TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº: 22/2021 PROCESSO: 56/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 56/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXXXX – SC CONTRATADO: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA.
PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO: 12 MESES (13/05/2024 A 13/05/2025) INDÍCE DE REAJUSTE: IPCA 3,93% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO)
O MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 83.026.773/0001-74, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA., inscrita no CNPJ nº03.725.725/0001-35, estabelecida na Rua 22, 246, sala 05, Meia Praia – SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Administrador, Sr. Xxxxxxx Xxxxx de Xxx, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, resolvem de comum acordo, aditar o referido contrato, considerando as justificativas e os expedientes afins, constantes do processo administrativo nº 56/2021, observado o disposto no art. 57, inciso II, da lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO
1.1 Constitui objeto do presente termo o aditivo de prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato 22/2021, conforme especificações constantes do Documento de Formalização de Demanda, do Processo Licitatório Inexigibilidade de Licitação nº 56/2021, o qual integra este termo independente de transcrição por ser de conhecimento das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO ADITIVO DE PRAZO E DE VALOR
2.1 Por esse instrumento fica aditivado o prazo de prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, sendo de 13/05/2024 a 13/05/2025, e o valor total, devidamente atualizado conforme reajuste pelo índice IPCA de 3,93% (três inteiros e noventa e três décimos por cento), restando o seguinte valor:
Medida | Quant. | Especificação | Preço Unit. | Preço Total |
MESES | 12 | Gerenciamento, publicação e atualizações de novas legislações e documentos administrativos no sistema; acesso ao banco de dados de legislações municipais, estaduais e demais recursos do sistema | R$ 905,43 | R$ 10.865,16 |
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DESPESAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 As despesas com o presente correrão por conta da dotação orçamentária nº 11, recurso 1.500.0000.0000.00.
CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA
4.1 Justificam este aditivo os expedientes afins contidos no processo nº 56/2021.
CLÁUSULA QUINTA: DAS DEMAIS CONDIÇÕES
5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato e aditivos anteriormente firmados e que não tenham sido por este alterados.
Este aditivo incorpora-se ao contrato original.
E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo aditivo de contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e duas testemunhas presentes ao ato.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 25 de Abril de 2024.
Assinado digitalmente por THYAGO WANDERLAN THYAGO WANDERLANGNOATTO GONCALVES:79668917987 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita GNOATTO Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=14030336000101, OU=presencial, CN=THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONCALVES: GONCALVES: 79668917987 Razão: Eu sou o autor deste documento 79668917987 Localização: sua localização de assinatura aqui _Data: 2024.04_.25_10:47:55-0_3'00' Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0 Thyago W G Gonçalves Prefeito do Município de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - SC CONTRATANTE | _ _
Xxxxxxx Xxxxx de Xxx XXX SERVIÇOS ONLINE LTDA. CONTRATADO |
__ 1ª Testemunha Nome: Xxxxx Xxxxxxxxx | _ 2ª Testemunha Nome: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx |
Após análise do conteúdo do contrato acima, verificou-se que este cumpre os requisitos exigidos pela legislação vigente, opinando assim, pela assinatura do presente contrato. _ Assessora Jurídica do Município Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx OAB/SC 49.468 |