terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (78) – 105
terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (78) – 105
vícios, incorreções, defeitos resultantes da execução ou material empregado.
2.7 - Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência.
2.8 - Exigir que a Contratada mantenha preposto/encar- regado.
2.9 - Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.
2.10 - Receber os serviços objeto do contrato, acompanhar, aprovar, atestar 'a nota fiscal/fatura para pagamento, atentan- do-se para os prazos previstos.
2.11 - Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contra- to, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente
Assinado em 12 de abril de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO- CIENTÍFICA
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS (artigo 3º, inciso IV, da Resolução PGE nº 26/2016) PROCESSO SPTC- DA 412/10
CONTRATO 164/10
4º TERMO DE PRORROGAÇÃO RATIFICAÇÃO AO CONTRA- TO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 22.348, SITUADO À ALAMEDA FERNÃO DIAS, 676 – CENTRO – CEP 17.800-000, ADAMANTINA/SP, DESTINADO À EQUIPE DE PERÍCIAS CRIMI- NALÍSTICAS DE ADAMANTINA OU PARA QUALQUER OUTRO FIM DE INTERESSE DO ESTADO.
RESOLVEM de comum acordo, aditar e ratificar o contrato nº 164/10, nos termos dos artigos 58, Inciso I, e 62, §3º, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e artigos 52, §3º e 53, Inciso I, da Lei Estadual 6.544/1989, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 30 (trinta) meses, de 08/04/2021 a 07/10/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇA- MENTÁRIOS
O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 161.765,10 (cento e sessenta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) para o período de 30 (trinta) meses, sendo o valor de R$ 48.529,53 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte nove reais e cinquenta e três centavos) para o presente exercício ; o valor de R$ 64.706,04 (sessenta e quatro mil sete- centos e seis reais e quatro centavos) para o exercício de 2022; e o valor de R$ 48.529,53 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte nove reais e cinquenta e três centavos) para o exercício de 2023, onerando a classificação orçamentária nº 33903691.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não se revelem com o mesmo conflitantes.
E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento na presença de duas testemunhas, que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.
PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE BENS COM ENTREGA IMEDIATA – AQUISIÇÃO DE COMPRA GLOBALIZADA DE PEN DRIVE E CARTÃO SD PARA O NAL/IC - PARTICIPAÇÃO AMPLA
PREGÃO ELETRÔNICO n° 2022/00013 PROCESSO n° 2021/01076
OFERTA DE COMPRA N° 180216000012022OC00047
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 19/04/2022
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
03/05/2022 – às 10h30min
Despacho da Diretora da Divisão de Administração da SPTC, de 30-03-2020.
Processo SPTC-DA 267/09 Contrato: 06/10 Despacho SPTC-DES-2020/05420
Assunto: Reajuste de Preços – Locação de imóvel para abri- gar a Equipe de Perícias Criminalísticas de Botucatu/SP.
A Divisão de Administração, considerando o disposto no artigo 65, § 8° da Lei 8666/93, concede Reajuste anual de 3,64% ao valor mensal do contrato de locação do imóvel que abriga a Equipe de Perícias Criminalísticas de Botucatu/SP, que passa para R$2.335,44 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e qua- renta e quatro centavos), retroativos a 08 de fevereiro de 2020, em cumprimento ao disposto na Cláusula Terceira do Contrato 06/10 e os correlatos cálculos foram efetuados com base no índice geral do IPC/FIPE. Classificação orçamentária 33903691.
Despacho da Diretora de 18/04/2022
SPTC-PRC-2021/00878; Limpeza hospitalar EPC Penápolis; Reajuste 2021.
PRC-2021/00878; P. E. 125/2021; Contrato 67/2021
Expediente SPTC-EXP-2022/03065
NOTA DE EMPENHO - SIAFISICO - 2022NE00231
Apostila-se o reajuste de preços nos termos Cláusula Séti- ma do Contrato 67/2021 e do parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 e; a Resolução da Casa Civil 77 de 10-11-2004, amparada pelo Decreto Estadual 48.326 de 12-12-2003 da apli- cação da fórmula paramétrica, e; do §1º do Artigo 3º do Decreto nº 46.926 de 18 de julho de 2002, que determina o índice de reajuste pelo IPC-FIPE.
