Protocolo 15.046/2023
Protocolo 15.046/2023
Setores (CC):
SMA-LC
Setores envolvidos:
GP, GP-AJ, SMA-LC, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA, SMDET - CONC
De: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Para: SMA-LC - Licitacoes e Contratos
Data: 29/11/2023 às 08:19:57
Licitação - Solicitações Gerais
Entrada*:
Site
Venho solicitar por meio deste o cancelamento do stand/box licitado pela empresa DCR Doces Finos,
CNPJ 35.173.769/0001-96, no Mercado Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, via rescisão amigável, por se tornar inviável devido aos altos custos de manutenção, aluguel, funcionários, sendo as receitas insuficientes para cobrir as despesas.
Atenciosamente,
Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx
Anexos:
1_ALTERACAO_CONTRATUAL_PRP1939296933_1_.pdf CONTRATO_SOCIAL_PRP1938542365_2_.pdf
1Doc: 1/51
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/11/2019 11:08 SOB Nº 41600965116. PROTOCOLO: 197013236 DE 08/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11905200873. NIRE: 41600965116.
DCR DOCES FINOS - EIRELI
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/11/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: 1_ALTERACAO_CONTRATUAL_PRP1939296933_1_.pdf (1/6) 2/51
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
CERTIFICO O REGISTRO EM 11/11/2019 11:08 SOB Nº 41600965116. PROTOCOLO: 197013236 DE 08/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11905200873. NIRE: 41600965116.
DCR DOCES FINOS - EIRELI
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/11/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: 1_ALTERACAO_CONTRATUAL_PRP1939296933_1_.pdf (2/6) 3/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 11/11/2019 11:08 SOB Nº 41600965116. PROTOCOLO: 197013236 DE 08/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11905200873. NIRE: 41600965116.
DCR DOCES FINOS - EIRELI
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/11/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: 1_ALTERACAO_CONTRATUAL_PRP1939296933_1_.pdf (3/6) 4/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 11/11/2019 11:08 SOB Nº 41600965116. PROTOCOLO: 197013236 DE 08/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11905200873. NIRE: 41600965116.
DCR DOCES FINOS - EIRELI
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/11/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: 1_ALTERACAO_CONTRATUAL_PRP1939296933_1_.pdf (4/6) 5/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 11/11/2019 11:08 SOB Nº 41600965116. PROTOCOLO: 197013236 DE 08/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11905200873. NIRE: 41600965116.
DCR DOCES FINOS - EIRELI
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/11/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: 1_ALTERACAO_CONTRATUAL_PRP1939296933_1_.pdf (5/6) 6/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 11/11/2019 11:08 SOB Nº 41600965116. PROTOCOLO: 197013236 DE 08/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11905200873. NIRE: 41600965116.
DCR DOCES FINOS - EIRELI
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 11/11/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: 1_ALTERACAO_CONTRATUAL_PRP1939296933_1_.pdf (6/6) 7/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 14/10/2019 14:20 SOB Nº 41209168076. PROTOCOLO: 196167183 DE 11/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904782240. NIRE: 41209168076.
DCR DOCES FINOS LTDA
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 14/10/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: CONTRATO_SOCIAL_PRP1938542365_2_.pdf (1/5) 8/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 14/10/2019 14:20 SOB Nº 41209168076. PROTOCOLO: 196167183 DE 11/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904782240. NIRE: 41209168076.
DCR DOCES FINOS LTDA
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 14/10/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: CONTRATO_SOCIAL_PRP1938542365_2_.pdf (2/5) 9/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 14/10/2019 14:20 SOB Nº 41209168076. PROTOCOLO: 196167183 DE 11/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904782240. NIRE: 41209168076.
DCR DOCES FINOS LTDA
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 14/10/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: CONTRATO_SOCIAL_PRP1938542365_2_.pdf (3/5) 10/51
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CERTIFICO O REGISTRO EM 14/10/2019 14:20 SOB Nº 41209168076. PROTOCOLO: 196167183 DE 11/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904782240. NIRE: 41209168076.
