EXTRATO DE TERMO ADITIVO
18 – SEXTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2021 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e SUELY CAMPOS NERES e XXXX XXXXXX NERES. Espécie:
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 9077575/2016 (recadastrado no Portal de Compras sob o nº 9270800/2021) de locação de imóvel na Comarca de Ribeirão das Neves/MG. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 60 (sessenta) meses, com início em 08/10/2021 e término em 07/10/2026; acrescentar ao contrato origi- nário a Cláusula Décima Sexta – Da Devolução do Imóvel e a Cláu- sula Décima Sétima – Da Proteção e Informação de Dados - LGPD. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 614.178,60 (seiscentos e quatorze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos). VALOR MEN- SAL: R$ 10.236,31 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726.415
0.0001.339036.11.0.10.1, conforme Lei nº 23.751/2020 e suas altera- ções. SIGNATÁRIOS: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, pela Locatária, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxx Xxxxxx Xxxxx, Locadores. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2021.
4 cm -16 1532312 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004, Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000127/2021, datado de 14/09/2021, com fulcro no artigo 25, inciso II, e §1º, c/c com o artigo 13, inciso VI ambos da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa Supercia Capacitação e Marketing Eireli, para ministrar o curso “Gestão Patrimonial, Almoxarifado e o Desfazimento de Bens”. Valor Global: R$ 4.864,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais). Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx. Belo Horizonte, 16/09/2021.
3 cm -16 1532078 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 15 de junho de 2004, Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 1441003 000129/2021, datado de 14/09/2021, com fulcro no artigo 25, inciso II, e §1º, c/c com o artigo 13, inciso VI ambos da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa Premier Treinamentos e Capacitação Eireli, para ministrar o curso “I Encontro Nacional para Administradores Públicos, Estatais e Entidades do Sistema S sobre Compliance, Integridade, Lei Anticor- rupção e LGPD”. Valor Global: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx. Belo Horizonte, 16/09/2021.
3 cm -16 1532079 - 1
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG-3ªRPM X Empresa Geotop Serviços LTDA – ME. Contrato 9196984/2018. Objeto: Prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses de 18/09/2021à 17/09/2022 .
1 cm -16 1532158 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍ- MICA. CNPJ 30.092.431/0001-96, Contrato 229/2021, COMPRAS
9292255/21, Processo de Compra 208/2021, Objeto: Aquisição de Pistolas de Emissão de Impulsos Elétricos. Valor total R$ 21.413,84. Vigência até: 31/12/2021.
2 cm -16 1532178 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x V&A Alimentação Ltda. Contrato Pregão Presencial nº01/2019. 10º TA OBJETO: Alteração cláusula nona – Dos Preços e do Reajustamento. Contrato terá seu valor reduzido em 50% (cin-
TERMO ADITIVO
PMMG-CAE x V&A Alimentação Ltda. Contrato Pregão Presencial nº01/2019. 9º TA OBJETO: Alteração cláusula nona – Dos Preços e do Reajustamento. Contrato terá seu valor reajustado para R$5.629,33 (cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) por mês no período de 30/08/2021 a 29/08/2022. Data: 14/09/2021
2 cm -16 1532001 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAÚDE x DER-MG x SEINFRA. Processo SEI
2300.01.0170931/2020-62. Documentos SEI 23125213 e 27940516.
Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO. 1° Adi- tivo. Objeto: acréscimo de valor.
1 cm -16 1532111 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG/CPE - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA - FACUL-
XXXX XXXXXXX XXXXXXX. Objeto: parceria entre a Faculdade Xxxxxxx Xxxxxxx e a PMMG, representada pelo Comando de Poli- ciamento Especializado, para viabilizar a concessão de estágio para a melhoria da formação profissional de alunos do curso de Medicina Veterinária. Em contrapartida, a Associação Propagadora Esdeva – Faculdade Xxxxxxx Xxxxxxx disponibilizará assistência médico veteri- nária aos semoventes equinos do RCAT da PMMG, visando o aprimo- ramento do estágio. O presente convênio não resulta de transferência de valores entre as partes. Vigência: 15/09/2021 a 15/09/2026.
3 cm -16 1532223 - 1
RETIFICAÇÃO NO 2º TERMO ADITIVO - CONVÊNIO
PMMG-3ª Cia PM Ind, o TEN CEL PM Xxxxxx de Xxxxx Xxxxx, orde- nador de despesas da Unidade, torna Público a celebração do 2º Termo Aditivo do Convênio: Nº 01/2021 entre a PMMG e a Prefeitura Muni- cipal de Carneirinho/MG. Objeto: Majorar em 20,833334% os valores contidos no instrumento principal, alterando o anexo do plano de traba- lho, em especial o item 01 - material de consumo. Vigência: 01/01/2021 a 31/12/2024.