Considerando que o índice IPC-FIPE do período entre janeiro de 2020 a janeiro de 2021 foi de 6,22%, o valor atualizado do contrato passa para R$2.115,57 (dois mil cento e quinze reais e cinquenta e sete centavos), retroativos a 24 de outubro de 2021, data do início do contrato.
Para os valores que ultrapassaram o Referencial 2021 do CADTERC, foram mantidos os valores máximos do referencial, conforme anuência da contratada.
Classificação; Turno/Frequência: Área; R$/m².
1- Área Operacional Semicrítica; 44h/sem; 11,14m²; R$10,19. 2- Pisos Frios; 44h/sem; 188,88m²; R$6,11.
3- Almoxarifados/Galpões; 44h/sem; 10,28m²; R$2,71.
4- Espaços Livres, Saguão, Hall, Salão; 44h/sem; 68,32m²; R$4,59. 5- Varrição de Passeios e Arruamentos; 44h/sem; 429,11m²;
R$0,63.
6- Coleta de detritos em Pátios e Áreas Verdes (R$/ha); 44h/ sem; 0,001671,11ha; R$318,66.
7- Área Crítica Vidros Externos Sem risco; trimestral/quinze- nal; 3,65m²; R$2,04.
8- Área Semicrítica/não crítica Vidros Externos Sem risco; trimestral/quinzenal; 24,32m²; R$1,88.
9- Sanitários de uso do público; 44h/sem; 27,20m²; R$6,71.
Os preços seguem o referencial do Volume 7 do CADTERC de Janeiro/2021 - Participação restrita a ME/EPP.
DESPACHO DA DIRETORA DE 18/04/2022.
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações:
1.Fica Designado a servidora Sra. Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx – Diretor I - RG 9.172.439-9, como GESTORA, para acompanhar e fiscalizar a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS GERADORES DAS EPMLs LESTE, OESTE E
CENTRO – CAPITAL”, objeto do Processo 126/18 .
2. No impedimento legal do servidor indicado no ITEM 1, foi DESIGNADO o Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxx, RG:
17.537.465 como cogestor.
3. FIXO as atribuições que seguem o GESTOR:
3.1 Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato, bem como a Especificação Técnica e a Proposta Comercial.
3.2 Conhecer detalhadamente o(s) local(is) e de que forma será executada a prestação dos serviços.
3.3 Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato, que significa a correspondência entre a Especificação Técnica e o efetivo fornecimento do objeto contratual, verificando perma- nentemente a qualidade do mesmo, na forma contratada e sua substituição em tempo previsto.
3.4 Verificar se a CONTRATADA está executando suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar sub- contratações de outras empresas ou pessoas, não autorizadas pela CONTRATANTE.
3.5 Estabelecer forma de controle e avaliação de forneci- mento do objeto contratual.
3.6 Registrar ocorrências em modelo anexo, referentes ao mau fornecimento ou ao não fornecimento do objeto contra- tual, encaminhando-o juntamente com a Nota Fiscal do mês de competência.
3.7 Determinar que a CONTRATADA elimine, por sua conta e risco e às suas expensas, objetos em que se verifiquem vícios, incorreções, defeitos resultante do fornecimento ou material empregado.
3.8 Determinar regularização de faltas ou defeitos, solici- tando, quando for o caso, complementação do fornecimento do objeto contratado.
3.9 Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência.
3.10 Exigir que a CONTRATADA mantenha preposto/encar- regado.
3.11 Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.
3.12 Acompanhar, aprovar, atestar e liberar as medições mensais para pagamento, atentando-se para os prazos previstos para pagamento.
3.13 Exigir comprovação do recolhimento dos encargos/ tributos previstos no Termo de Contrato.
3.14 Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da CONTRATANTE, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente.
