Termo de Referência
Termo de Referência
Manutenção Corretiva e Preventiva dos relógios de ponto ele- trônico
Versão 1.0
Agosto de 2014
Histórico da Revisão
Data | Versão | Descrição | Autor |
21/08/2014 | 1.0 | Criação do documento | Xxxxxxxxx e Xxxxxxx |
Índice
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 4
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 4
2.1 Estudos Técnicos Preliminares 4
2.2 Necessidade da Contratação 4
2.3 Alinhamento estratégico 5
2.4 Demanda Prevista 5
2.5 Motivação 5
2.6 Levantamento de Mercado 5
2.8 Justificativa do Parcelamento do Objeto 6
2.9 Resultados a serem alcançados 7
2.10 Declaração de Viabilidade da Contratação 7
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI COMO UM TODO 7
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 8
4.1 Requisitos de negócio 8
4.2 Requisitos Ambientais, Culturais e Sociais 8
4.3 Requisitos legais 9
4.4 Requisitos Temporais 9
4.5 Requisitos Técnicos 10
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 13
5.1 Metodologia de Trabalho 13
5.2 Estimativa prévia do volume de serviços demandados 14
6. MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO 14
6.1 Definição dos Atores 14
6.2 Definição do protocolo de Comunicação 15
6.3 Definição da Forma de Pagamento 15
6.4 Definição do método de avaliação da conformidade dos serviços 16
6.5 Definição dos critérios de sanções 18
7. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 21
7.1 Modalidade de Licitação 21
7.2 Critérios de Habilitação Técnica 21
7.3 Vistoria Técnica 21
8. ESTIMATIVA DE PREÇOS 22
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22
10. MANUTENÇÃO DE SIGILO E NORMAS DE SEGURANÇA 22
11. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 23
12. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 23
13. LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 25
14. VIGÊNCIA CONTRATUAL 25
15. FISCALIZAÇÃO 25
ANEXO A – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO 27
ANEXO B – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO 29
ANEXO C – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO 30
XXXXX X – MODELO DE RETIRADA DE BATERIAS DA SEDE DO 31
IBAMA 31
ANEXO E - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE BATERIAS PARA DESCARTE 32
ANEXO F – Modelo de Termo de Desvio de Qualidade 33
ANEXO G – Modelo de Termo de Vistoria 34
ANEXO H – Modelo de Declaração de Conhecimento e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos
.............................................................................................................................................. 35
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de registro de ponto eletrônico que atendem ao IBAMA sede, composto por 05 (cin- co) equipamentos XXXXX XXXXX V, incluindo peças, componentes elétricos, eletrônicos e bateri- as. Com garantia de peças e serviços por um período de 90 dias.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1 Estudos Técnicos Preliminares
2.1.1 O presente Xxxxx xxxxxx-se nas conclusões do estudo técnico preliminar elaborado pelo Centro Nacional de Telemática e pelo Plano de Trabalho elaborado em agosto de 2014 à luz do Guia de Boas Práticas em Contratações de Tecnologia da Informação do TCU Versão 1.0.
2.2 Necessidade da Contratação
2.2.1 O sistema de registro de ponto eletrônico é essencial para o apontamento das horas dos servidores lotados no prédio sede do IBAMA e acompanhamento da assiduidade dos mesmos.
2.2.2 O sistema é composto de relógios de ponto eletrônico com dispositivos de leitura bi- ométrica e estão instalados em diversos locais do prédio sede do IBAMA.
2.2.3 Os equipamentos atualmente estão sem garantia do fabricante e contrato de manuten- ção e com o decorrer do tempo de uso, cinco unidades de relógios de ponto apresentaram defeito, exigindo a substituição de alguns componentes desses equipamentos.
2.2.4 Em face da necessidade de reposição dos equipamentos para atender a demanda da CGERH, de registro dos pontos dos servidores, e considerando que os equipamentos em questão não possuem mais a garantia do fabricante, a presente contratação torna-se essencial para se possi- bilite a manutenção corretiva desses equipamentos incluindo a reposição de peças e serviços de mão de obra especializada, essenciais ao suporte às operações da CGERH e controle de ponto dos servi- dores do IBAMA.