2 cm -16 1532487 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CSC/DAL-PMMG – Proc. Compras: 68/2021. UE: 1259662. Pregão eletrônico 30/2021. O Ordenador de Despesas do CSC torna público o Edital para AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRÁFICOS E ACESSÓ- RIOS DE INFORMÁTICA PARA IMPRESSÃO EM GERAL. Início
do encaminhamento das propostas: dia 20/09/2021 às 10:00h. Aber- tura das propostas e sessão de pregão: 30/09/2021 às 09:00h. Maiores informações: tel (00) 0000-0000, em horário comercial, e-mail: cmi- xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx. Edital estará disponível no site:www.com- xxxx.xx.xxx.xx
3 cm -16 1532144 - 1
CONVÊNIOS
PMMG-8ª RPM x Município de Central de Minas/MG. Convênio nº 02/2021. Objeto: estabelecer condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando ao aprimoramento das atividades de apoio entre as partes e ao aperfeiçoamento da Segurança Pública. Valor Total do Convênio: R$ 52.800,00. Vigência: 40 meses.
2 cm -16 1532491 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – CSA-TIC - Contrato nº 9.292.346/2021 – Processo de Com- pra nº 71/2021, RP 47, celebrado com a empresa Motorola Solutions Ltda; Objeto: aquisição de 05 unidades de Rádios Digitais portáteis, valor total R$ 24.250,00. Vigência a partir de 17/09/2021.
1 cm -16 1532484 - 1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - IPSM
- Tacchi - Radiografias Odontológicas e Documentação Ortodôntica Ltda - Vigência: 26/08/2021 a 26/08/2026. Cont. nº 617/2021 - Gon- çalves & Freire Consultórios Médicos Ltda - Vigência: 03/09/2021 a 03/09/2026. 04ª RPM - Cont. nº 91/2021 - Eco-Sin Serviços de Ultra- sonografia Ltda - Vigência: 02/08/2021 a 02/08/2022. Cont. nº 96/2021
- Instituto Murucci Ltda - Vigência: 31/05/2021 a 31/05/2026. Cont. nº 97/2021 - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Assistência Odon- tológica Ltda - Vigência: 01/09/2021 a 01/09/2022. Cont. nº 99/2021
- Drogaria Xxx Xxxxxxx Ltda EPP - Vigência: 09/09/2021 a 09/09/2026. 05ª RPM - Cont. nº 63/2021 - Atrium Cor Cardiológic Center Ltda - Vigência: 31/08/2021 a 31/08/2022. 06ª RPM - Cont. nº 101/2021 - Peloso, Melo & Cia Ltda - Vigência: 08/07/2021 a 08/07/2026. Cont. nº 102/2021 - Vitale Fisioterapia e Saúde Ltda - Vigência: 16/08/2021 a 16/08/2026. Cont. nº 105/2021 - Centro Odontológico Spuri Ltda
- Vigência: 16/08/2021 a 16/08/2026. 07ª RPM - Cont. nº 86/2021
- Centro - Médico Diagnóstico por Imagem Ltda -EPP - Vigência: 30/07/2021 a 30/07/2022. 08ª RPM - Cont. nº 80/2021 - Clínica Dr Xxxxxxxx de Pinho Amaral Eireli - Vigência: 23/08/2021 a 23/08/2026. 11ª RPM - Cont. nº 119/2021 - Clínica Odontológica Domiciano S/C Ltda - Vigência: 23/08/2021 a 23/08/2026. Cont. nº 120/2021 - AAC - Centro de Ortodontia Ltda - Vigência: 23/08/2021 a 23/08/2026. 12ª RPM - Cont. nº 64/2021 - Laboratório de Análises Clínicas Nogueira & Barbosa Ltda - Vigência: 18/08/2021 a 18/08/2026. 14ª RPM - Cont. nº 47/2021 - JAD Clínica Médica Ltda ME - Vigência: 03/08/2021 a 03/08/2026. 15ª RPM - Cont. nº 66/2021 - Diagnóstico São Vicente de Paulo Ltda - Vigência: 29/07/2021 a 29/07/2026. Cont. nº 67/2021
- Orthos - Centro de Ortopedia e Traumatologia Ltda - Vigência: 26/08/2021 a 26/08/2026. Cont. nº 68/2021 - Centro Médico Bem Estar Eireli - Vigência: 31/08/2021 a 31/08/2026. 16ª RPM - Cont. nº 24/2021 - Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxxx: 17/08/2021 a 17/08/2026. Cont. nº 26/2021 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx - Vigência: 01/09/2021 a 01/09/2026. 17ª RPM - Cont. nº 93/2021 - Pouso Alegre PET - CT Diagnósticos Ltda - Vigência: 22/08/2021 a 22/08/2026. 18ª RPM - Cont. nº 102/2021 - Centro de Fisioterapia e Posturologia S/C Ltda - Vigência: 21/07/2021 a 21/07/2026. Cont. nº 105/2021 - Calife Bessa Ltda - Vigência: 30/07/2021 a 30/07/2022. Cont. nº 108/2021
- Saullo e Zumerle - Vigência: 23/07/2021 a 23/07/2022. 19ª RPM - Cont. nº 34/2021 - Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Neves Otorrinolaringo- logia Ltda - Vigência: 06/08/2021 a 06/08/2026. Foro: Belo Horizonte. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo dos Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas, Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/ credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, con- forme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
RMBH
