Estudo Técnico Preliminar
Estudo Técnico Preliminar
Objeto: A presente licitação tem por objeto eventual a contratação de empresa para fornecimento de Tanque Metálico fabricado em Chapa de Aço Carbono Pintura Interna a Pó epóxi e externa a Pó Poliéster, altura de Sucção de Até 6 metros. Bomba Lobular Auto escorvante 3”, com vazão de 35m3/H, pressão de 80MCA (8KG/CM2). Tampa de Inspersão superior de 400MM, registro traseiro de 1.1/2” para uso em alta pressão para lavação, bico leque aspersor, mangueira de esguicho de 1.1/2” com bico sólido com 6metros e Mangueira de carga de 3” com 5,5m, para manutenção e limpeza das ruas, bem como desentupimento e desobstrução dos bueiros, das vias do Município de São Bonifácio, através de Dispensa de Licitação conforme especificação contida nos anexos e Termo de Referência.
Entidade requisitante: Departamento Municipal de Estradas e Rodagem - Secretaria municipal de transportes, obras e serviços urbanos
1. INTRODUÇÃO
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe novas regras para as licitações públicas no Brasil. Essas regras têm como objetivo simplificar e desburocratizar o processo licitatório, tornando-o mais eficiente e transparente.
O presente estudo técnico preliminar tem como objetivo verificar a viabilidade técnica e econômica para a compra através da Dispensa de Licitação conforme as novas regras da Lei nº 14.133/2021.
O Município de São Bonifácio/SC necessita adquirir o equipamento para que Secretaria de forma eficácia , possa executar os serviços nas vias e estruturas do Município, evitando assim de forma preventiva cheias e enchentes devido a entupimentos.
A natureza do objeto a ser contratado é de natureza comum nos termos do artigo 20, da Lei 14.133/2021, e as especificações estão definidas de forma clara, concisa e objetiva e que as unidades de medida atendem ao princípio da padronização usual existente no mercado.
QTDA | DESCRIÇÃO | UN |
01 | Tanque metálico fabricado em chapa de aço carbono, pintura interna a pó epóxi e externa a pó poliéster, altura de sucção de até 6 (seis) metros, bomba lobular auto escorvante 3", com vazão de 35M³/H, pressão de 80MCA (8KG/CM²). Tampa de inspersão superior de 400MM, registro traseiro de 1.1/2" para uso em alta pressão para lavação, bico leque aspersor, mangueira de esguicho de 1.1/2" com bico sólido de 6 (seis) metros, mangueira de carga de 3" com 5,5M. | UN |
3. Descrições do Item e quantidades:
2. JUSTIFICATIVA
2. Justificativa da necessidade da contratação:
Com a necessidade de manutenção urgente das vias do município, bem como a necessidade constante da limpeza das ruas para assim garantir melhor qualidade de vida e a saúde dos munícipes, se faz necessário a aquisição de equipamento para facilitar a limpeza, e ainda desentupir pias, vasos sanitários, tubulações de esgoto e bueiros de forma rápida e pratica, evitando possíveis danos causados pelas chuvas e por mau uso dos estabelecimentos e áreas públicas.
Esse tanque irá servir como uma desentupidora não apenas para desobstruir a tubulação, mas também para fazer a manutenção preventiva evitando problemas com esgoto e encanamentos entupidos, transbordamento das vias públicas, removendo assim restos de materiais gorduras, alimentos, tecidos e muitas outras coisas.
Considerando que não possuímos nenhum contrato ou ata de registro de preço em vigor para aquisição desse equipamento, será necessário uma compra com maior agilidade para que o problema de desobstrução possa ser sanado.
Dessa forma a necessidade de contratação de uma empresa para fornecimento desse equipamento para que possa se fazer a manutenção necessario e de qualidade toma a iniciativa de realizar a referida solicitação.
3.DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO
A licitante deverá apresentar as seguintes declarações/documentações: DECLARAÇÕES
- Declaração da empresa de que, caso vencedora, apresentará os documentos exigidos na sequência abaixo, comprometendo-se a entregar o equipamento objeto desta licitação, conforme as descrições constantes no presente Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e no Edital do Processo Licitatório;
- Declaração que não incorre em fatos impeditivos;
- Declaração de que não Emprega menor.
HABILITAÇÃO FISCAL,FINANCEIRA, SOCIAL E TRABALHISTA:
-Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- Regularidade perante a Fazenda Federal;
- Regularidade perante a Fazenda Estadual;
- Regularidade perante a Fazenda Municipal, relativa ao Município da sede do licitante;
- Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
- Regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa de débitos trabalhistas);
- Certidão de Falência e Concordata.
HABILITAÇÃO JURIDICA:
- Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
-Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;
- Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
- Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
- Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
- Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
- Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
- Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4. PRAZO DE ENTREGA
As condições de fornecimento à contratada por parte do Município serão feitas através do Departamento de compras através da emissão de ordem de Fornecimento. A entrega deverá ocorrer imediatamente ao recebimento da Ordem de Fornecimento.
5.LOCAL DE ENTREGA
O equipamento deverá ser entregue no Município de São Bonifácio na Garagem do DMER.
6.LEVANTAMENTO DE MERCADO E ORÇAMENTO ESTIMADO
Considerando a Nota Técnica nº 01/ 2021 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que aponta orientações e boas práticas nas compras públicas em relação à pesquisa de preços.
