)

Modelo de Declaração para ME e EPP (ANEXO VIII) Minuta do Contrato (Anexo IX)

INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (IFMS) CARTA CONVITE EXCLUSIVA PARA ME e EPP Nº 02/2019

(Processo Administrativo nº 23347.016050.2019-10)

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, sediado na Xxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xx, XXX 00000-000, Campo Grande - MS, torna público que receberá, até as 09h do dia 07 de dezembro de 2019, PROPOSTAS para prestação dos serviços objeto desta licitação, quando procederá à habilitação e julgamento. O certame licitatório será realizado na modalidade CARTA CONVITE, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, legislação e normas correlatas e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Convite e Anexos.

1. HORÁRIO, DATA E LOCAL PARA A ENTREGA DOS ENVELOPES CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS:

1.1.Até às 08:45 (hora local) do dia 14 de outubro de 2019, na sede da Reitoria do IFMS, localizada na Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xx, XXX 00000-000, Campo Grande – MS.

1.1.1.Os envelopes deverão ser entregues aos membros da Comissão de Licitação ou no Setor de Protocolo do IFMS até às 08:45 (oito horas e quarenta e cinco minutos – Hora Local). Após este horário não serão mais recebidos envelopes para participação na licitação.

2. HORÁRIO, DATA E LOCAL PARA INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA

2.1.Às 09:00 (hora local) do dia 14 de outubro de 2019, na sede da Reitoria do IFMS, localizada na Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xx, XXX 00000-000, Campo Grande – MS, terá início a sessão, prosseguindo-se com o credenciamento dos participantes, a realização de consulta “on line” ao SICAF e a abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação.

2.2.Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 1 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

CONVITE Nº 02/2019 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

(CNPJ)

ENVELOPE Nº 2 PROPOSTA

INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

CONVITE Nº 02/2019 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)

(CNPJ)

2.3.Os licitantes interessados em participar do certame não necessitam encaminhar seus representantes legais para entregar os envelopes com a documentação e as propostas, podendo, inclusive, encaminhá-los via Correio ou outro meio similar de entrega, atentando para as datas e horários finais para recebimento dos mesmos, constantes no item 1.1. A correspondência

deverá ser endereçada com aviso de recebimento para a Comissão de Licitação no endereço indicado no Item 1.1 deste Edital e conter os dois envelopes acima mencionados.

3. DO REPRESENTANTE E DO CREDENCIAMENTO

3.1.Os licitantes que desejarem manifestar-se durante as fases do procedimento licitatório deverão estar devidamente representados por:

3.1.1.Titular da empresa licitante, devendo apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, acompanhado de: registro comercial no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;

3.1.2.Representante designado pela empresa licitante, que deverá apresentar instrumento particular de procuração ou documento equivalente, com poderes para se manifestar em nome da empresa licitante em qualquer fase da licitação, acompanhado de documento de identificação oficial e do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial;

3.2. Cada representante legal/credenciado deverá representar apenas uma empresa licitante.

4. OBJETO

4.1.A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06 para execução de serviços de impressão das provas e gabaritos do Exame de Seleção 2020 do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), mediante o regime empreitada por preço global, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no Projeto Básico e demais documentos anexos a este Convite.

4.2.A licitação compõe-se de dois itens agrupados, conforme tabela constante do Projeto Básico – ANEXO I, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço GLOBAL.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

0.0.Xx despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2019, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 26415/158132 Fonte: 8250026415

Programa de Trabalho: 108814 Elemento de Despesa: 339039-63 PI: L20RLP0100N:

6. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

6.1.Serão convidadas a participar desta licitação Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, regularmente cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, possibilitando-se que outros cadastrados participem da licitação, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme redação do § 3º do Art. 22 da Lei 8.666/93;

6.1.1. A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), devidamente cadastrada no SICAF que não tenha sido convidada, deverá manifestar seu desejo de participar da licitação por meio do e-mail xxxxx@xxxx.xxx.xx respeitando o prazo de antecedência do item 6.1

6.1.2.A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), não cadastrada no SICAF, que não tenha sido convidada, e deseja participar desta licitação deverá providenciar cadastramento no SICAF, nível de credenciamento, art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

6.2. Não poderão participar desta licitação:

6.2.1.empresas que não se enquadrem na definição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte conforme definição dada pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06;

6.2.2.proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

6.2.3.que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

6.2.4.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.2.5.que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

6.2.6.que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

6.2.7.entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

6.2.8.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);

6.2.9.instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).

