CONTRATO N.º 02/2021.

CONTRATO N.º 02/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO n. DL - 01/2021.

Processo Administrativo n. 002/2021.

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGAIS DESTA CÂMARA DE VEREADORES, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A CÂMARA DE VEREADOR DE IBIRAPITANGA BAHIA, E, DO OUTRO LADO A

EMPRESA: IMAP, Inscrito no CNPJ: 05.277.208/0001-76.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA – BAHIA, Pessoa Jurídica de

direito público, inscrita no CNPJ/MF. 16.413.551/0001-17, com sede administrativa na Xxxxx Xxxx xx Xxxx, x/x, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx -XX, neste ato representado pela sua Presidenta, o Srª. XXXXXXX XXXX XXXXXX, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade de RG nº. 02.263.323-57 – SSP/BA, inscrito no CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Travessa Canuto Torquato, nº 49 – Distrito de Itamarati, Ibirapitanga – Bahia e, do outro lado, doravante designado CONTRATANTE, a Pessoa Jurídica: IMAP, inscrita no CNPJ. Nº 05.277.208/0001-76, localizada na Xxxxxxx Xx Xxxxxx, 000, xxxx Xxxxxxxxxx, Hub, Salvador, 2º Andar, Comércio, CEP: 40010-010Salvador – Bahia – representada neste ato pela Srª. XXXXXX XXXXXXXXX DE BRITO, portador do RG n° 0882291149 – SSP/BA, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica, com base na Dispensa de Licitação N°. DL-01/2020, e disposições da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Contrato para conforme especificações e condições, constante em seus anexos, a presente Dispensa, autorizado pelo despacho constante do Processo Administrativo Nº 002/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente contrato tem como fundamento legal o processo de licitação, modalidade Dispensa de Licitação, tombado na Câmara de Vereadores do município de Ibirapitanga, sob n.º DL-01/2021, pelo qual foi escolhida a proposta apresentada pela CONTRATADA, tendo sido observadas as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores:

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente contratação de Pessoa Jurídica para prestar serviços de implantação do sistema de Site, para uso da imprensa Oficial para veiculação e publicação dos atos da administração Pública da Câmara Municipal de Vereadores deste Município. Conforme planilha anexo:

3 - CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO

O presente contrato será executado a partir da data de assinatura do mesmo até 31 de dezembro de 2021.

4 - CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pelas compras e/ou serviços, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor Global de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais). Conforme planilha anexo

Parágrafo Primeiro – O pagamento será efetuado em parcelas, atestado pela administração, mediante apresentações das Notas Fiscais de prestação de serviços eletrônica, em nome da Empresa contratada.

Item	Descrição	Und	Quant	Valor Unit	Valor global
01	Software em ambiente WEB, disponível na internet, data center próprio de alta capacidade de armazenamento	Mês	12	350,00	4.200,00
	TOTAL GLOBAL				4.200,00

5 - CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes deste instrumento de Contrato correrão por conta da Lei Orçamentária do Câmara de Vereadores de Ibirapitanga à conta da seguinte programação:

Unidade Orçamentária:	01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto / Atividade:	1001 – Gestão das Ações da Câmara Municipal
Elemento de Despesa:	3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	00 - Ordinário

6 - CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O presente Contrato subordina-se ao regime de fornecimento parcelado ou integral, de acordo com as necessidades da administração, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I - da CONTRATADA:

a) entregar o(s) produto(s) serviço (s) descritos na Cláusula Segunda, de acordo com a proposta apresentada;

b) responder pelos vícios e defeitos ocultos do produto;

c) receber o preço estipulado na Cláusula Quarta.

quarta;

II - do CONTRATANTE:

a) pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula

b) receber o(s) bem(s) descritos na Cláusula Segunda.

§ 1.º É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

§ 2.º Fica assegurado a CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o produto que não corresponda às características descritas na proposta apresentada pela CONTRATADA.

7 - CLÁUSULA SETIMA - DAS PENALIDADES

O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará o Contratado às sanções previstas na Lei Federal n.º. 8.666/93 e suas alterações, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

§ 1º - A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Câmara de Vereadores de Ibirapitanga-Ba e multa, de acordo com a gravidade da infração.

§ 2º - A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:

I - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso na entrega do objeto;

II - 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso na entrega do objeto, por cada dia subsequente ao trigésimo.

§ 3º - O valor das multas será, obrigatoriamente, deduzido do pagamento do objeto entregue com atraso, ou de outros créditos, relativo ao mesmo Contrato, eventualmente existentes.

§ 4º - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Contratado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

8 - CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA ALTERAÇÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º. 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I - pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsistam condições para a continuidade do mesmo;

II - pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

Parágrafo único. As partes poderão, também, alterar esse instrumento de Contrato, através de Termo Aditivo a ele, onde se observem as regras previstas na legislação contratual específica sobre o assunto, assim como prorrogá-lo quando do seu vencimento.

9 - CLÁUSULA NONA - COBRANÇA JUDICIAL

As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extra judicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

10 -CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas nos termos do instrumento convocatório, e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

Parágrafo primeiro - A fiscalização da execução desse contrato ficará sob a responsabilidade do Gestor e Fiscalizador, nomeada pela portaria nº 09/2021 de 04 de janeiro de 2021. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

Parágrafo segundo - a contratada declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhe fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

Parágrafo terceiro - a instituição e a atuação da fiscalização pelo contratante não exime a contratada de manter fiscalização própria, competindo-lhe fazer minucioso exame da execução das obras, de modo a permitir que, a tempo e por escrito, sejam apresentadas à fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas que venham a impedir o bom desempenho do contrato, para o devido esclarecimento.

Parágrafo quarto - as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da contratante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente instrumento de contrato terá vigência de serviços, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por convenção das partes, consubstanciada em Termo Aditivo.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o foro do Município de Ubatã - BA, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato.

Assim, por estarem justas e acertadas, subscrevem as partes o presente Termo de Contrato, em 3 (três) vias de igual teor e forma, dando-o como bom e valioso, na presença de duas testemunhas.

Ibirapitanga - BA, 05 de Janeiro de 2021.

CÂMARA DE VEREADORES DE IBIRAPITANGA XXXXXXX XXXX XXXXXX Presidenta Contratante IMAP CNPJ. Nº 05.277.208/0001-76 CIBELE GUIMARÃES DE BRITO RG n° 882291149 – SSP/BA CPF sob o n° 000.000.000-00 Contratado

TESTEMUNHAS:

Nome: RG: Nome: RG

PUBLICAÇÃO

Nos termos do único Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93 a

CÂMARA DE VEREADORES DE IBIRAPITANGA,

publica o presente contrato em local apropriado, para que seja dado o fiel cumprimento pra produção dos seus efeitos de direito.

Câmara de Vereadores de Ibirapitanga, 05 de Janeiro de 2021.

SETOR DE PUBLICAÇÃO