3.15 O Gestor do Contrato não interferirá na autonomia do terceirizado, não manterá ou dará causas de habitualidade, subordinação, vinculação hierárquica, controle de frequência, supervisão sobre os empregados, ou aplicação de penalidade funcional.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A AQUISI- ÇÃO COM MONTAGEM
DE MOBILIÁRIO PERMANENTE COM ENTREGA IMEDIATA
– PARTICIPAÇÃO
RESTRITA A ME/EPP/COOPERATIVAS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n° 34/2022 PROCESSO n° 2022/00133
OFERTA DE COMPRA N° 180216000012022OC00071 TORNA SEM EFEITO A HOMOLOGAÇÃO DO ITEM 2 EM
FAVOR DA EMPRESA: XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX - CNPJ: 22.570.296/0001-19
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS – PARTICIPAÇÃO AMPLA
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANU- TENÇÃO CORRETIVA EM VIATURAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS NOVA DE REPOSIÇÃO ORIGINAL OU PEÇAS NOVA DE REPOSIÇÃO, CONFORME NORMA ABNT
NBR15296 DE 30/12/2005, EM 08 (oito) VEÍCULOS OFICIAIS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n.° 042/2022-DA PROCESSO n.° SPTC-PRC-2022/00516
OFERTA DE COMPRA N° 180216000012022OC00091
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 19/04/2022
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
03/05/2022 – às 10h00min
EXTRATO DO EMPENHO 18021600012022NE00268 Processo SPTC-PRC-2021/01469
Modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica Contratante: Divisão de Administração UGE 180216 Contratada: Mogi Medical Equipamentos Ltda/EPP – CNPJ:
28.199.997/0001-70
Programa de Trabalho: 06181181862940000 ND: 44905235
Objeto: “aquisição com instalação de mesa de necropsia” Nota de empenho: 2022NE00268
Valor do empenho: R$ 54.647,92 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos)
Data do empenho: 29/03/2022 Unidade Orçamentária: 180007
Parecer CJ/SSP Nº 14/2021 – 6 de outubro 2021 Vigência: 104 dias
Nomeação do gestor do contrato
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designado o servidor Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, médico legista, RG: 6.021.957 como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o contrato de “aquisição com instalação de mesa de necropsia”, objeto do Processo nº SPTC-PRC-2021/01469.
No impedimento legal do servidor indicado, FICA DESIGNA- DO o servidor Dr. Xxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, médico legista, RG: 7.467.264.
SPTC-PRC-2022/00301 SPTC-DES-2022/04762
Interessado: Núcleo de Perícias Criminalísticas de Santos Assunto: Serviço mensal 24h de estacionamento para as
viaturas da NPC Santos
Dispensa de Licitação em atendimento ao artigo 24, inciso II da Lei 8.666/1993.
A Diretora da Divisão de Administração autorizou e jus- tificou a presente contratação com base na solicitação do Perito Criminal Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Santos
- Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Tal contratação se justifica pela necessidade de resguardar as viaturas contra eventuais depre- dações e furtos, (especialmente no período noturno), a fim de manter os veículos em bom estado de conservação, evitando ocorrências que onerem demasiadamente o patrimônio do Estado, bem como inutilizem os veículos por longos períodos, prejudicando assim os trabalhos periciais e administrativos.
Justificou se, ainda, que optou-se pela modalidade Dispensa de Licitação, visando à execução direta, conforme Redação dada pela Lei nº 8.883/1994, para serviços que se enquadram no valor limite previsto em lei e que não tratam de parcelas de um mesmo serviço. Importante esclarecer, que, se primou pela Validação da Legalidade do Procedimento, conforme Redação dada na Lei nº 8.666/93, na demonstração da escolha pelo menor preço, frente aos demais preços coletados no mercado, reunidos em planilha orçamentária; na previsão de reserva orçamentária disponível para a execução do serviço, além de observados a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, visando à eficiência na escolha do melhor meio para viabilizar o melhor fim.
O objeto do certame é serviço comum de "Estacionamento mensal 24h para as viaturas da NPC Santos".
