Contract

Ao clicar para concordar com este Apenso 2, que é oferecido a Você pela Apple por meio deste instrumento, Você concorda com a Apple em alterar o Apple Developer Program License Agreement atualmente em vigor entre Você e a Apple (o "Contrato") para adicionar este Apenso 2 a ele (substituindo qualquer Apenso 2 existente). Salvo disposição em contrário prevista neste documento, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apenso 2

1. Nomeação de Agente e Comissária

1.1 Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente, “Apple”) como: (i) Sua agente para a comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1 deste Apenso 2, sujeito a alterações; e (ii) Sua comissária para

a comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 2 deste Apenso 2, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual de regiões da App Store que Você poderá selecionar será incluída na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos em tempos. Você reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os Aplicativos Licenciados para download pelos Usuários Finais por meio de uma ou mais App Stores, por Você e em Seu nome. Para os fins deste Apenso 2, as seguintes definições se aplicam:

(a) “Você” incluirá usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos Licenciados e metadados associados em Seu nome; e

(b) "Usuário Final" inclui compradores que são pessoas físicas, bem como usuários qualificados associados às respectivas contas por meio do Compartilhamento Familiar ou Contatos de Legado.

Para clientes institucionais, o termo “Usuário Final” abrange a pessoa física autorizada a usar o Aplicativo Licenciado pelo comprador institucional, o administrador institucional encarregado do gerenciamento de instalações em aparelhos compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, que poderão adquirir os Aplicativos Licenciados para uso por seus respectivos funcionários, agentes e afiliadas.

(c) Para os fins deste Apenso 2, o termo "Aplicativo Licenciado" incluirá qualquer conteúdo, recurso, extensão, adesivo ou serviço oferecido no aplicativo de software.

1.2 Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 2, Você, por meio deste documento, autoriza e instrui a Apple a:

(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Licenciados em Seu nome feitos por Usuários Finais localizados nas regiões identificadas por Você na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de hospedagem a Você de acordo com os termos do Contrato, a fim de permitir o armazenamento e o acesso do Usuário Final aos Aplicativos Licenciados e permitir a hospedagem por terceiros de tais Aplicativos Licenciados exclusivamente conforme licenciado ou autorizado pela Apple;

(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Licenciados para aquisição e download pelos Usuários Finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de compras de Conteúdo por Volume, tomar providências para que os Usuários Finais acessem e reacessem cópias dos Aplicativos Licenciados, de modo que os Usuários Finais possam adquirir e baixar eletronicamente os Aplicativos Licenciados desenvolvidos por Você, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados por meio de uma ou mais App Stores. Além disso, Você neste ato autoriza a distribuição de Seus Aplicativos Licenciados nos termos deste Apenso 2 para uso por: (i) vários Usuários Finais quando o Aplicativo Licenciado é comprado por uma conta individual associada a outros membros da família por meio Compartilhamento Familiar, incluindo em Sua escolha, conforme indicado na ferramenta App Store Connect, compras feitas antes da execução deste Apenso 2;

(ii) Contatos de Legado qualificados de um Usuário Final para acessar Seu Aplicativo Licenciado, juntamente com informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito no artigo xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/XX000000; e (iii) um único cliente institucional por meio do Serviço de Conteúdo por Volume para uso por seus Usuários Finais e/ou para instalação em aparelhos sem Contas da Apple

associadas que sejam de propriedade ou controladas por esse cliente institucional de acordo com os Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume;

(e) emitir notas fiscais referentes ao preço de compra a ser pago pelos Usuários Finais pelos Aplicativos Licenciados;

(f) usar (i) capturas de tela, pré-visualizações e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos Licenciados; (ii) marcas comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii) Informações de Aplicativos Licenciados, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos, excluindo as partes dos Aplicativos Licenciados, marcas comerciais, logotipos ou Informações de Aplicativos Licenciados que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito no momento em que os Aplicativos Licenciados forem entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 2, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple,

a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e vales-presentes e em conexão com displays de veículos;

(g) de outra forma usar Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e entrega dos Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 2. Você concorda que nenhum royalty ou outra remuneração é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 2; e

(h) facilitar a distribuição de versões preliminares de Seus Aplicativos Licenciados ("Teste Beta") para Usuários Finais designados por Você de acordo com o Contrato, disponibilidade e outros requisitos do programa atualizados de tempos em tempos na ferramenta App Store Connect. Para os fins de tais Testes Beta, Você, por meio deste instrumento, renuncia a qualquer direito de cobrar preço de compra, receita ou outra remuneração pela distribuição e download de tais versões preliminares de Seu Aplicativo. Você também concorda que permanecerá responsável pelo pagamento de quaisquer royalties ou outros pagamentos a terceiros relacionados à distribuição e ao uso de Seus Aplicativos Licenciados em versão preliminar, bem como pelo cumprimento de todas e quaisquer leis dos territórios onde tais Testes Beta ocorrerem. Para fins de esclarecimento, nenhuma comissão será devida à Apple com relação a tal distribuição.

1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste Apenso 2 é, e será, o de contratante e agente, ou contratante e comissária, conforme o caso e conforme descrito no Apêndice A, Cláusula 1, e no Apêndice A, Cláusula 2, respectivamente, e que Você, como contratante,

é e será o único responsável por todas e quaisquer reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos Licenciados ou relacionadas a eles, conforme previsto neste Apenso 2. As partes reconhecem e concordam que a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 2, não é exclusiva. Você declara e garante que detém ou controla os direitos necessários para nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus Aplicativos Licenciados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple não violará nem infringirá os direitos de terceiros.

1.4 Para os propósitos deste Apenso 2, o “Período de Entrega” significará o período que se inicia na Data de Vigência do Contrato e se encerra no último dia do Contrato ou de qualquer renovação subsequente. No entanto, a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária continuará após o término do Contrato por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias. Além disso, exclusivamente em relação aos Seus Usuários Finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 2 permanecerão vigentes após

o término ou a rescisão do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas

5.1 e 7.2 deste Apenso 2.

2. Entrega dos Aplicativos Licenciados à Apple

2.1 Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect ou outro mecanismo fornecido pela Apple, os Aplicativos Licenciados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados, no formato e da maneira indicados pela Apple, conforme exigido para a entrega dos Aplicativos Licenciados para Usuários Finais de acordo com este Apenso 2. Os metadados que Você entregar à Apple de acordo com este Apenso 2 incluirão: (i) o título e o número da versão de cada um dos Aplicativos Licenciados; (ii) as regiões designadas por Você nas quais deseja que a Apple permita aos Usuários Finais baixar esses Aplicativos Licenciados; (iii) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual; (iv) Sua política de privacidade; (v) Seu contrato de licença de Usuário Final ("EULA"), se houver, de acordo com a Cláusula 4.2 deste Apenso 2; e (vi) quaisquer outros metadados estabelecidos

na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect conforme possam ser atualizados de tempos em tempos, incluindo metadados projetados para aprimorar a pesquisa e a descoberta de conteúdo em hardware da marca Apple.

2.2 Todos os Aplicativos Licenciados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.

2.3 Você certifica por meio deste documento que todos os Aplicativos Licenciados que Você entregar

à Apple nos termos deste Apenso 2 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões informadas no Apêndice A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774).

Você também declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Licenciados que Você entrega à Apple não estão sujeitas aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22 C.F.R. Partes 120–130) e não são desenvolvidas, feitas, modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso final militar. Sem limitar generalidade desta Cláusula 2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém, usa ou aceita qualquer criptografia de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicativo Licenciado conter, usar ou aceitar qualquer criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você certifica que cumpriu os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos, está em posse e, mediante solicitação, fornecerá à Apple uma cópia em PDF de Seu Número de Registro de Criptografia (ERN) ou norma de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Escritório de Indústria e Segurança do Departamento

de Comércio dos Estados Unidos e cópias em PDF das autorizações apropriadas de outras regiões que exigem autorizações de importação para o Aplicativo Licenciado em questão, conforme necessário. Você reconhece que a Apple está contando com Sua certificação nesta Cláusula 2.3 para permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo com este Apenso 2. Exceto conforme disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos de Administração de Exportação ao permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Licenciados de acordo

com este Apenso 2.

2.4 Você será responsável por determinar e implementar quaisquer classificações etárias ou avisos aos pais exigidos pelos regulamentos governamentais, conselhos de classificação, serviços ou outras organizações aplicáveis (cada, um “Conselho de Classificação”) para qualquer conteúdo em vídeo ou para

televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo Licenciado para cada localidade no Território. Quando for o caso, Você também será responsável por disponibilizar quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou recurso para verificação de idade antes de permitir que os usuários finais acessem conteúdo adulto ou de outra forma controlado em Seu Aplicativo Licenciado.

3. Entrega dos Aplicativos Licenciados aos Usuários Finais

3.1 Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua agente e/ou comissária, está hospedando ou, de acordo com a Cláusula 1.2(b) deste Apenso 2, pode permitir que terceiros autorizados hospedem os Aplicativos Licenciados e está permitindo o download desses Aplicativos Licenciados por Usuários Finais, em Seu nome. No entanto, Você é responsável por hospedar e entregar conteúdo ou serviços vendidos ou entregues por Você usando a API de Compra dentro do App, com exceção do conteúdo que estiver incluído no próprio Aplicativo Licenciado (ou seja, a Compra dentro do App simplesmente desbloqueia o conteúdo) ou conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3

do Anexo 2 do Contrato. Todos os Aplicativos Licenciados serão comercializados pela Apple, em Seu nome,

para Usuários Finais a preços identificados em uma faixa de preço e designados por Você, a Seu exclusivo critério, com base no cronograma de preços estabelecido na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos em tempos pela Apple. Além disso, Você pode, em Sua escolha pelo App Store Connect, orientar a Apple a comercializar os Aplicativos Licenciados com um desconto de 50% da Sua faixa de preço estabelecida para clientes institucionais autorizados. Você pode alterar a faixa de preços de qualquer Aplicativo Licenciado a qualquer momento, a seu critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida

na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos em tempos. Como Sua agente e/ou comissária, a Apple será a única responsável pela cobrança de todos os preços a serem pagos pelos Usuários Finais pelos Aplicativos Licenciados adquiridos por eles de acordo com este Apenso 2.