2.3.1 A necessidade de contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de ponto eletrônico que atende ao Ibama Sede encontra amparo no Plano Estratégico Institucional (PDTI 2013-2015), no âmbito da Ação A0426 - “Manter e gerir o suporte à infraestrutura de Redes da Sede”.
2.3.2 E ainda segundo o Referencial Estratégico de TI (PDTI 2013-2015), um dos Objeti-
vos Estratégicos do CNT2 é: “Prover serviços de Tecnologia da Informação aos moldes das práticas governamentais e internacionais aplicadas na infraestrutura, operação e manutenção de serviços de Tecnologia da Informação”.
2.4.1 A Manutenção Preventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças de Reposição, fonte, teclado e Baterias deve ser prestada para os 05 (dois) equipamentos XXXXX XXXXX X, que compõe a solução de ponto eletrônico.
2.5.1 A presente contratação visa assegurar a operação dos equipamentos e a necessidade de recomposição do sistema de registro do ponto eletrônico da sede do IBAMA.
2.6.1 Durante o estudo técnico preliminar identificou-se a seguinte solução:
ID | Solução | Valor estimado |
01 | Manutenção corretiva e preventiva dos cinco equipamentos danificados com garantia de 90 dias para serviços e peças. | R$ 2.460,00 |
2.7 Justificativa da Solução Escolhida
2.7.1 A Manutenção corretiva e preventiva de um equipamento danificado apresenta-se como uma solução a curto prazo, pois o valor do serviço com a reposição de peças é um procedimento mais célere, pois dispensa a licitação, conforme a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
2.7.2 O estudo técnico preliminar evidenciou que a manutenção mostra-se mais vantajosa em termos de economicidade, eficácia e padronização em detrimento da aquisição de novos equipa- mentos.
2.8 Justificativa do Parcelamento do Objeto
2.8.1 A presente solução não admite o parcelamento do objeto sem que haja o comprometi- mento do conjunto da solução.
2 Fonte: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxx_0000-0000_x0_x.xxx
2.9 Resultados a serem alcançados
2.9.1 A solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados:
a) Manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos com a disponibilização dos mesmos em perfeitas condições de uso.
b) Recomposição do sistema de registro de ponto eletrônico que atende ao prédio sede do IBAMA
2.9.2 Em termos de economicidade e aproveitamento de recursos materiais e financeiros, a escolha pela contratação da manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de ponto eletrôni- cos defeituosos mostrou-se mais vantajosa em detrimento da aquisição de novos equipamentos. Além disso, a manutenção preventiva e corretiva assegura uma sustentabilidade do ambiente a curto prazo.
2.10 Declaração de Viabilidade da Contratação
2.10.1 Os estudos preliminares evidenciaram a viabilidade da presente contratação em ter- mos de maximização da probabilidade do alcance dos resultados pretendidos observando as orienta- ções de boas práticas de contratações em Tecnologia da Informação.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI COMO UM TODO
3.1 A solução recomendada consiste na contratação de empresa especializada em servi- ços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em relógios de ponto ORION V do fabricante HENRY, para manutenção corretiva e preventiva de 5 equipamentos XXXXX XXXXX V, incluindo peças, baterias, componentes elétricos e eletrônicos e serviços, com garantia de peças e serviços por um período de 90 dias.
3.2 A manutenção corretiva deverá contemplar, em caráter imediato, a necessidade de restauração de equipamento avariado.
3.3 A manutenção preventiva consistirá na verificação e ajustes nos equipamentos de ponto eletrônico.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.1 O serviço deverá garantir a disponibilidade operacional dos 05 (cinco) equipamentos de ponto eletrônico, por meio de manutenção corretiva e preventiva.
4.1.2 A CONTRATADA deverá atender tecnicamente os equipamentos em suas depen- dências ou de forma presencial na sede do Ibama, em Brasília/DF.
4.1.3 O serviço deverá incluir o fornecimento de peças de reposição e baterias necessárias ao correto funcionamento de todos os equipamentos, bem como deverá considerar os demais custos relacionados (ex: insumos, transporte, recursos humanos entre outros), sem ônus adicional ao Iba- ma.
4.2 Requisitos Ambientais, Culturais e Sociais
4.2.1 Quanto ao descarte das baterias:
4.2.1.1 O transporte e a destinação final das baterias é de responsabilidade da CONTRATA- DA, devendo ser respeitado o estabelecido na Resolução CONAMA n° 401/2008, Instrução Normativa IBAMA 08/2012, Lei nº 12.305/2010 e legislação ambiental vigente.
