PROJETO DE SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
PROJETO
DE SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – FORNECIMENTO DE BENS
Estrutura
Preâmbulo
1. Do Objeto
2. Do Preço
3. Do Reajuste de Preços
4. Da Validade do Registro de Preço
5. Das Condições de Fornecimento e do Prazo de Entrega
6. Das Obrigações e Responsabilidades da Detentora
7. Das Obrigações e Responsabilidades da Contratante
8. Da Autorização para Fornecimento e Emissão de Nota de Xxxxxxx
9. Da Fiscalização e das Condições de Recebimento do Objeto da Ata de Registro de Preços
10. Do Pagamento
11. Das Penalidades
12. Do Cancelamento da Presente Ata
13. Da Utilização da Ata
14. Das Disposições Gerais
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº
ORIUNDA DO EDITAL DE (MODALIDADE DE LICITAÇÃO) Nº:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°:
OBJETO:
DETENTORA:
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO/ESTADO DE ________, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O/A ___________, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Ao [dia] do [mês] de __, de um lado a Secretaria Municipal/Estadual de Educação da Prefeitura/Governo do Município/Estado de __________, com sede e foro em ______________, localizada à ________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, neste ato representado pelo Sr. __________, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa _____________________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, estabelecida à _____________, neste ato representada por seu/sua _________________, Srº/Srª _______________________, portador da carteira de identidade nº ____________, CPF nº ______________, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar o preço do produto discriminado na cláusula primeira, em conformidade com o ajustado a seguir.
DO OBJETO
Constitui objeto deste ajuste o REGISTRO DE PREÇO de [objeto], conforme as especificações e condições previstas no referido edital, especialmente o Termo de Referência constante de seu Anexo I, e a proposta da DETENTORA, cujos termos são parte integrante do presente instrumento.
Discriminação do objeto: [Este item será preenchido com as especificações técnicas do bem, com indicação da marca e modelo. É interessante a indicação do prazo de garantia do produto, se houver]
DO PREÇO
O preço do lote do [objeto] é de R$ [valor].
O preço a ser pago à DETENTORA será o vigente na data da ordem de fornecimento, independentemente da data da entrega do material
O preço registrado constituirá a única e completa remuneração pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preço, incluído transporte até o local de entrega.
Para fazer frente às despesas do contrato no presente exercício, existem recursos orçamentários consignados na(s) dotação(ões) nº(s) __________. Para o próximo exercício existirão verbas consignadas em dotações apropriadas, em observância ao princípio da anualidade.
DO REAJUSTE DE PREÇOS
Os preços registrados e os contratos deles decorrentes poderão ser reajustados após 01 (um) ano da data-limite para apresentação da proposta, adotando-se os índices estabelecidos em âmbito municipal/estadual.
A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao Município/Estado de [município/estado] convocar o fornecedor registrado para estabelecer o novo valor.
Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
Independentemente de solicitação da DETENTORA, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar a DETENTORA para estabelecer o novo valor.
Para efeito da adequação de preço, a licitante vencedora do certame apresentará na ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preço a composição do preço constante de sua proposta, apontando o preço unitário de cada item, eventuais insumos, encargos em geral, lucro e a participação percentual em relação ao preço final.
O diferencial de preço entre a proposta inicial da DETENTORA e a pesquisa de mercado efetuada pelo Município/Estado de [município/estado] na ocasião da abertura do certame (delta), bem como eventuais descontos concedidos pela DETENTORA, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação de vigência da Ata de Registro de Preço.
DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO
O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preço é de um ano a contar da data da sua assinatura.
A Administração não estará obrigada a adquirir o produto, objeto deste Pregão, da detentora do Registro de Preço, uma vez que o mesmo não caracteriza compromisso de aquisição, podendo cancelá-lo ou promover licitação específica quando julgar conveniente, nos termos da legislação pertinente, sem que caiba recurso ou qualquer pedido de indenização por parte da DETENTORA.