DCR DOCES FINOS LTDA
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 14/10/2019
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: CONTRATO_SOCIAL_PRP1938542365_2_.pdf (4/5) 11/51
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Informando seus respectivos códigos de verificação
CERTIFICO O REGISTRO EM 14/10/2019 14:20 SOB Nº 41209168076. PROTOCOLO: 196167183 DE 11/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904782240. NIRE: 41209168076.
DCR DOCES FINOS LTDA
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 14/10/2019
1Doc: Protocolo 1- 15.046/2023 12/51
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De: Xxxxx X. - SMA-LC
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 29/11/2023 às 08:27:58
Protocolo 1- 15.046/2023
BOM DIA
SEGUE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE BOX DO MERCADO MUNICIPAL PARA ANALISE E PARECER JURIDICO.
OBRIGADA
_
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
1Doc: Protocolo 2- 15.046/2023 13/51
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: SMDET - CONC - Concessoes
Data: 30/11/2023 às 17:03:14
Protocolo 2- 15.046/2023
Considerando que a requerente pretende a rescisão amigável da concessão do box alegando dificuldades financeiras decorrentes do alto custo para manutenção da atividade no Mercado Municipal, solicita-se a manifestação da Secretaria gestora a respeito dos fatos narrados e apontamento das considerações que entender pertinentes.
Att
_
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
1Doc: Protocolo 3- 15.046/2023 14/51
De: Xxxxxx X. - SMDET - CONC
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos
Data: 01/12/2023 às 14:27:55
Protocolo 3- 15.046/2023
Com relação ao protocolo N° 15.046/2023, referente ao pedido de rescisão amigável do contrato de concessão administrativa nº 1061/2022 do Box nº 29, dentro do mês de novembro de 2023, sem ônus para concessionário. Aceitamos o pedido do protocolo ora solicitado. Diante disso pedimos para dar o segmento ao processo.
_
Atenciosamente, Xxxxxx Xxxxxx
Agente administrativo
1Doc: Protocolo 4- 15.046/2023 15/51
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 20/12/2023 às 14:17:34
Protocolo 4- 15.046/2023
Tendo em vista que a permissão de usoé ato administrativo discricionário, unilateral e precário, podendo ser cancelada pelo ente público a qualquer momento, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, encaminha-se o pedido à autoridade superior para a tomada de decisão que entender conveniente.
Att
_
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
1Doc: Protocolo 5- 15.046/2023 16/51
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMDET - CONC - Concessoes - A/C Xxxxxx X.
Data: 20/12/2023 às 15:11:28
Protocolo 5- 15.046/2023
favor anexar cópia do termo de permissão que se pretende rescindir
_
Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
1Doc: Protocolo (Nota interna 19/01/2024 14:29) 15.046/2023 17/51
De: Xxxxxx X. - SMDET - CONC
Para: -
Data: 19/01/2024 às 14:29:20
Protocolo (Nota interna 19/01/2024 14:29) 15.046/2023
Xxxxx Xxxxxxx - GP-AJ
_
Atenciosamente, Xxxxxx Xxxxxx
Agente administrativo
Anexos:
contrato.pdf
1Doc: 18/51
598
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: contrato.pdf (1/6) 19/51
599
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: contrato.pdf (2/6) 20/51
600
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: contrato.pdf (3/6) 21/51
601
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: contrato.pdf (4/6) 22/51
602
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: contrato.pdf (5/6) 23/51
603
1Doc: Protocolo 6- 15.046/2023 24/51
De: Xxxxx X. - SMA-LC
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica - A/C Xxxxx X.
