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Processo nº. 56062/2022 EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS. Contratação de empresa para execução de obra de restauro da Villa Nenê - imóvel Tombado como Patrimônio, com área total de 295,00 m², localizada à Rua Santos Ferreira, 442, Marechal Rondon, em Canoas, Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio FPE 76/2022. Data: 29/08/2022 às 10 horas. Local: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, 0x. xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, em conformidade com as disposições da Lei nº. 8.666/1993. Edital: site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

Secretária Interina de Planejamento e Gestão

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

1. PREÂMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE CANOAS (RS), através da Diretoria de Licitações e Compras (DLC) da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), torna pública a Licitação que tem como objeto a “Contratação de empresa para execução de obra de restauro da Villa Nenê - imóvel Tombado como Patrimônio, com área total de 295,00 m², localizada à Rua Santos Ferreira, 442, Marechal Rondon, em Canoas, Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio FPE 76/2022.”, conforme descrito no item 2 – DO OBJETO, que se processará pela modalidade TOMADA DE PREÇOS, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei nº. 8.666/1993 de acordo o edital e seus anexos.

1.2. A Comissão Permanente de Licitações (CPL) receberá os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas financeiras dos interessados em participar da presente licitação até as 10 horas do dia 29 de agosto de 2022, na Sala de Licitações, localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx. 000, 00x. xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx/XX. Após o horário acima indicado, dar- se-á por encerrado o ato de recebimento dos documentos de habilitação e das propostas financeiras. No mesmo dia, hora e local, será dado o início à abertura dos envelopes.

1.3. Cópias do presente Edital e de seus Anexos poderão ser obtidas através do site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

1.4. Para a modalidade de Tomada de Preços, será exigido Cartão de Registro Cadastral (CRC), dentro de seu prazo de validade, expedido pela DLC/EC em decorrência da apresentação no Setor de Cadastro da SMPG, dos documentos necessários para obtenção do CRC ou de sua atualização, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas pela Administração. As informações a respeito do cadastramento das empresas junto ao Município de Canoas poderão ser obtidas na SMPG/DLC/Equipe de Cadastro, pelo telefone (00) 0000-0000, Opção 2, ramal 4866 ou no endereço supracitado com agendamento prévio através do e-mail: xxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, assim como, informações quanto à entrega de documentos.

1.5. As informações de ordem técnica poderão ser obtidas junto ao Escritório de Projetos, Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx,000 – 0x xxxxx, Xxxxxx (00) 0000-0000, com a arquiteta Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

1.6. Pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital, caso interpostos, nos termos do artigo 41, §1º e §2, deverão ser ingressados junto à Central de Atendimento ao Cidadão do Município, localizada na Xxx Xxxxxxxx, 000, térreo, Centro, Canoas (RS) e dirigidos à CPL. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail.

1.7. Recursos, caso interpostos, deverão ser ingressados, até o quinto dia útil após a publicação dos julgamentos, junto à Central de Atendimento ao Cidadão do Município, localizada na Xxx Xxxxxxxx, 000, térreo, Centro, Canoas (RS) e dirigidos à CPL. Não serão aceitos se remetidos via correio ou e-mail.

1.8. Todo e qualquer pedido referente a este certame, realizado após a assinatura do contrato, deverá ser protocolado junto à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.

1.9. Integram o presente Edital os seguintes anexos: I – Orçamento estimado;

II – Modelo de Proposta Financeira; III – Cronograma Físico-Financeiro;

IV – Modelo Cronograma Físico-Financeiro; V – Termo de Referência;

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VI - Modelo de Termo de Credenciamento;

VII - Modelo de declaração de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de Canoas, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de cumprimento do art. 27, inc. V, da Lei nº. 8.666/1993;

VIII - Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação, conforme art. 32 §2º da Lei nº. 8.666/1993.

IX - Modelo de Declaração de enquadramento no art. 3º e não incursão nos impedimentos do § 4º do mesmo artigo da Lei Complementar nº. 123/2006;

X - Modelo de Declaração de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico adequado para execução do objeto licitado e indicação de responsável técnico;

XI - Modelo de Declaração de Reconhecimento do Local da Obra;

XII - Modelo de Termo de Compromisso para elaboração dos Programas de Prevenção de Segurança e Saúde no trabalho;

XIII - Modelo de Diário de Obra; XIV – Projetos;

XV – Minuta de Contrato.

1.10. Expediente externo: De segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 18h, exceto finais de semanas e feriados. Eventuais alterações de horário do expediente externo serão publicadas no Diário Oficial do Município de Canoas, cabendo às licitantes realizar o acompanhamento.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação de empresa para execução de obra de restauro da Villa Nenê - imóvel Tombado como Patrimônio, com área total de 295,00 m², localizada à Rua Santos Ferreira, 442, Marechal Rondon, em Canoas, Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio FPE 76/2022.

2.1.1. Os seguintes produtos deverão ser entregues na conclusão do objeto deste contrato: restauro da edificação existente, paisagismo e ambientação externa, calçada pública. A obra resultante deverá englobar todos os aspectos da construção civil, tais como fundações e estrutura de concreto armado; estrutura metálica; vedações e esquadrias; acabamentos; cobertura com telhas cerâmicas instalações elétricas, hidrossanitárias, de telecomunicação, de sistema de proteção contra descargas atmosféricas; sinalização e equipamento de combate a incêndios; equipamentos e elementos construtivos fixos em geral, de acordo com os projetos anexos.