6.2.10. sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.

6.2. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica

na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.

6.3.1. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);

6.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.

7. DA HABILITAÇÃO

7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1. SICAF;

7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

7.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

7.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

7.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

7.1.5.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

7.1.5.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

7.1.5.1.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

7.1.6. Constatada a existência de sanção, o licitante será declarado inabilitado, por falta de condição de participação.

7.2. Não ocorrendo inabilitação, será consultado o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista e Regularidade Fiscal Estadual, Distrital e Municipal, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12 e 13 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

7.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

7.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

7.4. Os licitantes convidados que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar, no envelope nº 1, a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições descritas adiante nos itens 7.5 e 7.6 bem como seus respectivos subitens.

7.5. Habilitação Jurídica:

7.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

7.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

7.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

7.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

7.5.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

7.6. Regularidades Fiscal e Trabalhista:

7.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

7.6.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.6.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

7.6.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a

apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.6.5. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

7.6.5.1. caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

7.7. Qualificação Técnica:

7.7.1. As empresas cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação dos documentos que seguem, no envelope nº 1:

7.7.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7.8. Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, no envelope nº 1:

7.8.1. Declaração de que não utiliza de mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, 1999, conforme modelo ANEXO V.

7.8.2. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

7.8.2.1. A autenticação de documentos das empresas interessadas em participar deste certame poderá ser realizada por servidor do IFMS até no dia anterior da data marcada para entrega dos envelopes.

7.8.3. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

7.8.3.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.8.3.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

7.8.4. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja habilitada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

7.8.5. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante estará habilitado para a fase de classificação.;

8. DA PROPOSTA

8.1.A proposta, apresentada no envelope nº 2, será redigida no idioma pátrio, impressa, devidamente datada, rubricada em todas as suas páginas e ao final firmada pelo representante legal da empresa licitante, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo conter:

8.1.1.A razão social e CNPJ da empresa licitante;

8.1.2.Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Projeto Básico e demais documentos técnicos anexos;

8.1.3.O valor total da proposta para cada item/grupo que participar, em moeda corrente nacional, expresso em numeral e por extenso, conforme modelo de proposta constante do ANEXO VII

8.2.O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua entrega.

9. DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

9.1. Como condição para participação na licitação, o licitante cadastrado, ou não, no SICAF, deve entregar as declarações complementares, conforme modelos anexos, que consistem nos seguintes documentos:

0.0.Xx que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 – ANEXO VIII;

9.2.1.Sendo esta licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência da declaração e caso a Comissão não consiga comprovação do enquadramento da empresa como ME/EPP, a mesma estará impedida de prosseguir no certame;

9.2.2.A Comissão de Licitação poderá, caso julgue necessário, realizar consultas e diligências para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da referida Lei, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

9.2.3.Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006;

9.2.4.A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei e a inabilitação da empresa;

9.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital – ANEXO III;

9.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores – ANEXO VI;

9.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

10. DA ABERTURA DOS ENVELOPES

10.1. No dia, hora e local designados neste Edital, em ato público, na presença dos licitantes, a Comissão Especial de Licitação receberá, de uma só vez, os Envelopes nº 01 e nº 02, bem como as declarações complementares, e procederá à abertura da licitação.

10.1.1. Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos.

10.2. Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas.

10.3. A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação.

10.3.1. O conteúdo dos envelopes será rubricado pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes ou por seus representantes, e consultado o SICAF, se for o caso.

10.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, nos termos do subitem 7.1 deste Edital.

10.5. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.

10.6. Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n° 02, sem ser aberto, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso.

10.7. Após o procedimento de verificação da documentação de habilitação, os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados serão abertos, na mesma sessão, desde que todos os licitantes tenham desistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim, após o regular decurso da fase recursal.

10.7.1. Não ocorrendo a desistência expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de

recorrer, os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços serão rubricados pelos licitantes presentes ao ato e mantidos invioláveis até a posterior abertura.

10.7.2. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificar o licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

10.8. As propostas de preços dos licitantes habilitados serão então julgadas, conforme item próprio deste Instrumento Convocatório.

10.9. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram.