Data: 05/02/2024 às 10:46:07
Protocolo 6- 15.046/2023
BOM DIA
para acompanhamento. obrigada
_
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
1Doc: Protocolo 7- 15.046/2023 25/51
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMDET - CONC - Concessoes
Data: 05/02/2024 às 13:53:17
Protocolo 7- 15.046/2023
o termo de permissão, não o contrato social e a anuência da secretaria
_
Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
1Doc: Protocolo 8- 15.046/2023 26/51
De: Xxxxxx X. - SMDET - CONC
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 21/02/2024 às 13:15:43
Protocolo 8- 15.046/2023
_
Atenciosamente, Xxxxxx Xxxxxx
Agente administrativo
Anexos:
DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf
1Doc: 27/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (1/9) 28/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (2/9) 29/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (3/9) 30/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (4/9) 31/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (5/9) 32/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (6/9) 33/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (7/9) 34/51
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: DCR_DOCES_FINOS_EIRELI_2_.pdf (8/9) 35/51
1Doc: Protocolo 9- 15.046/2023 36/51
De: Xxxxxx X. - SMDET - CONC
Para: SMDET - CONC - Concessoes
Data: 21/02/2024 às 13:17:43
Protocolo 9- 15.046/2023
Anuência está no despacho 03
_
Atenciosamente, Xxxxxx Xxxxxx
Agente administrativo
1Doc: Protocolo 10- 15.046/2023 37/51
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 22/02/2024 às 17:14:52
Protocolo 10- 15.046/2023
conforme despacho 8 se trata de concessão administrativa, decorrente de concorrência pública, razão pela qual devolve o feito à Procuradoria Jurídica para reanálise.
_
Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
1Doc: Protocolo 11- 15.046/2023 38/51
Protocolo 11- 15.046/2023
De: Xxxxxx X. - SMA-PGM-JEA
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 04/03/2024 às 13:58:59
Setores envolvidos:
GP-AJ, SMA-LC, SMA-PGM-JEA, SMDET - CONC
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0XX0-0X00-X00X e informe o código 683A-9CD1-4E99-B19B
Licitação - Solicitações Gerais
Segue parecer jurídico. Att
_
Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
Anexos:
Parecer_n_0225_2024_Prot_15046_Rescisao_Amigavel_DCR_DOCES_FINOS_Box_Mercado_Municipal_deferimento.pdf
1Doc: Protocolo 11- 15.046/2023 39/51
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO N.º 0225/2024
PROTOCOLO N.º : 15046/2024
REQUERENTE : DCR DOCES FINOS – EIRELI
INTERESSADA : SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. SERV. E TURISMO
ASSUNTO : RESCISÃO DE CONTRATO
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0XX0-0X00-X00X e informe o código 683A-9CD1-4E99-B19B
1 Retrospecto
Trata-se de requerimento formulado pela empresa acima nominada, pretendendo a rescisão amigável do Contrato de Concessão Administrativa Onerosa n.º 1061/2022 (Concor- rência n.º 003/2022), que tem por objeto a “concessão administrativa e onerosa para o uso e exploração comercial do espaço público (Box nº. 29 – cafeteria) no Mercado Municipal de Francisco Beltrão”.
O processo veio acompanhado de concordância da Secretaria gestora dos contratos do Mercado Municipal, cópia do Contrato de Concessão e alterações no Contrato Social da empresa.
É o relatório.
2 Fundamentação
O Município firmou contrato de concessão administrativa e onerosa com a pessoa jurí- dica acima nominada através da Concorrência nº. 003/2022, para utilização de espaço público (Box nº. 29) no Mercado Municipal, destinado à atividade de cafeteria. O contrato de concessão n.º 1061/2022 foi subscrito em 20/10/2022, com prazo de vigência de 4 (quatro) anos.
Entretanto, a concessionária alega que no curso dos meses trabalhados as vendas foram muito fracas, não sendo suficientes para cobrir os custos com aluguel, funcionários e outras des- pesas, assim inviabilizando a continuação da atividade no espaço do presente contrato.
Através do Despacho 2, esta Procuradoria solicitou a manifestação da Secretaria gestora a respeito dos fatos narrados e apontamento das considerações que entender pertinentes. Aten- dendo ao pedido, através do Despacho 3, a Secretaria Municipal de Ind. Com. Serv. e Turismo manifestou-se favorável ao pedido de rescisão amigável.