3.2 Caso a venda ou entrega de um dos Aplicativos Licenciados a um Usuário Final estejam sujeitas a qualquer venda, uso, bens e serviços, valor agregado, telecomunicações ou outro imposto ou taxa semelhante, conforme previsto na legislação aplicável, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto

para vendas dos Aplicativos Licenciados aos Usuários Finais será determinada de acordo com o Apêndice B deste Apenso 2, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site do App Store Connect. Você é o único responsável por selecionar e manter entradas precisas para classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados por meio do site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos em tempos. Essa classificação fiscal será aplicada à venda e à entrega de Seus Aplicativos Licenciados. Os ajustes que Você fizer na categorização fiscal de Seus Aplicativos Licenciados entrarão em vigor para vendas futuras

de Aplicativos Licenciados depois que a Apple processar o ajuste dentro de um período de tempo razoável. Os ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados não serão aplicáveis a nenhuma venda de Aplicativos Licenciados feita antes de a Apple ter processado Seu ajuste de classificação fiscal.

Se a classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados for considerada imprecisa por qualquer autoridade fiscal, Você será o único responsável pelas consequências fiscais. Caso a Apple considere, a critério razoável dela, que a classificação fiscal de Seus Aplicativos Licenciados está incorreta, a Apple reserva para si o direito de manter em fundo os valores devidos a Você até que Você corrija a classificação fiscal. Após a correção da classificação fiscal, a Apple deduzirá quaisquer multas e juros resultantes da inexatidão e remeterá a Você quaisquer valores remanescentes mantidos em fundo pela Apple para Você, sem juros, de acordo com as disposições deste Apenso 2. Você deverá indenizar e isentar a Apple contra todas as reivindicações de qualquer autoridade fiscal por pagamentos insuficientes ou a menor de vendas, uso, bens e serviços, valor agregado, telecomunicações ou outros impostos ou taxas, e quaisquer penalidades e/ou juros sobre eles.

3.3 Em prol do cumprimento das respectivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que Você cumpra os requisitos indicados no Apêndice C deste Apenso 2 ou no App Store Connect, dependendo, entre outras coisas, (i) de Sua região de residência e (ii) das regiões designadas por Você nas quais deseja que a Apple permita o acesso aos Aplicativos Licenciados. No caso de a Apple cobrar valores correspondentes ao preço de compra de qualquer um de Seus Aplicativos Licenciados antes que Você tenha fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Apêndice C deste Apenso 2, a Apple não remeterá esses valores

a Você, mas os manterá em fundo até o momento em que Você fornecer a documentação fiscal necessária. Após o recebimento de todos os documentos fiscais exigidos, a Apple remeterá a Você quaisquer valores mantidos em fundo, sem juros, nos termos desta Cláusula 3.3, de acordo com as disposições deste Apenso 2.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões devido aos serviços prestados como Sua agente e/ou comissária de acordo com este Apenso 2:

(a) No caso de vendas de Aplicativos Licenciados a Usuários Finais, a Apple terá direito a uma comissão igual a 30% (trinta por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final. Apenas para compras de assinatura com renovação automática feitas por clientes que acumularam mais de 1 ano de serviço de assinatura pago dentro de um Grupo de Assinatura (conforme definido abaixo) e independentemente de quaisquer Períodos de Carência de Retenção ou Períodos de Extensão de Renovação, a Apple terá direito a uma comissão de 15% (quinze por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final para cada renovação posterior. Período de Carência de Retenção é o tempo entre o final da assinatura de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou não pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de Assinatura, desde que tal período não seja superior a 60 dias, sujeito a alterações. Período de Extensão de Renovação refere-se ao tempo em que Você estende a data de renovação da assinatura do

cliente, sem custos adicionais. Para determinar as comissões às quais a Apple tem direito de acordo com esta Cláusula 3.4(a), os preços a serem pagos pelos Usuários Finais não incluirão nenhum imposto cobrado, conforme disposto na Cláusula 3.2 deste Apenso 2.

(b) App Store Small Business Program. No caso de Desenvolvedores que se qualificaram e foram aprovados pela Apple para o App Store Small Business Program, a Apple terá direito a uma comissão reduzida de 15% de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final referentes às vendas de Aplicativos Licenciados para Usuários Finais localizadas nas regiões informadas no Apêndice B deste Apenso 2, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site do App Store Connect. Você poderá se qualificar para aprovação no App Store Small Business Program de acordo com os termos do Contrato, deste Apenso 2 e o seguinte:

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas não deverão ter ganhado mais do que US$ 1.000.000,00 em receitas totais (vendas líquidas de comissão da Apple e determinados impostos e ajustes) durante os

12 (doze) meses fiscais ocorridos no ano civil anterior ("ano civil"), conforme calculado pela Apple de acordo com as práticas comerciais padrão.

Para se inscrever no App Store Small Business Program, Você deverá fornecer à Apple todas as informações solicitadas relacionadas a Você e às Suas Contas de Desenvolvedor Associadas. Se houver uma alteração no Seu relacionamento com uma Conta de Desenvolvedor Associada, Você deverá atualizar essas informações. Uma "Conta de Desenvolvedor Associada" é qualquer conta do Apple Developer Program (i) que Você possui ou controla ou (ii) que possui ou controla Sua conta. Por exemplo, como a pessoa física ou jurídica que aceitou os termos do Contrato e deste Apenso 2, Você tem uma Conta de Desenvolvedor Associada caso alguma das seguintes opções seja aplicável:

• Você tem participação majoritária (mais de 50%) corporativa, individual ou parceira na propriedade ou nas ações de outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem participação majoritária (mais de 50%) corporativa, individual ou parceira na propriedade ou nas ações de Sua conta.

• Você tem a autoridade final para tomar decisões sobre outra conta de membro do Apple Developer Program.

• Outro membro do Apple Developer Program tem a autoridade final para tomar decisões sobre Sua conta.

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas deverão estar em situação regular como membros do Apple Developer Program.

Assim que o total de Suas receitas e as de Suas Contas de Desenvolvedor Associadas exceder

US$ 1.000.000,00 no ano civil atual, será cobrada de Você a taxa de comissão padrão estabelecida na Cláusula 3.4(a) deste Apenso 2 pelo restante do ano civil.

A Apple determinará a qualificação e aprovará os Desenvolvedores qualificados para participação no App Store Small Business Program dentro de 15 (quinze) dias após o final de cada mês fiscal.

Se Sua receita total e de Suas Contas de Desenvolvedor Associadas não exceder US$ 1.000.000,00 em um ano civil futuro, Você poderá se qualificar novamente para aprovação no App Store Small Business Program no ano civil seguinte.

Se Você participar, seja como Transferidor ou Destinatário (aqui mencionado como “Parte de Transferência de Aplicativos”), na transferência de um Aplicativo Licenciado, os rendimentos associados a tal Aplicativo Licenciado serão incluídos no cálculo dos rendimentos totais de qualquer Parte de Transferência de Aplicativos para determinar a qualificação para participação no App Store Small Business Program. Por exemplo, se você transferir um Aplicativo Licenciado de Sua conta de desenvolvedor para outra conta

de desenvolvedor usando a ferramenta App Store Connect, os rendimentos associados a esse Aplicativo Licenciado transferido serão incluídos no cálculo de Seus rendimentos totais e no cálculo da receita total da conta de desenvolvedor para a qual você transferiu o Aplicativo Licenciado. Se um Aplicativo Licenciado for transferido várias vezes em um determinado ano civil, as receitas associadas serão incluídas no cálculo das receitas totais de cada Parte de Transferência de Aplicativos.

Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas serão desqualificados do App Store Small Business Program e dispensados a critério da Apple se Você ou Suas Contas de Desenvolvedor Associadas se envolverem em qualquer ato ou omissão suspeita, enganosa, fraudulenta, imprópria, ilegal ou desonesta relacionada à qualificação no App Store Small Business Program (por exemplo, fornecer informações falsas ou incorretas para a Apple, criar ou usar várias contas do Apple Developer Program para se beneficiar indevidamente do App Store Small Business Program).

A Apple poderá reter pagamentos devidos a Você e Suas Contas de Desenvolvedor Associadas por violações desta disposição.

Salvo disposição em contrário na Cláusula 3.2 deste Apenso 2, a Apple terá direito às comissões especificadas na Cláusula 3.4 sem redução de quaisquer impostos ou outras taxas governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes de Sua parte, da Apple ou de qualquer Usuário Final, relacionadas à entrega ou uso dos Aplicativos Licenciados. No caso de vendas de Aplicativos Licenciados desenvolvidos pela Apple, a Apple não tem direito a uma comissão.

3.5 Após a cobrança dos valores de um Usuário Final como o preço de qualquer Aplicativo Licenciado entregue a esse Usuário Final neste instrumento, a Apple deduzirá o valor total de sua comissão em relação

a esse Aplicativo Licenciado e todos os impostos coletados pela Apple de acordo com as Cláusulas 3.2 e 3.4, e repassará a Você ou emitirá um crédito a Seu favor, conforme o caso, referente ao restante desses preços de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple, incluindo o seguinte: os pagamentos de remessa

(i) são efetuados exclusivamente por transferência bancária; (ii) estão sujeitos a limites mínimos de valor de remessa mensal; (iii) exigem que Você forneça certas informações relacionadas à remessa no site do App Store Connect; e (iv) sujeitos aos requisitos acima, serão feitos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o fechamento do período mensal em que o valor correspondente foi recebido pela Apple do Usuário Final. No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o término de cada período mensal, a Apple fornecerá a Você, por meio do site do App Store Connect, um relatório de vendas contendo detalhes suficientes para identificar os Aplicativos Licenciados vendidos durante esse período e o valor total a ser pago a Você pela Apple. Você reconhece e concorda que a Apple terá direito a uma comissão, de acordo com esta Cláusula 3.5, sobre a entrega de qualquer Aplicativo Licenciado a qualquer Usuário Final, mesmo que a Apple não possa cobrar o preço desse Aplicativo Licenciado desse Usuário Final. Caso o preço de compra recebido pela Apple de qualquer Usuário Final referente a um Aplicativo Licenciado esteja em uma moeda diferente

da moeda de remessa acordada entre a Apple e Você, o preço de compra desse Aplicativo Licenciado será convertido na moeda de remessa, e o valor a ser repassado pela Apple a Você será determinado de acordo com uma taxa de câmbio fixa para o Período de Entrega, conforme refletido na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos em tempos, de acordo com a Cláusula 3.1 deste Apenso 2. A Apple pode disponibilizar um meio no App Store Connect para que Você designe uma moeda primária (“Moeda Designada”) para a conta bancária designada por Você para receber remessas. A Apple poderá providenciar para que o banco da Apple converta para a Moeda Designada todas as remessas que estiverem em moeda diferente antes de fazer a remessa a Você. Você concorda que quaisquer diferenças de câmbio resultantes ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de tais remessas. Você permanecerá responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência eletrônica) cobradas por Seu banco ou quaisquer bancos intermediários entre Seu banco e o banco da Apple.