2.2. Os serviços serão executados em imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoas, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxx.

2.3. A execução do objeto do contrato está expressamente condicionada aos termos e especificações técnicas constantes no Termo de Referência/Projetos e demais anexos deste Edital.

3. DO REGIME DIFERENCIADO PARA MEs E EPPs

3.1. A ME e/ou EPP que pretenda sua inclusão no regime diferenciado concedido pela Lei Complementar nº. 123/06 deverá apresentar, na forma da Lei, conforme modelo anexo e dentro do envelope nº. 01, declaração de que não está incursa em nenhum dos impedimentos do §4º do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06;

3.2. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado às MEs e EPPs o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em

Processo nº. 56062/2022 que a licitante for declarada a vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

3.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n°. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Na abertura da sessão pública, conforme o dia, horário e local mencionado no preâmbulo deste Edital, o representante legal da licitante deverá realizar o seu credenciamento, entregando à Comissão Permanente de Licitações, apenso externamente ao envelope nº 01, os seguintes documentos:

a) original da cédula de identidade ou documento equivalente, para conferência e posterior devolução;

b) original ou cópia simples do Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades simples, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

c) Procuração hábil, nos termos da Lei ou Carta de Credenciamento, conforme modelo anexo;

4.1.1. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 4.1., não excluirão o licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar pela empresa, bem como praticar qualquer outro ato inerente a este procedimento.

4.1.2. O representante legal ou procurador do licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 4.2.

4.2. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de um licitante.

5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA FINANCEIRA

5.1. Os documentos de habilitação e as propostas financeiras serão recebidos pela CPL, em 2 envelopes distintos, numerados de 1 e 2.

5.1.1. Não serão aceitos pela CPL, envelopes, documentos ou propostas entregues, ainda que recebidos em local diverso do especificado no item I – PREÂMBULO, e que por qualquer razão, não tenham chegado à CPL até a data e horário da abertura da licitação. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa e frontal a seguinte inscrição:

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA FINANCEIRA

LICITANTE: Nome da Licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado)

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5.2. O envelope nº. 01 deverá conter: HABILITAÇÃO JURIDICA

5.2.1. Declaração formal, conforme modelo anexo, de que a licitante não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração do Município de Canoas, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, em suas esferas Municipal, Estadual ou Federal, bem como não possui, em seu quadro de pes- soal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei nº. 8.666/1993 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal;

5.2.2. Declaração formal de inexistência de fato impeditivo de habilitação, conforme art. 32

§2º da lei nº. 8.666/1993, assinada por representante legal da licitante ou por procurador / cre- denciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de termo de credenciamento, nos termos do modelo Anexo.

5.2.3. Cartão de Registro Cadastral (CRC), dentro de seu prazo de validade, expedido pela Diretoria de Licitações e Compras (DLC), em decorrência da apresentação na Unidade de Ca- dastro (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão), através de agendamento prévio pelo e-mail: xxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, dos documentos necessários para obtenção ou sua atua- lização, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas pela Administração, devendo os indicadores de verificação econômico-financeira atenderem ao Decreto Municipal nº. 589/2005.

5.2.3.1. O CRC somente será aceito pela Comissão se obtido ou atualizado em decorrência da apresentação dos documentos necessários e válidos para tanto conforme item 5.2.3, até o ter- ceiro dia útil anterior à data de recebimento das propostas pela Administração.

5.2.3.2. Caso o licitante tenha apresentado os documentos válidos para a obtenção do CRC até o terceiro dia útil anterior à licitação e, a Diretoria de Licitações e Compras (DLC) ainda não tenha emitido o cadastro, o licitante poderá participar do certame com o protocolo da solicitação.

5.2.3.2.1. Caso seja necessária alguma retificação ou complemento na documentação relativa à solicitação do CRC, que evidencie que o licitante não apresentou todos os documentos válidos necessários à obtenção do cadastro até o terceiro dia útil anterior à licitação, será considerado inabilitado do certame.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.2.4. Declaração formal, conforme modelo anexo, de disponibilidade dos equipamentos adequados à realização do objeto, bem como do pessoal técnico adequado e de indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela execução do objeto da licitação, sendo este(s) no mínimo, 01 Arquiteto, devidamente registrado(s) no CREA/CAU, assinada por representante legal ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.

5.2.4.1. A prova de que o responsável técnico indicado pertence ao quadro da licitante na data da abertura da licitação, deverá ser feita mediante a apresentação de carteira profissional (CTPS) ou ficha de registro de empregados (FRE), no caso de vínculo empregatício, de ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário, admissível Contrato de Prestação de Serviço;

5.2.5. Certificado de Registro da Licitante e do(s) Responsável(eis) Técnico(s) indicado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro do prazo de validade.

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5.2.6. Comprovação de Capacidade Técnica Profissional, através da apresentação de Xxxxxxxx(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, pelo qual o(s) profissional(is) indicado(s) comprove(em) ter executado obra compatível em características com o objeto do edital, devidamente certificado pelo respectivo conselho, CREA ou CAU.