O Contrato prevê em sua Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Xxxxxx e Parágrafo Sex- to, a possibilidade da rescisão unilateral e das penalidades, respectivamente:
PARÁGRAFO QUINTO: O Contrato de Concessão Administrativa poderá ser rescindido unila- teralmente, não cabendo a CONCESSIONÁRIA qualquer espécie de indenização, nos termos do art. 14, inc. III, da Lei Municipal n.º 4.946/2022, nos casos de:
a) Xxxxxx, injustificada, após a adjudicação do objeto, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração;
Página 1 de 3
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1Doc: Protocolo 11- 15.046/2023 40/51
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
b) Não iniciar as atividades comerciais de forma injustificada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão Administrativa;
c) Ausência consecutiva do pagamento de 03 (três) valores mensais de utilização do espaço co- mercial, precedida de notificação preliminar;
d) Abandonar a execução do contrato;
e) Incorrer em inexecução das obrigações contratuais;
f) Deixar de cumprir quaisquer das disposições constantes do Contrato de Concessão Administra- tiva ou das determinações emanadas dos servidores do Município encarregados da fiscalização da concessão;
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0XX0-0X00-X00X e informe o código 683A-9CD1-4E99-B19B
g) Em razão de interesse público devidamente comprovado.
PARÁGRAFO SEXTO - No caso de rescisão unilateral, poderão ser aplicadas as seguintes pena- lidades:
a) Suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo pra- zo de até 02 (dois) anos;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilita- ção perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONCESSIONÁRIA ressarcir o CONCEDENTE pelos prejuízos causados.
O art. 79, da Lei n.º 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa da Administração, amigável e a rescisão judicial, com a ressalva de que em caso de ato unilateral da Administração ou amigável, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação; (...)
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e funda- mentada da autoridade competente. (g.n.)
Analisando-se os requisitos legais e de acordo com as informações trazidas pela Secreta- ria solicitante, conclui-se que a Administração tem interesse na rescisão de forma a evitar maiores prejuízos e garantir a adequada utilização dos espaços públicos, o que caracteriza a conveniência devida e pode ensejar a rescisão amigável da avença.
Cumpre esclarecer que, para que seja possível à Administração realizar a rescisão ami- gável, não podem estar configurados os motivos ensejadores da rescisão unilateral, tampouco vício insanável passível de anulação do certame, sob pena afronta ao art. 79, II, da Lei
n. 8.666/1993, o que não se vislumbra no presente caso.
Por corresponder a uma modalidade de distrato, a rescisão amigável exige o acordo en- tre as partes, a fim de ser encerrada a contratação sem a intenção de aplicar penalidades, sendo que o presente pedido apresenta a expressa concordância do contratado.
Página 2 de 3
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1Doc: Protocolo 11- 15.046/2023 41/51
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Por fim, ressalta-se que a rescisão deve preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente (Prefeito Municipal).
3 Conclusão
Assinado por 1 pessoa: CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0XX0-0X00-X00X e informe o código 683A-9CD1-4E99-B19B
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 79, inc. II e § 1º, da Lei n.º 8.666/93, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de rescisão amigável do Contrato de Concessão Administrativa Onerosa n.º 1061/2022 (Concorrência n.º 003/2022), firmado com DCR DOCES FINOS - EIRE- LI. Dessa forma, recomenda-se:
(A) o encaminhamento dos autos ao Prefeito Municipal para que, nos termos do art. 79, § 1º, da LLC, previamente autorize a rescisão amigável do contrato;
(B) após, providencie o Departamento de Compras, Licitações e Contratos a rescisão do
contrato;
(C) encaminhamento ao Controle Interno para ciência, nos termos do art. 83, § 2º,1 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 04 de março de 2024.
CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048
1 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”
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Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx: (00) 0000-0000 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1Doc: Protocolo 11- 15.046/2023 42/51
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 683A-9CD1-4E99-B19B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE (CPF 035.XXX.XXX-50) em 04/03/2024 13:59:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-0XX0-0X00-X00X
1Doc: Protocolo 12- 15.046/2023 43/51
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxx X.
