Contract

I - Das Partes

CONTRATANTE – FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA pessoa JURÍDICA de direito PÚBLICO constituída sob a forma DE FUNDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.180 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,

devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.220.055/0001-20, com sede EM FORTALEZA, CEARÁ, Xx. Xxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada, nos termos dos seus estatutos sociais, por XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, Defensora Pública Geral, portadora do CPF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira criada pelo Decreto-Lei n° 759/69, atualmente regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29.04.2004, situada na SBS Xxxxxx 00, Xxxx 0/0, Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada nos termos de seus atos constitutivos e conforme instrumento de mandato que fica fazendo parte integrante deste, por XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da célula de identida nº 1307957, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, redisente à Xx. Xxxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxx 0000, xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX; doravante denominada simplesmente CAIXA.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas seguintes.

II - Do Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviço destinada ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação de emolumentos e custas extrajudiciais da CONTRATANTE, nos termos da lei estadual nº 15.490/2013, através da rede de atendimento da CAIXA.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e demais receitas devidas, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com prestação de contas exclusivamente em meio magnético, no(s) canal(is) de atendimento abaixo identificado(s):

I - Guichês dos Pontos de Venda; II - Rede Lotérica;

III - Internet Banking CAIXA;

IV - Terminais de Auto-atendimento; V - Correspondentes Bancários.

Parágrafo Segundo - Para o recebimento realizado no canal Internet Banking CAIXA e Auto-atendimento, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta corrente do cliente/usuário ou recibo próprio emitido pelo canal.

Parágrafo Terceiro - Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos correspondentes Caixa Aqui, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.

Parágrafo Quarta - Para os recebimentos realizados nos Correspondentes Bancários, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente, em papel termosensível.

I - Para os recebimentos realizados no canal Correspondente Xxxxxxxx não há guarda nem entrega à CONTRATANTE, do documento físico arrecadado.

II - Os Correspondentes Bancários estão autorizados a receber documentos somente em espécie ou com utilização de cartão de débito em conta.

III - Das Obrigações da CONTRATANTE

CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATANTE providencia a emissão e remessa dos documentos de arrecadação aos clientes/usuários, não podendo em hipótese alguma utilizar os serviços da CAIXA para tal finalidade.

Parágrafo Primeiro - Para emissão dos documentos de arrecadação, a CONTRATANTE deve padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas, permitindo a automação dos serviços de arrecadação por parte da CAIXA, devendo comunicar sempre que haja qualquer alteração no seu formulário padrão de arrecadação.

Parágrafo Segundo - Os documentos de arrecadação devem possuir datas de vencimento distribuídas durante o mês, evitando-se, assim, grande afluxo de clientes/usuários nos recintos autorizados para recebimento.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE não pode em hipótese alguma utilizar o Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança como documento de arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao cliente/usuário independentemente do vencimento, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE a cobrança dos encargos das faturas pagas com atraso, no mês subseqüente.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber, no primeiro dia útil subseqüente ao vencimento, documentos, objeto deste Contrato, cujos vencimentos recaírem em dias em que não houver expediente bancário.

CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE é responsável pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos documentos de arrecadação, devendo a CAIXA recusar o recebimento quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - O documento de arrecadação for impróprio;

II - O documento de arrecadação contiver emendas, rasuras e/ou quaisquer impeditivos para leitura do código de barras.

CLÁUSULA QUINTA – ACONTRATANTE efetuará o cancelamento do pagamento, com a consequente reabertura do valor devido, para valores já repassados, quando a CAIXA comprovar, por meio de dossiê, que houve quitação irregular

Parágrafo Primeiro – Na ocorrência da CLÁUSULA QUINTA a CAIXA efetuará o lançamento de acerto, com comunicação a CONTRATANTE, na conta de livre movimentação citada na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, Parágrafo Primeiro.

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE tem o prazo de 48 horas, após a recepção do meio magnético contendo os registros do movimento arrecadado, para solicitar à CAIXA a regularização de eventuais inconsistências verificadas no meio magnético.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a fragmentar os documentos físicos objeto deste Contrato, 90 (noventa) dias após a data da arrecadação.

IV - Das Obrigações da CAIXA

CLÁUSULA SÉTIMA - A CAIXA não está autorizada a receber cheques de emissão do próprio cliente/usuário ou de terceiros, para quitação dos documentos, objeto deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – A CAIXA está autorizada a efetuar estorno de documentos de arrecadação quando constatar quitação irregular, desde que ocorra na mesma data do recebimento e antes do processamento que consolida o arquivo a ser entregue no primeiro dia útil a data de arrecadação.