5.2.7. Não será aceito atestado de obra inacabada, executada parcialmente, ou em consórcio com outras empresas.

5.2.8. O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnica profissional, deverá participar da obra objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo contratante.

5.2.9. Declaração de reconhecimento do local da obra/serviço, assinada pelo responsável técnico indicado, nos termos do modelo anexo.

5.2.9.1. As licitantes ficam cientes que após a apresentação das propostas, não será admitida em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obri- gações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

5.2.9.2. É facultativa a vistoria técnica, porém se a licitante desejar realizá-la acompanhada por funcionário da Secretaria Municipal da Cultura, deverá providenciar agendamento com no xx- xxxx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas de antecedência do certame licitatório. O agendamento poderá ser feito com a Assessoria Técnica da Secretaria Municipal da Cultura através do telefone n° (00) 00000000.

5.2.10. Termo de Compromisso, conforme modelo anexo, de elaboração dos programas de Prevenção de Segurança e Saúde no trabalho, assinada por representante legal ou por procura- dor / credenciado, munido de procuração hábil nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo.

5.3. Observações relativas aos documentos de habilitação:

5.3.1. Os documentos contidos no envelope n° 1 deverão ser cópias autenticadas em cartório ou pela própria Diretoria de Licitações e Compras (Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão), salvo CRC e os documentos cuja autenticidade poderá ser verificada na internet, que poderão ser cópias simples, caso em que a CPL, se entender necessário, poderá diligenciar na internet para averiguar a autenticidade dos mesmos.

5.3.1.1. Os documentos que exigem autenticação, poderão ser realizados previamente à abertura da licitação, na Diretoria de Licitações e Compras, devendo a licitante apresentar a cópia simples acompanhada do original.

5.3.1.2. Não será admitida a apresentação de documentos simples acompanhadas dos originais para conferência e autenticação na abertura ou no decorrer da sessão pública da licitação.

5.3.2. Caso algum dos documentos relacionados no CRC vença-se entre a data final para cadastramento/atualização de cadastro e a data da abertura da licitação, deverá a licitante apresentar dentro do envelope nº. 1 o documento equivalente, dentro do prazo de validade. A CPL considerará como dentro do prazo de validade o CRC se cumprido o procedimento especificado neste subitem.

5.3.3. Não será causa de inabilitação a mera irregularidade formal que não afete o conteúdo e a idoneidade do documento ou impeça o seu entendimento.

5.3.4. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a noventa dias.

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5.3.5. Após a fase de habilitação não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.

5.4. O envelope nº. 02 deverá obrigatoriamente conter:

5.4.1. Proposta financeira, preferencialmente em papel timbrado da licitante, conforme mo- delo anexo, redigido e impresso, com prazo de validade mínima de 60 dias;

5.4.2. Cronograma Físico-financeiro, preferencialmente em papel timbrado da licitante, con- forme modelo anexo, redigido e impresso, com prazo de validade mínima de 60 dias.

5.5. Observações relativas à Proposta Financeira e ao Cronograma Físico-Financeiro:

5.5.1. Os preços propostos serão considerados suficientes e completos, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais, e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, bem como qualquer outra despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto desta licitação.

5.5.2. A omissão na proposta em relação a qualquer uma das exigências do Edital importa na submissão da licitante às normas e exigências nele estabelecidas.

5.5.3. A proposta apresentada em papel termo-sensível (fax), telex, telegrama ou semelhantes será desclassificada.

5.5.4. A apresentação de propostas implica a plena aceitação, por parte da licitante, das normas, exigências e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.5.5. É vedada a apresentação, nesta licitação, pela licitante, de mais de uma proposta.

5.5.6. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo de 60 dias.

5.6. Observações gerais:

5.6.1. Os documentos e as propostas apresentados deverão, obrigatoriamente, ser expressos na língua portuguesa ou traduzidos por tradutor juramentado.

5.6.2. A simples participação da empresa na licitação implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital.

5.6.3. As cláusulas relativas aos Prazos e Vigência Contratual, Condições Gerais, Obrigações da Contratada e do Contratante, Fiscalização, Pagamentos, Penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas na Minuta do Contrato e deverão ser atendidas na íntegra pela(s) licitante(s) vencedora(s).

6. DO JULGAMENTO

6.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL e o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, limitado ao valor máximo constante no Orçamento estimado, nos termos das disposições contidas na Lei nº. 8.666/93, desde que atendidas às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.1.1. O preço unitário e o preço global máximo admitido é o constante no Orçamento Estimado.

6.2. Não serão aceitas as propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer das disposições deste Edital, bem como aquelas manifestamente inexequíveis, presumindo-se como tais as que apresentarem preços vis ou excessivos, face aos preços praticados no mercado.

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6.3. É facultada à CPL, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório.

6.4. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos ou de novas propostas, escoimados das causas que originaram a inabilitação ou a desclassificação.

6.5. Os julgamentos, comunicações e demais decisões proferidas pela CPL, quando não proferidos em audiência pública, serão publicadas no Diário Oficial do Município de Canoas (DOMC), de acordo com as Leis Municipais nº. 5.582/2011 e nº 5.367/2009 e Decreto Municipal nº. 439/2012 e no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx.

7. DO EMPATE

7.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço e desde que o melhor preço não seja de uma ME ou EPP.

7.1.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 1 dia após a notificação do empate, sob pena de preclusão.

b) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

c) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea "a", serão convocadas as MEs e EPPS remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.2. No caso de empate real dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.1. será realizado sorteio, em ato público, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.

7.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da documentação de habilitação.

7.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não for o caso de utilização da preferência do item 7.1. a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.

8. DAS PENALIDADES

A participação na licitação sujeita as penalidades que seguem.

8.1. Quanto ao procedimento da licitação:

8.1.1. Deixar de apresentar a documentação exigida: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de um ano e multa compensatória equivalente a 30% sobre o valor da multa apurada por inexecução total, considerando a tabela de referência, constante na minuta de contrato em anexo.

8.1.1.1. A inabilitação decorrente da interpretação subjetiva da área técnica quanto à comprovação da capacidade técnica ou econômica não será fato gerador para a aplicação da penalidade prevista no subitem anterior.

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8.1.2. Manter comportamento inadequado durante a sessão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de seis meses.

8.1.3. Deixar de manter a proposta: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 5 anos e multa compensatória, calculada sobre o valor da proposta, atualizada até o momento da notificação para apresentação da defesa.

8.1.4. A recusa injustificada para celebrar o contrato, sujeita a infratora a mesma penalidade aplicável pelo inadimplemento total da obrigação, por aplicação simétrica ao que dispõe o art. 81, da lei 8.666/1993.

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1. Após a homologação do certame, a Unidade de Contratos convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato, dentro prazo de 02 dias úteis prorrogável por uma vez por igual período, quando solicitado pela Licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da sanção prevista no item 8.1.4.

9.2. A licitante deverá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a assinatura do contrato, prestar garantia, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, conforme disposição do art. 56, §1º Inciso II da Lei nº. 8.666/1993, alcançando as hipóteses contidas no art. 65, §1º do mesmo diploma legal.

9.3. É facultado à Administração, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.

9.4. Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

10. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

10.1. As cláusulas relativas aos Prazos e à Vigência Contratual, Condições Gerais, Obrigações da Contratada e do Contratante, Fiscalização, Pagamentos, Penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, estão previstas na Minuta de Contrato, além do Cronograma Físico-Financeiro anexo e da Proposta Financeira apresentada, os quais deverão ser atendidos na íntegra.

11. DO FORO

11.1. As dúvidas e quaisquer controvérsias oriundas da Tomada de Preços, quando não resolvidas administrativamente, serão resolvidas no Foro da Comarca de Canoas/RS

Município de Canoas, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

Secretária Interina de Planejamento e Gestão

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EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ANEXO I – ORÇAMENTO ESTIMADO

(Este anexo será disponibilizado no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx)

O TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ESTIMADO É DE R$ 1.317.873,08 (Hum milhão,

trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e três reais e oito centavos).

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EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA

(Este anexo será disponibilizado no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx)

Apresentamos abaixo nossa Proposta Financeira para o Edital nº. 294/2022, declarando que estamos de acordo com as condições impostas na presente licitação.

Prazo de validade da proposta:    (                   ) dias.

              ,     de           de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

XXXXX XXX – CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

(Este anexo será disponibilizado no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx)

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EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

XXXXX XX – MODELO DE CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO

(Este anexo será disponibilizado no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx)

Apresentamos abaixo nosso Cronograma Físico-Financeiro para o Edital nº. 294/2022, decla- rando que estamos de acordo com as condições impostas na presente licitação.

              ,     de           de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

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ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA

(Este anexo será disponibilizado no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx)

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ANEXO VI – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

A licitante                                , CNPJ nº.

               , com sede na                       , através de seu representante legal                               , credencia o/a Sr.(a)                       , conferindo-lhe todos os poderes gerais necessá- rios à prática de quaisquer atos relacionados com a presente licitação, assim como os poderes específicos para assinar/ rubricar toda a documentação e as propostas, emitir declarações, apre- sentar reclamações, impugnações ou recursos, desistir de prazos recursais e assinar atas.

              ,     de           de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A LICITANTE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE CUMPRIMENTO DO ART. 27, INC. V, DA LEI Nº. 8.666/93.

Declaramos, sob as penas da Lei, que a licitante           

                       , CNPJ nº.                   não está temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Adminis- tração, não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do art. 27, inc. V, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.

Declaramos, ainda que todo e qualquer fato que importe em modificação da si- tuação ora declarada será imediatamente comunicada, por escrito, a CPL/SMPG do Município de Canoas/RS.

              ,     de           de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO, CONFORME ART. 32 §2º DA LEI Nº. 8.666/1993

Declaramos, sob as penas da Lei, que a licitante            

                , CNPJ nº.                    , não possui fato im- peditivo de habilitação e que tem pleno conhecimento e concordância com os termos deste Edital.

Declaramos, ainda, que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrên- cias posteriores. Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza seus efeitos de direito.

            ,     de             de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ANEXO IX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 3º E NÃO INCURSÃO NOS IMPEDIMENTOS DO §4º DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006.

Declaramos, sob as penas da Lei, que a licitante           

                 , CNPJ nº.                  , se enquadra na defi- nição do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de pre- ferência conferido por esta Lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos impedimentos constantes de seu §4º.