EXTRATO DO EMPENHO 18021600012022NE00267 Processo SPTC-PRC-2021/01469
Modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica Contratante: Divisão de Administração UGE 180216
Contratada: Solab Equipamentos para Laboratórios EIRELI-
-EPP
CNPJ: 05.869.012/0001-70
Programa de Trabalho: 06181181862940000 ND: 44905235
Objeto: “Aquisição de Carro Pantográfico” Nota de empenho: ´2022NE00267
Valor do empenho: R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais)
Data do empenho: 29/03/2022 Unidade Orçamentária: 180007
Parecer CJ/SSP Nº 14/2021 – 6 de outubro 2021 Vigência: 104 dias
Nomeação do gestor do contrato
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designado o servidor Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, médico legista, RG: 6.021.957 como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o contrato de “Aquisição de Carro Pantográfico”, objeto do Processo nº SPTC-
-PRC-2021/01469.
No impedimento legal do servidor indicado, FICA DESIGNA- DO o servidor Dr. Xxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, médico legista, RG: 7.467.264.
PROCESSO SPTC-DA 236/2018 CONTRATO SPTC-DA 26/2022
EXTRATO DE TERMO DE XXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXX- XXX, XX XXXXXXXXX 00.000, SITUADO NA RUA Dr. XXXXXXXX XXXXXX, 122 - BAIRRO ESTUÁRIO – SANTOS/SP – CEP 11.015- 120, DESTINADO A ABRIGAR O NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMI- NALISTICAS E MÉDICO LEGAIS DE SANTOS/SP, OU PARA QUAL- QUER OUTRO FIM DE INTERESSE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
O prazo da presente locação é de 60 (sessenta) meses, a começar em 01/04/2022 e terminar em 31/03/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – ALUGUEL
O aluguel mensal é de R$42.650,00 e será reajustado a cada 12 meses, a contar da data da apresentação da proposta (MAIO/2021) e sua vigência, com base na correspondente varia- ção do Índice de Preço ao Consumidor da Fundação do Instituto de pesquisa Econômica – IPC (FIPE), ou, se for extinto, de outro índice que venha a substituí-lo, a critério da Administração.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DO ALUGUEL
O aluguel é devido por mês vencido e será pago até o 10º dia subsequente ao vencimento, por intermédio do Banco do Brasil, Agência 1412-5 e Conta Corrente 46186-5, ou, ainda, de seus agentes ou correspondentes, por meio de cheque nominativo, ordem de pagamento ou documento equivalente, cuja emissão se dará à vista de apresentação do atestado de ocupação do imóvel.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O início do pagamento do aluguel SOMENTE se dará após a conclusão e aceite das obras de adaptações necessárias de acordo com o Memorial Descritivo, que integrará o presente ins- trumento como ANEXO I, e da efetiva instalação das Unidades Policias no local.
CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURANÇA DO PRÉDIO
Tudo quanto constituir obras de segurança e higiene do imóvel, para conservá-lo em estado de servir ao uso a que se destina, tais como aquelas que interessam à estrutura integral do imóvel ou que se destinem a repor suas condições de habi- tabilidade, empenas, poços de aeração e iluminação, esquadrias externas, instalação de equipamentos de segurança e de incên- dio, correrá por conta do LOCADOR.
PARÁGRAFO PRIMEIRO.
O contrato será firmado, e o pagamento mensal será inicia- do após a CONCLUSÃO E ACEITE DAS OBRAS e da vistoria da finalização de toda reforma e adaptações necessárias, de res- ponsabilidade do LOCADOR e, consequente entrega das chaves conjuntamente com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As reformas e adaptações terão início em 18/04/2022 e tér- mino em 17/10/2022, conforme Memorial Descritivo, contendo todas as reformas e adaptações a serem realizadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O LOCADOR compromete-se a realizar as obras de acordo com o Memorial Descritivo e realizar as adaptações necessárias à adequação do imóvel ao disposto na Lei federal 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Lei estadual 12.907/2008, de acessibili- dade às pessoas portadoras de deficiência, com início previsto 18/04/2022 e término em 17/10/2022, cujo Memorial Descritivo encontra-se encartado como ANEXO I e parte integrante do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VALOR DO CONTRATO
O valor total do presente contrato é de R$ 2.559.000,00 devendo a despesa correr à conta do Programa de Traba- lho 06122181441740000, Subelemento Econômico 339039
- aluguéis de imóveis da Unidade Gestora responsável do(s) respectivo(s) orçamento(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO DO CONTRATO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato ou de suas prorrogações.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este termo em 04 (quatro) vias de igual teor, por todos assinados, atendidas às formalidades legais.
NOTA DE RESERVA - 2022NR00095.
GESTORES DURANTE A FASE DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL:
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR
A Diretora da Divisão de Administração, no uso de suas atribuições legais, e a prerrogativa da fiscalização dos contratos conforme o disposto no artigo 58 da Lei Federal 8666/93;
Considerando a necessidade de designação de repre- sentante com conhecimento do objeto da contratação para acompanhá-lo e fiscalizá-lo;
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações:
1. DURANTE O PERÍODO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO, foi Designada a servidora Dra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Perita Criminal - ATS - RG 28.433.004, como GESTORA, para acompanhar e fiscalizar o “Contrato de Locação de imóvel para abrigar os Núcleos de Perícias Criminalísticas e Médico-
-legais de Santos”, situado à Xxxxxxx XX. Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx - Xxxxxx/XX, objeto do Processo 236/2018.
2. No impedimento legal do servidor indicado no ITEM 1, foi DESIGNADO o Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Perito Criminal - ATS - RG: 21.717.965 como COGESTOR.
3. FIXO as atribuições que seguem o GESTOR:
3.1 Zelar pelo Fiel cumprimento do objeto contratado, mantendo cópia e conhecendo detalhadamente o contrato e seus anexos.
3.2 Receber o imóvel somente após emissão do Laudo de Vistoria do imóvel, elaborando por funcionário da SPTC, engenheiro inscrito no CREA-SP, o qual deverá constar como concluídas todas os obras e reformas de responsabilidade do proprietário, conforme Memorial Desritivo anexo ao contrato. O Laudo de Vistoria do imóvel deverá detalhar a situação na qual o imóvel se encontra, inclusive o estado do funcionamento de elevador, devendo ser assinado em conjunto com o locador;
3.3 Zelar pela manutenção do imóvel para mantê-lo em boas condições de limpeza e conservação, mesmo quando findo ou rescindido o contrato para restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as modificações e s obras regularmente autori- zadas e as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel.
3.4 Verificar se a CONTRATADA está executando suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar sub- contratações de outras empresas ou pessoas, não autorizadas pela CONTRATANTE.
3.5 Estabelecer forma de controle e avaliação de forneci- mento do objeto contratual.
3.6 Providenciar a alteração de titularidade junto às Con- cessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia.
3.7 Encaminhar mensalmente os Atestados de Ocupação do Imóvel, através do Sistema "SPsemPapel" tramitando para o Núcleo de Finanças(SPTC-NF).
3.8 Encaminhar mensalmente as contas de água e energia ao Núcleo de Finanças - SPTC, o qual só poderá efetuar o pagamento das contas que constarem corretamente o CNPJ da instituição. O envio fora do prazo, que cause prejuízo à execução financeira, encejará em apuração de responsabilidade a quem deu causa.
3.9 Comunicar em tempo hábil ao Núcleo de Infraestrutura d SPTC, a alteração de endereço da sede do Núcleo ou Equipe e seguir as orientações para transferências dos serviços de dados e outros terceirizados de natureza contínua.
3.10 Elaborar expediente para aditamento dos contratos firmados de prestação de servíços contínuos (telefonia, limpeza, coletas e transportes de resíduos, etc).
3.11 Verificar regularmente as condições de segurança e habitabilidade do imóvel, conforme cláusulas contratuais, notifi- cando por escrito o proprietário da necessidade da execução de obras de sua responsabilidade.
3.12 Se, no prazo de 30 (trinta) dias, excetuando as obras de caráter de urgência que deverá ser atendida imediatamente, o proprietário quedar-se inerte, o GESTOR providenciará o expe- diente para execução do serviço, comunicando a Administração e o Núcleo de Finanças para que os valores sejam descontados no aluguel.
3.13 Solicitar autorização escrita da CONTRATADA antes de realizar qualquer modificação ou obra de adequação que julgar necessário.
3.14 Providenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro de contrato de locação na matrícula do imóvel bem como as averbações de seus termos aditivos.
3.15 Caso não haja mais o interesse ou não seja possível prorrogar o contrato, encaminhar novo expediente com antece- dência mínima de 06 (seis) meses, visando nova locação.
