Meu nome Tarso Monteiro (advogado OAB/MG 137.682), responsável pelas ações de license and compliance
Prezados,
Meu nome Xxxxx Xxxxxxxx (advogado OAB/MG 137.682), responsável pelas ações de license and compliance
(Conformidade de Licenças) em órgãos e entidades públicas da Autodesk do Brasil LTDA. (Autodesk).
Vem-nos à tona a possibilidade de possuírem em seu ambiente cópias de softwares que podem estar incompatíveis ao respectivo contrato de licenciamento da fabricante, consequentemente gerando insegurança à rede de computadores, possibilitando roubos/perdas de informações.
Exemplificativamente, violações comuns aos direitos autorais incluem a instalação não autorizada; o compartilhamento de códigos de licenças ou chaves de ativação e o descumprimento do contrato de licença de uso (e.g. uso de licença educacional para fins diversos dos estabelecidos).
São exemplos de softwares da Autodesk, mas não se limitam a, AutoCAD, 3ds Max, Inventor, Maya, Navisworks, Revit, Simulation e Vault.
A relação completa dos softwares pode ser encontrada por meio deste link: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx.
Assim, solicitamos um levantamento completo no parque de informática, com o intuito de verificar a utilização das licenças de titularidade da AUTODESK, bem como, respostas dos esclarecimentos listados abaixo:
1. Qual quantidade de softwares (anos e versões) de titularidade da Autodesk foram instalados na municipalidade nos últimos 5 (cinco) anos?
2. Qual (is) programa (s) de desenho - CAD - e engenharia - CAE - assistidos por computador são usados pela Prefeitura para elaborar, executar e visualizar projetos?
3. Caso contrate empresas para projetar suas obras, como a Prefeitura visualiza tais projetos? Pelo uso de programa de computador? Qual?
4. A Prefeitura aplica Modelagem de Informação da Construção em seus projetos?
5. Como a Prefeitura avalia a viabilidade das construções em suas obras? Pelo uso de programa de computador? Qual?
6. Como a Prefeitura avalia a conformidade de seus projetos com normas de segurança e construção? Pelo uso de programa de computador? Qual?
7. Quantos arquitetos, engenheiros, desenhistas, topógrafos e estagiários das respectivas áreas atuam na Prefeitura?
Esclarecemos, desde já, que:
i. trata-se de um procedimento espontâneo, extrajudicial e amigável, ou seja, não é uma auditoria e não impõe nenhuma obrigação, no entanto, é a melhor oportunidade para verificar se não há nenhum problema com as licenças que usa, frui e dispõe referente a fabricante Autodesk, garantindo maior segurança aos dados da municipalidade;
ii. este procedimento não validará eventual regularização/aquisição por licenças na versão LT, exceto se provado o uso irregular dos programas de computador (“software”) de propriedade da Autodesk Inc, (“Autodesk”) nesta mesma versão, porquanto, ocorrendo qualquer aquisição sem a devida validação Autodesk Inc, (“Autodesk”), esse procedimento poderá ser finalizado de forma inconclusiva na esfera amigável;
iii. eventual regularização/aquisição, deverá ser efetuada pelo período de assinatura por 03 anos, haja vista que não existe mais o modelo de licenciamento perpétuo, assim, o valor da eventual regularização precisa ser o mais compatível possível com as licenças não regulares que estão/estavam sendo utilizadas, fruídas ou dispostas;
iv. a desinstalação de eventual software utilizado sem a devida licença ou em desacordo com o contrato de licenciamento não sana eventual irregularidade.;
v. qualquer alteração relacionada a softwares Autodesk, como por exemplo, atualizações, desinstalações, aquisições, publicações de editais, devem nos ser informada direta e imediatamente, visto que, ocorrendo posteriores ao nosso contato inicial poderá ser entendida como má-fé e não interesse na possível regularização amigável, consequentemente esse procedimento será automaticamente encerrado e direcionado à uma análise judicial.
A presente solicitação é fundamentada pelas Leis na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), 9.069/1998 (Lei do Software) e 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Aguardo retorno com urgência para que haja tempo hábil de tratar internamente o assunto e finalizar a verificação nas máquinas de forma que seja possível regularizar o possível uso ilícito na esfera amigável e extrajudicial.
Atenciosamente,
Xxxxx Xxxxxxxx
License Compliance Executive | Autodesk do Brasil
LC | SAM
Brasil
FONE x00 00 0000 0000
DIRETO : x00 00 0000-0000
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