            ,     de             de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL TÉCNICO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO E INDICAÇÃO DO (S) RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S)

Declaramos, sob as penas da Lei, que a licitante)            

                        , CNPJ nº             , dispõe das instalações, dos equipamentos e pessoal técnico adequados para a execução do objeto da licitação.

Declaramos, ainda, que será o(a) Responsável Técnico pela execução dos serviços objeto do presente certame, o(a) Sr.(a) ,

inscrito(a) no (Conselho competente) ................. sob os n.º ……….....…...., pertencente ao quadro permanente, detentor(a) do acervo técnico apresentado neste processo licitatório.

            ,     de             de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO LOCAL DA OBRA.

Eu, (Arquiteto/Engenheiro)                             , inscrito no (conselho competente) sob o nº _      , responsável técnico da empresa

                                , venho pela presente declarar, sob as penas da lei e em atendimento ao Edital nº. 294/2022, que fiz o reconhecimento das condições do local, comprovando a viabilidade para a execução do objeto deste certame, de acordo com as especificações técnicas que integram o Edital e seus Anexos.

            ,     de             de 2022.

Assinatura do responsável técnico da licitante

Nome do responsável técnico da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ANEXO XII – TERMO DE COMPROMISSO PARA ELABORAÇÃO DOS PROGRA- MAS DE PREVENÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

A licitante                                , CNPJ nº.                       por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a).                           , se compromete a elaborar os Programas de Prevenção de Segurança e Saúde no Trabalho, previstos nas Normas Regulamentadoras (PCMSO, PPRA, PCMAT) e demais medidas previstas na legislação pertinente.

               ,     de             de 2022.

Assinatura do representante da licitante

Nome do representante da licitante

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

XXXXX XXXX – DIÁRIO DE OBRA

OBRA:	08h às 11h			11h às 15h			15h às 18h
CLIENTE:
DATA :	DO M	SEG	TER	QU A	QUI	SEX	SAB	B – TEMPO BOM I – INSTÁVEL T – CHUVA COM TRABALHO

ANOTAÇÕES DA CONTRATADA

ANOTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO:

VISTO DA CONTRATADA
DATA     /      /     VISTO DA FISCALIZAÇÃO
DATA     /      /    

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ANEXO XIV – PLANTAS E PROJETOS

As empresas interessadas em participar do certame poderão obter, sem custos, cópias digitais dos arquivos dos projetos, orçamento e memoriais relativos à obra, no Escritório de Projetos, Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx,000 – 0x xxxxx, Xxxxxx (00) 0000-0000, trazendo um pen-drive, no horário das 9 às 18h, de segunda a sexta-feira.

Processo nº. 56062/2022

EDITAL Nº. 294/2022 – TOMADA DE PREÇOS

ANEXO XV – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº XX, de 2022.

Contratação de empresa para execução de obra de restauro da Villa Nenê - imóvel Tombado como Patrimônio, com área total de 295,00 m², localizada à Rua Santos Ferreira, 442, Marechal Rondon, em Canoas, Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio FPE 76/2022.

O MUNICÍPIO DE CANOAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.577.416/0001-18, com sede na Rua XV de Janeiro nº 11, neste ato representado por seu Prefeito Sr. XXXXXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede em XXXX/RS, na Rua/Av. XXXXXXXXXX, número XXXX Bairro XXXX, CEP: XXXXXX, inscrita no CNPJ sob número XXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATADA, por este instrumento e na melhor forma de Direito, celebram o presente Contrato com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para execução de obra de restauro da Villa Nenê

- imóvel Tombado como Patrimônio, com área total de 295,00 m², localizada à Rua Santos Ferreira, 442, Marechal Rondon, em Canoas, Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio FPE 76/2022.

1.2. Os seguintes produtos deverão ser entregues na conclusão do objeto deste contrato: restauro da edificação existente, paisagismo e ambientação externa, calçada pública. A obra resultante deverá englobar todos os aspectos da construção civil, tais como fundações e estrutura de concreto armado; estrutura metálica; vedações e esquadrias; acabamentos; cobertura com telhas cerâmicas instalações elétricas, hidrossanitárias, de telecomunicação, de sistema de proteção contra descargas atmosféricas; sinalização e equipamento de combate a incêndios; equipamentos e elementos construtivos fixos em geral, de acordo com os projetos anexos.

1.3. Os serviços serão executados em imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Canoas, localizado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxxx, xx Xxxxxx, Xxx Xxxxxx xx Xxx.

1.4. A execução do objeto do contrato está expressamente condicionada aos termos e especificações técnicas constantes no edital, Termo de Referência/Projetos e demais anexos.

Processo nº. 56062/2022

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. O presente contrato será executado sob o regime de empreitada por preço unitário, nos termos da alínea “b”, inciso II, do artigo 10 da Lei 8.666/93, de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E REAJUSTE

3.1. O preço total do contrato é de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXX) incluídos, além do objeto contratado, os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais, os tributos, o fornecimento de mão de obra especializada, materiais, a administração, o lucro e deslocamentos de qualquer natureza, bem como qualquer outra despesa, ainda que não especificada e que possa incidir ou ser necessária à execução dos serviços.