3.16 Situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência, devem ser comunicadas à Divisão de Adminis- tração em teampo hábil para adoção de medidas convenientes.
3.17 Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.
3.18 O Gestor do Contrato não interferirá na autonomia da CONTRATADA, não manterá ou dará causas de habitualidade, subordinação, vinculação hierárquica, controle de frequência, supervisão sobre empregados, ou aplicação de penalidade funcional.
EXTRATO DO EMPENHO 18021600012022NE00266 Processo SPTC-PRC-2021/01469
Modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica Contratante: Divisão de Administração UGE 180216 Contratada: Konica Minolta Healthcare do Brasil Industria
de Equipamentos Médicos Ltda CNPJ: 71.256.283/0001-85
Programa de Trabalho: 06181181862940000 ND: 44905235
Objeto: “Aquisição de Digitalizador de Raio-X” Nota de empenho: 2022NE00266
Valor do empenho: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) Data do empenho: 29/03/2022
Unidade Orçamentária: 180007
Parecer CJ/SSP Nº 14/2021 – 6 de outubro 2021 Vigência: 134 dias
Nomeação do gestor do contrato
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designado o servidor Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, médico legista, RG: 17.357.465 como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o contrato de “aquisi- ção de digitalizador de raio-x”, objeto do Processo nº SPTC-
-PRC-2021/01469.
No impedimento legal do servidor indicado, FICA DESIG- NADO o servidor Sr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, auxiliar de necropsia, RG: 53.433.851.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS – SERVIÇO DE MANU- TENÇÃO PREVENTIVA DE PROCESSADOR AUTOMÁTICO DE TECIDOS- PARTICIPAÇÃO RESTRITA A ME/EPP/COOPERATIVAS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA/SPTC n.° 216/2021 PROCESSO SPTC-PRC n.° 2021/01245
OFERTA DE COMPRA N°180216000012022OC00073
ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx
DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 19/04/2022
DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:
04/05/2022 – às 10h00min
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra
Encontra-se aberto na UGE-180123 – Academia de Polícia Civil “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, licitação na modalidade Convite, referente ao Processo DGP nº. 1133/2022 - por meio do Sistema BEC/SP, destinado à aquisição de pontos de acesso remoto, conforme segue:
- CV nº180123000012022OC00057, Data e horário da sessão pública: 22/04/2022 às 13h10min.
Foi designado Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx como presidente e como membros de apoio Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx para proceder ao julgamento das ofertas de com- pra conforme Portaria do Diretor nº 04/2.022.
A íntegra do edital encontra-se disponível no sítio www. xxx.xx.xxx.xx, podendo, também quem o desejar, retirá-lo na ala H – sala 9H, Compras e Contratações, sito à Praça Professor Xxxxxxxx Xxxxxxx, 219 – Cidade Universitária, das 09hs às 18hs, em dias úteis.
Maiores informações pelo telefone 0000-0000 e 0000-0000 no mesmo horário.
Encontra-se aberto na UGE-180123 – Academia de Polícia Civil “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, licitação na modalidade Convite, referente ao Processo DGP nº. 8281/2021 - por meio do Sistema BEC /SP, destinados a materiais gerias de manuten- ção predial CV nº180123000012022OC00063, Data e horário: 24/04/2022 às 13:20 hrs.
Foi designado Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx como presidente e como membros de apoio Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx para proceder ao julgamento das ofertas de compra conforme portaria 06/2022.
A íntegra do edital encontram-se disponíveis no sítio www. xxx.xx.xxx.xx, podendo, também quem o desejar, retirá-lo na ala H – sala 9H, Compras e Contratações, sito à Praça Professor Xxxxxxxx Xxxxxxx, 219 – Cidade Universitária, das 09:00 às 18:00 horas, em dias úteis.
Maiores informações pelo telefone 0000-0000 e 0000-0000 no mesmo horário.
Encontra-se aberto na UGE-180123 – Academia de Polícia Civil “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, licitação na modalidade Convite, referente ao Processo DGP nº. 1686/2022 - por meio do Sistema BEC /SP, destinados Aquisição de pneumáticos para uti-
terça-feira, 19 de abril de 2022 às 05:03:27