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem o objeto do presente termo aditivoprorrogar a vigênciapor mais36 (trinta e seis) meses, alterar a responsabilidade téc- nica, incluir incisos na cláusula décima segunda e aseção XVII ao cont. n° 336/2019 - Materfisio Fisioterapia. Vigência: a partir de 03/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a vigênciapor mais12 (doze)meses,alterar o item: especialidade(s) com a exclusão de Dentista Clínico Geral e Ortopedia Funcional dos Maxi- lares, excluir o anexo II, incluir incisos na cláusula décima segunda e aseção XVI ao cont. nº894/2016 - Clínica Odontológica Barroso Ltda. Vigência: a partir de 30/06/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a vigênciapor mais12 (doze)meses, alterar a razão social, incluir incisos na cláusula décima segunda e aseção XVI ao cont. nº914/2016 - Cen- tro de Odontologia Integrada Dr. Xxxx Xxxxxxxxx das Neves. Vigência: a partir de 13/07/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
4ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo aos contratos.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo, alterar o item: serviço(s) contratados no anexo único, ao cont. nº 42/2021 - Clínica Xxxxxxx Xxxxxxx. Vigência: a partir de 02/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado- credenciado.
6ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigência por mais48 (quarenta e oito) meses, alterar a responsabilidade legal e incluir a seção XVII ao cont. nº 68/2020 - Varginha Imagens Médicas Ltda. Vigência: a partir de 26/08/2021. Data: 16/09/2021. Sig- natários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx e contratado-credenciado. Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo, alterar os itens: especialidade(s), serviço(s) e procedimento(s) contratados no anexo I, alterar a responsabilidade legal e técnica, incluir incisos na cláusula décima segunda e a seção XVII ao cont. nº972/2018 - Irman- dade da Santa Casa de Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx. Vigência: a partir de 17/07/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
7ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo, prorrogar a vigência por mais48 (quarenta e oito)meses e incluir aseção XVII ao cont. nº 43/2020 - Laboratório Medeiros e Vieira Ltda - ME. Vigência: a partir de 03/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
9ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigência por mais48 (quarenta e oito) meses e incluir aseção XVII ao cont. nº 11/2020 - Wayconmed Ecografia Ltda. Vigência: a partir de 04/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo,alterar o item: especialidade(s) com inclusões de: Cardiologia Pediátrica e Endocri- nologia e Metabologia,excluir o anexo II, incluir incisos na cláusula décima segunda e a seção XVII ao cont. nº 17/2019 - Cardio Diagnosis Ltda. Vigência: a partir de 27/08/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
11ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo alterar o item especialidade(s) com a inclusão de Endoscopia, alterar a responsa- bilidade legal, incluir incisos na cláusula décima segunda e aseção XVI ao cont. nº13/2019 - Clínica Colares Ltda. Vigência: a partir de 27/08/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a vigênciapor mais12 (doze) meses e incluir aseção XVII ao cont. nº61/2020 - Sarmento e Vianna Ltda. Vigência: a partir de 08/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Sétimo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo alterar o item: especialidade(s) com inclusões de:Clínica Médica e Gastroenterolo- gia, a exclusão dePsiquiatriae excluir o anexo II, ao cont. nº986/2016
- Centro de Cardiologia do Norte de Minas Ltda.Vigência: a partir de 19/08/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
13ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo alterar o item: especialidade(s) com ainclusãoOftalmologia ao cont. n° 32/2021 - Ser- viços Médicos Lourenço e Pires Ltda. Vigência: a partir de 01/07/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Segundo Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo alterar o item: serviço(s) contratados no anexo único ao cont. n° 32/2021 - Servi- ços Médicos Lourenço e Pires Ltda. Vigência: a partir de 10/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
quenta por cento) passando a pagar R$2.814,67 (dois mil, oitocentos e
vigênciapor mais48 (quarenta e oito) meses e incluir aseção XVII aos
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivoprorrogar a
quatorze reais e sessenta e sete centavos) no valor mensal, no período de 01/09/2021 a 30/11/2021, de acordo com a deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº08, de 19/03/2020. Data: 14/09/2021
2 cm -16 1532003 - 1
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
PMMG – 51º BPM/11ª RPM x Município de Mamonas/MG; 1º Termo Aditivo ao convênio nº 09/2021, objeto: alterar a Cláusula Quarta – Do Valor, e alterar o Plano de trabalho do convênio; novo valor total do convênio: R$ 175.005,60; assinatura: 01/09/2021.