Data: 04/03/2024 às 14:31:21
Protocolo 12- 15.046/2023
rescisão amigável box mercado público
_
Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
Anexos:
despacho_151.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Cleber Fontana | 05/03/2024 15:59:24 | ICP-Brasil | MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXXX CNPJ 77.816.5... |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 04C3-C941-8F42-EAD7
1Doc: 44/51
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
DESPACHO N.º 151/2024
PROCESSO N.º : 15.046/2023
Requerente : DCR DOCES FINOS
Licitação : CONTRATO N.º 1.061/2022 – CONCORRÊNCIA N.º 003/2022
OBJETO : CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E ONEROSA PARA O USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESPAÇO PÚBLICO (BOX Nº. 29 - CAFETERIA) NO MERCADO MUNICIPAL DE FRAN- CISCO BELTRÃO
Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00X0-X000-0X00-XXX0 e informe o código 04C3-C941-8F42-EAD7
ASSUNTO : REQUERIMENTO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
O requerimento protocolado busca a formulação de termo de rescisão ao Con- trato n.º 1.061/2022, referente à concessão de box no Mercado Público Municipal.
Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria, fotocópia do Contrato, certidões, justificativas e parecer jurídico.
Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0225/2024, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de rescisão ami- gável do Contrato.
Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.
Comunique-se a parte interessada. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 04 de março de 2024.
Cleber Fontana Prefeito Municipal
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CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-030 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: emissao_04C3C9418F42EAD7F329AA67_protocolo-12--15.046-2023_assinado_versaoImpressao.pdf (1/2) 45/51
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 04C3-C941-8F42-EAD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (CNPJ 77.816.510/0001-66) VIA PORTADOR XXXXXX XXXXXXX (CPF 020.XXX.XXX-21) em 05/03/2024 15:59:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/00X0-X000-0X00-XXX0
1Doc: Protocolo 13- 15.046/2023 46/51
De: Xxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos
Data: 13/03/2024 às 11:20:40
Protocolo 13- 15.046/2023
BOM DIA
EM ANEXO: TERMO DE RESCISÃO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA nº 1061/2022 CONCORRÊNCIA nº 003/2022, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.
OBRIGADA
_
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
agente administrativo
Anexos:
PUBLICACAO_1_RESCISAO_CONT_1061_2022.pdf TERMO_DE_RESCISAO_CONTRATO_1061_2022_DCR_DPCES_FINOS_EIRELI.pdf
1Doc: 47/51
Paraná , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 2980
semanais, pelo período de 6 (seis) meses, conforme Chamamento Público nº 21/2023.
PRAZO: 6 (seis) meses.
VALOR TOTAL: R$ 96.188,34 (noventa e seis mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 10 (dez) dias, no mês subsequente à apuração dos serviços atestados.
PARTES: Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx - PR e a empresa
XXXXXX XXXXXXX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 152/2024 - referente ao processo de inexigibilidade nº 15/2024.
OBJETO: Prestação de serviços de médicos generalistas, para atendimento nas Unidades de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de 6 (seis) meses, conforme Chamamento Público nº 21/2023.
PRAZO: 6 (seis) meses.
VALOR TOTAL: R$ 96.188,34 (noventa e seis mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
FORMA DE PAGAMENTO: Em até 10 (dez) dias, no mês subsequente à apuração dos serviços atestados.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
A Comissão de Contratação designada através da Portaria nº 224/2023, de 14 de junho de 2023, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar, torna público Resultado do processo de Inexigibilidade de Licitação.
MODALIDADE: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 17/2024
Objeto: Prestação de serviços veterinários para atendimento do Centro de Apoio a Zoonoses e Bem Estar Animal, de acordo com o Chamamento Público nº 18/2023.
Vigência: 12(doze) meses
CONTRATADA: A V FIEIRA LTDA (Clínica Veterinária Vida Animal)
CNPJ Nº 37.167.937/0001-66
VALOR TOTAL: R$ 21.984,00 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
CONTRATADA: CENTRAL VET CLINICA VETERINARIA LTDA
CNPJ Nº 50.164.765/0001-35
VALOR TOTAL: R$ 13.632,00 (treze mil, seiscentos e trinta e dois reais).