4.2.1.2 As baterias deverão ser acondicionadas de forma a evitar vazamentos e a con- taminação do meio ambiente ou risco à saúde humana, bem como de perda de componentes durante o transporte.
4.2.1.4 Todos os custos referentes ao descarte serão responsabilidade da CONTRA- TADA.
4.2.2 Quanto aos aspectos culturais e sociais:
4.2.2.1 Os profissionais que desempenharão as atividades no ambiente da CONTRA- TANTE deverão apresentar-se vestido de forma adequada ao ambiente de trabalho, evitando-se o vestuário que caracterize o comprometimento da boa imagem instituci- onal do IBAMA.
4.2.2.2 Os profissionais que desempenharão as atividades no ambiente da CONTRA- TANTE deverão respeitar todos os servidores, funcionários e colaboradores, em qualquer posição hierárquica, preservando a comunicação e o relacionamento inter- pessoal construtivo.
4.2.2.3 Os profissionais que desempenharão as atividades no ambiente da CONTRA- TANTE deverão portar crachá de identificação da empresa de forma visível quando da execução dos serviços.
4.3.1 A presente contratação deverá observar as seguintes leis e normas:
a) Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
b) Decreto n° 2.271/97, de 7 de julho de 1997, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
4.4.1 O período de garantia da presente contratação será de no mínimo 90 (noventa) dias para peças, baterias e serviços.
4.5 Requisitos de Manutenção e Garantia
4.5.1 O prazo mínimo de garantia para peças e materiais deverá ser de 90 (noventa) dias.
4.5.2 A manutenção corretiva deverá ser declarada concluída apenas quando a solução de- finitiva do problema for implementada.
4.5.3 Os serviços de manutenção deverão utilizar peças originais do fabricante. Não se admite a utilização de peças recondicionadas.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.1 Após a assinatura do contrato, será realizada uma reunião inicial entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Contrato, e esclarecer possíveis dúvi- das acerca da execução dos serviços.
5.1.1.1 Os telefones e contatos da Central de Atendimento da Contratada deverão ser fornecidos nesta reunião inicial.
5.1.2 Deverão participar dessa reunião o Gestor e Fiscal da contratação e o Preposto da CONTRATADA.
5.1.3 A CONTRATADA deverá apresentar proposta de cronograma das manutenções pre- ventivas a ser autorizado pela CONTRATANTE.
5.1.4 A CONTRATANTE emitirá Ordem de serviço (ANEXO A) contendo, no mínimo:
a) a definição e a especificação dos serviços a serem executados;
b) o cronograma de realização dos serviços;
c) a identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da Solu- ção.
5.1.5 Nos casos de manutenção corretiva, a solicitação será realizada por meio de abertura de chamado técnico à empresa.
5.1.5.1 Os chamados técnicos deverão ser abertos por meio da Central de Atendimen- to da CONTRATADA.
5.1.7 Nos casos de manutenção preventiva, a CONTRATADA deverá seguir as datas pre- vistas no cronograma autorizado.
5.1.8 Executado o serviço de manutenção corretiva ou preventiva, o mesmo será recebido:
5.1.8.1 Provisoriamente, pelo Fiscal do Contrato, mediante Termo de Recebimento Provisório (ANEXO B), assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunica- ção escrita do contratado; e
5.1.8.1 Definitivamente, pelo Gestor do Contrato, mediante termo de Recebimento Definitivo (ANEXO C), assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observa- ção, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, obser- vado o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93.
5.1.9 Os serviços serão recebidos pelo fiscal somente se houver o atendimento integral aos Critérios de Recebimento do Serviço definidos neste Termo.
5.1.9.1 Em caso de não conformidade com os Critérios de Recebimento do Serviço, o Gestor do Contrato encaminhará solicitação de correção da não conformidade através do Termo de Desvio de Qualidade (ANEXO F).
5.1.9.2 A emissão do Termo de Desvio de Qualidade implica na retomada do prazo de realização do serviço sem prejuízo da contabilização do tempo já dispendido até o momento da entrega do Serviço.
6. MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
6.1 A execução dos serviços contratados será fiscalizada por servidores da área de tec- nologia do Ibama, Centro Nacional de Telemática.
6.2 O pagamento será efetuado, mediante emissão de Ordem Bancária para depósito em conta-corrente a favor da contratada, em até 05 (cinco) dias úteis após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada por servidor designado para acompanhar e fiscalizar a contrata- ção, conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
6.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regulariza- ção da situação, não acarretando qualquer ônus para a contratante.
6.4 Será verificada, ainda, a regularidade fiscal, através de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93.
6.5 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplica- ção da seguinte fórmula:
I = (TX/100)
365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual de taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.
6.6 A CONTRATADA deverá indicar no corpo da nota fiscal e/ou fatura:
a) data da emissão e disponibilização do objeto;
b) número da Nota de Empenho e processo;
c) valor unitário e total do serviço prestado/bem fornecido;
d) discriminação do serviço prestado/bem fornecido.
6.7 A nota fiscal deverá ser entregue no Protocolo Central do Ibama.
6.8 Critérios de Recebimento do Serviços
6.8.1 A verificação da conformidade da realização dos serviços de manutenção será realizada pelo Fiscal da contratação que deverá verificar os seguintes requisitos míni- mos:
a) os equipamentos deverão estar em pleno funcionamento.
b) o Relatório de Manutenção deverá ser fornecido contendo, no mínimo, o checklist dos serviços prestados e informações adicionais que se fizerem ne- cessárias, tais como: peças trocadas, problemas vivenciados, entre outras.
7. ESTIMATIVA DE PREÇOS
7.1 A tabela a seguir apresenta a estimativa de preço obtida por meio de pesquisa ao mer- cado realizada durante o mês de agosto de 2014 para o serviço de manutenção corretiva e preventi- va para os 05 (cinco) equipamentos de ponto eletrônico com garantia de peças e serviços de 90 (no- venta) dias.
EMPRESA/ENTIDADE VALOR | ||
EMPRESA /ENTIDADEA EMPRESA /ENTIDADE B EMPRESA /ENTIDADE C | R$ 2.460,00 R$ 3.630,00 R$ 2.940,00 | |
Valor médio estimado: | R$ 3.010,00 | |
Tabela 1: Estimativa de Preço
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas decorrentes desta contratação serão definidas pela Coordenação Geral de Planejamento do Ibama, a serem programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orça- mento da União, para o exercício de 2014, em declaração a ser definida pelo ordenador de despesa após aprovação do Termo de Referência.
9. MANUTENÇÃO DE SIGILO E NORMAS DE SEGURANÇA
9.1 A CONTRATADA deverá manter xxxxxx, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do Contrato, respeitando todos os critérios estabele-
cidos, aplicáveis aos dados, informações, documentos, entre outros pertinentes.
9.2 A CONTRATADA deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informa- ções, que venha a ter conhecimento durante a prestação dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de si- gilo conferida pela CONTRATANTE a tais documentos.
10. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
10.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, atestar as notas fiscais/faturas rela- tivo à entrega do objeto e o seu aceite.
10.2 Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o preço, os prazos e as con- dições estipuladas na contratação.
10.3 Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento realizado em desacordo com a contratação.
10.4 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregulari- dades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
10.5 Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais.
10.6 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CON- TRATADA.
10.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CON- TRATADA com terceiros, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
11.1 Executar fielmente as obrigações constantes no Termo de Referência. A ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização do IBAMA não eximirá a CONTRATADA de total respon- sabilidade quanto à execução dos serviços.
11.2 Atender às solicitações da CONTRATANTE, por intermédio de funcionários ou téc- nicos por ele credenciados, relacionados com a execução dos serviços.
11.3 Comunicar à CONTRATANTE qualquer ocorrência que venha a interferir na execu- ção dos serviços ou fornecimento dos bens.
11.4 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CON- TRATANTE, cujas reclamações, quando de responsabilidade da CONTRATADA, se obriga a aten- der prontamente.
11.5 Respeitar, durante a execução dos serviços/fornecimento dos bens, todas as leis, nor- mas e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes.
11.6 A CONTRATADA não deverá se valer da contratação para assumir obrigações pe-
rante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autoriza- ção do IBAMA.