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA
A DETENTORA se obrigará a fornecer até:
LOTE
|
PER-CEN-TUAL |
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS |
QUANTI-DADA ANUAL |
QUANTIDADE MÁXIMA MENSAL |
Participação ampla |
75% |
[Descrição] |
[XX] unidades |
08 unidades |
Participação exclusiva |
25% |
[XX] unidades |
02 unidades |
O preço registrado considera a quantidade máxima mensal supramencionada. O fornecimento acima da quantidade máxima mensal, de acordo com a necessidade da Administração, dependerá de expressa anuência da DETENTORA do registro de Preços e da demonstração da conveniência da aquisição, mediante prévia pesquisa de preços efetuada para o quantitativo total a ser fornecido, respeitada a estimativa a anual.
A(s) unidade(s) requisitante(s) deverá(ão) certificar-se da conveniência de utilizar(em) a presente Ata de Registro de Preço, realizando prévia pesquisa dos preços correntes no mercado para o fornecimento pretendido, nas mesmas condições previstas neste instrumento.
Os pedidos de fornecimentos apenas estarão caracterizados após o recebimento pela DETENTORA das ordens de fornecimento emitidas pela(s) unidade(s) requisitante(s), as quais deverão ser precedidas da emissão da competente nota de empenho, para cuja retirada a DETENTORA terá o prazo de [XX] dias, contados de convocação comprovadamente recebida.
Quando cabível a lavratura de termo de contrato, a DETENTORA deverá comparecer para firmá-lo no mesmo prazo assinalado para a retirada da nota de empenho.
O não comparecimento da DETENTORA, no prazo assinalado, para retirar a Ordem de fornecimento e o empenho ou assinar o contrato quando cabível, sem motivo justo e aceito pela Unidade, caracterizará negativa do fornecimento, sujeitando a DETENTORA à penalidade prevista no subitem 10.1.1 deste instrumento.
O recebimento da nota de empenho e a assinatura do termo contratual (quando este for exigível) ficarão condicionados à apresentação pela DETENTORA dos seguintes documentos, devidamente atualizados:
Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – CND/INSS;
Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
Certidão negativa de débitos tributários mobiliários expedida pela Secretaria Municipal/Estadual das Finanças deste Município/Estado OU caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município/Estado, deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não é cadastrada e de que nada deve a esta Municipalidade/estado relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.
Comprovante de ausência de inscrição no CADIN, nos termos da Lei nº 14.094/05.
A DETENTORA estará obrigada a atender a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da presente Ata de Registro de Preço, mesmo que a respectiva entrega esteja prevista para data posterior a de seu termo final, observado o consumo mensal estimado previsto no subitem 5.1 e as disposições do subitem 5.2, ambos desta cláusula.
As ordens de fornecimento, consubstanciadas em ofícios, memorandos, fac-símiles ou outro tipo adequado de documento, deverão conter data de expedição, quantidade pretendida, preço unitário e total, prazo para entrega, carimbo e assinatura do responsável pela unidade requisitante.
Ao receber a ordem de fornecimento a DETENTORA deverá dela passar recibo na cópia que necessariamente lhe acompanhará, devolvendo-a à unidade requisitante para que seja juntada aos autos dos processos de requisição e de liquidação e pagamento.
Por ocasião de cada fornecimento, a DETENTORA deverá observar rigorosamente as especificações do produto, previstas na Cláusula Primeira desta Ata de Registro de Preço.
Os materiais deverão ser entregues no prazo de até [XX] dias, os quais serão contabilizados a partir da data de recebimento pela DETENTORA da Ordem de Fornecimento emitida pela Contratante.
Caso não haja expediente na data marcada para a entrega dos materiais, ficará automaticamente adiada para o primeiro dial útil subsequente, no mesmo local e condições especificados por esta Ata de Registro de Preço, sendo de responsabilidade da DETENTORA entrar em contato para certificar-se do funcionamento do órgão.