Considerando que o item 2.2 da referida Nota Técnica, trata das principais fontes de pesquisa de preços, ou seja, dos possíveis parâmetros de pesquisa:
I. painel de preços com cotações para aquisições ou contratações firmadas no período de até um ano antes da data de divulgação do instrumento convocatório;
II. aquisições e contratações similares de outros entes públicos, feitos no período de até um ano anterior da data de divulgação do instrumento convocatório;
III. dados de pesquisa publicada em mídia ou endereços eletrônicos especializados, desde que atualizados no momento da pesquisa, considerando um intervalo de até seis meses de antecedência da divulgação do instrumento convocatório. Deve-se registrar a data e hora de acesso à base de pesquisa;
IV. pesquisa direta com fornecedores, por meio de solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados sejam de até seis meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
Considerando que, toda compra pública deve ser destinada a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, visando à qualidade do objeto ou serviço e o preço, assim, prezando pela economicidade e contratação dos serviços de acordo com o preço de mercado, e de acordo com o item IV da NT nº 01/2021 do TCE- SC, foi realizada solicitações de orçamento com empresas do ramo, e foi possível coletar 03 (tres) orçamentos, foi realizado pesquisa de preço no PNCP e não foi detectado equipamento compatível com o licitado.
Em pesquisa, em portais de transparência de outros órgãos e entidades públicas, no entanto, em razão das especificações do objeto que estamos prospectando contratar, não foram encontrados orçamentos compatíveis atuais.
O orçamento estimado total para a aquisição dos produtos é de R$ 43.166,67 (quarenta e três mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Para chegar ao orçamento estimado, foram pesquisadas empresas do ramo no município e região, e foi calculado a média de valores.
9.Solução escolhida.
Dispensa de licitação com critério de julgamento de menor preço por item.
9.CONCLUSÃO
Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, e publicidade. Licitar é a regra. Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais . Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos ”
No nosso caso em questão verifica-se a Dispensa de licitação com base jurídica no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14133/2021.
“Art. 75. É dispensável a licitação:II - para
contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
Dessa forma a melhor solução a ser adotada é realização de dispensa de licitação com critério de julgamento de menor preço por item, devido ao valor baixo e a necessidade ja justificada no processo.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
ANEXO I TERMO DE REFERENCIA
1. OBJETO:
1.1. A presente licitação tem por objeto eventual a contratação de empresa para fornecimento de Tanque Metálico fabricado em Chapa de Aço Carbono Pintura Interna a Pó epóxi e externa a Pó Poliéster, altura de Sucção de Até 6 metros. Bomba Lobular Auto escorvante 3”, com vazão de 35m3/H, pressão de 80MCA (8KG/CM2). Tampa de Inspersão superior de 400MM, registro traseiro de 1.1/2” para uso em alta pressão para lavação, bico leque aspersor, mangueira de esguicho de 1.1/2” com bico sólido com 6metros e Mangueira de carga de 3” com 5,5m, para manutenção e limpeza das ruas, bem como desentupimento e desobstrução dos bueiros, das vias do Município de São Bonifácio, através de Dispensa de Licitação conforme especificação contida nos anexos e Termo de Referência.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 Com a necessidade de manutenção urgente das vias do município, bem como a necessidade constante da limpeza das ruas para assim, garantir melhor qualidade de vida e a saúde dos munícipes, se faz necessário a aquisição de equipamento para facilitar a limpeza, e ainda desentupir pias, vasos sanitários, tubulações de esgoto e bueiros de forma rápida e pratica, evitando possíveis danos causados pelas chuvas e por mau uso dos estabelecimentos e áreas públicas.
2.2 Esse tanque irá servir como uma desentupidora de alta pressão não apenas para desobstruir a tubulação, mas também para fazer a manutenção preventiva evitando problemas com esgoto e encanamentos entupidos, transbordamento das vias públicas, removendo assim restos de materiais gorduras, alimentos, tecidos e muitas outras coisas.
3. RELAÇÃO DAS PEÇAS - ITENS E QUANTIDADES
QTDA | DESCRIÇÃO | UN | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
01 | Tanque metálico fabricado em chapa de aço carbono, pintura interna a pó epóxi e externa a pó poliéster, altura de sucção de até 6 (seis) metros, bomba lobular auto escorvante 3", com vazão de 35M³/H, pressão de 80MCA (8KG/CM²). Tampa de inspersão superior de 400MM, registro traseiro de | UN | R$ 43.166,67 | R$ 43.166,67 |
1.1/2" para uso em alta pressão para lavação, bico leque aspersor, mangueira de esguicho de 1.1/2" com bico sólido de 6 (seis) metros, mangueira de carga de 3" com 5,5M. |
1- ESTIMATIVA DE DESPESAS: R$ 43.166,67 (Quarenta e três mil cento e sessenta e reais e sessenta e sete centavos).
4. Deverá a empresa em sua proposta identificar a Marca/Modelo ofertado.
5. GARANTIA DOS SERVIÇOS E PEÇAS
5.1 A proponente deverá fornecer garantia de no mínimo 1 (um)ano, a contar da data de emissão da Nota Fiscal.
6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1 Fornecer ao Município de são Bonifácio no prazo máximo estipulado na Ordem de Fornecimento, e no local designado (Garagem DMER).
7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
7.1 Proporcionar todas as facilidades para que o CONTRATADO possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo.
7.2 Rejeitar, no todo ou em parte, o equipamento que estiver em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.
7.3. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
São Bonifácio/SC, 22 de Agosto de 2024.