3.6 Caso a comissão da Apple ou qualquer preço a ser pago por um Usuário Final por qualquer um dos Aplicativos Licenciados estejam sujeitos a (i) retenções na fonte ou impostos semelhantes; ou

(ii) qualquer venda, uso, bens e serviços, valor agregado, telecomunicações ou outro imposto ou taxa não coletado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.2 do documento; ou (iii) qualquer outro imposto ou outra taxa governamental de qualquer natureza, o valor total desse imposto ou taxa será exclusivamente para Sua conta e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito de acordo com este Apenso 2.

3.7 Caso qualquer remessa feita pela Apple a Você esteja sujeita a imposto retido na fonte ou imposto semelhante, o valor total do imposto retido na fonte ou de outra natureza correrá exclusivamente por Sua conta e não reduzirá a comissão à qual a Apple tem direito sobre essa transação. Se a Apple acreditar que tal imposto é devido, a Apple deduzirá o valor total do imposto retido na fonte ou imposto semelhante do valor bruto devido a Você e pagará o valor total retido às autoridades fiscais competentes. A Apple aplicará uma

taxa reduzida de imposto retido na fonte, se houver, conforme previsto em qualquer tratado de imposto

de renda aplicável somente se Você fornecer à Apple a documentação exigida por esse tratado ou de outra forma satisfatória para a Apple, suficiente para estabelecer Seu direito ao benefício dessa taxa reduzida de imposto retido na fonte. Se solicitado por Você de maneira oportuna por escrito à Apple utilizando os meios razoavelmente designados pela Apple, esta fará esforços comerciais práticos para relatar a Você o valor dos pagamentos retidos na fonte ou de impostos semelhantes pagos às autoridades fiscais competentes em Seu nome. Você indenizará e isentará a Apple de todas as reivindicações de qualquer autoridade tributária competente relacionadas a pagamentos a menor de tais impostos retidos ou similares, bem como quaisquer penalidades e/ou juros decorrentes desses pagamentos. Isso inclui, entre outros, pagamentos a menor atribuíveis a reivindicações ou representações errôneas feitas por Você em relação ao Seu direito

ou Sua desqualificação para o benefício de uma taxa reduzida de imposto retido na fonte.

3.8 Você pode disponibilizar assinaturas com renovação automática em determinados territórios usando a API de Compra dentro do App, sujeito aos termos deste Apenso 2, desde que:

(a) A funcionalidade de renovação automática deve ser semanal, mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual a preços que você selecionar na ferramenta App Store Connect. Você poderá oferecer várias durações e níveis de serviço para Sua assinatura e poderá associar e classificar esses itens de assinatura dentro de Grupos de Assinaturas para permitir que os clientes façam upgrade, downgrade e crossgrade facilmente entre as opções do Grupo de Assinaturas. Você entende e concorda que, quando um assinante fizer o upgrade ou mudar para um plano de assinatura diferente (exceto para planos de assinatura com durações distintas), o novo nível de serviço será ativado imediatamente e Seus rendimentos serão ajustados conforme necessário. Quando um assinante fizer o downgrade, o novo serviço começará no final do período de assinatura atual.

(b) Você divulgará de forma clara e visível aos usuários as seguintes informações sobre Sua assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que poderá ser igual ao nome do produto no app

• Duração da assinatura

• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

Os links para Sua Política de Privacidade e Termos de Uso devem estar acessíveis dentro do Seu Aplicativo Licenciado.

(c) Você deverá cumprir a oferta durante todo o período da assinatura, conforme comercializada, incluindo qualquer Período de Tolerância para Cobrança que Você autorizar e, caso Você viole esta Cláusula 3.8(c) do Apenso 2, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a reembolsar ao Usuário Final o valor total, ou qualquer parte dele, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Usuário Final por tal assinatura. Período de Tolerância para Cobrança refere-se ao período no qual os Desenvolvedores se comprometem a fornecer gratuitamente serviço pago aos usuários que não conseguiram resolver um erro

de cobrança. Se a Apple reembolsar qualquer preço a um Usuário Final, Você deverá reembolsar ou conceder à Apple um crédito no valor equivalente ao preço da assinatura em questão. Você reconhece que a Apple poderá exercer seus direitos nos termos da Cláusula 7.3 deste Apenso 2 em caso de violações reiteradas desta disposição.

3.9 Quando Você fizer alterações de preço em um item de assinatura existente, poderá optar por manter o preço vigente para Seus clientes atuais, indicando Sua intenção na ferramenta App Store Connect. Quando Você aumentar o preço para assinantes atuais em regiões em que o consentimento do usuário final é necessário, eles deverão revisar e concordar com o novo preço; caso contrário, o recurso de renovação automática será desativado.

3.10 Se Você promover e oferecer a venda de assinaturas com renovação automática, dentro ou fora de Seu Aplicativo Licenciado, Você deverá fazê-lo em conformidade com todos os requisitos legais

e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura adquiridos dentro de Aplicativos Licenciados devem usar a Compra dentro do App.

Além de usar a API de Compra dentro do App, um Aplicativo Licenciado poderá ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Licenciado (como por meio de Seu site), desde que Você não crie um link nem comercialize ofertas externas para tal conteúdo dentro

do Aplicativo Licenciado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido fora do Aplicativo Licenciado.

3.12 Se o Seu Aplicativo Licenciado for baseado em conteúdo periódico, como, revistas e jornais, a Apple poderá fornecer a Você o nome, endereço de e-mail e código postal associados à conta de um Usuário Final quando ele adquirir uma assinatura com renovação automática por meio da API de Compra dentro do App. No entanto, isso só será feito se o usuário consentir com o fornecimento de dados a Você. É importante ressaltar que você só pode usar esses dados para promover Seus próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade com Sua Política de Privacidade disponibilizada publicamente, cuja cópia deverá poder ser prontamente visualizada e consentida em Seu Aplicativo Licenciado. Você poderá oferecer um incentivo gratuito para estender a assinatura se o usuário concordar em fornecer essas informações.

3.13 Você pode usar os Códigos de Oferta de Assinatura para promover suas assinaturas com renovação automática em determinados Territórios sujeitos aos termos do Contrato, a este Apenso 2 e ao seguinte:

(a) Código de Oferta de Assinatura é um código disponibilizado pela Apple a Você, em conformidade com estes termos, que permite que um Usuário Final a quem Você fornece um ou mais Códigos baixe ou acesse Seu Aplicativo Licenciado.

(b) Mediante solicitação feita por Você por meio da ferramenta App Store Connect, a Apple entregará os Códigos de Oferta de Assinatura eletronicamente a Você. Os Códigos de Oferta de Assinatura serão ativados para uso pelos Usuários Finais após a entrega a Você.

Você não poderá distribuir Códigos de Oferta de Assinatura que não estejam mais ativos para Usuários Finais em qualquer Território no qual Você não tenha permissão para vender ou distribuir Seu Aplicativo Licenciado.

Você não deve exportar nenhum Código de Oferta de Assinatura para uso fora dos Territórios nem afirmar que tem o direito ou a capacidade de fazer isso.

O risco de perda e transferência da titularidade dos Códigos de Oferta de Xxxxxxxxxx são transferidos para Você no momento da entrega.

Você cumprirá todas as leis aplicáveis nos Territórios em que distribuir os Códigos de Oferta de Assinatura.

(c) A Apple não será responsável pelo desenvolvimento ou produção de quaisquer materiais relacionados aos Códigos de Oferta de Assinatura, exceto os próprios Códigos de Oferta de Assinatura.

Você não venderá os Códigos de Oferta de Assinatura ou aceitará qualquer forma de pagamento, troca em espécie ou outra remuneração relacionada à distribuição dos Códigos de Oferta de Assinatura e proibirá terceiros de fazê-lo.

Durante o período em que um Código de Oferta de Assinatura permite que um Usuário Final acesse uma assinatura em Seu Aplicativo Licenciado gratuitamente, Você renuncia a qualquer direito de receber royalties, receitas ou remuneração por tal acesso, independentemente de qualquer remuneração ser paga de outra forma de acordo com o Contrato, este Apenso 2 e o Apenso 1, se aplicáveis. As partes reconhecem que, entre a Apple e Você, as respectivas responsabilidades das partes pelo pagamento de quaisquer royalties

ou outros pagamentos semelhantes a terceiros com relação aos Usuários Finais que acessam assinaturas em seu Aplicativo Licenciado por meio dos Códigos de Oferta de Assinatura serão as definidas no Contrato e neste Apenso 2.

Você será o único responsável pelo uso dos Códigos de Oferta de Assinatura, incluindo usos por outros membros de Sua equipe do App Store Connect, e por qualquer perda ou responsabilidade perante Você ou a Apple decorrente de tal uso.

Caso Seu Aplicativo Licenciado seja removido da App Store por qualquer motivo, Você concorda em interromper a distribuição de todos os Códigos de Oferta de Assinatura e que a Apple poderá desativar tais Códigos de Oferta de Assinatura.

Você concorda que a Apple terá o direito de desativar os Códigos de Oferta de Assinatura, mesmo se já entregues aos Usuários Finais, caso Você viole qualquer um dos termos do Contrato ou deste Apenso 2.

(d) Você deverá incluir os seguintes termos de Usuário Final do Código de Oferta de Assinatura em qualquer instrumento usado para distribuir os Códigos de Oferta de Assinatura para Usuários Finais (por exemplo, certificado, cartão, e-mail, cupons, publicações online): (i) a data de vencimento do código ou enquanto durarem os estoques;

(ii) o Território onde os códigos podem ser resgatados; (iii) é necessário ter uma Conta da Apple, sujeito à aceitação prévia dos termos de licença e uso; (iv) os Códigos não poderão ser revendidos e não têm valor monetário; (v) os termos serão aplicados na íntegra consulte xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxx/xx/xxxxx.xxxx; e (vi) a oferta e o conteúdo são fornecidos por Você.

3,14 Quando disponível, Você pode oferecer vários Aplicativos Licenciados em uma única coleção (“Pacote”) para os Usuários Finais a uma faixa de preço designada por Você, conforme estabelecido na ferramenta App Store Connect, que pode passar por atualização de tempos em tempos. Além disso,

você autoriza e instrui a Apple a permitir que os usuários que compraram alguns, mas não todos, Aplicativos Licenciados em um Pacote acessem e baixem os itens restantes no Pacote (“Completar meu pacote” ou “CMB”) pelo Preço CMB. Você receberá a receita do Preço CMB, que será igual ao Preço do Pacote definido por Você menos a soma dos preços de varejo pagos pelo usuário por Aplicativos Licenciados adquiridos anteriormente. Caso o Preço CMB seja menor que o Nível 1 e maior que zero sob as faixas de preços estabelecidas na ferramenta App Store Connect, Você autoriza e instrui a Apple a definir o Preço CMB para esse usuário no Nível 1. Caso o Preço CMB seja menor que zero, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a fornecer os Aplicativos Licenciados restantes no Pacote ao Usuário Final sem custos.

Cada transação CMB será refletida em Sua declaração da seguinte forma: (i) uma nova venda do Pacote completo pelo preço pago pelo Pacote, identificado como uma venda CMB; e (ii) um retorno (ou seja, uma transação negativa) para cada Aplicativo Licenciado comprado qualificado contido no Pacote no valor pago anteriormente pelo Aplicativo Licenciado, cada um identificado como um retorno CMB. Os Pacotes oferecidos no Nível 0 deverão oferecer um serviço de assinatura com renovação automática de acordo com a Cláusula

3.8 deste Apenso 2 em cada Aplicativo Licenciado incluído no Pacote, e os usuários que adquirirem esse serviço de assinatura em um app do Pacote deverão poder acessar esse serviço de assinatura em cada um dos outros Aplicativos Licenciados do Pacote, sem custo adicional.

4. Propriedade e Licença de Usuário Final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação nos Aplicativos Licenciados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação relacionada a eles, e que a titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre os Aplicativos Licenciados permanecerão, em todos os momentos, com Você. A Apple não poderá usar os Aplicativos Licenciados ou as Informações

de Aplicativos Licenciados para qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto conforme especificamente autorizado no Contrato ou neste Apenso 2.

4.2 Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Licenciado no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste Apenso 2; ressalvado, no entanto, que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente com os termos e condições mínimos

especificados no Apêndice D deste Apenso 2 e deverá cumprir todas as leis aplicáveis em todas as regiões onde Você desejar que a Apple permita aos Usuários Finais baixar o Aplicativo Licenciado em questão. A Apple permitirá que cada Usuário Final analise Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Licenciado ao Usuário Final e notificará cada Usuário Final de que o uso do Aplicativo Licenciado está sujeito aos termos e condições de Seu EULA (se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo

Licenciado à Apple, Você reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo Licenciado em questão feito pelo Usuário Final estará sujeito ao EULA padrão da Apple (que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).

4.3 Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos Licenciados é exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis aplicáveis e que a Apple não será responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação cometida por Você ou qualquer Usuário Final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5. Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

5.1 Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Licenciados e autorizar a Apple a permitir que os Usuários Finais baixem e usem cada um dos Aplicativos Licenciados por meio de uma ou mais App Stores; (b) nenhum dos Aplicativos Licenciados ou dos usos permitidos da Apple ou dos Usuários Finais desses Aplicativos Licenciados viola ou infringe qualquer patente, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os Aplicativos Licenciados à Apple em nome de um ou mais terceiros; (c) cada um dos Aplicativos Licenciados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 2, de acordo com as leis e regulamentos

dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhum dos Aplicativos Licenciados contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros que sejam proibidos ou restritos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 2;

(e) todas as informações que Você forneceu usando a ferramenta App Store Connect, incluindo informações relacionadas aos Aplicativos Licenciados, são precisas e que, se tais informações deixarem de ser precisas,

Você as atualizará imediatamente usando a ferramenta App Store Connect para que sejam precisas; e

(f) caso surja uma controvérsia sobre o conteúdo de Seus Aplicativos Licenciados ou uso de Sua propriedade intelectual na App Store, Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas informações de contato com a parte que apresentar a controvérsia e dar seguimento ao processo de controvérsia de app da Apple

de forma não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos seus respectivos direitos legais.

5.2 Você usará a ferramenta de classificação de software estabelecida no App Store Connect para fornecer informações sobre cada um dos Aplicativos Licenciados entregues por Você para comercialização e venda pela Apple por meio da App Store de acordo com este Apenso 2, a fim de atribuir uma classificação

a cada um dos Aplicativos Licenciados. Para atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Licenciados, Você envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e completas sobre o conteúdo dos Aplicativos Licenciados com a ferramenta de classificação de software. Você reconhece e concorda que a Apple está contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma precisa e completa as informações solicitadas para cada Aplicativo Licenciado; e (ii) Suas declarações e garantias prestadas na Cláusula 5.1 deste instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por Usuários Finais em cada uma das regiões designadas por Você nos termos deste documento. Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer um de Seus Aplicativos Licenciados ao qual tiver sido atribuída uma classificação incorreta e concorda com qualquer classificação corrigida.

5.3 Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer Aplicativo Licenciado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para a distribuição, venda e/ou uso do Aplicativo Licenciado, Você reconhece e concorda que a Apple poderá decidir não disponibilizar o Aplicativo Licenciado para download por Usuários Finais nessa região em qualquer App Store.

5.4 Aplicativos Licenciados destinados a crianças ou que possivelmente atrairão crianças e que as pressionam a fazer compras (incluindo, entre outros, frases como "compre agora" ou "faça upgrade agora") ou incentivam outros a fazer compras para elas não deverão ser disponibilizados em qualquer Território

que considere tais práticas de marketing ilegais. Você aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade de Seus Aplicativos Licenciados com as leis aplicáveis de acordo com a Cláusula 5.1(c) deste Apenso 2, incluindo, entre outras, as leis de proteção ao consumidor, marketing e jogos. Para obter mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxx_xx.xxx .

6. Responsabilidades e Obrigações

6.1 A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos Licenciados por qualquer Usuário Final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto, assistência ao Usuário Final e suporte ao produto com relação a cada um dos Aplicativos Licenciados.

atribuíveis aos Aplicativos Licenciados e/ou ao uso desses Aplicativos Licenciados por qualquer Usuário Final, incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de garantia, quer especificado no EULA ou estabelecido pela legislação aplicável; (ii) reclamações por responsabilidade do produto; e (iii) alegações de que qualquer um dos Aplicativos Licenciados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Licenciados pelo Usuário Final infringe

os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.3 Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de qualquer Usuário Final de que: (i) o Usuário Final deseja cancelar a licença referente a qualquer um dos Aplicativos Licenciados dentro de 90 (noventa) dias a contar da data de download desse Aplicativo Licenciado por esse Usuário Final ou do final do período de assinatura com renovação automática oferecido de acordo com a Cláusula 3.8, se tal período for inferior a 90 (noventa) dias; ou (ii) um Aplicativo Licenciado não estiver em conformidade com Suas especificações ou a garantia do Seu produto ou os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar o Usuário Final do valor total do preço pago pelo Aplicativo Licenciado em questão. Se a Apple reembolsar qualquer preço a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito pelo valor correspondente ao preço do Aplicativo Licenciado em questão. Se a Apple receber qualquer aviso ou

reclamação de um provedor de pagamento indicando que um Usuário Final obteve um reembolso relacionado a um Aplicativo Licenciado, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito pelo valor correspondente

ao preço desse Aplicativo Licenciado.

7. Rescisão

7.1 Este Apenso 2 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão encerrados mediante o vencimento ou rescisão do Contrato. Não obstante tal encerramento, a Apple terá direito a: (i) todas as comissões sobre todas as cópias dos Aplicativos Licenciados baixados pelos Usuários Finais antes da data de rescisão (incluindo o período de descontinuação definido na Cláusula 1.4 deste instrumento); e (ii) ser restituída por Você dos reembolsos pagos pela Apple aos Usuários Finais, seja antes ou depois da data de encerramento, de acordo com a Cláusula 6.3 deste Apenso 2. Quando o Contrato expirar, a Apple poderá reter todos os pagamentos devidos a Você por um período que a Apple determinar ser razoável para calcular e compensar quaisquer reembolsos do Usuário Final. Se, a qualquer momento, a Apple determinar ou suspeitar que Você ou quaisquer desenvolvedores com os quais Você é afiliado se envolveram, encorajaram ou participaram com outros desenvolvedores em qualquer ato ou omissão suspeitos, enganosos, fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos, a Apple poderá reter pagamentos devidos a Você ou a outros desenvolvedores.

7.2 Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Licenciados ou de autorizar a Apple a permitir o acesso aos Aplicativos Licenciados por Usuários Finais, de acordo com este Apenso 2, Você notificará

a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Licenciados da App Store usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal remoção por Você de acordo com esta Cláusula 7.2 não isentará Você de nenhuma de Suas obrigações perante a Apple de acordo com este Apenso 2 ou de qualquer obrigação perante a Apple e/ou qualquer Usuário Final com relação aos Aplicativos Licenciados.

7.3 A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir o download dos Aplicativos Licenciados pelos Usuários Finais a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante envio de notificação de encerramento a Você. Além do escopo geral desta Cláusula 7.3, Você reconhece que

a Apple poderá deixar de comercializar e permitir o download por Usuários Finais de alguns ou todos os Aplicativos Licenciados ou tomar outras medidas provisórias a critério exclusivo dela se a Apple acreditar de maneira razoável, com base em análises sistemáticas e/ou humanas e, incluindo, entre outros, aviso recebido de acordo com as leis aplicáveis, que: (i) os Aplicativos Licenciados em questão não estão autorizados para exportação para uma ou mais das regiões informadas no Apêndice A, de acordo com

os Regulamentos de Administração de Exportação ou outras restrições; (ii) os Aplicativos Licenciados em questão e/ou qualquer posse e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão pelo Usuário Final infringem patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) a distribuição, venda e/ou uso dos Aplicativos Licenciados em questão violam qualquer lei aplicável em regiões designadas por Você nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 2; (iv) Você violou os termos do Contrato, deste Apenso 2 ou de outra documentação, incluindo, entre outros, as Diretrizes de Revisão da App; (v) Seus Aplicativos Licenciados violam a Cláusula 5.4 deste Apêndice 2, incluindo, entre outros, mediante notificação por um regulador de uma suposta violação; ou (vi) Você ou qualquer pessoa que represente Você ou Sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple opera. A decisão da Apple de deixar de comercializar e permitir o download de quaisquer Aplicativos Licenciados, de acordo com esta Cláusula 7.3, não isentará Você de Suas obrigações nos termos deste Apenso 2.

7.4 Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Licenciados da App Store, a qualquer momento e por qualquer motivo, usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, ressalvado que, com relação aos Seus Usuários Finais, Você neste ato autoriza e instrui a Apple a cumprir as cláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 2, as quais subsistirão à rescisão ou vencimento do Contrato, a menos

que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 2.

8. Consequências Legais

O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 2 poderá ter consequências legais e/ou fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento.

Ao clicar para concordar com este Apenso 3, que é oferecido a Você pela Apple por meio deste instrumento, Você concorda com a Apple em alterar o Apple Developer Program License Agreement atualmente em vigor entre Você e a Apple (o "Contrato") para adicionar este Apenso 3 a ele (substituindo qualquer Apenso 3 existente). Salvo disposição em contrário prevista neste documento, todos os termos em maiúsculas terão os significados estabelecidos no Contrato.

Apenso 3

1. Nomeação de Agente e Comissária

1.1 Por meio deste instrumento, Você nomeia a Apple e as Subsidiárias da Apple (coletivamente, “Apple”) como: (i) Sua agente para a comercialização, venda e entrega de Aplicativos Personalizados via Distribuição de Aplicativos Personalizados para Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados e Usuários Finais aplicáveis localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 1 deste Apenso 3, sujeito a alterações;

e (ii) Sua comissária para a comercialização, venda e entrega de Aplicativos Personalizados para Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados e Usuários Finais aplicáveis localizados nas regiões indicadas no Apêndice A, Cláusula 2 deste Apenso 3, sujeito a alterações, durante o Período de Entrega. A lista mais atual de regiões da App Store que Você poderá selecionar com relação aos Seus Aplicativos Personalizados será definida na ferramenta App Store Connect e poderá ser atualizada pela Apple de tempos em tempos. Você reconhece que a Apple comercializará e disponibilizará os Aplicativos Personalizados para compra por Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados pelo Site de Distribuição de Apps Personalizados

e podem ser baixados por Usuários Finais ou, exclusivamente em conexão com determinado software licenciado pela Apple, por Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados usando uma única Conta da Apple para distribuição a vários Usuários Finais, para Você e em Seu nome.

Para os fins deste Apenso 3:

“Códigos de Conteúdo” são códigos de conteúdo alfanuméricos gerados pela Apple e distribuídos aos Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados que podem ser resgatados por um Usuário Final para o download de uma cópia licenciada do Aplicativo Personalizado.

“Aplicativo Personalizado” também inclui qualquer funcionalidade, conteúdo ou serviços adicionais permitidos vendidos por Você em um Aplicativo Personalizado usando a API de Compra dentro do App.

“Usuário Final” abrange a pessoa ou Contatos de Legado autorizados a usar o Aplicativo Personalizado pelo comprador institucional, o administrador institucional encarregado do gerenciamento de instalações em aparelhos compartilhados, bem como os próprios compradores institucionais autorizados, incluindo instituições de ensino aprovadas pela Apple, que poderão adquirir os Aplicativos Personalizados para uso por seus funcionários, agentes e afiliadas.

"Aplicativo Licenciado" incluirá qualquer conteúdo, recurso, extensão, adesivo ou serviço oferecidos no aplicativo de software.

“Informações do Aplicativo Licenciado” incluem Informações do Aplicativo Licenciado associadas a um Aplicativo Personalizado.

"Serviço de Conteúdo por Volume" significa um programa da Apple que oferece a possibilidade de obter Aplicativos Personalizados e fazer compras de Aplicativos Licenciados em massa, sujeito aos Termos, condições e requisitos do programa de Conteúdo por Volume.

“Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados” significa um terceiro que está inscrito no Serviço de Conteúdo por Volume da Apple e/ou na Distribuição de Aplicativos Personalizados.

"Você" inclui usuários do App Store Connect autorizados por Você a enviar Aplicativos Licenciados e metadados associados em Seu nome.

1.2 Em prol da nomeação da Apple de acordo com a Cláusula 1.1 deste Apenso 3, Você, por meio deste documento, autoriza e instrui a Apple a:

(a) comercializar, solicitar e obter pedidos de Aplicativos Personalizados, em Seu nome, feitos por Clientes de Distribuição de Apps Personalizados identificados por Você e seus respectivos Usuários Finais relacionados nas regiões identificadas na ferramenta App Store Connect;

(b) prestar serviços de hospedagem para permitir o armazenamento e o acesso do Usuário Final aos Aplicativos Personalizados e, exclusivamente com relação a determinado software licenciado da Apple, permitir a hospedagem por terceiros de tais Aplicativos Personalizados;

(c) fazer cópias, formatar e de outra forma preparar os Aplicativos Personalizados para aquisição e download pelos Usuários Finais, incluindo a adição da Solução de Segurança e outras otimizações identificadas no Contrato;

(d) permitir ou, no caso de cessões internacionais de compras de Conteúdo por Volume, tomar providências para que os Usuários Finais acessem e reacessem as cópias dos Aplicativos Personalizados, de modo que os Usuários Finais possam adquirir e baixar eletronicamente os Aplicativos Personalizados desenvolvidos por Você, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados a Usuários Finais por meio do Site de Distribuição de Apps Personalizados. Além disso, Você neste ato autoriza a distribuição

de Seus Aplicativos Personalizados nos termos deste Apenso 3 para uso por: (i) vários Usuários Finais quando o Aplicativo Personalizado é comprado por um único cliente institucional por meio do Serviço de Conteúdo por Volume para uso por seus Usuários Finais e/ou para instalação em aparelhos sem Contas da Apple associadas que são de propriedade ou controlados por esse cliente institucional de acordo com os Termos, condições

e requisitos do programa de Conteúdo por Volume; e (ii) Contatos de Legado qualificados de um Usuário Final para acessar Seu Aplicativo Personalizado, juntamente com informações e metadados associados armazenados no iCloud, conforme descrito no artigo xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/XX000000;

(e) emitir notas fiscais referentes ao preço de compra a ser pago pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados pelos Aplicativos Aplicativos;

(f) usar (i) capturas de tela e/ou trechos de até 30 segundos dos Aplicativos Personalizados; (ii) marcas comerciais e logotipos associados aos Aplicativos Licenciados; e (iii) Informações de Aplicativos Personalizados, para fins promocionais em materiais de marketing e em conexão com displays de veículos, excluindo as partes dos Aplicativos Personalizados, marcas comerciais, logotipos ou Informações de Aplicativos Personalizados que Você não tem o direito de usar para fins promocionais e que Você identificar por escrito no momento em que os Aplicativos Personalizados forem entregues por Você à Apple nos termos da Cláusula 2.1 deste Apenso 3, e usar imagens e outros materiais que Você possa fornecer à Apple, a pedido razoável da Apple, para fins promocionais em materiais de marketing e em conexão com displays de veículos; e

(g) de outra forma usar Aplicativos Personalizados, Informações de Aplicativos Licenciados e metadados associados conforme possa ser razoavelmente necessário na comercialização e entrega dos Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3. Você concorda que nenhum royalty ou outra remuneração

é devida pelos direitos descritos acima na Cláusula 1.2 deste Apenso 3.

1.3 As partes reconhecem e concordam que o relacionamento entre elas nos termos deste Apenso 3 é, e será, o de contratante e agente, ou contratante e comissária, conforme o caso e conforme descrito no Apêndice A, Cláusula 1, e no Apêndice A, Cláusula 2, respectivamente, e que Você, como contratante,

é e será o único responsável por todas e quaisquer reivindicações e obrigações envolvendo os Aplicativos Personalizados ou relacionadas a eles, conforme previsto neste Apenso 3. As partes reconhecem e concordam que a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária, conforme o caso, nos termos deste Apenso 3, não é exclusiva. Você, por meio deste instrumento, declara e garante que detém ou controla

os direitos necessários para nomear a Apple e as Subsidiárias da Apple como Sua agente e/ou comissária mundial para a entrega de Seus Aplicativos Personalizados e que o cumprimento de tal nomeação pela Apple e pelas Subsidiárias da Apple não violará nem infringirá os direitos de terceiros.

1.4 Para os propósitos deste Apenso 3, o “Período de Entrega” significará o período que se inicia na Data de Vigência do Contrato e se encerra no último dia do Contrato ou de qualquer renovação subsequente.

