TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
01 – DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto desta, inexigibilidade de licitação, referente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de linha telefônica fixa sendo este o fornecimento de ligações locais e LDN para qualquer celular e telefone fixo, atendendo ao Fundo de Previdência Dos Servidores Públicos de Andirá – FUNPESPA.
Item | Descrição | Und | Quant | Valor unitário | Valor Total |
1 | Serviço de fornecimento de ligações locais e LDN para qualquer celular e telefone fixo. | SERV. | 1 | 1.350,00 | 1.350,00 |
TOTAL | R$ 1.350,00 | ||||
02 – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
02.1 - A execução dos serviços deverá cumprir o previsto neste termo e as determinações do Fundo de Previdência Dos Servidores Públicos de Andirá – FUNPESPA.
02.2 - Os Serviços descrito na Tabela em anexo deverão ser efetuado por profissionais devidamente
habilitados e qualificados para sua aplicação e que se achem inscrito no respectivo Conselho Regional previsto em Lei.
03– DOS PREÇOS E DO REAJUSTE
03.1– O preço a ser pago pela referida contratação será conforme Tabela em Anexo
03.2 – O preço a ser pago pela referida contratação será de R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais)
03.3 - O preço proposto não será reajustado durante o período de contratação, salvo se sobrevierem fatos imprevisíveis ou previsíveis de conseqüências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas do ajustado.
04- DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
04.1 O pagamento será efetuado em até o 30 (trinta) dias após emissão de nota fiscal, através de crédito em conta corrente mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável pela unidade requisitante acompanhadas obrigatoriamente da CND do INSS e CRF - FGTS.
05– DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.1– A despesa decorrente desta aquisição será reconhecida contabilmente com a dotação orçamentária:
14.001.04.122.0002.2139 (10) 3.3.90.39.00.00 FONTE DE RECURSO 1001
06 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
06.1 - A vigência da presente contratação será de até 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, respeitando o limite de 60 (sessenta) meses, determinado pelo inciso II, do Artigo 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante celebração de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, com justificativa do Fundo de Previdência Dos Servidores Públicos de Andirá – FUNPESPA.
DECISÃO:
Encaminho ao Senhor Diretor, ordenador de despesas, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666/93, para contratação de Empresa: OI S.A., inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0001-43.
Face ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação.
Andirá, 07 de outubro de 2019.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX PRESIDENTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2019
Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2019, Autorizo a despesa, emissão de empenho, para a empresa: OI S.A, Inscrito no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de linha telefônica fixa sendo este o fornecimento de ligações locais e LDN para qualquer celular e telefone fixo, atendendo ao Fundo de Previdência Dos Servidores Públicos de Andirá – FUNPESPA, em conformidade com os artigos 26 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, com base no Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
Andirá, 08 de outubro de 2019.
XXXXX XXXXXXXX XXXXXX PRESIDENTE DO FUNPESPA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Presidente, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações, resolve:
HOMOLOGAR E ADJUDICAR A PRESENTE LICITAÇÃO NESTES TERMOS:
a) Processo nº 014/2019
b) Licitação nº 011/2019
c) Modalidade: Inexigibilidade de Licitação
d) Data da homologação: 09/10/2019
e) Data da Adjudicação: 09/10/2019
f) Objeto da Licitação: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de linha telefônica fixa sendo este o fornecimento de ligações locais e LDN para qualquer celular e telefone fixo, atendendo ao Fundo de Previdência Dos Servidores Públicos de Andirá – FUNPESPA.
g) Vencedor: OI S.A.
Valor total: R$ 1.350,00 ( um mil trezentos e cinqüenta reais) sendo o valor total.
Após, à Contabilidade para formalização, através da Nota de Empenho. Gabinete do Presidente, em 09 de outubro de 2019.