DOTAÇÕES | ||||
Conta da despesa | Funcional programática | Fonte de recurso | Natureza da despesa | Grupo da fonte |
5460 | 08.006.10.301.1001.2046 | 0 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
5670 | 08.006.10.301.1001.2047 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
6250 | 08.006.10.302.1001.2051 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
6060 | 08.006.10.302.1001.2050 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
5470 | 08.006.10.301.1001.2046 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de março de 2024.
Publicado por:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
CONTRATADA: PET CLINICA VETERINARIA LTDA CNPJ Nº 18.856.483/0001-96
VALOR TOTAL: R$ 21.984,00 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
Valor Total do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 17/2024: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).
Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR, 12 de março de 2024
Código Identificador:64953C24
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro designado através da Portaria nº 471/2023 de 23 de dezembro de 2023, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 – Processo nº 29/2024.
OBJETO: Contratação de serviços para manutenção da rede elétrica de baixa e média tensão do Parque de Exposições Xxxxx Xxxxx Junior, durante a realização da 31ª EXPOBEL, no período de 07 a 19 de março de 2024, no município de Francisco Beltrão/PR.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: MENOR PREÇO POR ITEM
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal nº 217 de 18 de maio de 2021, do Decreto Municipal nº 15, de 10 de janeiro de 2024 e, no que couber, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, e da legislação complementar aplicável.
EMPRESAS VENCEDORAS E GRUPOS/ITENS ADJUDICADOS
1 – DOUGLAS POSSAN LTDA, CNPJ 15.332.845/0001-51, ITEM
01 R$ 22.000,00
VALOR TOTAL R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de março de 2024.
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | XXXXXXX X. PERSZEL |
Membro da Comissão | Presidente da Comissão |
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:2A9C87D1
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESCISÃO
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo de Rescisão nº01:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e de outro
AGROVETERINÁRIA BORGES LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Concessão Administrativa Onerosa nº 425/2023 - CONCORRÊNCIA nº 001/2023.
OBJETO: Concessão administrativa e onerosa para uso e exploração comercial do espaço público (Box) abaixo especificado no Mercado Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, localizado na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, esquina com a Xxx Xxxxxx, xxxxxx, XXX 00.000-290.
Item | Código | Especificação do segmento do Box | Nº do box | Área (m²) | Valor mensal da locação pelo período de 12 meses R$ |
01 | 86212 | Pet shop | 06 | 18,00 | 400,00 |
DA RESCISÃO:
A Administração resolve, nos termos dosart. 79, inc. Il e § 1º da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes, pela rescisão amigável ao Contrato de Concessão Administrativo Onerosa
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Pregoeiro
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:F299AE3E
nº 425/2023, conforme o contido no Processo Administrativo nº 1.666/2024.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de março de 2024.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:407C1434
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESCISÃO
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: PUBLICACAO_1_RESCISAO_CONT_1061_2022.pdf (1/2) 48/51
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 126
Paraná , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XIII | Nº 2980
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo de Rescisão Nº 01:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e de outro DCR DOCES FINOS EIRELI.
ESPÉCIE: Contrato de Concessão Administrativa Onerosa nº 1061/2022 - CONCORRÊNCIA nº 003/2022.
OBJETO: Concessão administrativa e onerosa para uso e exploração comercial do espaço público (Box) abaixo especificado no Mercado Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, localizado na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, esquina com a Xxx Xxxxxx, xxxxxx, XXX 00.000-290.
DA RESCISÃO:
Item | Código | Especificação do segmento do Box | Nº do box | Área (m²) | Valor mensal da locação pelo período de 12 meses R$ |
25 | 83773 | Cafeteria | 29 | 11,05 | 1.350,00 |
A Administração resolve, nos termos dosart. 79, inc. Il e § 1º da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes, pela rescisão amigável ao Contrato de Concessão Administrativo Onerosa nº 1061/2022, conforme o contido no Processo Administrativo nº 15.046/2023.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de março de 2024.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:799BB9DF
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE PREGÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 – UASG 987565
O Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx/PR avisa aos interessados que fará realizar no dia 28 de março de 2024, às 09:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de Colchonetes para utilização nos CMEIS mantidos pela municipalidade.