CLÁUSULA NONA - A CAIXA emite comprovante de pagamento ao cliente/usuário, no ato da quitação do documento de arrecadação da CONTRATANTE, nos padrões estabelecidos para cada canal de atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – Os arquivos contendo os registros do movimento arrecadado são colocados à disposição da CONTRTANTE no primeiro dia útil após a arrecadação, por meio de transmissão eletrônica, padrão FEBRABAN, estando a CAIXA isenta da entrega dos documentos físicos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de lançamento de crédito ou débito indevido na conta de livre movimentação citada na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, Parágrafo Primeiro, cuja origem seja o processo de arrecadação, a CAIXA efetua lançamento de acerto e comunica a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CAIXA fica obrigada a prestar informações à CONVENENTE relativas aos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores ocorridos em até 180 dias da data da arrecadação.

Parágrafo Primeiro - Na caracterização de diferenças nos recebimentos de contas, no prazo previsto no caput desta Cláusula, cabe à CONTRATANTE o envio de cópia das contas que originaram a diferença, e respectivos comprovantes de pagamento, para regularização pela CAIXA.

V - Das Obrigações Recíprocas

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos serviços ajustados neste Contrato depende de prévia concordância entre as partes, por escrito.

Parágrafo Único - Toda providência tomada tanto pela CONTRATANTE quanto pela CAIXA, visando racionalização ou aperfeiçoamento dos serviços, que resulte em alteração nos seus custos, será objeto de renegociação das Cláusulas Financeiras deste Contrato.

VI - Do Repasse Financeiro

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O produto da arrecadação diária é contabilizado em "Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CAIXA repassa o produto da arrecadação nos prazos definidos a seguir:

I - No 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento dinheiro;

II - No 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Auto-atendimento e Internet;

III - No 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica, e forma de pagamento em dinheiro; e

IV - No 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Correspondente Caixa Aqui.

Parágrafo Primeiro - O repasse do produto arrecadado é efetuado através de crédito em conta de livre movimentação da CONTRATANTE, nº 006. 153-3 Agência 0919 de acordo com o prazo estabelecido no caput desta Cláusula.

Parágrafo Segundo - Os valores referentes aos repasses não efetuados no prazo contratado estão sujeitos a correção com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte ao previsto no caput desta Cláusula até o dia do efetivo repasse.

VII - Da Tarifa pela Prestação do Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE paga à CAIXA tarifa pelos documentos com código de barras e prestação de contas através de meio magnético, nas seguintes bases:

I - R$ 2,50 por documento recebido no Guichê;

II - R$ 1,50 por documento recebido na Rede Lotérica; III - R$ 090 por documento recebido no Internet CAIXA;

IV - R$ 1,62 por documento recebido no Auto-atendimento;

V - R$ 1,70 por documento recebido no Correspondente Caixa Aqui; VI - R$ 3,00 por registro, na redisponibilização de arquivo retorno.

Parágrafo Primeiro - A CAIXA debita o valor correspondente à tarifa contratada, no 1º dia útil após a data da arrecadação, na conta de livre movimentação da CONTRATANTE definida no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA.

Parágrafo Segundo – O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que não for repassado à CAIXA no prazo estabelecido, está sujeito à correção com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte ao previsto no parágrafo anterior até o dia do efetivo repasse.

VIII - Da Utilização de Marcas e Logotipos

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A utilização de publicidade envolvendo marcas e respectivos logotipos de propriedade das partes depende, sob qualquer pretexto, de prévia concordância escrita da respectiva proprietária, inclusive, e não limitativamente, no que se refere à produção de peças de divulgação que façam menção direta ao sistema da CONTRATANTE ou à rede de atendimento da CAIXA, que envolvam ou mencionem, diretas ou indiretamente, o serviço objeto deste Contrato.

IX - Da Vigência do Contrato

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte, ou renovado por igual período mediante assinatura de Xxxxx Xxxxxxx.

Parágrafo Primeiro - Em caso de renovação deste Contrato, os valores das tarifas estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA serão atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela menor periodicidade que ela autorizar.

Parágrafo Segundo - Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo.

Parágrafo Terceiro - Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias sem que haja movimento de arrecadação, o sistema operacional que processa as transações de arrecadação exclui automaticamente da base cadastral as regras contratadas por este Contrato.

I - Após a exclusão, não são acatados quaisquer documentos de arrecadação da CONTRATANTE.

X - Do Foro

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Fortaleza, para dirimir questões que porventura se originem do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas deste Contrato.

FORTALEZA                    ,       de   de    2014   Local/Data

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

Representante da Caixa Econômica Federal Representante da Defensoria Pública Geral

Testemunhas

Nome:   Nome:   

RG:   RG: