CONTRATO Nº 20190034

CONTRATO Nº 20190034

O(A) CAMARA MUNICIPAL DE TRAIRAO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV XXXX XXXXX XX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.221.828/0001-23, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX XX XXX, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na AV.

CASTELO BRANCO, e de outro lado a firma X. X. XX XXXXX MINIMERCADO - EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 05.876.714/0001-81, estabelecida à TRAV CASTELO BRANCO, CENTRO, Trairão-PA, CEP 68198-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, residente na TRAV. HORIZONTE, CENTRO, Trairão-PA, CEP 68198-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2019-0116003 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIR ÃO-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010115	COPO DESCARTAVEL 180 ML COR BRANCA - Marca.: TOTAL P	PACOTE	3.000,00	2,390	7.170,00
010178	LAST COPO DESCARTAVEL, 50 ML COR BRANCA - Marca.: FC	PACOTE	1.500,00	1,400	2.100,00
	Plástico, descartável, capacidade 50 ml,	em

poliestireno branco, não tóxico, com frisos e saliência na borda, peso por 100 (cento) do copo deverá ser igual ou superior a 72 gramas e de acordo com norma NBR 14.865. Embalagem: caixa de papelão, onde os copos são acondicionados em sacos plásticos com 100 unidades cada, contendo nome do fabricante e quantidade.

010179 GUARDANAPO PAPEL C/ 50 FLS. DIMENSÕES 21,0CM X 22,0 PACOTE 100,00 0,950 95,00 CM - Marca.: SCALA

Folha simples, na cor branca, 4 dobras, 100% fibras naturais. Embalagem: pacote com 50 unidades, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

010180 ISQUEIRO - Marca.: BIC UNIDADE 20,00 2,800 56,00

	Corpo revestido em plástico, dimensão 7,5 cmm, peso aproximadamente de 10 gramas, com acendedor, gás embutido, descartável.
010181 010182	COLHERES PLAST.C/50 UND P/REFEIÇÃO VERSÁTIL COR TRAN PACOTE SPARENTE - Marca.: STRAW PLAT COLHERES PLASTICOS COM 50 UNIDADES PARA REFEIÇÃO VERSÁTIL COR TRANSPARENTE. GARFO PLAST.C/50 UND P/REFEIÇÃO VERSATIL, COR TRANSP PACOTE	150,00 100,00	2,400 2,400	360,00 240,00
	ARENTE - Marca.: STRAW PLAST Em polietileno, cristal, comprimento 15 cm, com variação de +/- 1 xx.xx +/- 1 cm. Embalagem: pacote com 50 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante.
010183 010184	PRATO DESCARTAVEL, PCT C/10 UND, MAT. DE POLIETILENO PACOTE N. 21 - Marca.: TOTAL PLST PRATO DESCARTÁVEL, PACOTE COM 10 UNIDADES, MATERIAL EM POLIETILENO N. 21. PRATO DESCARTAVEL, PCT C/ 10 UND, MAT.POLIETILENO, N PACOTE	1.000,00 1.000,00	1,200 0,800	1.200,00 800,00
010185	.14,8 - Marca.: TOTAL PLAST PRATO DESCARTAVEL, PACOTE COM 10 UNIDADES, MATERIAL EM POLIETILENO, Nº 14,8 PRATO DESC. PCT C/10 UND.MAT. POLIETILENO, RASO N. 8 PACOTE	1.000,00	0,950	950,00
010186	- Marca.: TOTAL PLAST PRATO DESCARTAVEL, PACOTE COM 10 UNIDADES, MATERIAL EM POLIETILENO, RASO Nº 8. COADOR DE CAFÉ, TEXTIL - Marca.: COABEM UNIDADE	50,00	1,950	97,50

De pano, 100% algodão, na cor branca, dimensões 20 cm (diametro) x 30 cm (profundidade), cabo com 16 cm de comprimento, com variação de +/- 1 cm.

010187 PANO DE PRATO - Marca.: DANTEX UNIDADE 100,00 2,400 240,00

Aberto, 100% algodão, alvejado, sem estampa, bordas com acabamento em overlock, alta absorção, dimensões 70 x

50 cm e peso 70 g, com variação de +/- 5%. Etiqueta com

dados de identificação do produto e marca do

	fabricante.
010188	TOALHA P/BANHEIRO, EM ALGODÃO PEQUENA - Marca.: ENCO	UNIDADE	100,00	4,750	475,00
	TOALHA PARA BANHEIRO, EM ALGODÃO PEQUENA.
010190	BACIA PLASTICA C/ PEGADOR 12 LTS. - Marca.: PLASMOUT	UNIDADE	30,00	7,850	235,50
	BACIA EM PLÁSTICO COM PEGADOR, 12 LITROS.
010191	CHALEIRA P/CAFÉ, 2 LTS. - Marca.: ERILAR	UNIDADE	10,00	62,900	629,00
	CHALEIRA PARA CAFÉ, 2 LITROS.
010192	FRIGIDEIRA 30 CM, ALUMINIO, ANTI ADERENTE - Marca.:	UNIDADE	10,00	47,500	475,00
	ERILAR
	FRIGIDEIRA 30 CM, EM ALUMINIO ANTI ADERENTE
010193	JARRA PARA ÁGUA, 2 LTS - Marca.: SANREMO	UNIDADE	30,00	12,700	381,00

Em plástico, com alça e tampa, capacidade 02 litros, resistente alto impacto.

010194	JARRA EM VIDRO, P/SUCO 1 L - Marca.: NADIR	UNIDADE	30,00	16,000	480,00
	Capacidade 01 litros.

010195	XICARA C/ALÇA PEQUENA TRANSPARENTE - Marca.: DURALEX	UNIDADE	100,00	4,350	435,00
010196	XICARA C/ ALÇA GRANDE TRANSPARENTE - Marca.: DURALEX	UNIDADE	100,00	4,850	485,00
010197	TAÇA DE VIDRO 250 ML - Marca.: SM	UNIDADE	100,00	6,800	680,00
010198	GARRAFA P/CAFÉ C/PRESSAO, 2 LTS. - Marca.: TERMOLAR	UNIDADE	20,00	87,000	1.740,00
010199	GARRAFA P/CAFÉ 1 LTS. - Marca.: TERMOLAR	UNIDADE	20,00	77,500	1.550,00
010200	VASILHA PLASTICA C/TAMPA, 3 LTS. - Marca.: PARAMOUT	UNIDADE	15,00	12,000	180,00
010201	VASILHA PLÁSTICA C/ TAMPA, 01 LTS. - Marca.: PLASUTI	UNIDADE	15,00	7,350	110,25
010202	PRATO DE VIDRO - Marca.: DURALEX	UNIDADE	50,00	4,850	242,50
	PRATO, EM VIDRO DURALEX
010203	COLHER DE ALUMINIO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	50,00	1,900	95,00
010204	GARFO, EM ALUMINIO - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	50,00	1,900	95,00
010205	FACA DE MESA - Marca.: TRAMONTINA	UNIDADE	50,00	1,900	95,00
010206	FACA PARA COZINHA - Marca.: SQ	UNIDADE	50,00	9,700	485,00
010207	CUSCUZEIRA - Marca.: ERILAR	UNIDADE	5,00	36,500	182,50
010208	PÁ P/LIXO COM CABO - Marca.: NOVIÇA	UNIDADE	20,00	18,500	370,00
				VALOR GLOBAL R$	22.729,25

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 22.729,25 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2019-0116003 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2019-0116003, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 03 de Abril de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2019-0116003.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste

Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações Administrativas do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 22.729,25 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada

posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) CAMARA MUNICIPAL DE TRAIRAO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2019-0116003, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXX XXXXXXX XX XXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de TRAIRÃO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TRAIRÃO - PA, 03 de Abril de 2019

CAMARA MUNICIPAL DE

Assinado de forma digital por CAMARA MUNICIPAL DE

XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX:00305878166

TRAIRAO:10221828000123 TRAIRAO:10221828000123

Dados: 2019.04.03 15:29:39 -03'00'

CAMARA MUNICIPAL DE TRAIRAO CNPJ(MF) 10.221.828/0001-23

CONTRATANTE

-03'00'

XXXXX:00305878166 Dados: 2019.04.03 18:32:19

X. X. XX XXXXX MINIMERCADO - EPP

X X XX XXXXX

Assinado de forma digital por X X XX XXXXX

CNPJ 05.876.714/0001-81 CONTRATADO(A)

MINIMERCADO:0 MINIMERCADO:058767140001

81

-03'00'

5876714000181 Dados: 2019.04.03 18:29:03

Testemunhas:

1. 2.