10.10. Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados e licitantes presentes.

10.11. Será considerado inabilitado o licitante que:

10.11.1. Não apresentar os documentos exigidos por este Instrumento Convocatório no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ou não sendo possível comprovar sua habilitação por meio do SICAF, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno.

10.11.2. Incluir a proposta de preços no Envelope n° 01.

10.12. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista de microempresa, empresa de pequeno porte, a mesma terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado do julgamento das propostas e poderá ser prorrogado por igual período a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.13. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

10.14. A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1. O critério de julgamento será o menor preço global

11.2. Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, os respectivos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes presentes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a

reunião para análise das mesmas e utilizar-se, se for o caso, de assessoramento técnico específico, através de parecer que integrará o processo.

11.3. A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Convite.

11.4. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Convite, para efeito de julgamento da proposta.

11.5. As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos.

11.6. Em caso de empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

11.6.1. produzidos no País;

11.6.2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

11.6.3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

11.7. produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

11.8. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados.

11.9. Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.

11.10. Será desclassificada a proposta que:

11.10.1. apresentar item ou itens com valores unitários acima do estimado, conforme disposto no Anexo I, 4.2 desta Carta Convite;

11.10.2. não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Convite;

11.10.3. contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

11.10.4. não apresentar as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;

11.10.5. contiver oferta de vantagem não prevista neste Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

11.11. Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

11.12. Do julgamento das propostas e da classificação, será dada ciência aos licitantes para apresentação de recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no mesmo prazo.

11.13. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, a Comissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para

homologação do resultado do certame pela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor.

11.14. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

11.15. O resultado do certame será divulgado no Diário Oficial da União.

12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento das propostas observará o disposto no art. 109, §§ 4º e 6º, da Lei 8.666, de 1993.

12.2. Interessados poderão interpor recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União;

12.3. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo previsto para a interposição de recursos.

12.4. O recurso da decisão que habilitar ou inabilitar licitantes e que julgar as propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interpostos, eficácia suspensiva.

12.5. Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail xxxxx@xxxx.xxx.xx ou postado para: Comissão Especial da Licitação Convite 02/2019 - IFMS/DIRLI – Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxx Xx – 00000-000 – Campo Grande/MS.

12.6. O recurso será dirigido à Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

12.7. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

13.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, deverá ser firmado Termo de Contrato.

13.2. O adjudicatário terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Convite.

13.2.1. O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

13.3. Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta “on line” ao SICAF e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo. Tão-somente a inscrição no CADIN não determina a impossibilidade de contratar.

13.3.1. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

13.4. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, a administração poderá convocar outro licitante para celebrar a contratação, desde que respeitadas a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

14. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

14.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico, ANEXO I

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1. As obrigações da Contratante são as estabelecidas neste Convite e seus anexos, na proposta apresentada e no Projeto Básico, ANEXO I.

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1. As obrigações da Contratada são as estabelecidas neste Convite e seus anexos, na proposta apresentada e no Projeto Básico, Projeto Básico, ANEXO I.

17. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL

17.1. As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

18. DO PAGAMENTO

18.1. O pagamento será efetuado pela Contratante após a conclusão do serviço, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento da execução do objeto e os materiais empregados.

18.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

18.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada.

18.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

18.4.1.1. não produziu os resultados acordados;

18.4.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; ou

18.4.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do objeto, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

18.5. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Contratada.

18.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.

18.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

18.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

18.8.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

18.8.2. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

18.8.3. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

18.9. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

18.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

18.10.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

18.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação

financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) / 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a Contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta;

19.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações acima discriminadas ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

19.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

19.2.2. multa moratória de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

19.2.2.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato;

19.2.2.1.1.1. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

19.2.3. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

19.2.3.1. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

19.2.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

19.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a

Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior;

19.3. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.

19.4. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.

19.5. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.

19.6. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:

19.6.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

19.6.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

19.6.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

19.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

19.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

19.9. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

19.9.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

19.10. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

19.11. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

20. DA IMPUGNAÇÃO

20.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Convite perante esta Administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Convite, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

20.2. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

20.3. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Convite por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 da referida Lei.

20.4. A impugnação poderá ser realizada por petição protocolada no endereço IFMS/DIRLI – Xxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xx, Xxxxx Xxxxxx/XX – 00000-000, seção de protocolo. Ou enviada por meio de correio eletrônico, xxxxx@xxxx.xxx.xx

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

21.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.4. A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus Anexos, bem como da obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas.

