10º Exame de Ordem - 1ª fase - 1999

Direito Civil

1. O contrato real é um contrato:

(a) Em que a entrega da res é pressuposto da sua existência;

(b) Formal;

(d) Efetivamente existente.

2. A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o ato jurídico é correta quando:

(a) Praticados por pessoa relativamente incapaz;

(b) Forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude;

(d) Forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude.

3. No tocante às obrigações alternativas, a Lei Civil estabelece que:

(a) O devedor pode pagar, a seu critério, parte em uma prestação e parte em outra;

(b) A escolha da prestação cabe ao devedor, podendo o contrato dispor em contrário;

(d) A escolha da prestação cabe sempre ao devedor.

4. Não constitui regra aplicável às doações a que abaixo se destaca:

(a) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima;

(b) A doação poderá conter cláusula de retorno do bem ao doador, se sobreviver ao donatário;

(d) É anulável a doação do Cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

5. Fenômeno decorrente do fim do processo, com ou sem apreciação do mérito da causa:

(a) Preclusão;

(b) Coisa julgada material;

(d) Coisa julgada formal.

6. Para apreensão de bens do casal, nas ações de separação judicial, de divórcio ou de anulação de casamento, quando um dos cônjuges os estiver dilapidando, cabe a medida preventiva de:

(a) Arresto;

(b) Busca e apreensão;

(d) Depósito.

7. O recurso de apelação está sujeito a preparo:

(a) Após o exercício do poder de retratação, se for o caso;

(b) Previamente, quando de sua interposição;

(d) Quando do recebimento das contra-razões.

8. A incompetência absoluta deve ser argüida:

(a) Não pode ser levantada em recurso, se não questionada na contestação;

(b) Por meio de exceção;

(d) A qualquer tempo.

Direito Penal

9. Dentre os princípios abaixo apontados, indicar o mais representativo, no que tange à ação penal pública:

(a) Princípio da oportunidade;

(b) Princípio da intranscendência;

(d) Princípio da obrigatoriedade.

10. Xxxx, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que:

(a) Deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação;

(b) Deve cumprir o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade;

(d) Pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena.

11. Xxxxxxx foi condenado pelo cometimento do crime de peculato culposo e, mesmo depois de prolatada a sentença, procedeu à reparação do dano. Pergunta-se: qual a consequência penal correta:

(a) Deve ser decretada a extinção da punibilidade;

(b) Deve ser reduzida da metade a pena imposta;

(d) Todas as respostas estão incorretas.

12. Xxxxxxx foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, por ter praticado a contravenção definida no art. 21, da LCP, sendo que após o trânsito em julgado, cometeu crime de furto. Quanto à segunda infração ele deve ser considerado:

(a) Tecnicamente primário;

(b) Reincidente;

(d) Merecedor de medida de segurança.

13. Há uma espécie de ação penal cuja titularidade pertence única e exclusivamente ao ofendido, não podendo, por tal motivo, ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Essa espécie de ação penal denomina-se:

(a) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública;

(b) Ação Penal Pública Incondicionada;

(d) Ação Penal Privada Personalíssima.

14. O nomen júris da peça acusatória que inaugura a ação penal de iniciativa privada é denominada:

(a) Queixa;

(b) Libelo acusatório;

(d) Notícia de crime.

15. Dentre as prisões em flagrante abaixo arroladas, marque a espécie que constitui uma das modalidades de crime impossível.

(a) Flagrante Esperado;

(b) Flagrante Provocado;

(d) Todas as respostas acima estão incorretas.

16. Marque a alternativa abaixo que não se refere à função de defesa técnica no processo penal:

(a) Defensor Constituído;

(b) Defensor Dativo;

(d) Todas as respostas acima estão incorretas.

Direito Trabalhista

17. A sentença que julga ultra petita, extra petita ou citra petita, é aquela:

(a) Que julga fora do pedido (ultra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (extra) e além do que fora pedido (citra);

(b) Que julga além do pedido (citra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (ultra) e que julga fora do pedido (extra);

(c) Que julga além do pleiteado (ultra), que o faz fora do que pretendido (extra) e que não se manifesta sobre algum dos pedidos (citra);

(d) Nenhuma das alternativas acima.

18. Da sentença, cuja alçada fora fixada em R$ 250,00, sem enfrentar nenhuma questão constitucional, na Justiça do Trabalho, cabe:

(a) Agravo de Petição;

(b) Recurso Ordinário;

(d) Recurso Extraordinário.

19. No T.R.T. da 1ª Região, que órgão colegiado julga o Habeas Corpus?

(a) Turma;

(b) Seção Especializada de Dissídio Coletivo;

(d) Nenhum dos acima citados.

20. Após a fixação do valor do débito, em execução, qual o meio que tem o Reclamante, perante o Juiz da JUNTA DE CONCILIAÇÃO E

JULGAMENTO, para demonstrar sua insatisfação com o valor fixado?