Abertura das propostas e Recebimento dos lances: a partir das 09:00 horas do dia 28 de março de 2024, no endereço eletrônico: xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.
Edital na íntegra à disposição dos interessados: no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) com endereço eletrônico xxxxx://xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxx?xxxxxxxxxxx%00xxxxx%X0%X0x &status=todos&pagina=1; no site oficial do Município com endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (licitações); e na plataforma de Pregão com endereço eletrônico xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx.
Informações complementares através do telefone (00) 0000-0000. Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de março de 2024.
XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Pregoeiro
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:31AA8060
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira designada através da Portaria nº 323/2023 de 13 de setembro de 2023, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público o resultado da Licitação:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2023 – Processo nº 972/2023.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos para dispensação gratuita, psicotrópicos, e injetáveis para as farmácias municipais e distribuição nas unidades municipais de saúde e UPA do Município de Francisco Beltrão, considerando a revogação do pregão nº 161/2023.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: MENOR PREÇO POR ITEM UNITÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019; decreto Municipal nº 251 de 20 de maio de 2020; Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações e legislação complementar.
EMPRESAS VENCEDORAS – MENOR PREÇO POR ITEM UNITÁRIO.
1 – SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 00.656.468/0001-39. ITENS: 02 R$3,0000; 07 R$ 4,0700; 33 R$ 0,8400; 47 R$ 2,0000; 75 R$ 7,2000; 89 R$ 0,2200; 91
R$ 1,6800; 95 R$ 1,8720; 100 R$ 1,2800; 104 R$ 0,0360; 105 R$
0,0360; 106 R$ 0,7500; 119 R$ 4,7500; 126 R$ 1,0900; 156 R$
0,8200; 164 R$ 1,7700; 165 R$ 0,4500; 166 R$ 0,4500; 171 R$
1,3200; 174 R$ 5,2000; 209 R$ 5,4000; 223 R$ 14,4000; 274 R$
7,8400; 289 R$ 7,6000.
2 – ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. CNPJ Nº 00.802.002/0001-02. ITENS: 09 R$ 4,7000; 26 R$ 0,2050;
40 R$ 0,2290; 81 R$ 0,0430; 85 R$ 0,3625; 207 R$ 3,3334; 210 R$
0,0890; 213 R$ 0,0322; 249 R$ 0,3111; 261 R$ 0,0556; 278 R$
0,1100.
3 – CLASSMED – PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 01.328.535/0001-59. ITEM: 42 R$ 0,7368.
4 – HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ Nº 01.571.702/0001-98. ITEM: 221 R$ 0,4900.
5 – DIMASTER – COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 02.520.829/0001-40. ITENS: 87 R$ 2,8900; 127 R$ 0,5540; 181 R$ 2,4800; 183 R$ 2,1400; 225 R$ 5,5400; 302 R$ 3,7400.
6 – CIMED INDUSTRIA S.A. CNPJ Nº 02.814.497/0007-00.
ITENS: 27 R$ 4,9200; 124 R$ 0,0400; 177 R$ 0,0170; 211 R$
2,6000; 270 R$ 3,3800.
7 – PONTAMED FARMACEUTICA LTDA. CNPJ Nº 02.816.696/0001-54. ITENS: 12 R$ 0,2400; 21 R$ 3,3000; 25 R$ 0,0360; 36 R$ 0,0952; 38 R$ 5,5000; 39 R$ 6,8066; 62 R$ 6,6600; 64 R$ 3,7300; 86 R$ 0,3910; 114 R$ 1,3440; 125 R$ 13,3800; 128 R$ 6,1600; 129 R$ 0,8000; 130 R$ 5,0400; 145 R$ 0,0936; 146 R$ 1,6800; 152 R$ 1,3800; 155 R$ 0,0690; 179 R$ 2,9400; 189 R$ 0,7840; 198 R$ 0,5850; 206 R$ 35,8400; 220 R$ 1,3800; 17,6000; 247 R$ 5,9800; 258 R$ 12,6560; 273 R$ 0,8390.