21.5. Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

21.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário.

21.7. É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.8. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.

21.9. As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Convite e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.12. Em caso de divergência entre disposições deste Convite e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Convite.

21.13. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei n. 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.

21.14. O Convite está disponibilizado, na íntegra, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, e também poderá ser lido e/ou obtido no endereço IFMS/DIRLI – Xxx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xx, Xxxxx Xxxxxx/XX, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 18:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

21.15. O foro para dirimir questões relativas ao presente Convite será o da Subseção Judiciária de Campo Grande - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro.

21.16. Integram este Convite, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) Projeto Básico (Anexo I)

b) Modelo de Credenciamento (Anexo II)

c) Modelo de Declaração de Habilitação (Anexo III)

d) Modelo de Termo de Confidencialidade (Anexo IV)

e) Modelo de Declaração de Trabalho do Menor (Anexo V)

f) Modelo de Declaração de Idoneidade (Anexo VI)

g) Modelo de Proposta de Preços (Anexo VII)

h) Modelo de Declaração para ME e EPP (ANEXO VIII)

i) Minuta do Contrato (Anexo IX)

Campo Grande, 02/10/2019

Xxxxxxx X. Béda

Dir. de Xxxxxxx, Licitações e Contratos Portaria 2.310/2017

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Pro Reitor de Ensino no exercício da Reitoria

ANEXO I PROJETO BÁSICO

Processo: 23347.016050.2019-10

1. OBJETO

1.1.A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte destinada à execução de serviços de impressão das provas e gabaritos do Exame de Seleção 2020 do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS), mediante o regime empreitada por preço global, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas neste anexo.

2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1.Justifica-se a contratação frente à necessidade de se imprimir as provas para o Exame de Seleção 2020 a ser promovido pelo IFMS. Os objetivos principais da contratação do serviço de impressão são de promover a eficiência do trabalho e garantir a qualidade da impressão e a manutenção da segurança das provas. Desse modo, espera-se que a empresa contratada realize, acompanhada do suporte da comissão de exame e seleção, a impressão de todos os gabaritos e provas no prazo máximo de 4 dias.

3. FORMA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1.Os serviços serão executados nas dependências da contratada;

3.2.A contratada deverá possuir equipamento próprio para gravação em vídeo das dependências onde serão realizadas as impressões;

3.3. Uma cópia dos arquivos dos registros em vídeo do local da impressão das provas deverá ser entregue à Comissão de Exame de Seleção, em mídia física às custas da contratada;

3.4.Os serviços serão executados obedecendo rigorosamente às instruções contidas neste projeto básico e, por conta do caráter sigiloso do objeto, repassadas pela Comissão do Exame de Seleção no ato da impressão das provas;

3.5.Esses serviços são contratados com o fornecimento do material, equipamentos e instalação por responsabilidade e custas da contratada;

3.6.O serviço será executado nos dias 18 e 19 de novembro de 2019, e, excepcionalmente, nos dias 20 e 21 de novembro de 2019, caso seja necessário para finalização das impressões;

3.7.Os arquivos a serem impressos serão fornecidos pela Comissão de Exame de Seleção somente no ato da impressão das provas no formato .pdf;

3.8.Os funcionários da empresa que irão operar os equipamentos no dia da execução do serviço deverão estar identificados, apresentar à Comissão do Exame de Seleção documento de identificação com foto e assinar declaração de confidencialidade e sigilo.

3.9.Antes do início da execução dos serviços e a qualquer tempo que a Comissão do Exame de Seleção julgar necessário, poderão ser utilizados detectores de metais nos funcionários da empresa que estiverem participando do processo de impressão, a fim de coibir o uso de celulares, câmeras e outros.

3.10. Os arquivos contendo as provas, preferencialmente, não devem ser copiados para nenhum dispositivo da empresa. Caso haja a necessidade de serem copiados, serão feitos um a um sob a supervisão da Comissão de Exame de Seleção e após sua impressão, os arquivos contendo as provas e gabaritos deverão ser excluídos de forma definitiva de qualquer dispositivo pertencente à empresa contratada.