No entanto, a nomeação da Apple como Sua agente ou comissária continuará após o término do Contrato por um período de descontinuação não superior a 30 (trinta) dias após o resgate do Código de Conteúdo final pendente para Seus Aplicativos Personalizados. Além disso, exclusivamente em relação aos Seus Usuários Finais, as subcláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 3 permanecerão vigentes após o término ou a rescisão do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 3.

2. Entrega dos Aplicativos Personalizados à Apple

2.1 Você entregará à Apple, a Suas próprias custas, usando a ferramenta App Store Connect, os Aplicativos Personalizados, as Informações de Aplicativos Licenciados e os metadados associados, no formato e da maneira indicados pela Apple, conforme exigido para a entrega dos Aplicativos Personalizados aos Usuários Finais de acordo com este Apenso 3 e identificará este material como um Aplicativo Personalizado pelo site do App Store Connect. Os metadados que Você entregar à Apple de acordo com este Apenso 3 incluirão: (i) o título e o número da versão de cada um dos Aplicativos Personalizados; (ii) os Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados que Você designa como compradores autorizados do Aplicativo Personalizado e cujos Usuários Finais podem usar os Códigos de Conteúdo; (iii) quaisquer avisos de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual; (iv) Sua política de privacidade; (v) Seu contrato de licença de Usuário Final (“EULA”), se houver, de acordo com a Cláusula 4.2 deste Apenso 3; e (vi) quaisquer outros metadados estabelecidos na Documentação e/ou na ferramenta App Store Connect conforme possam ser atualizados de tempos em tempos, incluindo metadados projetados para aprimorar a pesquisa

e a descoberta de conteúdo em hardware da marca Apple.

2. 2 Todos os Aplicativos Personalizados serão entregues por Você à Apple usando ferramentas de software, um endereço de site de FTP seguro e/ou outros métodos de entrega indicados pela Apple.

2.3 Você certifica por meio deste documento que todos os Aplicativos Personalizados que Você entregar à Apple nos termos deste Apenso 3 estão autorizados para exportação dos Estados Unidos para cada uma das regiões informadas no Apêndice A, de acordo com os requisitos de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, os Regulamentos de Administração de Exportação dos Estados Unidos (15 C.F.R., Partes 730–774). Você também declara e garante que todas as versões dos Aplicativos Personalizados que Você entrega à Apple não estão sujeitas aos Regulamentos Internacionais de Trânsito de Armas (22 C.F.R. Partes 120–130)

e não são desenvolvidas, feitas, modificadas ou configuradas para qualquer usuário final ou uso final militar. Sem limitar a generalidade desta Cláusula 2.3, Você certifica que (i) nenhum dos Aplicativos Personalizados contém, usa ou aceita qualquer criptografia de dados ou funções criptográficas; ou (ii) no caso de qualquer Aplicativo Personalizado conter, usar ou aceitar qualquer criptografia de dados ou recurso criptográfico, Você garante que, mediante solicitação, enviará à Apple cópias em PDF da norma de classificação de exportação (CCATS) emitida pelo Escritório de Indústria e Segurança do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ("BIS") ou qualquer relatório de autoclassificação enviado para o BIS e as autorizações pertinentes de outras regiões que exigem autorizações de importação para o Aplicativo Personalizado em questão, conforme necessário. Você reconhece que a Apple está contando com Sua certificação nesta Cláusula 2.3 para permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3.

Exceto conforme disposto nesta Cláusula 2.3, a Apple será responsável pelo cumprimento dos requisitos dos Regulamentos de Administração de Exportação se permitir que os Usuários Finais acessem e baixem os Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3.

organizações (cada uma um “Conselho de Classificação”) para qualquer conteúdo em vídeo ou para televisão, jogo ou outro conteúdo oferecido em Seu Aplicativo Personalizado para cada localidade no Território. Quando aplicável, Você também será responsável por fornecer quaisquer ferramentas de restrição de conteúdo ou recurso para verificação de idade antes de permitir que os usuários finais acessem conteúdo adulto ou de outra forma controlado em Seu Aplicativo Personalizado.

3. Entrega dos Aplicativos Personalizados aos Usuários Finais

3.1 Você reconhece e concorda que a Apple, durante o período de atuação como Sua agente e/ou comissária, está hospedando os Aplicativos Personalizados, fornecendo Códigos de Conteúdo para Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e permitindo o download dos Aplicativos Personalizados por Usuários Finais, em Seu nome. No entanto, Você é responsável por hospedar e entregar conteúdo ou serviços vendidos por Você usando a API de Compra dentro do App, com exceção do conteúdo que estiver incluído no próprio Aplicativo Personalizado (ou seja, a compra no aplicativo simplesmente desbloqueia o conteúdo) ou conteúdo hospedado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.3 do Contrato do Programa. Todos os Aplicativos Personalizados serão comercializados pela Apple, em Seu nome, para Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados do Usuário Final a preços identificados em uma faixa de preço e designados por Você, a Seu exclusivo critério, com base no cronograma de preços estabelecido na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos em tempos pela Apple. Você pode alterar a faixa de preços de qualquer Aplicativo Personalizado a qualquer momento, a seu critério, de acordo com a tabela de preços estabelecida na ferramenta App Store Connect. Como Sua agente e/ou comissária, a Apple será a única responsável pela cobrança de todos os preços a serem pagos pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados por Aplicativos Personalizados adquiridos por Usuários Finais de acordo com este Apenso 3.

3.2 Caso a venda ou entrega de um dos Aplicativos Personalizados a um Usuário Final estejam sujeitas a qualquer venda, uso, bens e serviços, valor agregado, telecomunicações ou outro imposto ou taxa semelhante, conforme previsto na legislação aplicável, a responsabilidade pela cobrança e remessa desse imposto para vendas dos Aplicativos Personalizados aos Usuários Finais será determinada de acordo com o Apêndice B deste Apenso 3, conforme atualizado de tempos em tempos pelo site do App Store Connect. Você é o único responsável por selecionar e manter entradas precisas para classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados por meio do

site App Store Connect, que pode ser atualizado de tempos em tempos. Essa classificação fiscal será aplicada à venda e à entrega de Seus Aplicativos Personalizados. Os ajustes que Você fizer na categorização fiscal de Seus Aplicativos Personalizados entrarão em vigor para vendas futuras de Aplicativos Personalizados depois que a Apple processar o ajuste dentro de um período de tempo razoável. Os ajustes que Você fizer na classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados não serão aplicáveis a nenhuma venda de Aplicativos Personalizados feita antes de a Apple ter processado Seu ajuste de classificação fiscal.

Se a classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados for considerada imprecisa por qualquer autoridade fiscal, Você será o único responsável pelas consequências fiscais. Caso a Apple considere, a critério razoável dela, que a classificação fiscal de Seus Aplicativos Personalizados está incorreta, a Apple reserva para si o direito de manter em fundo os valores devidos a Você até que Você corrija a classificação fiscal. Após a correção da classificação fiscal, a Apple deduzirá quaisquer multas e juros resultantes da inexatidão e remeterá a Você quaisquer valores remanescentes mantidos em fundo pela Apple para Você, sem juros, de acordo com as disposições deste Apenso 3. Você deverá indenizar e isentar a Apple contra todas as reivindicações de qualquer autoridade fiscal por pagamentos insuficientes ou a menor de vendas, uso, bens e serviços, valor agregado, telecomunicações ou outros impostos ou taxas, e quaisquer penalidades e/ou juros sobre eles.

3.3 Em prol do cumprimento das respectivas obrigações fiscais das partes, a Apple exige que Você cumpra os requisitos indicados no Apêndice C deste Apenso 3 ou no App Store Connect, dependendo, entre outras coisas, (i) de Sua região de residência e (ii) das regiões designadas por Você nos quais deseja que a Apple permita a venda e o acesso aos Aplicativos Personalizados. No caso de a Apple cobrar valores correspondentes ao preço de compra de qualquer um de Seus Aplicativos Personalizados antes que Você tenha fornecido à Apple qualquer documentação fiscal exigida no Apêndice C deste Apenso 3, a Apple não remeterá esses valores a Você, mas os manterá em fundo até o momento em que Você fornecer a documentação fiscal necessária. Após o recebimento de todos os documentos fiscais exigidos, a Apple remeterá a Você quaisquer valores mantidos em fundo, sem juros, nos termos desta Cláusula 3.3,

de acordo com as disposições deste Apenso 3.

3.4 A Apple terá direito às seguintes comissões devido aos serviços prestados como Sua agente e/ou comissária de acordo com este Apenso 3:

No caso de vendas de Aplicativos Personalizados a Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados, a Apple terá direito a uma comissão igual a 30% (trinta por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados. Apenas para compras de assinatura com

renovação automática feitas por clientes que acumularam mais de 1 ano de serviço de assinatura pago dentro de um Grupo de Assinatura (conforme definido abaixo) e independentemente de quaisquer Períodos de Carência de Retenção ou Períodos de Extensão de Renovação, a Apple terá direito a uma comissão de 15% (quinze por cento) de todos os preços a serem pagos por cada Usuário Final para cada renovação posterior. Período de Carência de Retenção é o tempo entre o final da assinatura de um cliente (por exemplo, devido a cancelamento ou não pagamento) e o início de uma nova assinatura dentro do mesmo Grupo de Assinatura, desde que tal período não seja superior a 60 dias, sujeito a alterações. Período de Extensão de Renovação refere-se ao tempo em que Você estende a data de renovação da assinatura do cliente, sem custos adicionais. Para determinar as comissões às quais a Apple tem direito de acordo com esta Cláusula 3.4, os preços a serem pagos pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados não incluirão nenhum imposto cobrado, conforme disposto na Cláusula 3.2 deste Apenso 3.

Salvo disposição em contrário na Cláusula 3.2 deste Apenso 3, a Apple terá direito às comissões especificadas na Cláusula 3.4 sem redução de quaisquer impostos ou outras taxas governamentais, incluindo todos e quaisquer impostos ou outras obrigações semelhantes de Sua parte, da Apple ou de qualquer Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados, relacionados à entrega ou uso dos Aplicativos Personalizados.

No caso de vendas de Aplicativos Licenciados e/ou Aplicativos Personalizados desenvolvidos pela Apple, a Apple não tem direito a uma comissão.