(a) Embargos à Execução;

(b) Impugnação à Sentença de Liquidação;

(d) Agravo de Instrumento.

21. Uma das opções abaixo é a correta, quanto a contribuição sindical e a contribuição assistencial para o Sindicato:

(a) A 1ª é obrigatória e não pode ser objeto de manifestação contrária do empregado; a 2ª, fixada em Assembléia Geral da categoria, também não comporta direito de oposição.;

(b) A 1ª, embora fixada em lei, pode ser objeto de manifestação contrária do empregado, se feita em até 10 dias do 1º pagamento reajustado, idem quanto a 2ª contribuição;

(c) A 1ª não comporta manifestação quanto ao desconto, já a 2ª comporta, se feita em até 10 dias do 1º pagamento reajustado;

(d) Nenhuma das respostas anteriores.

22. O Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva, para a compensação de horário (ou a redução de jornada de trabalho):

(a) Exige a participação do Sindicato de Classe para a Convenção, dispensando sua participação na hipótese de Acordo entre patrão e empregado;

(b) Exige a participação do Sindicato de classe no caso de Acordo Coletivo, mas não é exigível se for Convenção Coletiva;

(d) Só exigem que empregado e empregador pactuem entre si, sem que o Sindicato participe.

Direito Comercial

23. Assinale a resposta correta:

(a) O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória;

(b) Aval e endosso são institutos idênticos;

(d) A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.

24. A falência no Direito Brasileiro caracteriza-se pela:

(a) Insolvência presumida ou pela cessação de pagamentos;

(b) Impontualidade ou pela cessação de pagamentos;

(d) Cessação de pagamentos, pela insolvência presumida e pela impontualidade.

25. É correto afirmar que:

(a) O voto é um direito essencial do acionista;

(b) Ação e debênture são sinônimos;

(d) A companhia é sempre mercantil, qualquer que seja o seu objeto.

26. Não podem impetrar concordata preventiva.

(a) Os bancos e demais instituições financeiras;

(b) As sociedades anônimas, de modo geral;

(d) As empresas de navegação marítima.

Direito Tributário

27. Compete aos municípios instituir impostos sobre:

(a) Produtos industrializados;

(b) Propriedade de veículos automotores;

(d) Propriedade territorial rural.

28. Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

(a) Isenção;

(b) Moratória;

(d) Remissão.

29. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):

(a) Constituição Federal;

(b) Lei;

(d) Decreto.

30. O lançamento compete:

(a) A autoridade administrativa;

(b) Ao defensor público;

(d) A autoridade judiciária.

Direito Internacional

31. A Lei estrangeira só poderá ser aplicada em nosso país quando:

(a) For referendada pelo Congresso Nacional;

(b) Não ofender a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública;

(d) O Supremo Tribunal Federal lhe der eficácia em ação declaratória.

32. A Expulsão é uma das medidas coercitivas de retirada do estrangeiro do Território Nacional. Sobre referido instituto é correto afirmar:

(a) Não impede a expulsão o fato do estrangeiro ser casado com brasileira;

(b) A expulsão de um estrangeiro depende de expressa autorização do Supremo Tribunal Federal;

(c) O estrangeiro, cuja expulsão é decretada pelo Presidente da República, é obrigado a cumprir a pena que lhe foi imposta no seu país de

origem;

(d) No inquérito de expulsão é permitido ao estrangeiro, durante o interrogatório, indicar advogado para realizar sua defesa.

33. Marque a opção correta:

I- A Naturalização em nosso país tem como características fundamentais a

voluntariedade do estrangeiro em fazer o requerimento e a discricionaridade do Estado em deferir o pedido.

II- O processo de Naturalização é misto, pois compreende uma fase meramente administrativa junto ao Ministério da Justiça e outra de jurisdição voluntária perante a Justiça Federal.

III- O Brasil adota o sistema do ius sanguinis para a concessão da nacionalidade originária.

IV- O cidadão português que obtêm o visto temporário para trabalho poderá se naturalizar após um ano de estada em nosso País.

(a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;

(b) Todas são falsas;

(d) III é verdadeira.

34. Um contrato de trabalho celebrado no exterior entre estrangeiros terá validade em nosso país quando:

(a) Devidamente averbado no Tribunal Superior do Trabalho;

(b) Submetido a aprovação do Ministério do Trabalho;

(d) O país de celebração fizer parte da OIT.

Direito Constitucional

35. Um mandado de segurança contra ato praticado por Prefeito de Capital, é impetrado perante:

(a) O Juiz da Vara Cível da respectiva Comarca;

(b) O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital;

(d) O Superior Tribunal de Justiça.

36. A emancipação política de parte do território de determinado Município depende de consulta prévia, mediante plebiscito:

(a) Da população de todo o Município;

(b) Apenas da população diretamente interessada;

(d) Da população de todo o Estado.