3.11. O conteúdo da memória temporária do equipamento de impressão deverá ser excluído após a impressão de cada arquivo, sob a supervisão da Comissão de Exame de Seleção.

3.12. O serviço de embalagem das provas e gabaritos será realizado pela Comissão de Exame de Seleção.

3.13. Por conta do conteúdo sigiloso e a necessidade da presença da comissão durante todo o processo, caso o local das impressões não seja em Campo Grande/MS, será de total responsabilidade da contratada o deslocamento - transporte aéreo, hospedagem e alimentação dos membros da comissão e a segurança e transporte do material impresso até o local de armazenamento na cidade de Campo Grande/MS.

4. DO VALOR MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO

4.1.O valor máximo para a contratação é de R$ 16.898,00 (dezesseis mil, oitocentos noventa e oito reais), conforme tabela:

4.2.Tabela de custos:

Item	Descrição	Qtde	Valor unit.	Valor Total
1	Impressão monocromática apenas frente de Cartão Resposta folha A4, sulfite branco, gramatura 90.	4.970	R$ 0,20	R$ 994,00
2	Impressão monocromática de cadernos de provas em sulfite A4 branco, contendo 08 folhas cada, impressão frente e verso, gramatura 75	79.520	R$ 0,20	R$ 15.904,00
		VALOR TOTAL:		R$ 16.898,00

5. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

5.1.O prazo de execução do serviço será de 02 (dois) dias (18 e 19 de novembro de 2019) podendo ser prorrogado, caso necessário, por mais 02 (dois) dias (20 e 21 de novembro de 2019), a empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá sanções previstas na Lei nº 8.666/1993;

5.2.Os serviços finalizados serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias, pela Comissão do Exame de Seleção, para efeito de posterior verificação de sua conformidade;

5.3.Os materiais/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando detectado falha/erro de impressão, devendo ser reimpressos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

5.4.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do serviço.

6. ESPECIFICAÇÕES

Item	Descrição	Qtde
1	Impressão monocromática apenas frente de Cartão Resposta folha A4, sulfite branco, gramatura 90.	4.970
2	Impressão monocromática de cadernos de provas em sulfite A4 branco, contendo 08 folhas cada, impressão frente e verso, gramatura 75	79.520
	OBSERVAÇÕES: *Os cadernos deverão ser grampeados pela contratada. * Todo o processo de impressão deverá ser gravado em vídeo por câmera própria da contratada e o arquivo deverá ser entregue à Comissão do Exame de Seleção.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1.Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA;

7.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

7.3.Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

7.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente dos serviços prestados, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento.

7.6. Disponibilizar o material para embalagem dos impressos, bem como realizar o serviço de embalagem;

7.7.Transporte das provas e gabaritos impressos do local de impressão, desde que realizados em Campo Grande/MS, até o local de armazenamento;

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Cumprir todas as obrigações que constarem no contrato;

8.2. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.3.Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI quando for o caso;

8.4.Apresentar à Contratante a relação nominal dos empregados que farão parte da equipe que realizará a execução das atividades contratadas;

8.5. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas da Contratante e do teor sigiloso que envolve a prestação dos serviços;

8.6. Instruir seus empregados quanto à proibição do uso de aparelhos celulares, câmeras ou qualquer equipamento eletrônico que a Comissão do Exame de Seleção julgue de uso inadequado;

8.7. Manter à disposição um responsável técnico para suporte em todo o período de impressão.

8.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.9. Não permitir a entrada ou permanência de pessoas e/ou funcionários que não foram listados previamente à Contratante às dependências da empresa durante o processo de impressão das provas e gabaritos;

8.10. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, com antecedência de 48h, para análise e aprovação, caso acatado, quaisquer intenções de mudanças nos métodos, períodos ou prazos de execução dos serviços;

8.11. Permitir acesso a suas dependências com antecedência de 48h dos membros da Comissão de Exame de Seleção ou servidores da Contratante para inspeção do local bem como montagem de equipamentos de filmagem que irão realizar a filmagem durante todo o processo de impressão das provas e gabaritos;

8.12. Permitir que os membros da Comissão de Exame de Seleção utilizem detectores de metais nos funcionários que realizarão a execução dos serviços a fim de coibir o uso de aparelhos celulares, câmeras ou outros.