Conta-se o prazo aludido no subitem 5.8 excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim.
Só se iniciam e vencem os prazos referidos em dia de expediente no órgão ou na entidade.
O(s) produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) no seguinte endereço: [endereço completo].
Excepcionalmente, mediante motivo devidamente justificado e aceito pela Administração, a DETENTORA da Ata poderá solicitar a substituição da marca do produto ofertado, sendo que o Município/Estado de [município/estado] analisará a possibilidade de troca e, se for o caso, desde que verificada a inexistência de qualquer prejuízo econômico à Administração, a autorizará.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DETENTORA
Além das responsabilidades previstas na legislação em vigor, constituem obrigações e responsabilidades da empresa contratada o que segue:
A DETENTORA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo com exclusividade seus riscos e as despesas decorrentes da integral e adequada execução do objeto que ora contrata-se.
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes nesta Ata de Registro de Preço, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, prazo de garantia ou validade, entre outras que foram de conveniência da SMADS.
Todos os itens deverão possuir garantia do fabricante pelo prazo de no mínimo [XX] meses, contra qualquer tipo de defeito e/ou falha, contados a partir do recebimento definitivo dos mobiliários, conforme Certificado de Garantia a ser entregue pela licitante vencedora por ocasião da entrega dos produtos.
Substituir às suas expensas, no total ou em parte, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, inclusive resultantes do seu transporte, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de [XX] dias para todas as unidades, contados do recebimento da notificação que lhe for entregue oficialmente. Para isso, dever-se-á sempre considerar o regramento estabelecido pela Lei nº 8.078/1990 e demais disposições legais e normativas correlatas, bem como as condições e especificações mínimas exigidas nesta Ata de Registro de Preço.
Comunicar, por escrito à Contratante, no prazo máximo de [XX] horas que antecede a data da entrega, o(s) possível(eis) motivo(s) que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
Garantir que o material seja original e de procedência legal, além de que não seja de maneira alguma fruto de recondicionamento ou refurbished (não aprovado no controle de qualidade inicial de fábrica e/ou consertado, devendo ser da linha de frente de produção.
Reembolsar os cofres públicos caso não seja possível substituir parte do material ou em sua totalidade que venha apresentar problemas contínuos que inviabilize sua utilização, logo seja(m) concluído(s) laudo(s) técnico(s) conclusivo(s), por defeitos de fabricação.
Arcar com as despesas tributárias, inclusive as taxas, bem como aquelas referentes a seguro e transporte.
Em caso de extravio do material antes de sua recepção pela Prefeitura/Governo do Município/Estado de [município/estado], a DETENTORA deverá arcar com todas as despesas.
Em todo caso de devolução ou extravio do material, a DETENTORA será responsável pelo pagamento fretes, carretos, seguros e tributos, se ocorrerem.
Notificar a Prefeitura/Governo do Município/Estado de [município/estado], através de justificativa circunstanciada formal, da ocorrência de qualquer evento que venha causar atrasos ou impedimentos entrega dos materiais, justificando o atraso, por escrito, o que, em hipótese alguma eximirá a DETENTORA das obrigações assumidas, salvo caso fortuito ou força maior, devidamente caracterizado.
Responder, integral e objetivamente, por perdas e danos que vier a causar à Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, sua ou de seu preposto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
Não ceder ou transferir para terceiros, em todo ou parte, o objeto da licitação.
Submeter-se à fiscalização que a Contratante exercerá sobre o fornecimento.
A inobservância ao disposto em qualquer item acima poderá implicar o não pagamento à DETENTORA até sua regularização.
A DETENTORA será responsável pela segurança do trabalho de seus empregados, em especial durante o transporte e descarga dos materiais.
A DETENTORA deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais.
A DETENTORA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.
A DETENTORA deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu à celebração da presente Ata de Registro de Preço.
Manter os dados constantes no preâmbulo da Ata de Registro de Preço atualizados.