3.5 Após a cobrança dos valores de um Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados como o preço de qualquer Aplicativo Personalizado entregue aos Usuários Finais designados por esse Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados neste instrumento, a Apple deduzirá o valor total de sua comissão em relação a esse Aplicativo Personalizado e todos os impostos coletados pela Apple de acordo com as Cláusulas 3.2 e 3.4 do documento e repassará a Você ou emitirá um crédito a Seu favor, conforme o caso, referente ao restante desses preços de acordo com as práticas comerciais padrão da Apple, incluindo o seguinte: os pagamentos de remessa

Você reconhece e concorda que a Apple terá direito a uma comissão, de acordo com esta Cláusula 3.5, sobre a entrega de quaisquer Códigos de Conteúdo a qualquer Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados, mesmo que a Apple não possa cobrar o preço desse Aplicativo Personalizado do Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados. Caso o preço de compra recebido pela Apple de qualquer Cliente de Distribuição

de Aplicativos Personalizados referente a um Aplicativo Personalizado esteja em uma moeda diferente da moeda de remessa acordada entre a Apple e Você, o preço de compra desse Aplicativo Personalizado será convertido na moeda de remessa, e o valor a ser repassado pela Apple a Você será determinado de acordo com uma taxa de câmbio fixa para o Período de Entrega, conforme refletido na ferramenta App Store Connect, que pode ser atualizada de tempos em tempos, de acordo com a Cláusula 3.1 deste Apenso 3. A Apple pode disponibilizar

um meio no App Store Connect para que Você designe uma moeda primária (“Moeda Designada”) para a conta bancária designada por Você para receber remessas. A Apple poderá providenciar para que o banco da Apple converta para a Moeda Designada todas as remessas que estiverem em moeda diferente antes de fazer a remessa a Você. Você concorda que quaisquer diferenças de câmbio resultantes ou taxas cobradas pelo banco da Apple poderão ser deduzidas de tais remessas. Você permanecerá responsável por quaisquer taxas (por exemplo, taxas de transferência eletrônica) cobradas por Seu banco ou quaisquer bancos intermediários entre Seu banco e o banco da Apple.

3.6 Caso a comissão da Apple ou qualquer preço a ser pago por um Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados por qualquer um dos Aplicativos Personalizados estejam sujeitos a (i) retenções na fonte ou impostos semelhantes; ou (ii) qualquer venda, uso, bens e serviços, valor agregado, telecomunicações ou outro imposto ou taxa não coletado pela Apple de acordo com a Cláusula 3.2 do documento; ou (iii) qualquer outro imposto ou outra taxa governamental de qualquer natureza, o valor total desse imposto ou taxa

será exclusivamente para Sua conta e não reduzirá a comissão a que a Apple tem direito de acordo com este Apenso 3.

em Seu nome. Você indenizará e isentará a Apple de todas as reivindicações de qualquer autoridade tributária competente relacionadas a pagamentos a menor de tais impostos retidos ou similares, bem como quaisquer penalidades e/ou juros decorrentes desses pagamentos. Isso inclui, entre outros, pagamentos a menor atribuíveis a reivindicações ou representações errôneas feitas por Você em relação ao Seu direito ou Sua desqualificação para o benefício de uma taxa reduzida de imposto retido na fonte.

3.8 Você pode disponibilizar assinaturas com renovação automática em determinados territórios usando a API de Compra dentro do App, sujeito aos termos deste Apenso 3, desde que:

(b) Você divulgará de forma clara e visível aos usuários as seguintes informações sobre Sua assinatura com renovação automática:

• Título da assinatura com renovação automática, que poderá ser igual ao nome do produto no app

• Duração da assinatura

• Preço da assinatura e preço por unidade, se apropriado

Os links para Sua Política de Privacidade e Termos de Uso devem estar acessíveis dentro do Seu Aplicativo Licenciado ou Aplicativo Personalizado.

(c) Você deverá cumprir a oferta durante todo o período da assinatura, conforme comercializada, incluindo qualquer Período de Tolerância para Cobrança que Você autorizar e, caso Você viole esta Cláusula 3.8(c) do Apenso 3, Você, por meio deste instrumento, autoriza e instrui a Apple a reembolsar ao Usuário Final o valor total, ou qualquer parte dele, a critério exclusivo da Apple, do preço pago pelo Usuário Final por tal assinatura. Período de Tolerância para Cobrança refere-se ao período no qual os Desenvolvedores se comprometem a fornecer gratuitamente serviço pago aos usuários que não conseguiram resolver um erro

de cobrança. Se a Apple reembolsar qualquer preço a um Usuário Final, Você deverá reembolsar ou conceder à Apple um crédito no valor equivalente ao preço da assinatura em questão. Você reconhece que a Apple poderá exercer seus direitos nos termos da cláusula 7.3 deste Apenso 3 em caso de violações reiteradas desta disposição.

3.10 Se Você promover e oferecer a venda de assinaturas com renovação automática, dentro ou fora de Seu Aplicativo Personalizado, Você deverá fazê-lo em conformidade com todos os requisitos legais

e regulamentares.

3.11 Os serviços de assinatura comprados em Aplicativos Personalizados devem usar a Compra dentro do App, que será cobrada da conta do iTunes do Usuário Final, não da conta do Cliente de Distribuição

de Aplicativos Personalizados.

Além de usar a API de Compra dentro do App, um Aplicativo Personalizado poderá ler ou reproduzir conteúdo (revistas, jornais, livros, áudio, música, vídeo) que for oferecido fora do Aplicativo Personalizado (como por meio de Seu site), desde que Você não crie um link nem comercialize ofertas externas para tal conteúdo dentro do Aplicativo Personalizado. Você é responsável pela autenticação do acesso ao conteúdo adquirido fora do Aplicativo Personalizado.

3.12 Se o Seu Aplicativo Personalizado for baseado em conteúdo periódico, como, revistas e jornais, a Apple poderá fornecer a Você o nome, endereço de e-mail e código postal associados à conta de um Usuário Final quando ele adquirir uma assinatura com renovação automática por meio da API de Compra dentro do App. No entanto, isso só será feito se o usuário consentir com o fornecimento de dados a Você. É importante ressaltar que você só pode usar esses dados para promover Seus próprios produtos e fazê-lo em estrita conformidade com Sua Política de Privacidade disponibilizada publicamente, cuja cópia deverá poder ser prontamente visualizada e consentida em Seu Aplicativo Personalizado. Você poderá oferecer um incentivo gratuito para estender a assinatura se o usuário concordar em fornecer essas informações.

4. Propriedade e Licença de Usuário Final

4.1 As partes reconhecem e concordam que a Apple não adquirirá nenhuma participação nos

Aplicativos Personalizados ou nas Informações de Aplicativos Licenciados, ou participação relacionada a eles, e que a titularidade, o risco de perda, a responsabilidade e o controle sobre os Aplicativos Personalizados permanecerão, em todos os momentos, com Você. A Apple não poderá usar os Aplicativos Licenciados

ou as Informações de Aplicativos Personalizados para qualquer finalidade ou de qualquer maneira, exceto conforme especificamente autorizado neste Anexo 3.

4.2 Você poderá entregar à Apple Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Personalizado no momento em que entregar o Aplicativo Personalizado à Apple, de acordo com a Cláusula 2.1 deste Apenso 3; ressalvado, no entanto, que Seu EULA deverá incluir e não poderá ser inconsistente com os termos e condições mínimos especificados no Apêndice D deste Apenso 3 e deverá cumprir todas as leis aplicáveis nos Estados Unidos.

A Apple permitirá que cada Usuário Final ao qual ela permite o acesso a qualquer Aplicativo Personalizado analise Seu EULA (se houver) no momento em que entregar o Aplicativo Personalizado ao Usuário Final e notificará cada Usuário Final de que o uso do Aplicativo Personalizado está sujeito aos termos e condições de Seu EULA (se houver). Caso Você não forneça Seu próprio EULA para qualquer Aplicativo Personalizado

à Apple, Você reconhece e concorda que cada uso do Aplicativo Personalizado em questão feito pelo Usuário Final estará sujeito ao EULA padrão da Apple (que faz parte dos Termos de Serviço da App Store).

4.3 Você, por meio deste instrumento, reconhece que o EULA para cada um dos Aplicativos Personalizados é exclusivamente entre Você e o Usuário Final e está em conformidade com as leis aplicáveis

e que a Apple não será responsável e não terá qualquer obrigação, nos termos de qualquer EULA, por qualquer EULA ou violação cometida por Você ou qualquer Usuário Final de qualquer um dos termos e condições de qualquer EULA.

5. Restrições de Conteúdo e Classificação de Software

5.1 Você declara e garante que: (a) Você tem o direito de celebrar este Contrato, reproduzir e distribuir cada um dos Aplicativos Personalizados e autorizar a Apple a permitir que os Usuários Finais baixem e usem cada um dos Aplicativos Personalizados por meio do Site de Distribuição de Aplicativos Personalizados;

(b) nenhum dos Aplicativos Personalizados ou dos usos permitidos da Apple ou dos Usuários Finais desses Aplicativos Personalizados viola ou infringe qualquer patente, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial ou outra propriedade intelectual ou direitos contratuais de qualquer outra pessoa, firma, empresa ou outra pessoa jurídica e que Você não está enviando os Aplicativos Personalizados à Apple em nome de um ou mais terceiros que não sejam sob concessão de licença de um ou mais Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados; (c) cada um dos Aplicativos Personalizados está autorizado para distribuição, venda, uso, exportação e importação para cada uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 3,

de acordo com as leis e regulamentos dessas regiões e todos os regulamentos de exportação/importação aplicáveis; (d) nenhum dos Aplicativos Personalizados contém quaisquer materiais obscenos, ofensivos ou outros que sejam proibidos ou restritos pelas leis ou regulamentos de qualquer uma das regiões designadas por Você na Cláusula 2.1 deste Apenso 3; (e) todas as informações que Você forneceu usando a ferramenta App Store Connect, incluindo informações relacionadas aos Aplicativos Licenciados, são precisas e que, se tais informações deixarem de ser precisas, Você as atualizará imediatamente usando a ferramenta App Store Connect para que sejam precisas; e (f) caso surja uma controvérsia sobre o conteúdo de Seus Aplicativos Personalizados ou uso de Sua propriedade intelectual no Site de Distribuição de Aplicativos Personalizados, Você concorda em permitir que a Apple compartilhe Suas informações de contato com a parte que apresentar a controvérsia e dar seguimento ao processo de controvérsia de app da Apple de forma não exclusiva e sem que qualquer parte renuncie aos seus respectivos direitos legais.