37. Administração pública, direta e indireta, nos termos da Constituição Federal, obedecerá aos seguintes princípios:

(a) Legalidade e publicidade;

(b) Moralidade e impessoalidade;

(d) Legalidade, impessoalidade, moralidade e proporcionalidade.

38. As Comissões Parlamentares de Inquérito:

(a) Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

(b) Serão criadas, separadamente, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, sem prazo para conclusão dos trabalhos;

(d) Para apuração de fatos a serem determinados durante a investigação.

39. O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Este prazo, entretanto:

(a) Interrompe-se com o recurso na via administrativa;

(b) Interrompe-se pelo protesto judicial;

(d) Interrompe-se pela convenção das partes.

40. Vários Deputados, em número constitucional suficiente, apresentam à Câmara dos Deputados projeto de Emenda Constitucional, propondo transformar o Estado Federal Brasileiro, em estado unitário.

(a) A proposição pode ser aprovada ou rejeitada, segundo a vontade dos legisladores;

(b) Tal medida só pode ser proposta pelas Assembléias Legislativas;

(d) Tal proposição necessitaria da participação conjunta de Deputados e Senadores.

Direito Administrativo

41. No exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de:

(a) Demissão de cargo ou função;

(b) Exoneração do cargo ou função;

(d) Destituição do cargo ou função.

42. No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder Executivo, por disposição expressa, as decisões proferidas nas ações:

(a) De mandado de segurança coletivo;

(b) Diretas de inconstitucionalidade;

(d) Populares.

43. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável:

(a) A qualquer tempo;

(b) No prazo decadencial de 5 anos;

(d) No prazo prescricional decenal.

44. O ato administrativo final, para cuja prática é indispensável a licitação,

quando exigida, e que antecede, após a homologação do resultado do procedimento, a formalização de contrato administrativo, denomina-se:

(a) Julgamento;

(b) Adjudicação;

(d) Nota de empenho da despesa.

Deontologia Jurídica

45. Como fica a situação de um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que foi empossado no cargo de Oficial do Cartório do 9º Ofício do

R.G.I. do Rio de janeiro?

(a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia;

(b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando impedido de advogar apenas contra a fazenda que o remunera;

(d) Será licenciado da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver exercendo a função de Oficial do R.G.I..

46. O Advogado XXXX XX XXXXX, que já havia sido processado uma vez pela OAB-RJ, teve o seu mandato revogado por um cliente e recusa-se a prestar contas ao mesmo.

Pergunta-se: Qual a punição disciplinar a OAB poderá aplicar a XXXX XX XXXXX?

(a) Censura, que poderá ser cumulada com multa;

(b) Suspensão, pelo prazo de 30 dias a doze meses;

(d) Exclusão do Quadro de Advogados da OAB-RJ.

47. O Advogado XXXXX XXXXXXX, amigo de XXXXXXX, foi por este constituído e patrocinou, até o final, uma causa cível de XXXXXXX, com quem ajustou, verbalmente, honorários advocatícios de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Concluída a causa, XXXXXXX vem se recusando a pagar os honorários ajustados.

Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para XXXXX XXXXXXX pleitear os honorários de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que lhe são devidos?

(a) A Execução por Xxxxxxx Xxxxx;

(b) A Ação de Cobrança, pelo procedimento sumário;

(d) Através do juizado Especial Cível.

48. O que pode acontecer a um Advogado que retira os autos de um processo de Cartório, ultrapassa do prazo devido e, mesmo intimado a fazê- lo, não devolve os autos ao Cartório respectivo?

(a) Apenas ser punido disciplinarmente pela OAB;

(b) Xxxxxx a busca e apreensão dos autos, ser punido pela OAB e pelo Juiz do Processo;

(c) Xxxxxx a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos de Xxxxxxxx e ser punido pela OAB e pelo Juiz do Processo;

(d) Xxxxxx a busca e apreensão dos autos; não poder mais retirar aqueles autos do Cartório; pagar multa de meio salário mínimo; ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser punido criminalmente.

49. O Advogado XXXXX XXXXXXX - que tem seu domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e está inscrito apenas na OAB-RJ - foi constituído por um Cliente para patrocinar um causa cível em Juiz de Fora-MG.

Pergunta-se: XXXXX XXXXXXX poderá patrocinar tal causa no Estado de Minas Gerais?

(a) Pode, porque sua inscrição na OAB-RJ permite que ele advogue eventualmente em outro Estado, sem necessidade de outra inscrição;

(b) Só poderá fazê-lo mediante uma inscrição suplementar na OAB-MG;

(d) Não pode, porque sua inscrição na OAB-RJ só permite que ele advogue dentro do Estado do Rio de Janeiro.

50. O que é necessário para que uma sociedade de Advogados adquira sua personalidade jurídica?

(a) Apenas o registro de seu contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

(b) Apenas o registro de seu Contrato Social na OAB;

(d) Registro de seu Contrato Social na OAB e também no Ministério da Fazenda (C.N.P.J., antigo C.G.C).

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