PMMG – 2ª Cia PM Ind/11ª RPM x Município de Salinas/MG; 1º Termo Aditivo ao convênio nº 13/2021, objeto: alterar a Cláusula Quarta – Do Valor, e alterar o Plano de trabalho do convênio; novo valor total do convênio: R$ 422.400,00; assinatura: 01/09/2021.
2 cm -16 1532278 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 14ª RPM. Tomada de Preços 02/2021 - Processo nº 1261556/05/2021; Objeto: Contratação de empresa especializada em
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele- gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2021, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG. Data: 16/09/2021
RMBH
Município | Interessado | Categoria | |||
B e l | o | Adauto Lopes Ortodontia ME | C l í n i | c | a |
Horizonte | Odontológica | ||||
3ª RPM –35ª BPM – Santa Luzia
Município | Interessado | Categoria |
Santa Luzia | Tomografia e Radiografia Odon- tológica Boa Esperança Ltda ME | I m a g i n o l o g i a Odontológica |
Núcleo de Saúde - Dra Xxxxx Xxx- triz Eireli ME | C l í n i c a Odontológica |
contratos: Cont. nº46/2020 - Reabilit Clínica de Reabilitação Cardíaca Ltda ME. Vigência: a partir de 30/07/2021. Cont nº 49/2020 - Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx. Vigência: a partir de 09/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratados-credenciados.
5ª RPM
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo prorrogar a vigênciapor mais24 (vinte e quatro) meses, incluiraseção XVII ao cont. nº 12/2020 - Clínica de Fisioterapia Saúde do Corpo Ltda. Vigência: a partir de 09/09/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
*Objeto: Constituem objeto do presente termo aditivo, prorrogar a vigência por mais48 (quarenta e oito)meses, incluir incisos na cláusula décima segunda e aseção XVII ao cont. nº26/2020 - Vitta Saúde Eireli. Vigência: a partir de 09/07/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
Resumo do Primeiro Termo Aditivo ao contrato.
vigênciapor mais2 (dois) meses, alterar o item: especialidade(s), com as exclusões de:Clínica Médica e Ortodontia, excluir o anexo II,alterar a razão social, responsabilidade legal e técnica,incluir incisos na cláu- sula décima segunda e a seção XVI ao cont. n° 127/2016- Carva- lho & Carvalho Fisioterapia Ltda. Vigência: a partir de 15/06/2021. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
IPSM/MG
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (dele- gação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021) resolve, no interesse da Administração Pública, rescindir unilateralmente em razão do não cumprimento de cláusula contratual do seguinte pres- tador: RMBH - Cont. nº 1.133/2016 - Premium Centro de Dermato- logia Avançada Ltda. A partir de 08/09/2021. Foro: Belo Horizonte. Data: 16/09/2021. Signatários: Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas e contratado-credenciado.