11.7 Atender às solicitações do IBAMA, de acordo com as especificações técnicas, proce- dimentos de controle administrativo e cronogramas físicos que venham a ser estabelecidos, ou quaisquer outras solicitações inerentes ao objeto da contratação.
11.8 Proibir a veiculação de publicidade ou qualquer outra informação acerca do objeto da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.
11.9 Executar os serviços por intermédio de profissionais qualificados, com experiência e conhecimento compatíveis com os serviços a serem realizados.
11.10 Durante a fase da execução do serviço, a interrupção na prestação do serviço, em de- sacordo com o Termo de Referência, sujeita a CONTRATADA às penalidades previstas neste ter- mo, salvo por motivo formalmente encaminhado à CONTRATANTE, justificado e aceito por esta.
11.11 Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, de previdência social e normas regulamentadoras da Medicina e segurança do trabalho.
11.12 Reparar, corrigir, remover e reconstruir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resul- tantes da execução.
11.13 Nomear preposto para representá-lo, durante o período de entrega do objeto e da ga-
rantia.
11.14 A CONTRATADA deverá providenciar todos os recursos humanos e materiais.
11.15 Não é permitida a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
12. LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
12.1 Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser realizados presencial- mente, em Brasília/DF, no edifício Sede do Ibama, localizado no Setor de Clubes Esportivos Norte
– SCEN Trecho 2 ou nas dependências da CONTRATADA.
13. FISCALIZAÇÃO
13.1 A fiscalização será realizada em conformidade com a Lei 8.666/93.
13.2 A CONTRATANTE designará servidores para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste Termo de Referência, que registrará, em relatório, todas as ocorrências re- lacionadas com sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou de- feitos observados.
13.3 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor serão solici- tadas à autoridade competente da CONTRATANTE, para adoção das medidas convenientes, conso-
ante disposto no Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
13.4 Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamen- te, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Brasília – DF, 25 de agosto de 2014.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Ferraz
Matrícula SIAPE nº 2148338 Analista em Tecnologia da Informação
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx
Matrícula SIAPE nº 1243346 Analista em Tecnologia da Informação
Aprovo.
Brasília – DF, de de 2014.
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx
Diretor – DIPLAN
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Chefe do Centro Nacional de Telemática do IBAMA – CNT
ANEXO A – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO
ID EN TI FI C AÇ Ã O | |||||
Número da OS: | Data de Emissão: | ||||
Requisitante do Serviço: | |||||
Descrição: | |||||
Contratada: | Contrato: | ||||
1 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS | |||||
Id | ITEM | MÉTRICA | QUANT. | PREÇO R$ | |
1 | R$ | ||||
2 | R$ | ||||
3 | R$ | ||||
... | R$ | ||||
TOTAL = | R$ | ||||
2 – INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES | |||||
3 – CRONOGRAMA | |||||
Id | Tarefa | Início | Fim | ||
1 | |||||
2 | |||||
3 | |||||
... | |||||
4 – DOCUMENTOS ENTREGUES | |||||
( ) – ( ) – ( ) – ( ) – | |||||
5 – DATAS E PRAZOS | |||||
Data Prevista para Início da En- | Data Prevista para Entrega dos | Prazo Total da Contração | |||
5 – DATAS E PRAZOS | |||||
trega | dos | Bens | Bens | (com a Garantia) | |
de | de 20 | de | de 20 | ( | ) dias |
CIÊNCIA | |||||
CONTRATANTE | |||||
Área Requisitante da Solução | Gestor | ||||
<Nome> Mat.: | <Nome> Mat.: | ||||
CONTRATADA | |||||
Preposto | |||||
<Nome> Mat.: | |||||
, de de 20
ANEXO B – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO <CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº>
IDENTIFICAÇÃO | |||
Contrato: | N° da OS: | ||
Objeto: | |||
Contratante: | |||
Contratada: | |||
Produtos/serviços entregues: | |||
Por este instrumento, atestamos que os bens, relacionados na O.F.B. e produtos/serviços aci- ma identificados, foram recebidos nesta data e serão objeto de avaliação quanto aos aspectos de qualidade, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos pela Contratante.
Ressaltamos que o recebimento definitivo destes serviços (ou bens) ocorrerá em até 15 dias úteis, desde que não ocorram problemas técnicos ou divergências quanto às especificações constan- tes do Termo de Referência correspondente ao Contrato/Nota de Empenho supracitado.