8 – CENTERMED - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 03.652.030/0003-32. ITENS: 35 R$ 6,0000; 68 R$ 0,2600; 101 R$ 1,6000; 109 R$ 0,1750; 178 R$ 0,0700; 231 R$ 0,0600; 0,0600; 476 R$ 0,0360; 279 R$ 4,5000/383 R$ 0,02602.
9 – PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 04.355.394/0001-51. ITEM: 83 R$ 0,2430.
10 – CIAMED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ Nº 05.782.733/0003-00. ITENS: 8 R$ 0,2200; 176 R$ 0,2795.
11 – MERCO SOLUÇOES EM SAUDE S/A. CNPJ Nº 05.912.018/0001-83. ITENS: 3 R$ 0,1780; 23 R$ 0,3200; 74 R$ 0,2800; 84 R$ 0,2400.
12 – STOCK MED S.A. CNPJ Nº 06.106.005/0001-80. ITENS: 52 R$0,0173; 153 R$ 0,3889;160 R$ 1,4175.
13 – MEDILAR IMPORTAÇAO E DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES S/A. CNPJ Nº 07.752.236/0001-23. ITENS: 19 R$ 2,2154; 20 R$ 2,4247; 116 R$ 0,8000; 131 R$ 1,5564; 243 R$ 2,1100; 248 R$ 1,1479; 252 R$ 0,0695; 269 R$ 0,0253.
14 – ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORADE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ Nº 09.192.829/0001-08. ITENS: 57 R$ 0,1900; 250 R$ 0,3100.
15 – MEDICAMENTOS DE AZ LTDA. CNPJ Nº 09.676.256/0001-98. ITEM: 143 R$ 0,3599.
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: PUBLICACAO_1_RESCISAO_CONT_1061_2022.pdf (2/2) 49/51
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 127
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
TERMO DE RESCISÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA nº 1061/2022 CONCORRÊNCIA nº 003/2022
O MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n.º 77.816.510/0001-66, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-030, cidade e Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada de CONTRATANTE e, de outro DCR DOCES FINOS inscrita no CNPJ sob o nº35.173.769/00001-96, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, XXX: 000000-00, xxxxxx, na cidade de Realeza PR, representada neste ato pela senhora XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX, portadora de RG nº 8.445.555- SSP-PR e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, telefone (00) 00000-0000, doravante designada CONCESSIONÁRIA, têm justo e firmado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA Nº 1061/2022, o que o fazem
com fundamento no nos termos dosart. s 79, inc. II e § 1º, da Lei n.º 8.666/93,mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Concessão administrativa e onerosa para uso e exploração comercial do espaço público (Box) abaixo especificado no Mercado Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, localizado na Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, esquina com a Xxx Xxxxxx, xxxxxx, XXX 00.000-000.
Item | Código | Especificação do segmento do Box | Nº do box | Área (m²) | Valor mensal da locação pelo período de 12 meses R$ |
25 | 83773 | Cafeteria | 29 | 11,05 | 1.350,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
A Administração resolve, nos termos dosart. 79, inc. Il e § 1º da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes, pela rescisão amigávelao Contrato de Concessão Administrativo Onerosa nº 1061/2022, conforme o contido no Processo Administrativo nº 15.046/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
As partes se dão por mutuamente quitadas e satisfeitas, o que o fazem de forma irretratável e irrevogável, declarando sua expressa renúncia a qualquer forma de reclamação ou pleito decorrente do referido Contrato, seja extrajudicial ou judicialmente, sem prejuízo da apuração e aplicação de eventuais penalidades legais e contratuais cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente Instrumento, elegem o foro da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma,para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 12 de março de 2024.
XXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE
DCR DOCES FINOS - EIRELI CONTRATADA
XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX
CPF Nº 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00
PREFEITO MUNICIPAL
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: TERMO_DE_RESCISAO_CONTRATO_1061_2022_DCR_DPCES_FINOS_EIRELI.pdf (1/2) 50/51
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 – XXX 00000-000
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 2
1Doc: Protocolo 15.046/2023 | Anexo: TERMO_DE_RESCISAO_CONTRATO_1061_2022_DCR_DPCES_FINOS_EIRELI.pdf (2/2) 51/51