5.2 Você usará a ferramenta de classificação de software estabelecida no App Store Connect para fornecer informações sobre cada um dos Aplicativos Personalizados entregues por Você para comercialização e venda pela Apple por meio do Site de Distribuição de Aplicativos Personalizados de acordo com este Apenso 3, a fim

de atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Personalizados. Para atribuir uma classificação a cada um dos Aplicativos Personalizados, Você envidará todos os esforços para fornecer informações corretas e completas sobre o conteúdo dos Aplicativos Personalizados com a ferramenta de classificação de software. Você reconhece e concorda que a Apple está contando com: (i) Sua boa-fé e diligência em fornecer de forma precisa e completa as informações solicitadas para cada Aplicativo Personalizado; e (ii) Suas declarações e garantias prestadas na Cláusula 5.1 deste instrumento, ao disponibilizar o Aplicativo Personalizado para download por Usuários Finais em cada uma das regiões designadas por Você nos termos deste instrumento. Além disso, Você autoriza a Apple a corrigir a classificação de qualquer um de Seus Aplicativos Personalizados ao qual tiver sido atribuída

uma classificação incorreta e concorda com qualquer classificação corrigida.

5.3 Caso qualquer região designada por Você exija a aprovação ou classificação de qualquer Aplicativo Personalizado por qualquer governo ou agência reguladora do setor como condição para a distribuição, venda e/ou uso do Aplicativo Personalizado, Você reconhece e concorda que a Apple poderá decidir não disponibilizar esse Aplicativo Personalizado para compra por Clientes de Distribuição de Aplicativos Personalizados e/ou download por Usuários Finais nessa região do Site de Distribuição de Aplicativos Personalizados.

5.4 Aplicativos Personalizados destinados a crianças ou que possivelmente atrairão crianças e que as pressionam a fazer compras (incluindo, entre outros, frases como "compre agora" ou "faça upgrade agora") ou incentivam outros a fazer compras para elas não deverão ser disponibilizados em qualquer Território

que considere tais práticas de marketing ilegais. Você aceita e concorda expressamente em assumir total responsabilidade pela conformidade de Seus Aplicativos Personalizados com as leis aplicáveis de acordo com a Cláusula 5.1(c) deste Apenso 3, incluindo, entre outras, as leis de proteção ao consumidor, marketing e jogos. Para obter mais informações sobre os requisitos legais das regiões da União Europeia, consulte xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxx_xx.xxx .

6. Responsabilidades e Obrigações

6.1 A Apple não terá responsabilidade pela instalação e/ou uso de qualquer um dos Aplicativos Personalizados por qualquer Usuário Final. Você será o único responsável por toda e qualquer garantia do produto, assistência ao Usuário Final e suporte ao produto com relação a cada um dos Aplicativos Personalizados.

6.2 Você será o único responsável, e a Apple não terá responsabilidade ou obrigação em relação a todas e quaisquer reivindicações, processos, obrigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes ou atribuíveis aos Aplicativos Personalizados e/ou ao uso desses Aplicativos Personalizados por qualquer Usuário Final, incluindo, entre outros: (i) alegações de violação de garantia, quer especificado no EULA ou estabelecido pela legislação aplicável; (ii) reclamações por responsabilidade do produto; e (iii) alegações de que qualquer um dos Aplicativos Personalizados e/ou a posse ou uso desses Aplicativos Personalizados pelo Usuário Final infringe os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.3 Caso a Apple receba qualquer notificação ou reclamação de qualquer Usuário Final de que: (i) o Usuário Final deseja cancelar a licença referente a qualquer um dos Aplicativos Personalizados dentro de 90 (noventa) dias a contar da data de download desse Aplicativo Personalizado por esse Usuário Final ou do final do período de assinatura com renovação automática oferecido de acordo com a Cláusula 3.8, se tal período for inferior a 90 (noventa) dias; ou (ii) um Aplicativo Personalizado não estiver em conformidade com Suas especificações ou a garantia do Seu produto ou os requisitos de qualquer lei aplicável, a Apple poderá reembolsar o Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados e/ou Usuário Final, conforme aplicável,

o valor total do preço pago pelo Cliente de Distribuição de Aplicativos Personalizados ou Usuário Final para pelo Aplicativo Personalizado em questão. Se a Apple reembolsar qualquer preço a um Usuário Final, Você reembolsará ou concederá à Apple um crédito pelo valor correspondente ao preço do Aplicativo Personalizado em questão. Se a Apple receber qualquer aviso ou reclamação de um provedor de pagamento indicando

que um Usuário Final obteve um reembolso relacionado a um Aplicativo Personalizado, você reembolsará ou concederá à Apple um crédito pelo valor correspondente ao preço desse Aplicativo Personalizado.

7. Rescisão

7.1 Este Apenso 3 e todas as obrigações da Apple previstas neste instrumento serão encerrados mediante o vencimento ou rescisão do Contrato. Não obstante tal encerramento, a Apple terá direito a:

(i) todas as comissões sobre todos os Códigos de Conteúdo resgatáveis por cópias dos Aplicativos Personalizados fornecidas aos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados antes da data de rescisão (incluindo o período de descontinuação definido na Cláusula 1.4 deste instrumento); e (ii) ser restituída por Você dos reembolsos pagos pela Apple aos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e/ou aos Usuários Finais, seja antes ou depois da data de encerramento, de acordo com a Cláusula 6.3 deste Apenso 3. Quando o Contrato expirar, a Apple poderá reter todos os pagamentos devidos a Você por um período que a Apple determinar ser razoável para calcular e compensar quaisquer reembolsos de Cliente de Distribuição de Apps Personalizados e/ou Usuário Final. Se, a qualquer momento, a Apple determinar ou suspeitar que Você ou quaisquer desenvolvedores com os quais Você é afiliado se envolveram, encorajaram ou participaram

com outros desenvolvedores em qualquer ato ou omissão suspeitos, enganosos, fraudulentos, impróprios, ilegais ou desonestos, a Apple poderá reter pagamentos devidos a Você ou a outros desenvolvedores.

7.2 Caso Você não tenha mais o direito legal de distribuir os Aplicativos Personalizados ou de autorizar

a Apple a permitir o acesso aos Aplicativos Personalizados por Usuários Finais, de acordo com este Apenso 3, Você notificará a Apple imediatamente e retirará os Aplicativos Personalizados do Site de Distribuição de Apps Personalizados usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect; ressalvado, no entanto, que tal retirada por Você de acordo com esta Cláusula 7.2 não isentará Você de nenhuma de Suas obrigações perante a Apple de acordo com este Apenso 3 ou de qualquer obrigação perante a Apple e/ou qualquer Usuário Final com relação aos Aplicativos Personalizados.

7.3 A Apple reserva para si o direito de deixar de comercializar, oferecer e permitir a compra dos Aplicativos Personalizados pelos Clientes de Distribuição de Apps Personalizados e o download dos Aplicativos Personalizados pelos Usuários Finais a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante envio de notificação de encerramento a Você. Além do escopo geral desta Cláusula 7.3, Você reconhece que a Apple poderá deixar de comercializar e permitir o download por Usuários Finais de alguns ou todos os Aplicativos Personalizados se a Apple acreditar de maneira razoável, com base em análises sistemáticas

e/ou humanas e, incluindo, entra outros, aviso recebido de acordo com as leis aplicáveis, que: (i) os Aplicativos Personalizados em questão não estão autorizados para exportação para uma ou mais das regiões informadas no Apêndice A, de acordo com os Regulamentos de Administração de Exportação ou outras restrições;

(ii) os Aplicativos Personalizados em questão e/ou qualquer posse e/ou uso dos Aplicativos Personalizados em questão pelo Usuário Final infringem patentes, direitos autorais, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) a distribuição, venda e/ou uso dos Aplicativos Personalizados em questão violam qualquer lei aplicável em regiões designadas por Você nos termos

da Cláusula 2.1 deste Apenso 3; (iv) Você violou os termos do Contrato, deste Apenso 3 ou de outra documentação, incluindo, entre outros, as Diretrizes de Revisão da App; (v) Seus Aplicativos Personalizados violam a Cláusula 5.4 deste Apêndice 3, incluindo, entre outros, mediante notificação por um regulador de uma suposta violação; ou (vi) Você ou qualquer pessoa que represente Você ou Sua empresa estão sujeitos a sanções de qualquer região onde a Apple opera. A decisão da Apple de deixar de comercializar e permitir o download de quaisquer Aplicativos Personalizados, de acordo com esta Cláusula 7.3, não isentará Você de Suas obrigações nos termos deste Apenso 3.

7.4 Você poderá retirar qualquer um ou todos os Aplicativos Personalizados do Site de Distribuição de Apps Personalizados, a qualquer momento e por qualquer motivo, usando as ferramentas fornecidas no site App Store Connect, ressalvado que, com relação aos Seus Usuários Finais, Você neste ato autoriza e instrui a Apple a cumprir quaisquer solicitações de resgate de Código de Conteúdo pendentes feitas por Usuários Finais e cumprir as cláusulas 1.2(b), (c) e (d) deste Apenso 3, as quais subsistirão à rescisão ou vencimento do Contrato, a menos que Você indique o contrário de acordo com as cláusulas 5.1 e 7.2 deste Apenso 3.

8. Consequências Legais

O relacionamento entre Você e a Apple estabelecido por este Apenso 3 poderá ter consequências legais e/ou fiscais importantes para Você. Você reconhece e concorda que é Sua responsabilidade consultar Seus próprios consultores jurídicos e fiscais sobre Suas obrigações jurídicas e fiscais previstas neste instrumento.

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