3.2. O valor do contrato será reajustado através do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) conforme as disposições da Lei nº 10.192/2001 e do Decreto Municipal nº. 012/2013 de acordo com seus artigos e condições, onde:

3.2.1. A CONTRATANTE não poderá, em forma acumulativa, conceder reajuste anual e reequilíbrio econômico-financeiro sobre o mesmo período quando ambos estejam utilizando a mesma tabela oficial ou indexador, excetuados os casos devidamente justificados que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

3.2.2. Nos contratos provenientes de valores baseados em tabelas oficiais, a data para concessão deverá ser utilizado como referência o mês e ano que foi usado como base na estimativa de preços, observando as peculiaridades de cada tabela.

3.3. Nos casos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar em seu pedido os documentos comprobatórios para a solicitação, devendo obrigatoriamente apresentar minimamente os seguintes documentos:

a) Planilha de valores ou documentação equivalente contendo os custos de cada item da proposta inicial e os valores de cada item reequilibrados

b) Documento que demonstre que o desequilíbrio dos valores são fatos alheios à vontade e supervenientes.

c) Comprovação que o desequilíbrio ocorre de fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, desde que, seja apresentado todos os documentos que comprovem a ocorrência do evento.

d) Comprovação da variação cambial, tributária e/ou dos preços de cada item mediante apresentação de notas fiscais, documentos de importação, orçamentos e outros.

e) Vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos

do particular.

f) Memória de cálculo em conformidade com a variação dos preços.

g) Cópia do Contrato e Termos aditivos quando houver.

3.4. A CONTRATANTE pode, de forma facultativa, caso não comprovado pelo

CONTRATANTE, calcular o reequilíbrio a contar da data de protocolo do pedido.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA

4.1. A CONTRATADA deverá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após o recebimento da via original deste termo contratual, prestar garantia a ser definida pela contratada, no valor de R$ ...................... (. ), equivalente a 5% do valor total deste

contrato, conforme disposição do art. 56, §1º da Lei nº. 8.666/93, alcançando as hipóteses contidas no art. 65, §1º do mesmo diploma legal.

Processo nº. 56062/2022

4.2. A CONTRATADA deverá apresentar nova garantia caso a garantia indicada no caput vença antes do término do presente contrato, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias antes do vencimento da garantia apresentada, sob pena de retenção dos créditos pendentes por serviços já executados.

4.3. A garantia prestada pela CONTRATADA ser-lhe-á restituída ou liberada 30 (trinta) dias corridos após o recebimento definitivo dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados em parcelas mensais, conforme medição dos serviços efetivamente executados;

5.2. Os elementos relativos à administração local deverão ser pagos proporcionalmente aos demais valores pagos em relação ao total da obra no mesmo período;

5.3. O pagamento se dará em até 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo da nota fiscal/fatura mediante apresentação de:

I - Planilha de medição assinada pelo fiscal do contrato;

II - Cópias das guias de recolhimento do FGTS e INSS; já exigíveis acompanhadas da folha de pagamento dos empregados ligados diretamente à execução dos serviços;

5.4. As faturas correspondentes às etapas realizadas deverão ser apresentadas junto à Unidade de Liquidação da Secretaria Municipal da Fazenda, situada na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0.000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, conforme art. 11 do Decreto 012/2013.

5.5. As notas fiscais/faturas protocoladas não deverão portar vícios ou incorreções que impossibilitem ou atrasem o pagamento, hipóteses em que a CONTRATADA suportará os ônus decorrentes do atraso.

5.6. Havendo subcontratação de serviços autorizados no Contrato, a contratada deverá anexar as cópias das guias de recolhimento do FGTS e INSS da subcontratada, já exigíveis, acompanhadas da folha de pagamento dos empregados da subcontratada ligados diretamente à execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS

6.1. O prazo para execução da obra será de 12 (doze) meses, sendo que deverá ser iniciado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de recebimento da ordem de início dos serviços (OIS), após:

6.1.1. Assinatura do contrato pelas partes CONTRATANTE e CONTRATADA

6.1.2. Entrega das ART’s ou RRT’s de execução devidamente pagas ao fiscal do

contrato;

6.2. Ocorrendo embargo, por má execução ou inobservância das especificações

técnicas ou contratuais, o tempo em que a obra permanecer embargada será contado como exe- cução.

6.3. O serviço se estiver de acordo com o contrato, será recebido:

6.3.1. Para o Termo de Recebimento Provisório, a obra deverá estar concluída e o mesmo será emitido após vistoria final pela fiscalização e apresentação do protocolo de vistoria do APPCI. O Termo de Recebimento Provisório deverá ser solicitado junto a Central de Atendimento ao Cidadão - CAC.

6.3.2. O Termo de Recebimento Definitivo somente será emitido após obtenção do APPCI e se não houver nenhum problema com a obra. Poderá ser fornecido após 30 dias da emissão do Termo de Recebimento Provisório e deverá ser solicitado na Central de Atendimento

Processo nº. 56062/2022

ao Cidadão - CAC.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes do presente Contrato estão lastreadas na seguinte dotação orçamentária: 22.01.13.392.0050.1038.0000.449051.00000000, Fonte de Recurso: 1495, Indicador de Recurso: 1458.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A Fiscalização do contrato será exercida por servidor(es) da Prefeitura Municipal de Canoas, designado(s) para tal função pelo Secretário Municipal da pasta.