ANEXO II – CREDENCIAMENTO

Por meio do presente ato, CREDENCIAMOS o(a) sr.(a)            , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade no          , inscrito no CPF sob o nº

         , (residência e domicílio), a participar da licitação instaurada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, na modalidade Carta Convite no 2/2019, na qualidade de representante legal da                   , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº        , sediada na

             , representada por               , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade no           , inscrito no CPF sob o no

         , (residência e domicílio), outorgando plenos poderes ao credenciado para formular proposta, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todo e qualquer ato inerente ao certame licitatório em destaque.

Local e data.

Nome e assinatura do representante legal

OBSERVAÇÃO: PARA FINS DE AGILIDADE NO CREDENCIAMENTO ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE AO PRESIDENTE DA C.E.L FORA DO ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO.

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

CARTA CONVITE Nº 02/2019

(Licitante), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº              , sediada na              , representada por              , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade no           , inscrito no CPF sob o no           , (residência e domicílio), DECLARA que cumpre plenamente os requisitos exigidos para habilitação e sujeita-se aos termos e condições da Carta Convite no 2/2019, estando ciente das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento ou declaração inverídica.

Local e data.

Nome e assinatura do representante legal

OBSERVAÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

          , por intermédio de seu representante legal, doravante designado simplesmente RESPONSÁVEL, se compromete por intermédio do presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, a não divulgar sem autorização quaisquer informações de propriedade do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MATO GROSSO DO SUL, doravante simplesmente designados como IFMS, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O RESPONSÁVEL reconhece que, em razão da sua prestação de serviços ao IFMS - Contrato nº    /20 , celebrado em   / / , estabelece contato com informações privadas do IFMS, que podem e devem ser conceituadas como sigilosas. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros, aí se incluindo os próprios servidores do IFMS e do RESPONSÁVEL, sem a expressa e escrita autorização do representante legal signatário deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - As informações a serem tratadas confidencialmente são aquelas assim consideradas no âmbito do IFMS e que, por sua natureza, não são ou não devam ser de conhecimento de terceiros, tais como: Conteúdo das provas e do gabarito que serão impressos nas dependências da contratada nos dias estipulados à execução do Contrato nº    /20 .

CLÁUSULA TERCEIRA - O RESPONSÁVEL reconhece que as referências da Cláusula Segunda deste Termo não são exclusivas, e que outras hipóteses de confidencialidade que já existam ou venham ser como tal definidas no futuro devem ser mantidas sob sigilo.

Parágrafo Único - Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal do IFMS, signatário deste Termo, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa do IFMS poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos

CLÁUSULA QUARTA - O RESPONSÁVEL recolherá, ao término do Contrato nº   /20 , para imediata devolução ao IFMS, todo e qualquer material de propriedade deste, inclusive notas pessoais envolvendo matéria sigilosa a este relacionada, registro de documentos de qualquer natureza que tenham sido criados, usados ou mantidos sob seu controle ou posse seja de seus empregados, prepostos, prestadores de serviço seja de fornecedores, com vínculo empregatício ou eventual com o RESPONSÁVEL, assumindo o compromisso de não utilizar qualquer informação sigilosa ou confidencial a que teve acesso enquanto contratado pelo IFMS. Parágrafo Único O RESPONSÁVEL determinará a todos os seus empregados, prepostos e prestadores de serviço que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a prestação de serviços objeto do Contrato nº   /20 , a observância do presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas.

CLÁUSULA QUINTA - O RESPONSÁVEL obriga-se a informar imediatamente ao IFMS qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados prepostos e prestadores de serviço.

CLÁUSULA SEXTA O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou

violação.

CLÁUSULA SÉTIMA As obrigações a que alude este instrumento perdurarão inclusive após a cessação do vínculo contratual entre o RESPONSÁVEL e o IFMS e abrangem as informações presentes e futuras.

DE ACORDO

Campo Grande,    de           de 20

(Assinatura e Nome Completo do Signatário do IFMS)

.                           (Assinatura e Nome Completo do Responsável)

ESTE TERMO SERÁ ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA E PELOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS, APÓS A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO ENTRE O IFMS E A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO

XXXXX X - DECLARAÇÃO DE TRABALHO DO MENOR CARTA CONVITE Nº 02/2019

(Licitante), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº              , sediada na              , representada por              , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade no _         , inscrito no CPF sob o no           , (residência e domicílio), DECLARA, para fins do disposto no art. 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, inciso V, da Lei no 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 (dezesseis), estando ciente das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento ou declaração inverídica.

*Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho. (se houver)

Local e data.

Nome e assinatura do representante legal

OBSERVAÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO.

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE CARTA CONVITE Nº 02/2019

(Licitante), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº              , sediada na              , representada por              , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade no           , inscrito no CPF sob o no           , (residência e domicílio), DECLARA, para fins de participação na Carta Convite no 2/2019, ser idônea a participar de processo licitatório e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, assim como inexistem fatos supervenientes impeditivos de habilitação, estando ciente das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento ou declaração inverídica.

Local e data.

Nome e assinatura do representante legal

OBSERVAÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO.

XXXXX XXX – MODELO DE PROPOSTA CARTA CONVITE Nº 02/2019

QUALIFICAÇÃO DO PROPONENTE:

- ENDEREÇO COMERCIAL

- CNPJ

- ASSIANTURA DO REPRESENTANTE LEGAL QUALIFICADO

- TELEFONE e E-MAIL

Item	Descrição	Qtde	Valor unit.	Valor Total
1	Impressão monocromática apenas frente de Cartão Resposta folha A4, sulfite branco, gramatura 90.	4.970	R$ 0,20	R$ 994,00
2	Impressão monocromática de cadernos de provas em sulfite A4 branco, contendo 08 folhas cada, impressão frente e verso, gramatura 75	79.520	R$ 0,20	R$ 15.904,00
		VALOR TOTAL:		R$ 16.898,00

Valor total da proposta: R$ 16.898,00 (dezesseis mil, oitocentos noventa e oito reais)

OBS: Esses valores representam o valor máximo a ser pago pela administração para esta contratação.

OBSERVAÇÃO: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE Nº02 - PROPOSTA.

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ME E EPP CARTA CONVITE Nº 02/2019

(Nome da empresa), estabelecida na            (rua; nº e cidade), por seu representante legal

(nome do representante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço domiciliar), DECLARA, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), assim entendida por preencher os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2007 e, ainda, por praticarem atividades pertinentes ao objeto licitado, comprometendo-se a informar, de imediato, caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa – ME, nos termos da lei.

Data e local.

Assinatura

OBSERVAÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO

ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE PROVAS E GABARITOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI O(A)......................................................... E A

EMPRESA .............................................................

O(A).................................... (órgão ou entidade pública), com sede no(a) ,

na cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº , neste

ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de de

..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº , doravante denominado CONTRATANTE, e

o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na

..................................., em doravante designada CONTRATADA, neste ato representada

pelo(a) Sr.(a) ....................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o)

.................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº e

em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, bem como da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Convite nº 02/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação da impressão de provas e gabaritos, que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento Convocatório do Convite e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de

.........../......../........ e encerramento em .........../........./...........

2.2. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.

2.3. O serviço será executado nos dias 18 e 19 de novembro de 2019, e, excepcionalmente, nos dias 20 e 21 de novembro de 2019, caso seja necessário para finalização das impressões.

2.4. Não haverá prorrogação do contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

3.1. O valor total da contratação é de R$ .......... ( )

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor consignado neste Termo de Contrato é fixo e irreajustável.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 20 , na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 26415/158132 Fonte: 8250026415

Programa de Trabalho: 108814 Elemento de Despesa: 339039-63 PI: L20RLP0100N

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital.

6. CLÁUSULA SÉTIMA – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

6.1. A disciplina inerente ao controle e fiscalização da execução contratual é aquela prevista no Projeto Básico, anexo do Edital.

7. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

7.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo do Edital.

8. CLÁUSULA NONA – DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

9. CLÁUSULA DÉCIMA - ALTERAÇÃO SUBJETIVA

10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação

original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

12.3. O contrato será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução dos serviços/atividades sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

14.1. A disciplina inerente ao recebimento do objeto é aquela prevista no Projeto Básico, anexo do Edital.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO

15.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Projeto Básico, anexo do Edital.

15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar:

15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos em relação ao cronograma físico-financeiro, atualizado;

15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

15.4.3. Indenizações e multas.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Subseção Judiciária de Campo Grande - Justiça Federal.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

..........................................., .......... de.......................................... de 20.....

Responsável legal da CONTRATANTE

Responsável legal da CONTRATADA