DE ACORDO | |
CONTRATANTE Fiscal do Contrato | CONTRATADA Preposto |
<Nome> Mat.: | <Nome> Mat.: |
, de de 20
ANEXO C – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO <CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº>
IDENTIFICAÇÃO | |||
Contrato/Nota de Empenho: | N° da OS: | ||
Objeto: | |||
Gestor do Contrato: | |||
Área Requisitante da Solução: | |||
Por este instrumento, as partes acima identificadas atestam que os serviços (ou bens) identi- ficados acima possuem a qualidade compatível com a especificada no Termo de Referência do Con- trato supracitado e na Ordem de Fornecimento de Bens.
DE ACORDO | |
CONTRATANTE Gestor do Contrato | CONTRATANTE Área Requisitante da Solução |
<Nome> Mat.: | <Nome> Mat.: |
, de de 20
XXXXX X – MODELO DE RETIRADA DE BATERIAS DA SEDE DO
IBAMA
Ref.: Pregão Eletrônico /2014.
A empresa , inscrita no CNPJ n.o.
, inscrição estadual , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) , por-
tador(a) da Carteira de Identidade n.o e do CPF n.o
, DECLARA, ter efetuado a retirada de (quantidade) baterias se- ladas, capacidade Ah, para destinação adequada conforme legislação vigente.
Representante Legal
, em de de 2014.
ANEXO E - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE BATERI- AS PARA DESCARTE
A empresa , inscrita no
CNPJ , inscrição estadual , situada em (endereço completo), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)
,
portador(a) da Carteira de Identidade n.o e do CPF n.o
, DECLARA, ter recebido (quantidade) baterias se- ladas, capacidade Ah, retiradas no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, localizado no SCEN Trecho 2 Edifício Sede, Brasília – DF, para destinação adequada conforme legislação vigente.
, de de 2014.
ANEXO F – Modelo de Termo de Desvio de Qualidade
DESVIOS DE QUALIDADE DA OS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº <Nº>
1 – IDENTIFICAÇÃO | |||||
Nº do TDQ: | Nº OS relacionada: | Data: | |||
Tipo de manutenção realizada: | |||||
<Erros encontrados>
<Orientações para reproduzir o problema>
<Documentação faltante>
2 – DESCRIÇÃO DOS PROBLEMAS ENCONTRADOS
<Prazo de correção>
<Justificativa>
3 – PRAZO DE CORREÇÃO E JUSTIFICATIVA
4 – APROVAÇÃO | |
Fiscais do Contrato (Técnico ou Requisitante) | Gestor do Contrato |
<Nome> <Data> | <Nome> <Data> |
5 – RECEBIMENTO |
Preposto |
<Nome> <CPF> <Data> |
ANEXO G – Modelo de Termo de Vistoria
Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº , que tomei conhecimen- to de todas as informações necessárias para a identificação dos serviços licitados, bem como vistori- ei os equipamentos e ambientes em que serão prestados os serviços, relativos ao item nº do Edital, tomei conhecimento e cumpri as exigências expressas no Edital, tendo sido sanada pela equi- pe técnica do IBAMA todas as dúvidas que porventura foram por mim questionadas e que marquei de próprio punho os itens abaixo.
⬜ Visitei os locais de realização dos serviços;
⬜ Vistoriei os equipamentos que compõem a solução de UPS;
⬜ Estou ciente do grau de dificuldade e a devida especialização necessária para a execução dos serviços a serem contratados;
⬜ Foram esclarecidas todas as minhas perguntas sobre as características técnicas adotadas pela Contratante.
Brasília, de de 2014
assinatura do Responsável pela Vistoria Técnica
Nome da Empresa CNPJ da Empresa
Representante do IBAMA
Matrícula SIAPE
XXXXX X – Modelo de Declaração de Conhecimento e peculiaridades ine- rentes à natureza dos trabalhos
Declaro, sob as penalidades da lei, de que tenho pleno conhecimento das condições e peculi- aridades inerentes à natureza dos trabalhos referentes ao item nº do Pregão nº /2014, as- sumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questi- onamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o órgão licitador.
, de de 2014
assinatura do Responsável
Nome da Empresa CNPJ da Empresa