Após a formalização de sua contratação, a DETENTORA terá a obrigação de retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de XXX dias, a contar da data do recebimento da notificação expedida pela Secretaria, ficando a empresa ciente de que estará sujeita a todos os deveres e sanções previstas na Ata e na legislação vigente.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
A Contratante deverá:
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, que precederam esta Ata de Registro de Preço, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
Comunicar à DETENTORA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, tomando providências necessárias para sua devolução e devida substituição, se for o caso.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da DETENTORA, através de comissão/servidor especialmente designado.
Efetuar o pagamento à DETENTORA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos nesta Ata de Registro de Preço.
Aplicar as sanções que couberem às inadimplências da DETENTORA, depois de garantir a ampla defesa e o contraditório.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela DETENTORA, conforme previsão normativa vigente.
DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO E EMISSÃO DE NOTA DE XXXXXXX
Os fornecimentos decorrentes desta Ata serão autorizados, caso a caso, pelo Titular da Pasta à qual pertencer a Unidade Requisitante ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo.
Os recursos para fazer frente à respectiva despesa deverão onerar o elemento de XXX, de todas as unidades da administração direta e indireta da Prefeitura/Governo do Município/Estadual de [município/estadual], conforme a lei orçamentária anual, abrangendo todos os seus programas e atividades.
Os fornecimentos decorrentes desta Ata serão formalizadas através da emissão da competente Nota de Empenho pela Unidade Requisitante.
A emissão da Nota de Xxxxxxx, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar tal competência.
DA FISCALIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nos termos do artigo 67, da Lei Federal No. 8.666/93, a fiscalização do objeto da Ata de Registro de Preço ficará a cargo de funcionário a ser designado pela [nome da unidade administrativa] quando da elaboração do contrato.
O fiscal do ajuste referido no subitem anterior acompanhará a execução do contrato para verificação do atendimento às condições estabelecidas neste instrumento, no Edital e no contrato. Caberá ao funcionário em questão a responsabilidade quanto ao recebimento do(s) produto(s) em desacordo.
A fiscalização da execução do contrato pela Contratante não exonera nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância das cláusulas contratuais.
O fornecimento objeto desta Ata de Registro de Preço será recebido nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/1993,, da seguinte forma:
PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações;
DEFINITIVAMENTE: após a verificação da qualidade e quantidade e consequente aceitação.
Caso verificado que o produto entregue esteja em desconformidade com as especificações exigidas, o fornecimento será integralmente recusado, devendo a DETENTORA ser imediatamente acionada para substituí-lo no prazo de 05 (cinco) dias, independente da aplicação das penalidades cabíveis.
DO PAGAMENTO
Para habilitar-se ao pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE a Nota Fiscal/Xxxxxx, juntamente com a comprovação de entrega dos _______________ [bens] e ainda cópia da Nota de Xxxxxxx.
A comprovação da entrega se dará por meio do ateste do Fiscal do contrato.
O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE, no prazo de até __ (por extenso) dias, após o recebimento dos materiais pelo Fiscal do contrato e a aprovação da documentação comprobatória pelo setor competente da CONTRATANTE, uma vez que tenham sido cumpridos todos os critérios e condições estabelecidos no Termo de Referência.
Em caso de não conformidade do material apresentado, a fiscalização discriminará as irregularidades encontradas e providenciará a imediata comunicação dos fatos à CONTRATADA, ficando a mesma cientificada de que está passível das penalidades cabíveis. Nessa hipótese, o bem em questão será rejeitado, devendo ser substituído no prazo de até __ (por extenso) dias, quando se realizarão novamente as verificações para o Recebimento Definitivo.
À CONTRATADA caberá sanar as irregularidades apontadas, submetendo o material impugnado a nova verificação, ficando sobrestado o pagamento até a execução do saneamento necessário, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Os custos da substituição do bem rejeitado correrão exclusivamente às expensas da CONTRATADA.