47 cm -16 1532341 - 1
engenharia/arquitetura destinada a executar a construção de prédio anexo ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) em Diaman- tina/MG, conforme edital. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 08h59min do dia 07 de outubro de 2021. DATA DE ABER- TURA DA SESSÃO: às 09h00min do dia 07 de outubro de 2021. Local para credenciamento, entrega de documentação e realização da sessão pública: Xxxx 00 do CTPM - Diamantina, situado à Xxxxxxx Xxxxx- xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX. CON- SULTAS AO EDITAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: www.
xxxxxxx.xx.xxx.xx > Processos de compra > Compras > Consulta a processos de compra > unidade de compra código: 1261556 > número do processo 05, ano: 2021; ou no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx > serviços > Licitações e compras > Tomada de Preços 02/2021 – 14ª RPM; ou na Seção de Compras/14ª RPM, à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx/, XXX 00-000-000, telefone (00) 0000-0000. ESCLARECIMENTOS: E-mail: 00xxx-xxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx
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TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL-PMMG - 1º TA AO CT 001/2021, COMPRAS
4ª RPM –Juiz de Fora
Município | Interessado | Categoria |
Juiz de Fora | Márcia Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx ME | C l í n i c a Odontológica |
Município | Interessado | Categoria |
Uberlândia | Integra Odontomed Clinica Ltda | Clínica Médica e Odontológica |
9ª RPM –Uberlândia
Município | Interessado | Categoria |
Patos de Minas | Clinica Neutra Ltda ME | Clínica Médica |
10ª RPM – Patos de Minas
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO Nº 01957/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polí- cia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setem- bro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01957/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo XXXXXX XXXXXX XXXXXX e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Porta- ria/Resolução n° 849, de 26 de Agosto de 2016, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 849, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 10 de Agosto de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimi-
9270586/2021. CMI-PM X CS BRASIL FROTAS LTDA. Objeto: alte-
ração Cláusula Terceira - Do Preço, em razão do ACRESCIMO de 113 (Cento e treze) viaturas, tipo SUV, prevista no item 01 e 40 (quarenta) viaturas, tipo caminhonete, cabine dupla, com cela, prevista no item 02, perfazendo um total de aumento de 23,90%, o que equivale a um aumento mensal de R$ 447.258,74, e ainda REDUÇÃO de 2(duas) via- turas, TIPO 4X4, sem cela, prevista no item 3, perfazendo um total de redução de 0,42%, o que equivale a uma redução mensal de R$ 7.841,10 em relação ao contrato inicial, o que ao final do aumento e redução dará um aumento no contrato de 23,48%, o que representa um aumento men- sal de R$ 439.417,64, passando o valor mensal de R$ 1.871.636,02 para R$ 2.311.053,66, tendo como fundamento o artigo 65, Inciso I, letra “b” da lei Federal 8.666/93. Informações: tel: (00) 0000-0000, em horário comercial ou no e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–DS-CSC-Saúde. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 265/2021. Processo SEI nº 1250.01.0006406/2021-33. Objeto: aqui- sição de MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, conforme espe- cificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. Propostas: envio no Portal Compras/MG, até 08h59min do dia 29 de setembro de 0000.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202109162337140118.
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RESUMO DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E RESCISÕES
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Xxxxxxx Xxxxxx Boas, Dire- tor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/ IPSM de 04/02/2021) e prestadores de serviços de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/creden- ciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o proce- dimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos. **Dotação Orçamentária:2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36
50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 60 1;2121 10 302 002 4001
0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 50 1; 2121
10 302 002 4001 0001 33 90 39 60 1;2121 10 302 002 4002 0001 33 90
36 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 50 1; 2121 10 302 002
4002 0001 33 90 36 60 1;2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 10 1;
2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4002 0001
33 90 39 60 1. Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos contratados-credenciados: RMBH - Cont. nº 583/2021 - Núcleo Odontológico Especializado Alvorada Ltda
- Vigência: 23/07/2021 a 23/07/2022. Cont. nº 586/2021 - “Subjetivar”- Núcleo de Psicologia Ltda - Vigência: 23/07/2021 a 23/07/2022. Cont. nº 605/2021 - Rodrigues e Cavalcanti Clínica de Odontologia Ltda - Vigência: 13/07/2021 a 13/07/2026. Cont. nº 606/2021 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Odontológica Ltda - Vigência: 17/08/2021 a 17/08/2022. Cont. nº 613/2021 - Bucalrad Clínica Especializada em Radiologia Odontoló- gica Ltda - ME - Vigência: 25/08/2021 a 25/08/2026. Cont. nº 615/2021
dade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 3, 4, 8, 9, 12, 14, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 35, 39, 42, 44, 47, 49, 52, 54, 55, 63, 68, 71, 74, 76, 81, 83, 84, 85,
89, 90, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 101, 103, 104, 106, 109, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 137, 138, 139, 141,
142, 144, 145, 147, 149, 152, 153, 157, 158, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 172, 174, 178, 179, 181, 184, 185, 186, 188, 189, 190, 192, 194,
195, 197, 198, 199, 200, 202, 203 e 204, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.