8.2. A Fiscalização poderá ser dividida em Fiscalização Administrativa e Fiscalização Técnica, a critério da Prefeitura e de acordo com a complexidade dos trabalhos.

8.3. A Fiscalização Técnica será exercida por Xxxxxxxxx, devidamente inscrito no respectivo Conselho (CAU), designado para tal função pelo Secretário Municipal da pasta.

8.4. O fiscal designado fiscalizará a qualidade do serviço e se o mesmo está em conformidade com normas contratuais e as normas técnicas exigíveis, podendo rejeitar o que não estiver de acordo com as normas técnicas e a qualidade exigível, responsabilizando-se a CONTRATADA pela realização de novos serviços, às suas expensas, no prazo determinado pelo fiscal, computando-se o tempo despendido como atraso, a quem incumbirá:

a) Quando necessário, emitir pareceres ou outro documento técnico que demonstre a boa ou má execução dos serviços objeto deste contrato;

b) Quando necessário, emitir notificações à contratada demonstrando objetivamente os descumprimentos contratuais verificados pela fiscalização.

8.5. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas quando desatendidas as disposições a ela relativas.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:

9.1.1. Prestar os serviços contratados com elevada qualidade e eficiência;

9.1.2. Realizar com seus próprios recursos todos os serviços relacionados com o objeto do Contrato, de acordo com as especificações nele determinadas, assumindo a responsabilidade técnica pela execução dos mesmos;

9.1.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, as etapas do objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

9.1.4. Fornecer máquinas, equipamentos e pessoal para mão-de-obra;

9.1.5. Fornecer e utilizar todos os materiais necessários à plena execução do objeto, sem ônus de qualquer espécie para o Município, obedecendo às especificações dos projetos e memoriais descritivos;

9.1.6. Cumprir a legislação federal, estadual e municipal pertinente, além de se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrentes de ações ou omissões, culposas ou dolosas que praticar;

9.1.7. Pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os encargos trabalhistas e previdenciários, prêmios de seguro e de acidente de trabalho, que forem pagos ou devidos em decorrência do objeto deste Contrato;

Processo nº. 56062/2022

9.1.8. Assumir responsabilidade técnica pela execução do objeto, com a respectiva ART ou RRT, devidamente paga, em nome do profissional detentor do atestado de capacidade técnica:

9.1.9. O responsável técnico deverá orientar os trabalhos, comparecendo no mínimo 3 (três) dias por semana ao local dos serviços, em horários a serem pré-definidos com o fiscal do contrato, para o adequado acompanhamento dos serviços;

9.1.10. Tratar as questões inerentes ao serviço com o fiscal do contrato, através do responsável técnico pela execução ou, na ausência deste, do mestre de obras, não se admitindo aos demais empregados da CONTRATADA tratarem de questões técnicas com o fiscal do contrato, a não ser por iniciativa deste último;

9.1.11. Comunicar à fiscalização a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão da obra em partes ou no todo;

9.1.12. Não depositar material de construção no passeio público, a não ser para fins de descarga;

9.1.13. Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e dos de emprego especial, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes da sua má aplicação;

9.1.14. Comprovar, através de notas fiscais e embalagens comerciais, a qualidade dos produtos utilizados na execução dos serviços, sempre que solicitado pela fiscalização;

9.1.15. Realizar testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, sempre que solicitados pelo fiscal do contrato;

9.1.16. Manter, em local acessível ao fiscal do contrato, o diário de obra, elaborado conforme modelo anexo ao edital. O diário deverá ser atualizado e visado pelo responsável técnico da CONTRATADA;

9.1.17. A CONTRATADA deverá custear e exercer completa vigilância ao canteiro de obras. A guarda dos materiais, máquinas, equipamentos, ferramentas, utensílios e demais componentes necessários à execução da obra fica a cargo da CONTRATADA, que será responsável por qualquer sinistro que acarrete prejuízo material e/ou financeiro que venha a ocorrer durante a execução dos serviços;

9.1.18. Equipar todos os funcionários que participarem da execução do objeto do Contrato com Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e fiscalizar para que façam uso constante e correto desses equipamentos;

9.1.19. Cumprir todas as normas regulamentares sobre medicina e segurança do

trabalho;

9.1.20. Providenciar tapumes, telas e outros elementos para a segurança e

completo isolamento da obra;

9.1.21. Assumir, às suas expensas, parecer ou laudo técnico de profissional, não ligado diretamente ao objeto do contrato, se forem constatados problemas que gerem dúvidas quanto à integridade dos serviços pelo fiscal do contrato, a fim de apurar informações e orientações necessárias à adequada decisão sobre os serviços afetados;

9.1.22. Responsabilizar-se por qualquer dano causado, por sua culpa ou dolo, às redes da CORSAN, RGE Sul ou outra concessionária, bem como a qualquer órgão público, empresa privada ou pessoa física. Não cabe à CONTRATANTE suportar qualquer ônus, nos termos do art. 70 da Lei n°. 8.666/93, relativo a esses assuntos;

Processo nº. 56062/2022

9.1.23. Aceitar acréscimo ou supressão no objeto contratado, por iniciativa da CONTRATANTE, havendo justificativa técnica e recurso financeiro disponível, conforme art. 65, §1º, da Lei nº. 8.666/93, tendo como base os preços praticados pelo SINAPI, e mantidas as condições iniciais do contrato;