Caso a substituição não ocorra no prazo estabelecido, ou caso o novo material também seja rejeitado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega, sujeita à aplicação das sanções previstas.
O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito desempenho do produto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos.
8.3. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no BANCO DO BRASIL S/A, conforme disposto no Decreto Municipal/Estadual nº [...].
8.4. Havendo atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, serão aplicadas as regras da Portaria [...].
8.5. Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor responsável pelo pagamento da SMADS, devendo a CONTRATADA manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei.
DAS PENALIDADES
Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a DETENTORA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:
Pela recusa em retirar a ordem de fornecimento e a nota de empenho, bem como assinar o contrato de fornecimento (quando exigível), multa de XX% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato. Poderá ser considerada recusa a não retirada destes documentos no prazo de XX dias, contados na data da comunicação para tanto.
Pelo atraso de cada fornecimento, sem justificativa aceita pela Unidade, multa diária de XX% sobre o valor da parcela em atraso. A partir do 15º dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências daí advindas;
Pela inexecução parcial, multa de XX% sobre o valor correspondente à parcela dos materiais não entregues ou entregues em desacordo com as especificações técnicas;
11.1.3.1. No caso de inexecução parcial do contrato, poderá ser promovida, a critério exclusivo da contratante, a rescisão contratual por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de XX% do valor global estimado do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, a critério da contratante, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Pela inexecução total de ajuste, caracterizada pela não entrega integral do material ou entrega integral em desacordo com as especificações exigidas, multa de XX% sobre o valor da nota de empenho ou contrato (quando for o caso);
Pelo descumprimento de quaisquer outras exigências estabelecidas nesta Ata e no Anexo I do Edital não previstas nas cláusulas anteriores, multa de XX% sobre o valor do contrato;
Pelo cancelamento da presente Ata de Registro de Preço por culpa da DETENTORA, multa de XX% sobre o valor do fornecimento mensal estimado multiplicado pelo número de meses faltantes para o termo final do ajuste.
As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada, sendo possível, a critério da CONTRATANTE, o desconto das respectivas importâncias do valor eventualmente devido à DETENTORA. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao competente processo executivo.
O não pagamento de multas no prazo previsto ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a DETENTORA ao processo judicial de execução.
DO CANCELAMENTO DA PRESENTE ATA
A presente Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada pela Administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a DETENTORA:
Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie;
Não firmar contratos de fornecimento ou deixar de retirar notas de empenho, nos prazos previstos;
Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este tornar-se superior aos praticados no mercado.
Sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, a presente ata também poderá ser cancelada por razões de interesse público.
A comunicação do cancelamento do preço registrado nas hipóteses previstas nos subitens 12.1 e 12.2 desta cláusula será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento.
Esta Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida nas hipóteses de rescisão dos contratos em geral, com as conseqüências legalmente previstas.
DA UTILIZAÇÃO DA ATA
Esta Ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão dos Poderes Executivos e Legislativo do Município/Estadual de [município/estado], mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
Caberá à DETENTORA, observadas as condições estabelecidas, aceitar o fornecimento, desde que sem prejuízo do atendimento dos quantitativos inicialmente estimados, destinados ao atendimento das necessidades desta Pasta.
A contratação e a emissão de empenho serão autorizados pelo titular do órgão ao qual pertencer a Unidade Requisitante, ou autoridade por ele delegada, ficando a unidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente ata, bem assim pela observância das normas aplicáveis à matéria.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica a DETENTORA ciente de que a assinatura desta Ata implica aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preço e dos ajustes dela decorrentes.
A Ata de Registro de Preço, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente aos casos omissos.
Para a execução desta Ata de Registro de Preço, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta Ata de Registro de Preço, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Fica eleito o foro da comarca do município/estado de [município/estado] para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em __ (por extenso) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.
_______________________________ _________________________________
P/ CONTRATANTE P/ DETENTORA
TESTEMUNHAS:
10