9.1.24. Oferecer garantia mínima de 5 (cinco) anos pelo serviço executado, a contar da data do recebimento do objeto;

9.1.25. Será permitida subcontratação, mediante prévia autorização da Fiscalização, dos serviços que por sua especificidade assim o exigirem. Atenção: os subcontratados deverão atender a todos os requisitos de habilitação exigidos para a contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Constituir-se-ão obrigações do CONTRATANTE:

10.1.1. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do Contrato;

10.1.2. Notificar a CONTRATADA, formal e tempestivamente, sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;

10.1.3. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste Contrato;

10.1.4. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente

designados;

10.1.5. Indicar, formalmente, o gestor/fiscal para acompanhamento/fiscalização

da execução contratual;

10.1.6. Expedir Ordem de Início dos Serviços;

10.1.7. Encaminhar a liberação do pagamento das faturas de prestação dos serviços, após devidamente analisadas e aprovadas pela fiscalização contratual;

10.1.8. Informar à CONTRATADA, previamente ao início dos serviços, e sempre que julgar necessário, todas as normas, as rotinas e os protocolos institucionais que deverão ser seguidos para a correta e a satisfatória execução dos serviços contratados, bem como indicar e disponibilizar instalações necessárias à execução dos mesmos;

10.1.9. É dever do CONTRATANTE, sempre que houver necessidade, averiguada em processo formal, a aplicação à CONTRATADA das penalidades legais e contratuais;

10.1.10. Notificar a CONTRATADA, formal e tempestivamente, através da Secretaria Municipal competente, por escrito, quanto o não cumprimento de cláusulas do contrato;

10.1.11. A CONTRATANTE é responsável por disponibilizar acesso aos documentos e à legislação relacionada com o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada estará sujeita as penalidades que seguem:

11.1.1. Advertência escrita, para a correção de irregularidades que não possuam gravidade suficiente para caracterizar infração passível de levar a uma medida mais drástica.

11.1.2. Multa moratória, tendo como parâmetro os seguintes valores contratuais

e percentuais:

Valores contratuais	Percentual
Até R$ 500.000,00	0,30%

Processo nº. 56062/2022

De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00	0,20%
De R$ 1.500.000,01 até R$ 5.000.000,00	0,08%
De R$ 5.000.000,01 até R$ 20.000.000,00	0,04%
Acima R$ 20.000.000,00	0,02%

11.1.2.1 Os percentuais acima serão aplicados por dia de atraso no cumprimento de qualquer das obrigações, calculada sobre o valor total do contrato, atualizado monetariamente, desde o primeiro dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, que deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, depois do qual será considerada inexecução contratual, sujeita as penalidades previstas.

11.1.3 Multa compensatória, tendo como parâmetro os seguintes valores contratuais e percentuais:

Valores contratuais	Percentual
Até R$ 500.000,00	10%
De R$ 500.000,01 até R$ 1.500.000,00	8%
De R$ 1.500.000,01 até R$ 5.000.000,00	6%
De R$ 5.000.000,01 até R$ 20.000.000,00	4%
Acima R$ 20.000.000,00	2%

11.1.3.1 A aplicação da multa compensatória obedecerá ao seguinte critério:

a) No caso de inexecução parcial do contrato e rescisão unilateral, a multa compensatória será aplicável sobre o montante inadimplido, atualizado até o momento da notificação para apresentação da defesa.

b) No caso de inexecução total do contrato, a multa compensatória será aplicável sobre o valor nominal do ajuste, atualizado até o momento da notificação para apresentação da defesa.

11.1.4. Além da aplicação das multas moratória e compensatória, quando for o caso, à contratada será aplicada, cumulativamente, a pena de:

a) suspensão, temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de um ano, no caso de inexecução parcial do contrato;

b) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos, no caso de inexecução total do contrato.

11.1.5. Quando a CONTRATADA causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual e negar-se a indenizar o erário administrativamente, será aplicada a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, conforme artigo 87, inciso IV da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.1. O presente Contrato pode ser rescindido nas hipóteses descritas no art. 78 da Lei 8.666, de 1993, observados os procedimentos estabelecidos no art. 79 da mesma Lei.

12.2. A CONTRATANTE reconhece os direitos da CONTRATADA, na condição de Gestor Público, em caso de rescisão administrativa, conforme previsto na Lei 8.666, de 1993.

Processo nº. 56062/2022

12.3. O presente Contrato pode ser alterado na forma estabelecida nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REGÊNCIA E DA VINCULAÇÃO

13.1. O presente Contrato rege-se pelas cláusulas nele constantes, pelas demais especificações do Edital nº. 294/2022, objeto do PA/SMCULT Nº. 058/2022, Processo nº. 56062/2022, subordinando-se, ainda, às disposições da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

14.1. A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos materiais, pessoais e/ou morais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por seus profissionais, desde que por culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. As dúvidas e controvérsias oriundas do Contrato serão dirimidas no Foro de Canoas (RS), quando não resolvidas administrativamente.

E, assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em             de         de dois mil e vinte e dois. (    )

Prefeito Municipal em Exercício CONTRATADA